Regulamento n.º 234/2018

Os artigos 2.º, 3.º e 5.º do "Regulamento das Condições de Acesso e Ingresso nos Cursos Técnicos Superiores Profissionais da Universidade de Aveiro" passam a ter a seguinte redação:

Artigo 2.º

[...]

1. 1 -Podem candidatar-se ao acesso aos cursos técnicos superiores profissionais ministrados pela Universidade de Aveiro:
   1. a)[...].
   2. b)Os que tenham sido aprovados nas provas especialmente adequadas destinadas a avaliar a capacidade para a frequência do ensino superior dos maiores de 23 anos, realizadas para o curso em causa, ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 64/2006, de 21 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.os 113/2014, de 16 de julho, e 63/2016, de 13 de setembro.
2. 2 -Podem igualmente candidatar-se ao acesso a cursos técnicos superiores profissionais da Universidade de Aveiro os titulares de um diploma de especialização tecnológica, de um diploma de técnico superior profissional ou de um grau de ensino superior.
3. 3 -Os estudantes que concluam os cursos de formação profissional de nível secundário ou equivalente nas escolas e noutras entidades articuladas em rede com unidades de ensino politécnico da Universidade de Aveiro, têm prioridade na ocupação de até 50 % das vagas que sejam fixadas nos correspondentes cursos técnicos superiores profissionais por aquelas unidades ministrados e para os quais reúnam as condições de ingresso.

   Artigo 3.º

   [...]

4. 1 -[...].
5. 2 -[...].
6. 3 -Relativamente aos candidatos a que se refere o n.º 2 anterior, a verificação das condições de ingresso faz-se pela via a que se refere o n.º 1 ou pela detenção de conhecimentos e aptidões nas áreas relevantes para o curso.
7. 4 -[Revogado].

   Artigo 5.º

   [...]

8. 1 -[...].
9. 2 -[...].
10. 3 -[...].
    1. a)[...].
    2. b)[Anterior alínea c)].
    3. c)[Revogado].
11. 4 -[...].

São revogados os artigos 6.º, 7.º, 8.º, 9.º e 10.º do "Regulamento das Condições de Acesso e Ingresso nos Cursos Técnicos Superiores da Universidade de Aveiro".

É republicado em anexo, com as alterações agora introduzidas, o "Regulamento das Condições de Acesso e Ingresso nos Cursos Técnicos Superiores da Universidade de Aveiro".

As alterações ao presente Regulamento entram em vigor no dia seguinte ao da sua publicação na 2.ª série do Diário da República.

ANEXO

(a que se refere o artigo 3.º)

Republicação do "Regulamento das Condições de Acesso e Ingresso nos Cursos Técnicos Superiores Profissionais da Universidade de Aveiro"

Regulamento das Condições de Acesso e Ingresso nos Cursos Técnicos Superiores Profissionais da Universidade de Aveiro

O presente regulamento procede à definição das condições de acesso e ingresso nos cursos técnicos superiores profissionais ministrados pela Universidade de Aveiro nas suas Escolas Politécnicas.

Os critérios de seriação, as datas de inscrição, o calendário letivo, o número de vagas, o número mínimo de estudantes para funcionamento do curso, o processo de formalização das candidaturas e o montante das propinas são fixados por decisão dos órgãos legal e estatutariamente competentes e divulgados através do sítio da internet da Universidade de Aveiro.

As dúvidas de interpretação e os casos omissos são resolvidos por despacho do Reitor, ouvidos os órgãos legal e estatutariamente competentes.

O presente regulamento produz efeitos a partir do dia seguinte à sua publicação.

29 de março de 2018. - O Reitor, Manuel António Assunção.

311253073