Regulamento

Regulamento n.º 229/2009

Regulamento do Programa Municipal de Apoio a Instituições Sociais

Capítulo I - Disposições gerais

Norma Justificativa

O presente Regulamento é elaborado ao abrigo e nos termos do disposto na alínea h) do n.º 1 do artigo 13.º da Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro.

Artigo 2.º

Objectivo

O Programa Municipal de Apoio a Instituições sociais PROMAIS- tem como principal objectivo apoiar as instituições promotoras de desenvolvimento social e de saúde no Concelho de Vila Real contribuindo, desta forma, para potenciar a dinâmica e a qualidade das suas respostas.

Artigo 3.º

Objecto/Âmbito

O presente regulamento estabelece um conjunto de apoios financeiros, destinados às instituições de âmbito social, e sem fins lucrativos, legalmente constituídas e com sede social e ou actividades desenvolvidas no Concelho de Vila Real.

Artigo 4.º

Eixos de Apoio

1 -O presente Programa contempla dois eixos de apoio:
Eixo 1 - Apoio financeiro a projectos e a actividades
Eixo 2 - Apoio financeiro ao investimento

Artigo 5.º

Eixo 1 - Apoio financeiro a projectos e actividades -

Este eixo destina-se a potenciar a capacidade de intervenção das instituições, melhorando a qualidade do seu serviço, designadamente nas vertentes:

1 -Apoio financeiro para actividades culturais e recreativas
1. a)A Câmara Municipal de Vila Real comparticipará financeiramente as actividades de carácter cultural e recreativo, desenvolvidas pela Instituição no valor anual, por instituição, a definir pela Câmara Municipal de Vila Real.
2. b)As actividades a que se refere o número anterior deverão revelar claro interesse para os utentes da instituição bem como para a concretização do plano de actividades, conforme estipulado no artigo 7.º
3. c)Para aceder à comparticipação financeira, enunciada na alínea a) as instituições interessadas deverão proceder à elaboração de uma candidatura em impresso próprio a fornecer pela Câmara Municipal de Vila Real.
2 -Apoio para despesas de funcionamento
No âmbito deste eixo as instituições de âmbito social passarão, ainda, a usufruir dos seguintes benefícios:
1. a)A isenção no pagamento da limpeza de fossas, efectuadas pela EMAR, até ao limite de 4 limpezas anuais
2. b)O desconto de 30% na factura emitida pela Emar
3. c)O desconto de 50% no preço do aluguer dos auditórios no Teatro Municipal para a concretização de actividades desenvolvidas pelas instituições
4. d)O desconto de 50% nos preços praticados pelas piscinas municipais.
5. 2.1 -Poderão candidatar-se a este apoio instituições particulares de solidariedade social da rede social publica que actuem nas valências de Lar, Serviço de apoio domiciliário, deficiência, toxicodependência e apoio a crianças e jovens desfavorecidos.
6. 2.2 -Para se candidatarem a este eixo as instituições interessadas deverão preencher formulário próprio a ser fornecido pela Câmara Municipal de Vila Real, bem como requerimento dirigido ao Presidente de Câmara.

Artigo 6.º

Eixo 2 - Apoio financeiro ao investimento

1 -Este eixo tem como objectivo promover a melhoria das condições de funcionamento das instituições, nomeadamente no que se refere a:
1. a)Aquisição e ou reparação de equipamentos;
  A Câmara Municipal de Vila Real comparticipará até 50% do custo total.
2. b)Aquisição de viaturas
  O Município de Vila Real comparticipará até 30% do custo total da viatura. Só será Comparticipada uma viatura em cada 5 anos.
3. c)Aquisição, construção, ampliação e ou beneficiação de Equipamentos.
2 -O apoio financeiro municipal será objecto de contrato-programa a celebrar com as Entidades envolvidas, no qual constarão as regras do financiamento

Artigo 7.º

Formalização da candidatura

As candidaturas relativas ao eixo 2, são formalizadas pela Instituição promotora em formulário próprio a ser fornecido pela Câmara Municipal de Vila Real, sendo instruído com os seguintes documentos:

a)Plano de actividades do ano em que se reporta a candidatura
b)Relatório de actividades e de Contas do ano transacto ao que se refere a candidatura
c)Comprovativo da situação regularizada perante a Segurança Social e Direcção-Geral de Impostos ou autorização para consulta on-line.
d)Outros elementos considerados relevantes para apreciação da candidatura.

Artigo 8.º

Critérios de análise das candidaturas

1 -As candidaturas serão analisadas de acordo com os seguintes critérios:
1. a)Níveis de abrangência da instituição/projecto
2. b)Candidaturas aprovadas no âmbito de programas Nacionais ou Comunitários
3. c)Numero de utentes abrangidos,
4. d)Impacto das actividades e ou projecto nos utentes e na comunidade local
5. e)Capacidade de mobilização de meios do exterior/ parcerias
6. f)Carácter inovador do projecto.
7. g)Consonância da filosofia e objectivos da entidade e do projecto com as estratégias e políticas sociais de âmbito nacional, regional e municipal.
8. h)Não sobreposição do financiamento
2 -Outros elementos considerados relevantes para análise do processo
3 -As instituições poderão em cada processo de candidatura anexar as informações que considerem relevantes para posterior apreciação.

Artigo 9.º

Excepções

Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, todas as situações que constituam excepção ou lacuna ao presente Regulamento serão objecto de deliberação da Câmara Municipal.

Artigo 10.º

Entrada em Vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.

20 de Maio de 2009. - O Presidente da Câmara, Manuel do Nascimento Martins.

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