Regulamento

Regulamento n.º 225/2026

Regulamento para Atribuição de Bolsas de Estudo, incluindo passagens aéreas, a alunos dos ensinos superior, profissional e politécnico.

Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.º

Âmbito e objetivos

1 -O presente regulamento visa o desenvolvimento educacional e a elevação cultural no município do Corvo através da atribuição anual de bolsas de estudo aos estudantes nele residentes e de três passagens de transporte aéreo, igualmente anual, de ida e volta, a preço de residente nos Açores, que frequentem ou pretendam frequentar em função da inexistência ou falta de disponibilidade, no Corvo, da área vocacional de ensino que desejem seguir, os estabelecimentos do ensino superior, profissional e politécnico, como tal reconhecidos pelo Ministério da Educação.
2 -A atribuição de bolsas de estudo incide sobre os estudantes com poucos recursos económicos e com comprovado aproveitamento escolar.
3 -A concessão de bolsas incide apenas sobre o percurso escolar até à fase da licenciatura ou de finalização do ensino profissional e politécnico, não estando abrangidos os graus académicos posteriores (pós-graduações, mestrados e doutoramentos).

Artigo 2.º

Residência

Para os efeitos do presente regulamento, consideram-se estudantes residentes no Município do Corvo os que comprovem a residência no Município há pelo menos 3 anos.

Artigo 3.º

Duração e aproveitamento escolar

1 -A Câmara Municipal do Corvo atribui anualmente, mediante concurso, bolsas de estudo e três passagens de transporte aéreo, de ida e volta, a preço de residente nos Açores, aos estudantes que se encontrem nas condições estabelecidas no presente regulamento.
2 -As bolsas têm a duração do ano letivo de acordo com o calendário escolar respetivo.
3 -Cada estudante contemplado só poderá beneficiar da atribuição de bolsa e das passagens aéreas se reunir os pressupostos de carência económica e mediante apresentação de comprovativo do aproveitamento escolar no ano anterior, à exceção de motivos de força maior, devidamente comprovados, nomeadamente por doença prolongada.
4 -Caso o candidato tenha de realizar exames na época especial, poderá apresentar o certificado de aproveitamento escolar no prazo de 20 dias úteis, após a obtenção dos resultados finais das respetivas provas, ficando pendente a decisão final sobre o processo de candidatura.
5 -Cada estudante só poderá ser apoiado no máximo de 6 anos letivos interruptos.

Capítulo II - NATUREZA, MONTANTES E ATRIBUIÇÕES DAS BOLSAS DE ESTUDO

Artigo 4.º

Natureza das bolsas

1 -Sem prejuízo do disposto no número seguinte, as bolsas de estudo serão de natureza pecuniária e nos montantes anuais definidos no Anexo I ao presente Regulamento e que deste é parte integrante, em função do respetivo escalão.
2 -As passagens aéreas serão diretamente requisitadas pela autarquia municipal junto dos agentes económicos ou operadores legais no mercado, e, nomeadamente, para efeitos de reembolso da despesa inerente à condição de residente do beneficiário.
3 -Não serão admitidos candidatos cujo rendimento per capita seja superior ao do 5.º escalão referido no Anexo I.

Artigo 5.º

Número de bolsas

O número de bolsas e de passagens aéreas a atribuir anualmente será limitado pelo valor inscrito na respetiva rubrica do orçamento do Município do Corvo.

Artigo 6.º

Montantes

Os montantes das bolsas de estudo serão aferidos em conformidade com os escalões do rendimento próprio ou dos agregados familiares dos candidatos contemplados, nos termos do Anexo I ao presente regulamento.

