Regulamento

Regulamento n.º 223/2022

Aprova o Código de Boa Conduta para a Prevenção e Combate ao Assédio no Trabalho

Âmbito de aplicação

O presente código de conduta aplica-se a todos os eleitos dos órgãos e a todos os seus trabalhadores e independentemente do vínculo contratual, aplicando-se ainda a todos os que exerçam a sua atividade profissional nas instalações da junta.

Artigo 2.º

Princípios gerais

1 -No exercício das suas atividades, funções e competências, as pessoas identificadas no artigo anterior devem atuar tendo em vista a prossecução dos interesses da UFS, no respeito pelos princípios de não discriminação e de combate ao assédio no trabalho.
2 -As pessoas identificadas no artigo anterior devem abster-se de adotar comportamentos discriminatórios em relação aos demais trabalhadores ou a terceiros, sejam ou não destinatários dos serviços e das atividades da UFS, nomeadamente, com base na raça, género, idade, incapacidade física, orientação sexual, opiniões, ideologia política e religião.

Artigo 3.º

Assédio

1 -É proibido o assédio, em qualquer uma das suas formas.
2 -Constitui assédio o comportamento indesejado, nomeadamente baseado em fator de discriminação, praticado aquando do acesso ao trabalho ou formação profissional, com o objetivo ou o efeito de perturbar ou constranger a pessoa, afetar a sua dignidade, ou de lhe criar um ambiente intimidativo, hostil degradante, humilhante ou desestabilizador.
3 -Constitui assédio sexual o comportamento indesejado de caráter sexual, sob forma verbal, não verbal ou física, com o objetivo ou o efeito referido no número anterior.
4 -Constitui assédio moral discriminatório aquele em que o comportamento indesejado e hostil se baseia em fator discriminatório que não o sexo, como, por exemplo, a orientação sexual ou a raça.
5 -Constitui assédio moral não discriminatório aquele em que o comportamento indesejado não se baseia em fator discriminatório, mas que, pela sua conotação e insídia, tem os mesmos efeitos e visa afastar o trabalhador da empresa.

Artigo 4.º

Comportamentos ilícitos

1 -São designada e expressamente proibidos os seguintes comportamentos, suscetíveis de serem considerados como assédio no trabalho:
1. a)Desvalorizar e desqualificar sistematicamente o trabalho que é executado;
2. b)Promover o isolamento social;
3. c)Ridicularizar, de forma direta ou indireta, uma característica física ou psicológica;
4. d)Efetuar recorrentes ameaças de despedimento;
5. e)Não atribuir quaisquer funções profissionais, o que configura uma violação do direito à ocupação efetiva do posto de trabalho;
6. f)Estabelecer sistematicamente metas e objetivos de trabalho impossíveis de atingir ou prazos inexequíveis de cumprir;
7. g)Atribuir sistematicamente funções estranhas ou desadequadas à categoria profissional;
8. h)Apropriar-se sistematicamente de ideias, propostas, projetos e trabalhos, sem identificar o autor das mesmas;
9. i)Divulgar sistematicamente, rumores e comentários maliciosos ou críticas reiteradas sobre trabalhadores;
10. j)Dar sistematicamente instruções de trabalho confusas e imprecisas;
11. k)Pedir sistematicamente trabalhos urgentes, sem necessidade;
12. l)Transferir o trabalhador de setor ou de local de trabalho com a clara intenção de promover o seu isolamento;
13. m)Falar constantemente aos gritos, de forma a intimidar as pessoas;
14. n)Criar sistematicamente situações objetivas de «stress», de modo a provocar o descontrolo na conduta do trabalhador, tais como: alterações ou transferências sistemáticas de locais de trabalho.
  Infrações disciplinares, sanções e disposições especiais

Artigo 5.º

Infração disciplinar e sanções

1 -O conhecimento de qualquer situação de violação das disposições constantes do presente código de conduta dá lugar à abertura de procedimento disciplinar, nos termos dos artigos 176.º e seguintes da lei geral do trabalho em funções públicas ou nos termos do código do trabalho, se e quando aplicável.
2 -Constitui obrigação de todas as pessoas às quais o presente código se aplica denunciar quaisquer práticas irregulares de que tenham conhecimento, prestando a devida cooperação em eventuais processos disciplinares ou de investigação criminal pelas respetivas entidades competentes.

Artigo 6.º

Regime de proteção ao denunciante e testemunhas

1 -Será garantido um regime específico de proteção para o denunciante e as testemunhas em procedimentos relacionados com situações de assédio, garantindo-se a confidencialidade, imparcialidade, eficiência e celeridade do processo.
2 -Os trabalhadores que denunciem o cometimento de infrações ao presente código, de que tiverem conhecimento no exercício das suas funções ou por causa delas, não podem, sob qualquer forma, ser prejudicados, sendo-lhes assegurado o anonimato até à dedução de acusação.

Artigo 7.º

Comunicação de queixas em contexto laboral e informação geral

As situações que, nos termos da lei, possam configurar assédio, poderão ser alvo de queixa junto da Autoridade para as Condições do Trabalho e da Inspeção-Geral de Finanças, a efetuar por qualquer pessoa, para os endereços eletrónicos próprios, criados para o efeito, por aquelas entidades.

Disposições finais

Artigo 8.º

Entrada em vigor

O presente código de conduta entra em vigor na data da sua aprovação pela Assembleia de Freguesia com divulgação geral a efetivar por meio de publicitação no sítio eletrónico, através de correio eletrónico de divulgação geral e ainda por meio da afixação, em formato de papel, nos locais destinados ao efeito existentes nos diversos edifícios da UFS.

6 de dezembro de 2021. - O Presidente, Rui Manuel do Rosário Canas.

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