Regulamento

Regulamento n.º 245/2024

Altera e republica o Regulamento de Recrutamento, Seleção e Contratação de Pessoal da Ordem dos Notários

Alteração ao Regulamento n.º 591/2022, de 1 de julho.

Artigo 11.º
Procedimento de seleção
1 -[...]
2 -[...]
3 -[...]
4 -[...]
5 -[...]
6 -[...]
7 -[...]
8 -[...]
a)Apreciação do curriculum vitae - 30 %;
b)Apreciação do resultado da entrevista - 70 %.
Artigo 12.º
Decisão final
1 -[...]
2 -Os interessados são notificados nos termos da Lei para, no prazo de cinco dias úteis, se pronunciarem em sede de audiência dos interessados.
3 -[...]
4 -[...]
Artigo 13.º
Garantias do procedimento de seleção
O procedimento de seleção deve ser concluído no prazo máximo de 60 dias a contar da data de termo do prazo de candidatura previsto no aviso de abertura do concurso.

Artigo 2.º

Republicação

É republicado, em anexo, o Regulamento n.º 591/2022, de 1 de julho.

Artigo 3.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

ANEXO I

Republicação do Regulamento de Recrutamento, Seleção e Contratação de Pessoal da Ordem dos Notários

Regulamento de Recrutamento, Seleção e Contratação de Pessoal da Ordem dos Notários

As disposições contidas nos números 2 e 3 do artigo 41.º da Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro - diploma que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais - , preveem, respetivamente, que "[a] celebração de contrato de trabalho deve ser precedida de um processo de seleção que obedeça aos princípios da igualdade, da transparência, da publicidade e da fundamentação com base em critérios objetivos de seleção" e que "[a]s regras a que deve obedecer o processo de seleção constam obrigatoriamente dos estatutos próprios ou dos regulamentos internos das associações públicas profissionais".

Não estabelecendo o Estatuto da Ordem dos Notários, aprovado pela Lei n.º 155/2015, de 15 de setembro, regras nesta matéria, torna-se necessário aprovar o presente regulamento.

Para além de se tratar do cumprimento de uma imposição legal, a consagração, na presente proposta, de um procedimento de natureza concursal baseado nos princípios da igualdade, transparência, publicidade e fundamentação, obriga ao recrutamento de trabalhadores assente exclusivamente no mérito dos candidatos, garantindo assim uma racional captação de recursos humanos adequados e necessários à eficiente prossecução das atribuições legalmente conferidas à Ordem dos Notários.

Assim, a Assembleia Geral da Ordem dos Notários, reunida em Lisboa, no dia 20 de março de 2021, nos termos do disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 27.º do Estatuto da Ordem dos Notários, aprovado pela Lei n.º 155/2015, de 15 de setembro, deliberou aprovar, sob proposta da direção, ao abrigo do disposto na alínea d) do n.º 2 do artigo 31.º do mesmo Estatuto, o seguinte regulamento de recrutamento, seleção e contratação de pessoal da Ordem dos Notários:

Anexo I

Capítulo I - Geral

Artigo 1.º

Objeto

O presente Regulamento tem por objeto regular o procedimento de recrutamento, seleção e contratação do pessoal da Ordem dos Notários.

Artigo 2.º

Princípios

O procedimento de recrutamento, seleção e contratação do pessoal da Ordem dos Notários obedece aos princípios da igualdade, da transparência, da publicidade e da fundamentação com base em critérios objetivos de seleção.

Capítulo II - Recrutamento

Artigo 3.º

Competências da Direção da Ordem dos Notários

1 -Compete à Direção o acompanhamento e concretização dos atos necessários ao recrutamento, seleção e contratação de trabalhadores da Ordem dos Notários, por força do disposto no artigo 31.º, n.º 2, alínea r), do Estatuto da Ordem dos Notários.
2 -Compete, designadamente, à Direção:
1. a)Deliberar a abertura do procedimento de recrutamento, seleção e contratação;
2. b)Aprovar as condições de candidatura;
3. c)Aprovar os métodos de seleção dos candidatos;
4. d)Designar os membros do Júri;
5. e)Promover a publicitação do procedimento com vista ao recrutamento, seleção e contratação de trabalhadores;
6. f)Aprovar a lista de ordenação e classificação final;
7. g)Negociar as condições remuneratórias do candidato a contratar.
3 -Compete ao Bastonário, em representação da Direção, outorgar o contrato de trabalho.