Capítulo III - CANDIDATURAS

Artigo 7.º

Fases e documentação

1 -Os interessados formalizarão as suas candidaturas de acordo com a minuta sob o Anexo II ao presente Regulamento e que deste é parte integrante, fazendo-o junto da Câmara Municipal do Corvo, no período de 1 de agosto a 31 de outubro, mediante requerimento endereçado ao presidente da Comissão de Análise de candidaturas prevista no artigo 8.º deste regulamento, instruído com os seguintes documentos:
1. a)Fotocópia do cartão de cidadão ou bilhete de identidade e cartão de contribuinte do candidato;
2. b)Atestado de residência com indicação do número de pessoas que compõem o agregado familiar e o tempo de residência no Município;
3. c)Fotocópia do documento comprovativo da matrícula do candidato e restantes elementos estudantes do agregado;
4. d)Fotocópia do documento comprovativo com o aproveitamento escolar obtido no ano letivo anterior à candidatura;
5. e)Fotocópia da última declaração de IRS/IRC e respetivos anexos referente ao ano anterior, ou certidão comprovativa emitida pelo Ministério das Finanças, em caso de inexistência de declaração;
6. f)Fotocópia da nota de liquidação de IRS do ano anterior;
7. g)Fotocópia do último recibo de vencimento de cada elemento do agregado familiar no ativo;
8. h)Fotocópia do NIB de uma conta cujo titular seja o candidato ou o encarregado de educação se o candidato for menor;
9. i)Em caso de desemprego, declaração do Instituto de Ação Social da área de residência, da qual deverá constar o montante de subsídio, com indicação do início e termo.
2 -As candidaturas serão concretizadas por duas fases, nos seguintes termos:
1. a)A avaliação das candidaturas será realizada até ao dia 30 de novembro de cada ano;
2. b)A atribuição das bolsas será concretizada até ao dia 31 de dezembro do mesmo ano;
3. c)A atribuição das passagens aéreas anuais poderá ser concretizada em qualquer altura do ano letivo.

Artigo 8.º

Comissão de análise das candidaturas

1 -As candidaturas serão objeto de ponderação por parte de uma comissão de análise constituída por:
1. a)2 representantes da Câmara Municipal do Corvo, preferencialmente sendo um membro do executivo camarário, que presidirá, e um funcionário dos serviços administrativos da Câmara Municipal do Corvo;
2. b)1 técnico do Serviço de Ação Social;
2 -À convocatória, quórum, realização das reuniões e votação aplicam-se as pertinentes disposições do Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 9.º

Incompatibilidades

Aos membros da comissão de análise aplicam-se, com as necessárias adaptações, todas as regras legais de incompatibilidades, impedimentos e suspeição fixadas no Código do Procedimento Administrativo e demais legislação especial em vigor na matéria.

Artigo 10.º

Condições de atribuição das bolsas

A atribuição de bolsas de estudo e de passagens aéreas fica sujeita à análise da situação económica do agregado familiar, sendo aplicada a seguinte fórmula para aferir do rendimento mensal líquido per capita:

RC = [R - (DC + CL)]/(12 × N)

RC - rendimento mensal líquido per capita;

R - rendimento anual do agregado familiar, constituído pelo somatório do rendimento coletável constante da nota de liquidação fiscal do ano anterior com os rendimentos provenientes de prestações sociais não constantes de declaração fiscal, tais como o subsídio de desemprego, as pensões de qualquer natureza e prestações similares;

DC - valor das deduções à coleta inscrito na nota de liquidação fiscal;

CL -valor da coleta líquida inscrita na nota de liquidação fiscal;

N - número de pessoas que compõem o agregado familiar.

Artigo 11.º

Estudantes portadores de deficiência física ou sensorial

Os estudantes portadores de um grau de deficiência ou incapacidade que seja igual ou superior a 60 %, aferido mediante a apresentação de atestado de incapacidade, beneficiam de estatuto especial na atribuição de bolsa de estudo, sendo os valores previstos no Quadro I majorados em 15 %.

