Regulamento

Regulamento n.º 238/2021

Regulamento Municipal de Incentivo à Produção de Ovinos Serra da Estrela, Ovinos e Caprinos do Concelho de Gouveia

Lei Habilitante

O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e de acordo com o artigo 2.º, alínea m) do n.º 2 do artigo 23.º, alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e alíneas k) e ff) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Artigo 2.º

Âmbito

1 -O presente regulamento municipal tem como objeto estabelecer as normas que regulamentam a atribuição de incentivos no âmbito do sector da agropecuária de pequenos ruminantes no Concelho de Gouveia, designadamente:
Atribuição de incentivo à instalação de explorações pecuárias de gado ovino raça Serra da Estrela e caprino;
Atribuição de incentivo aos criadores das explorações agropecuárias de gado ovino e caprinos já existentes no município;
Atribuição de apoio aos produtores de leite Serra da Estrela;
Atribuição de apoio às queijarias com sede no Concelho de Gouveia.
Apoio de técnico e financeiro às explorações, na tramitação dos processos de licenciamento e autocontrolo de queijarias.
2 -O presente regulamento é aplicável a pessoas singulares ou coletivas com domicílio fiscal e com assento de lavoura no concelho de Gouveia ou que sejam comprovadamente proprietárias, arrendatárias ou que explorem prédios rústicos/ queijarias ligadas ao queijo Serra da Estrela no mesmo concelho, que se encontrem devidamente licenciadas.

Artigo 3.º

Encargos Financeiros

As comparticipações financeiras a atribuir pelo Município de Gouveia resultantes da aplicação das disposições deste regulamento são financiadas através de verbas inscritas anualmente no orçamento municipal.