Artigo 4.º

Abertura do procedimento

1 -A deliberação de abertura do procedimento de recrutamento, seleção e contratação deverá ser fundamentada com justificação da necessidade da contratação de trabalhador a termo certo ou por tempo indeterminado.
2 -Da deliberação de abertura do procedimento consta, nomeadamente:
1. a)A descrição da função a desempenhar;
2. b)A modalidade de contrato de trabalho a celebrar;
3. c)O perfil de competências para a função a desempenhar e requisitos da candidatura;
4. d)O prazo e a forma de apresentação da candidatura;
5. e)Os métodos e critérios de avaliação e de seleção dos candidatos;
6. f)A designação dos membros do Júri.
3 -A deliberação de abertura do procedimento é publicada no sítio da internet da Ordem dos Notários.

Artigo 5.º

Anúncio

1 -O anúncio de abertura do procedimento de recrutamento, seleção e contratação é publicitado no sítio da Internet da Ordem dos Notários e em outros meios adequados de divulgação.
2 -Do anúncio deverão constar as seguintes informações:
1. a)Breve descrição das funções a desempenhar;
2. b)Modalidade de contrato de trabalho;
3. c)Descrição do perfil de competências para a função a desempenhar com menção aos requisitos da candidatura;
4. d)Prazo e forma de apresentação da candidatura;
5. e)Documentos que devem instruir a candidatura.

Artigo 6.º

Perfil

Os candidatos a trabalhadores da Ordem dos Notários devem possuir reconhecido mérito profissional e/ou académico.

Artigo 7.º

Formalização da candidatura

1 -A formalização da candidatura faz-se mediante preenchimento de formulário em modelo aprovado pela Direção, disponível no sítio da internet da Ordem dos Notários.
2 -O requerimento de candidatura deve ser entregue por uma das seguintes formas:
1. a)Pessoalmente na sede da Ordem dos Notários;
2. b)Remetido por correio registado e com aviso de receção, atendendo-se, neste caso, à data do registo nos correios;
3. c)Remetido por email com pedido explícito de receção de leitura.
3 -O requerimento de candidatura deve ser instruído com a documentação referida no anúncio.

Capítulo III - Seleção

Artigo 8.º

Júri do concurso

1 -A condução do procedimento de recrutamento e seleção é efetuada por um júri designado pela Direção da Ordem dos Notários, e deverá ser constituído por um número mínimo de três elementos e integrar um membro de um dos órgãos da Ordem dos Notários.
2 -Constituem competências e deveres dos membros do júri:
1. a)Conduzir o procedimento desde a respetiva abertura até à apresentação da proposta final de recrutamento;
2. b)Agir com imparcialidade e reserva, no cumprimento da legislação aplicável, do estatuído no presente Regulamento e nas orientações do órgão responsável pelo procedimento;
3. c)Propor a extinção do procedimento.
3 -As funções do júri podem ser atribuídas, total ou parcialmente, a uma entidade externa prestadora de serviços de recrutamento e seleção de pessoal, cujo serviço é prestado, com as necessárias adaptações, em cumprimento do disposto no presente Regulamento.

Artigo 9.º

Critérios de seleção

1 -Com a decisão de abertura do procedimento, serão definidos os critérios de seleção, tendo em atenção as funções concretas do lugar que se pretende preencher e o perfil adequado do candidato/a para o exercício de tais funções.
2 -Compete ao júri, no decurso do procedimento de recrutamento, suprir eventuais lacunas ou omissões, em obediência estrita aos princípios consagrados no artigo 2.º

Artigo 10.º

Métodos de seleção

1 -São métodos de seleção obrigatórios:
1. a)Avaliação curricular baseada nos elementos documentais apresentados pelos candidatos;
2. b)Entrevista profissional.
2 -A avaliação curricular tem por finalidade:
1. a)A seleção das candidaturas que se conformam com os requisitos exigidos no anúncio de abertura do procedimento, sendo excluídos os candidatos que não reúnam tais condições;
2. b)A classificação das candidaturas e ordenação dos candidatos de acordo com os requisitos exigidos no anúncio de abertura do procedimento.
3 -A entrevista profissional de seleção visa avaliar, numa relação interpessoal e de forma objetiva e sistemática, as aptidões profissionais e pessoais dos candidatos.
4 -A Direção pode deliberar a adoção de outros métodos de seleção aquando da abertura do procedimento.