Artigo 12.º

Anulação da bolsa

1 -Constitui motivo para a anulação imediata da bolsa de estudo e do apoio nas passagens aéreas:
1. a)A prestação, pelo bolseiro ou pelo seu representante, de falsas declarações, por inexatidão ou omissão voluntária, no processo de candidatura quanto às condições determinantes da atribuição da bolsa de estudo e das passagens aéreas;
2. b)A não-participação, por escrito, ao Município, da alteração das condições económicas do bolseiro, suscetível de influir no montante da bolsa de estudo, no prazo de 30 dias a contar da data em que ocorra aquela alteração;
3. c)A desistência do curso;
4. d)Os estudantes que, encontrando-se nas condições de residência fixadas no artigo 2.º, deixem de residir no município.
2 -Além de ver anulada a bolsa de estudo, o infrator será ainda obrigado a repor as quantias indevidamente recebidas, incluindo a respeitante às passagens aéreas, acrescidas dos juros legais e sem prejuízo dos procedimentos judiciais que ao caso houver lugar.

Artigo 13.º

Obrigações dos bolseiros

Comunicar ao Município:

a)Todas as alterações relativas à sua situação escolar, como sejam, a mudança de estabelecimento de ensino ou a mudança de curso;
b)Todas as circunstâncias ocorridas posteriormente ao concurso, que tenham melhorado significativamente a sua situação económica, bem como a mudança da residência, no prazo de 30 dias a contar da data em que ocorram alterações.

Capítulo IV - DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 14.º

Orçamento

1 -Os encargos resultantes da aplicação do presente regulamento serão suportados por verbas a inscrever anualmente no orçamento da Câmara Municipal do Corvo.
2 -Os escalões, capitações e montantes de todos os apoios contemplados no âmbito do presente Regulamento poderão ser revistos, mediante proposta da Câmara Municipal a submeter à aprovação da Assembleia Municipal.

Artigo 15.º

Complementaridade

Os benefícios previstos no presente regulamento são complementares e cumulativos com quaisquer outros, não prejudicando os direitos e as obrigações estabelecidas por qualquer regime de Ação Social de que o candidato beneficie ou possa vir a beneficiar no decurso da sua formação.

Artigo 16.º

Disposições Transitórias

Excecionalmente, os candidatos a quem foram atribuídas bolsas de estudo no decorrer do ano de 2025, ao abrigo do anterior regulamento em vigor, beneficiarão, em 2026, das 3 passagens aéreas previstas no presente Regulamento.

Artigo 17.º

Publicitação

O presente regulamento será publicitado nos termos gerais legais e os editais relacionados com as candidaturas serão afixados nos lugares de estilo a partir do dia 15 de julho de cada ano e ainda tudo publicitado no sítio da Internet do Município do Corvo.

Artigo 18.º

Casos omissos

Todas as situações de omissão ou dúvida suscitadas pela aplicação do presente regulamento serão dirimidas pela Câmara Municipal do Corvo.

Artigo 19.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor 10 dias após a sua publicação e aprovação nos termos legais, ficando revogado o Regulamento n.º 1039/2020 (Regulamento para atribuição de bolsas de estudo, incluindo passagens aéreas, a alunos dos ensinos superior, profissional e politécnico), publicado no Diário da República, 2.ª série, Parte H, n.º 227, pág. 280.

ANEXO I

(a que se reporta o artigo 4.º do Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo, incluindo passagens aéreas, a alunos do ensino superior, profissional e politécnico do Município do Corvo)

Escalões

Capitações (rendimento per capita mensal)

Bolsa global anual

RC = até 30 % do RMMG

2.000,00 €

RC = até 40 % do RMMG

1.500,00 €

III

RC = até 50 % do RMMG

1.000,00 €

RC = até 60 % do RMMG

600,00 €

RC = até 120 % do RMMG

400,00 €

ANEXO II

(a que se reporta o artigo 7.º/1 do Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo, incluindo passagens aéreas, a alunos do ensino superior, profissional e politécnico do Município do Corvo)

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