Artigo 4.º

Condições de Acesso

1 -Para efeitos de candidatura à concessão dos incentivos previstos no presente Regulamento, os beneficiários devem reunir, cumulativamente, os seguintes requisitos comuns a todos os incentivos:
1. a)Demonstrar que a sua situação se encontra regularizada relativamente a contribuições para a segurança social em Portugal ou no Estado de que sejam nacionais ou no qual se situe o estabelecimento principal da empresa;
2. b)Demonstrar que a sua situação fiscal se encontra regularizada perante a Autoridade Tributária e Aduaneira;
3. c)Tenham a sua situação regularizada relativamente a dívidas por impostos ou de qualquer outra natureza ao Município de Gouveia;
4. d)Não se encontrem em estado de falência, de liquidação ou de cessação de atividade, nem tenham o respetivo processo pendente;
5. e)Cumpram as condições legais necessárias ao exercício da respetiva atividade, nomeadamente em matéria de licenciamento;
6. f)Tenham a sua sede fiscal e assento de lavoura no Concelho de Gouveia.
2 -No que respeita ao incentivo destinado à instalação de explorações agropecuárias de gado ovino raça Serra da Estrela e ou caprino, deverá o beneficiário ainda reunir, cumulativamente, os seguintes requisitos especiais:
1. a)Ter idade compreendida entre 18 e 40 anos;
2. b)Instalar-se no concelho de Gouveia pela primeira vez;
3. c)Exibir o comprovativo dessa instalação, nomeadamente declaração início de atividade, memória descritiva da exploração (plano empresarial) e autorização de instalação emitida de acordo com o REAP - Regime do Exercício da Atividade Pecuária;
4. d)Não existir no seu agregado familiar direto explorações agropecuárias;
5. e)Comprovativo do agregado familiar validado pela Autoridade Tributária.
6. f)Subscrever, sob compromisso de honra, declaração de intenção de exercício da atividade durante o período de 10 anos contados da data de instalação.
3 -No que respeita ao incentivo aos criadores das explorações agropecuárias de gado ovino e caprinos já existentes no município, deverá o beneficiário ainda reunir, cumulativamente, os seguintes requisitos especiais:
1. a)Ser titular de exploração agropecuária no concelho de Gouveia;
2. b)Ser proprietário dos efetivos ovinos e/ou caprinos;
3. c)Ter cumprido anualmente, nos seus efetivos animais, todas as obrigações legais, em termos sanitários, através dos serviços de uma Organização de Produtores Pecuária (OPP) a operar no concelho de Gouveia;
4. d)Possuir documento comprovativo do registo dos animais e comprovar, sempre que o Município o imponha, que respeita as normas obrigatórias de saúde pública, sanidade animal, higiene pública veterinária, bem-estar animal e respeito pelo ambiente, nomeadamente e, entre outros, através do PISA - Programa Informático de Sanidade Animal, complementados com o SNIRA e o Idigital;
4 -No que respeita ao incentivo destinado aos produtores de leite Serra da Estrela deverá o beneficiário ainda reunir, cumulativamente, o seguinte requisito especial:
1. a)Possuir documentos comprovativos que produzem leite Serra da Estrela e que o mesmo é laborado/transformado ou não em queijarias sediadas no concelho de Gouveia.
5 -No que respeita ao incentivo financeiro e ao apoio técnico às queijarias, deve o beneficiário reunir, cumulativamente, o seguinte requisito especial:
1. a)Apresentar os documentos abaixo elencados que integram o dossier de autocontrolo da queijaria:
  Informações sobre a empresa/queijaria:
  Nome empresarial;
  Identificação dos gerentes/responsáveis
  Localização;
  Licença de funcionamento atualizada.
  Instalações:
  Planta com circuitos definidos;
  Planta com pontos de água e esgoto.
  Listagem dos equipamentos e utensílios:
  Identificação dos equipamentos e utensílios;
  Registo de operações de manutenção e calibração;
  Registo de operações de manutenção e calibração;
  Livros de instruções, garantias e folhetos técnicos.
  Plano de higienização:
  Plano de higienização de cada zona;
  Instruções de limpeza para cada equipamento e instruções;
  Fichas técnicas dos produtos;
  Fichas controlo de higienização.
  Plano controlo de pragas
  Identificação da empresa contratada/técnico responsável;
  Planta de iscos;
  Fichas técnicas dos produtos utilizados;
  Calendário de visitas;
  Comprovativos das visitas dos técnicos - relatórios de visita.
  Fornecedores:
  Identificação dos fornecedores;
  Fichas técnicas dos produtos fornecidos.
  Plano Autocontrolo
  Fichas técnicas dos produtos fabricados;
  Fluxogramas de produção
  Plano autocontrolo para cada produto (identificação PCC - pontos críticos de controlo)
  Resultados analíticos.
  Fichas de controlo:
  Registos de limpeza e desinfeção;
  Controlo de pragas;
  Registos de matérias-primas;
  Registos de produção;
  Registos de Expedição;
  Registos de temperaturas.
  Outras informações:
  Outros documentos referentes à queijaria (autorizações da DGAV, relatório das visitas das entidades oficias, fichas de aptidão)
2. b)Documento comprovativo emitido pela entidade gestora da marca "Queijo Serra da Estrela" - DOP, de aquisição de marcas de caseína e marcas de certificação.
3. c)Documento comprovativo dos Serviços de Auditoria no processo de certificação de Queijo Serra da Estrela.
4. d)Fatura referente à prestação do serviço de impressão de rótulos de queijo "Serra da Estrela".

