Aprovação do Regulamento da Atribuição de Bolsas de Formação Desportiva
Lei Habilitante
O presente regulamento é habilitado pelo disposto nos artigos 241.º da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 7.º, n.º 2, alínea d) e n.º 9.º, n.º 1, alínea f) e 16.º, n.º 1, alínea h), ambos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua versão atual.
Objeto
O presente Regulamento tem como objeto definir as condições de atribuição das Bolsas Desportivas aos alunos que residem na área geográfica da UFOPAC e que praticam atividades desportivas extracurriculares.
Missão
A atribuição das Bolsas Desportivas enquadra-se na política da prática desportiva de crianças e jovens desenvolvida pela UFOPAC, com o objetivo do desenvolvimento da sua personalidade e a criação de condições para a sua efetiva integração social, uma que a prática de desporto é, reconhecidamente, um importante fator de desenvolvimento, induzindo competências que facilitam o sucesso escolar e a plena integração na vida ativa, contribuindo para a melhoria da sua saúde e bem-estar físico e mental.
Conceito e Âmbito
Candidaturas
Atribuição
As Bolsas são atribuídas em função dos atletas estarem efetivamente abrangidos pelos escalões A ou B do ASE, confirmado pelo Departamento de Educação da Câmara Municipal de Oeiras.
Disposições finais
Dúvidas e omissões
Compete ao Presidente da UFOPAC, ou ao Vogal com competência delegada, resolver todas as dúvidas e omissões respeitantes à interpretação e execução do presente Regulamento.
Entrada em vigor
O presente regulamento foi aprovado, por unanimidade, em reunião extraordinária do Executivo realizada em 30 de novembro de 2023, e pela Assembleia da União das Freguesias, por maioria, em sessão de 15 de dezembro de 2023, e entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, nos termos legais.
Ficha de Candidatura Bolsas de Formação Desportiva
Exma. Senhora Presidente
União das Freguesias de Oeiras e São Julião da Barra, Paço de Arcos e Caxias
Rua da Fundição de Oeiras
Edifício da CMO, Piso 0
2780-057 Oeiras
___, com sede em ___, freguesia de ___, concelho de ___, Contribuinte n.º ___, vem, na qualidade de representante do atleta ___, Portador do Cartão de Cidadão
n.º ___ válido até ___, Contribuinte n.º ___, residente em ___, Freguesia de ___, do Concelho de ___, com o telemóvel n.º ___ e e-mail ___@___.___, cujo agregado familiar é composto por ___ pessoas, com o total de rendimentos no valor de (euro)___ (___), candidatar-se, em seu nome, à bolsa de formação desportiva atribuída pela União das Freguesias de Oeiras e São Julião da Barra, Paço de Arcos e Caxias, por ser atleta, na modalidade de ___, na época de ___ /___.
Para os devidos efeitos declara que tem conhecimento do Regulamento de Atribuição de Bolsas de Formação Desportivas da UFOPAC e que cumpre os artigos que dele fazem parte.
Mais declara, sob compromisso de honra, que o atleta acima identificado não é beneficiário de qualquer outra bolsa ou apoio financeiro equivalente proveniente de qualquer entidade nacional ou estrangeira e que são verdadeiras todas as declarações prestadas.
Oeiras, ___ de ___
O Presidente da Direção A/O Candidata(o)
___ ___
26 de janeiro de 2024. - A Presidente, Madalena Castro.
317325652