Regulamento

Regulamento n.º 242/2021

Regulamento Municipal da Bolsa de Emprego de Santana

Capítulo I - Generalidades

Normas habilitantes

O presente regulamento tem por normas habilitantes o disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, conjugado com os artigos 97.º a 101.º e artigos 135.º a 142.º do Código do Procedimento Administrativo, as alíneas h) e m) do n.º 2 do artigo 23.º, alínea g) do n.º 1 e k) do n.º 2 do artigo 25.º e nas alíneas k) e v) do n.º 1 do artigo 33.º, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Artigo 2.º

Objeto

O presente regulamento define os princípios gerais e condições de acesso à Bolsa de Emprego do Município de Santana.

Artigo 3.º

Âmbito

A Bolsa de Emprego do Município de Santana destina-se a cidadãos residentes no município de Santana que estejam em situação de desemprego e que cumpram determinados critérios previstos no presente regulamento.

Artigo 4.º

Objetivos

A Bolsa de Emprego do Município de Santana tem como principais objetivos:

a)Possibilitar às pessoas em situação de desemprego do concelho, auferirem um ordenado complementar do seu orçamento familiar em tempos de crises, financeiras e sociais, nomeadamente, o flagelo do desemprego motivado pela pandemia global, COVID-19;
b)Desenvolver competências essenciais à vida ativa em contexto laboral, de forma a complementar qualificações e experiência profissional;
c)Facilitar a posterior integração no mercado de trabalho, através de enriquecimento curricular;
d)Promover qualificações para a construção de futuro pessoal e profissional, através do autoemprego;
e)A realização de programa no âmbito da Bolsa de Emprego, não tem como efeito a constituição de uma relação jurídica de emprego público ou qualquer outro tipo de vinculação com o Município de Santana.

Artigo 5.º

Destinatários

1 -A Bolsa de Emprego do Município de Santana destina-se aos cidadãos que reúnam e mantenham as seguintes condições:
1. a)Estar à procura de primeiro emprego ou desempregado;
2. b)Possuir, se for caso disso, o nível habilitacional exigido em função das vagas abertas e respetivas áreas de atuação;
3. c)Ter domicílio fiscal no concelho de Santana há pelo menos 6 meses;
4. d)Estar inscrito há pelo menos 2 (dois) meses no Instituto de Emprego da Madeira, IP-RAM;
5. e)Não ser beneficiário do Rendimento Social de Inserção (RSI);
6. f)Não ser beneficiário do Subsídio de Desemprego;
7. g)Ter disponibilidade para trabalhar no horário pretendido, não sendo permitida a frequência de outra atividade laboral ou formação escolar cujo horário se sobreponha ao horário do programa
8. h)Aceitar as obrigações e atividades do programa e orientações dos técnicos do programa.
2 -Excluem-se deste programa os candidatos que estejam a exercer qualquer atividade profissional remunerada.

Artigo 6.º

Áreas de atividade

1 -A Bolsa de Emprego do Município de Santana inclui diversas áreas nas quais o candidato poderá se candidatar, de acordo com as vagas que serão divulgadas pelo Município.
2 -O programa laboral poderá abranger áreas como a educação, desporto, social, juventude, cultura, ambiente, financeira, comunicação, cidadania, planeamento, urbanismo, entre outras, no âmbito das competências que são atribuídas ao Município.

Artigo 7.º

Entidades de Acolhimento

1 -O programa decorre em serviços ou equipamentos do Município de Santana, nas respetivas áreas de atividade.
2 -Excecionalmente, o programa pode decorrer em outras instituições/entidades do Município, desde que seja celebrado um protocolo de cooperação para esse efeito.

Artigo 8.º

Duração e Início do Programa

1 -Cada candidato só poderá frequentar o programa por um período máximo de 12 (doze) meses consecutivos ou intercalados, conforme proposto pelos serviços.
2 -O programa de emprego terá início no primeiro dia útil de cada mês.
3 -Findo o contrato e estando abertas novas vagas, poderá o trabalhador candidatar-se novamente a um programa de emprego, dentro da presente bolsa. Perde, no entanto, prevalência, sobre novos candidatos a um primeiro programa.
4 -Não é permitido mais do que 2 (dois) programas, consecutivos ou intercalados, ao presente programa de emprego.

Capítulo II - Disposições finais

Artigo 9.º

Termo, condições e procedimentos necessários à operacionalização do presente regulamento

1 -Os termos, condições e os procedimentos necessários à operacionalização do presente regulamento serão definidos por deliberação da Câmara Municipal de Santana.
2 -Insere-se no contexto do número anterior tudo aquilo que a Câmara Municipal de Santana, sob proposta do seu Presidente, considere fundamental estipular para tornar operacional o presente programa, nomeadamente:
1. a)Sobre a abertura de fases de candidaturas, respetivas materialidades e formalidades, onde se incluem, entre outros, os termos e condições de apresentação das candidaturas, elementos instrutórios, motivos de exclusão, bem como os métodos seleção, de ordenação e de desempate aplicáveis e respetivas ponderações;
2. b)Sobre o(s) gestor(es) do procedimento quanto à análise das candidaturas e aplicação dos métodos de seleção;
3. c)Sobre o valor mensal da bolsa e demais direitos dos participantes;
4. d)Sobre as áreas de atividade referidas no artigo 6.º;
5. e)Sobre o local, o horário, os orientadores, bem como os deveres que recaiam sobre os participantes;
6. f)Sobre as eventuais motivos/causas de suspensão e de cessação antecipada do programa;
7. g)Sobre a fixação da competência para homologar resultados.
3 -O elenco referido no número anterior não deve ser entendido como taxativo, podendo a Câmara Municipal de Santana deliberar em tudo o que mais entender, desde que tais regras não contrariem nenhuma das normas do presente regulamento.
4 -Para efeitos dos métodos de seleção, de ordenação e desempate, deverão considerar-se, entre outros, aspetos relacionados com o cenário socioeconómico, no sentido de apoiar/valorizar as pessoas em situação de vulnerabilidade, e, ou, aspetos diretamente relacionados com o mérito dos candidatos.
5 -Compete ainda à Câmara Municipal de Santana deliberar sobre as formas de publicitação e publicação dos atos administrativos referidos nos números anteriores.

Artigo 10.º

Proteção de dados

É garantida a confidencialidade e o sigilo no tratamento dos dados em conformidade com a legislação em vigor, ficando ainda garantido o direito de acesso, de retificação e de eliminação, sempre que os seus titulares o solicitem.

Artigo 11.º

Dúvidas e omissões

Os casos omissos e as dúvidas resultantes da aplicação ou interpretação deste Regulamento serão analisados, decididos e supridos mediante deliberação da Câmara Municipal de Santana.

Artigo 12.º

Produção de efeitos

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República, nos termos do disposto no artigo 140.º do CPA.

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