Artigo 5.º

Instrução de candidaturas

As candidaturas ao apoio a conceder nos termos do presente Regulamento são apresentadas nos serviços de atendimento do Município de Gouveia, mediante o preenchimento de formulário próprio, acompanhado dos seguintes documentos:

a)Comprovativo da existência dos animais adultos ao longo do período correspondente ao ano imediatamente anterior à data da candidatura, através de lista SNIRA Serviço Nacional de Identificação e Registo Animal para os pequenos ruminantes, DEOC - Declaração de existências ovinos e caprinos;
b)Comprovativo do número de animais inscritos no livro genealógico da raça ovina Serra da Estrela e que cumpram o programa de conservação e melhoramento da raça aprovado pela DGAV - Direção-Geral Alimentação e Veterinária;
c)Declaração da OPP a atestar que a sanidade foi realizada durante o ano a que diz respeito o apoio financeiro;
d)Comprovativo do recenseamento no concelho de Gouveia;
e)Comprovativo do IBAN do beneficiário;
f)Declaração de não dívida à administração fiscal e segurança social.

Artigo 6.º

Apresentação e análise das candidaturas

1 -As candidaturas destinadas à obtenção de apoio financeiro serão apresentadas diretamente nos serviços de atendimento do Município de Gouveia, sendo depois encaminhadas para análise a realizar pelo serviço responsável, que verificará a sua regularidade de acordo com o disposto nos artigos anteriores.
2 -Os serviços municipais devem, sempre que necessário, solicitar a colaboração de outros serviços ou entidades, nomeadamente do Ministério da Agricultura, Organizações de Agricultores e de Produtores e das Juntas de Freguesia.
3 -Só são admitidas candidaturas referentes ao efetivo animal do ano imediatamente anterior, sendo que o prazo de submissão das mesmas decorrerá até ao dia 30 de abril do ano seguinte aquele a que o subsídio disser respeito.
4 -São admitidas candidaturas referentes ao autocontrolo da queijaria, sendo que o prazo de submissão da mesma decorrerá durante o mês de junho do alavão - ano agrícola.
5 -A análise das candidaturas será realizada no prazo máximo de 60 dias seguidos a contar da data de entrada da respetiva candidatura.
6 -O efetivo a considerar para efeitos de elegibilidade do apoio será a constante na declaração de efetivos do ano imediatamente anterior, entregue conjuntamente com a candidatura, nos seguintes termos:
1. a)O animal elegível ovino/caprino terá de ter idade igual ou superior a 12 meses.
2. b)Ovina Serra da Estrela - animal aderente ao programa de conservação e melhoramento da raça, inscrito no livro genealógico da raça Ovina Serra da Estrela;
7 -Para efeitos do presente regulamento, entende-se por Leite Serra da Estrela aquele que é proveniente de fêmeas ovinas Serra da Estrela inscritas no livro genealógico da raça. E por alavão - ano agrícola, período de tempo durante o qual se realizam as operações necessárias à produção agropecuária, que se inicia a 1 de outubro do ano n-1 e termina a 30 de setembro do ano n.
8 -A Câmara Municipal de Gouveia poderá solicitar os elementos complementares que considere necessários para efeitos de admissão e de apreciação dos pedidos de apoio, os quais deverão ser fornecidos pelo candidato no prazo máximo de 10 dias, sob pena de inviabilização da atribuição dos apoios.

Artigo 7.º

Decisão

Concluída a análise do processo de candidatura pelos Serviços, elaborada a proposta de decisão sobre as mesmas, e ponderado o seu teor, o Presidente da Câmara aprova as respetivas comparticipações financeiras e apresenta listagens na reunião de Câmara seguinte.

Artigo 8.º

Montante financeiro

Os apoios concedidos ao abrigo do presente regulamento consistem:

a)na atribuição de um incentivo financeiro para a instalação e comparticipação dos custos de exploração, nos seguintes termos:
1. i)Incentivo financeiro de 5000 (euro) para jovens agricultores primeira instalação no sector da ovinicultura - Raça Serra da Estrela e ou caprinicultura;
2. ii)Incentivo à manutenção do efetivo pecuário reprodutor das explorações existentes, no valor de 5 (euro) por animal para ovinos Serra da Estrela, e de 1 (euro) por animal para ovinos de outras raças e caprinos;
3. iii)Incentivo à manutenção do efetivo pecuário reprodutor das explorações existentes, no valor de 5 (euro) por animal caso o efetivo pecuário seja constituído por uma percentagem superior ou igual a 95 % de caprinos;
4. iv)Incentivo para aumento de efetivo pecuário reprodutor de 10 (euro) por animal até ao máximo de 30 animais, 6 (euro) por animal para mais de 30 animais no que respeita a ovinos da raça Serra da Estrela;
5. v)Incentivo para aumento de efetivo pecuário reprodutor de 5 (euro) por animal até 30 animais e 3 (euro)/animal para mais de 30 animais para ovinos de outras raças e caprinos;
6. vi)Incentivo para a produção de leite Serra da Estrela produzido por ovinos das explorações com assento de lavoura no concelho, sendo que para o leite Serra da Estrela laborado/ transformado em queijarias do concelho será atribuído o apoio de 0.02 (euro)/litro, e para o leite laborado/transformado fora do âmbito das queijarias do concelho será de 0.005 (euro)/litro;
7. vii)Incentivo às queijarias devidamente legalizadas no valor de 250 (euro) por ano.
8. viii)Apoio financeiro destinado a procedimentos de autocontrolo:
  Para controlo de pragas até ao valor máximo de 50 (euro).
  Para análises laboratoriais microbiológicas:
  Às superfícies de contato até ao valor máximo de 20 (euro);
  Dos manipuladores de queijo até ao valor máximo de 120 (euro);
  À água usada na queijaria até ao valor máximo de 15 (euro);
  Ao produto final - requeijão - até ao valor máximo de 150 (euro).
  Para análises laboratoriais microbiológicas e físico-químicas:
  Ao leite destinado à produção de queijo Serra da Estrela até ao valor máximo de 200 (euro);
  Ao leite destinado à produção de queijo de ovelha e/ou cabra curado até ao valor máximo de 120 (euro).
  Para análises laboratoriais microbiológicas e físico-químicas:
  Ao queijo até aos 10 dias de cura:
  Para produção de queijo Serra da Estrela, valor máximo de 100 (euro);
  Para produção de queijo de ovelha e/ou cabra curado, valor máximo de 50 (euro);
  Ao queijo com mais de 30 dias de cura:
  Para produção de queijo Serra da Estrela, valor máximo de 350 (euro);
  Para produção de queijo de ovelha e/ou cabra curado, valor máximo de 138 (euro);
9. ix)Apoio financeiro destinado ao processo de certificação de Queijo Serra da Estrela:
  Para aquisição de marcas de caseína até ao valor máximo de 500 (euro);
  Para aquisição de marcas de Certificação, valor máximo de 750 (euro)
  Para serviço de auditoria da Entidade Certificadora até ao valor máximo de 1000 (euro);
10. x)Apoio financeiro para a impressão de rótulos, Queijo Serra da Estrela até ao valor máximo de 100 (euro).
b)Na prestação de apoio de técnico municipal às explorações, de acordo com a disponibilidade dos serviços, no âmbito da tramitação dos processos de licenciamento e autocontrolo as queijarias.

Artigo 9.º

Obrigações dos beneficiários dos apoios

1 -Os beneficiários dos apoios comprometem-se a:
1. a)Manter a iniciativa empresarial em causa no Concelho de Gouveia por um prazo não inferior a 5 anos, sendo que no caso de se tratar de primeira instalação esse período é de 10 anos;
2. b)Não ceder, locar, alienar ou, por qualquer outro modo, onerar, no todo ou em parte, o objeto do apoio e a gestão do negócio, salvo por solicitação fundamentada e consequente da Câmara Municipal de Gouveia;
3. c)Fornecer ao Município de Gouveia, anualmente:
  1. i)Documentos comprovativos do cumprimento das obrigações fiscais;
  2. ii)Documentos comprovativos do cumprimento das obrigações para com segurança social;
  3. iii)Mapas de pessoal;
  4. iv)Balanços e demonstrações de resultados.
2 -Os beneficiários dos apoios comprometem-se a fornecer ao Município de Gouveia, sempre que solicitado e no prazo de 10 dias a contar da receção do pedido, os documentos e as informações necessárias ao acompanhamento, controlo e fiscalização do contrato de concessão de apoios.
3 -Os beneficiários dos apoios comprometem-se a colaborar com o Município de Gouveia na participação dos eventos organizados por esta, sempre que solicitados, exceto se devidamente fundamentado.
4 -Os beneficiários de apoios financeiros para a impressão de rótulos comprometem-se a incluir o símbolo Municipal "A Nossa Estrela".

Artigo 10.º

Pagamento dos apoios

A comparticipação financeira anual será paga durante o ano seguinte ao que diz respeito o apoio.

Artigo 11.º

Fiscalização

1 -A Câmara Municipal de Gouveia pode, a todo o tempo, por qualquer meio e sempre que o julgue necessário, verificar o cumprimento, por parte do produtor, dos termos do presente regulamento, designadamente solicitando informações e esclarecimentos por escrito.
2 -Se o produtor impedir ou dificultar, por qualquer meio, exercício dos poderes de fiscalização, a Câmara Municipal de Gouveia poderá suspender o pagamento do apoio financeiro.

Artigo 12.º

Falsas declarações

A comprovada prestação de falsas declarações por parte do beneficiário do presente regulamento implica, para além do respetivo procedimento criminal, a devolução dos montantes recebidos, acrescidos dos correspondentes juros à taxa legal, para dívidas à Administração Pública, e à suspensão das ajudas por um período até três anos.

Artigo 13.º

Dúvidas e Omissões

Compete à Câmara Municipal resolver, mediante deliberação, todas as dúvidas omissões e sanções a aplicar.

Artigo 14.º

Norma Revogatória

É revogado o Regulamento Municipal de Incentivo à Produção de Ovinos Serra da Estrela e Caprinos do Concelho de Gouveia n.º 245/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 20 de março de 2019

Artigo 15.º

Entrada em Vigor

O presente regulamento entra em vigor 5 dias a seguir à sua publicação.

314029973

Artigo 4.º

Condições de Acesso

1 -Para efeitos de candidatura à concessão dos incentivos previstos no presente Regulamento, os beneficiários devem reunir, cumulativamente, os seguintes requisitos comuns a todos os incentivos:
1. a)Demonstrar que a sua situação se encontra regularizada relativamente a contribuições para a segurança social em Portugal ou no Estado de que sejam nacionais ou no qual se situe o estabelecimento principal da empresa;
2. b)Demonstrar que a sua situação fiscal se encontra regularizada perante a Autoridade Tributária e Aduaneira;
3. c)Tenham a sua situação regularizada relativamente a dívidas por impostos ou de qualquer outra natureza ao Município de Gouveia;
4. d)Não se encontrem em estado de falência, de liquidação ou de cessação de atividade, nem tenham o respetivo processo pendente;
5. e)Cumpram as condições legais necessárias ao exercício da respetiva atividade, nomeadamente em matéria de licenciamento;
6. f)Tenham a sua sede fiscal e assento de lavoura no Concelho de Gouveia.
2 -No que respeita ao incentivo destinado à instalação de explorações agropecuárias de gado ovino raça Serra da Estrela e ou caprino, deverá o beneficiário ainda reunir, cumulativamente, os seguintes requisitos especiais:
1. a)Ter idade compreendida entre 18 e 40 anos;
2. b)Instalar-se no concelho de Gouveia pela primeira vez;
3. c)Exibir o comprovativo dessa instalação, nomeadamente declaração início de atividade, memória descritiva da exploração (plano empresarial) e autorização de instalação emitida de acordo com o REAP - Regime do Exercício da Atividade Pecuária;
4. d)Não existir no seu agregado familiar direto explorações agropecuárias;
5. e)Comprovativo do agregado familiar validado pela Autoridade Tributária.
6. f)Subscrever, sob compromisso de honra, declaração de intenção de exercício da atividade durante o período de 10 anos contados da data de instalação.
3 -No que respeita ao incentivo aos criadores das explorações agropecuárias de gado ovino e caprinos já existentes no município, deverá o beneficiário ainda reunir, cumulativamente, os seguintes requisitos especiais:
1. a)Ser titular de exploração agropecuária no concelho de Gouveia;
2. b)Ser proprietário dos efetivos ovinos e/ou caprinos;
3. c)Ter cumprido anualmente, nos seus efetivos animais, todas as obrigações legais, em termos sanitários, através dos serviços de uma Organização de Produtores Pecuária (OPP) a operar no concelho de Gouveia;
4. d)Possuir documento comprovativo do registo dos animais e comprovar, sempre que o Município o imponha, que respeita as normas obrigatórias de saúde pública, sanidade animal, higiene pública veterinária, bem-estar animal e respeito pelo ambiente, nomeadamente e, entre outros, através do PISA - Programa Informático de Sanidade Animal, complementados com o SNIRA e o Idigital;
4 -No que respeita ao incentivo destinado aos produtores de leite Serra da Estrela deverá o beneficiário ainda reunir, cumulativamente, o seguinte requisito especial:
1. a)Possuir documentos comprovativos que produzem leite Serra da Estrela e que o mesmo é laborado/transformado ou não em queijarias sediadas no concelho de Gouveia.
5 -No que respeita ao incentivo financeiro e ao apoio técnico às queijarias, deve o beneficiário reunir, cumulativamente, o seguinte requisito especial:
1. a)Apresentar os documentos abaixo elencados que integram o dossier de autocontrolo da queijaria:
  Informações sobre a empresa/queijaria:
  Nome empresarial;
  Identificação dos gerentes/responsáveis
  Localização;
  Licença de funcionamento atualizada.
  Instalações:
  Planta com circuitos definidos;
  Planta com pontos de água e esgoto.
  Listagem dos equipamentos e utensílios:
  Identificação dos equipamentos e utensílios;
  Registo de operações de manutenção e calibração;
  Registo de operações de manutenção e calibração;
  Livros de instruções, garantias e folhetos técnicos.
  Plano de higienização:
  Plano de higienização de cada zona;
  Instruções de limpeza para cada equipamento e instruções;
  Fichas técnicas dos produtos;
  Fichas controlo de higienização.
  Plano controlo de pragas
  Identificação da empresa contratada/técnico responsável;
  Planta de iscos;
  Fichas técnicas dos produtos utilizados;
  Calendário de visitas;
  Comprovativos das visitas dos técnicos - relatórios de visita.
  Fornecedores:
  Identificação dos fornecedores;
  Fichas técnicas dos produtos fornecidos.
  Plano Autocontrolo
  Fichas técnicas dos produtos fabricados;
  Fluxogramas de produção
  Plano autocontrolo para cada produto (identificação PCC - pontos críticos de controlo)
  Resultados analíticos.
  Fichas de controlo:
  Registos de limpeza e desinfeção;
  Controlo de pragas;
  Registos de matérias-primas;
  Registos de produção;
  Registos de Expedição;
  Registos de temperaturas.
  Outras informações:
  Outros documentos referentes à queijaria (autorizações da DGAV, relatório das visitas das entidades oficias, fichas de aptidão)
2. b)Documento comprovativo emitido pela entidade gestora da marca "Queijo Serra da Estrela" - DOP, de aquisição de marcas de caseína e marcas de certificação.
3. c)Documento comprovativo dos Serviços de Auditoria no processo de certificação de Queijo Serra da Estrela.
4. d)Fatura referente à prestação do serviço de impressão de rótulos de queijo "Serra da Estrela".