Artigo 11.º

Procedimento de Seleção

1 -Todas as candidaturas são registadas pelo secretariado da Ordem dos Notários em ficheiro próprio com identificação do candidato, data de receção da candidatura e a via pela qual a candidatura deu entrada.
2 -O júri pode exigir aos candidatos a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.
3 -Terminado o prazo para apresentação das candidaturas, o júri procede à avaliação curricular dos candidatos, à elaboração do projeto de lista dos candidatos a excluir e à elaboração de lista de ordenação de candidatos aprovados.
4 -Os candidatos a excluir deverão ser notificados pela forma prevista na Lei para se pronunciarem em sede de audiência de interessados.
5 -Terminado o prazo para o exercício do direito de participação dos interessados, o júri profere decisão, notificando os interessados.
6 -Os candidatos aprovados que ocupem os primeiros cinco lugares da lista de ordenação passam à fase da entrevista pessoal realizada pelos membros do júri.
7 -São critérios de avaliação na entrevista pessoal:
1. a)Motivação/interesse;
2. b)Comunicabilidade (fluência, clareza, ordem e método);
3. c)Capacidade de relacionamento/sociabilidade;
4. d)Aptidão e experiência profissional;
5. e)Autoconfiança/segurança e postura;
6. f)Conhecimentos de línguas, informática e outras competências profissionais.
8 -Os candidatos são classificados numa escala de 0 a 20 valores, contribuindo para a classificação final a classificação obtida em cada uma das componentes seguintes:
1. a)Apreciação do curriculum vitae - 30 %;
2. b)Apreciação do resultado da entrevista - 70 %.

Artigo 12.º

Decisão final

1 -Terminada a aplicação dos métodos de seleção, o Júri elabora projeto de lista de ordenação e classificação final dos candidatos.
2 -Os interessados são notificados nos termos da Lei para, no prazo de cinco dias úteis, se pronunciarem em sede de audiência dos interessados.
3 -Findo o prazo para o exercício do direito de participação dos interessados, o Júri aprecia as alegações oferecidas e elabora lista de ordenação e classificação final dos candidatos e submete a mesma à Direção para aprovação.
4 -Aprovada a lista de ordenação e classificação final, a mesma é publicada no sítio da internet da Ordem dos Notários e notificada aos interessados.

Artigo 13.º

Garantias do procedimento de seleção

O procedimento de seleção deve ser concluído no prazo máximo de 60 dias a contar da data de termo do prazo de candidatura previsto no aviso de abertura do concurso.

Artigo 14.º

Negociação

1 -A remuneração, caso não tenha sido fixada na deliberação de abertura do procedimento, é objeto de negociação.
2 -A negociação entre o empregador e cada um dos candidatos efetua -se por escrito, pela ordem em que figurem na ordenação final.
3 -A falta de acordo com um candidato determina a negociação com o que se lhe siga na ordenação final dos candidatos, não podendo ser proposto ao candidato subsequente na ordenação remuneração superior ao máximo proposto e não aceite por qualquer dos candidatos que o antecedam naquela ordenação.

Artigo 15.º

Contratação

1 -Concluída a negociação, o candidato é contratado pela Ordem dos Notários através da celebração de contrato de trabalho, aplicando-se o regime do Código do Trabalho e demais legislação complementar.
2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, em caso de desistência do candidato melhor graduado será contratado o candidato que se lhe siga na lista de classificação.

Artigo 16.º

Extinção do procedimento de seleção

1 -Quando as candidaturas apresentadas se revelem, em qualquer momento do procedimento de recrutamento e seleção, desconformes ou insuficientes face aos requisitos previamente definidos e exigidos no aviso de abertura, o procedimento é extinto, mediante proposta fundamentada do júri, por decisão da Direção.
2 -A extinção do procedimento não impede a abertura de novo procedimento de recrutamento para a mesma função.

Artigo 17.º

Comunicações

As comunicações entre a Ordem dos Notários e os candidatos devem ser realizadas preferencialmente por correio eletrónico.

Artigo 18.º

Contagem de prazos

A contagem dos prazos previstos neste Regulamento rege-se pelo Código de Procedimento Administrativo.

Artigo 19.º

Dúvidas e casos omissos

Os casos omissos e as dúvidas de interpretação são resolvidas por deliberação do júri.

Artigo 20.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

3 de fevereiro de 2024. - O Bastonário, António Jorge dos Santos Batista da Silva.

317367384

Artigo 3.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

ANEXO I

Republicação do Regulamento de Recrutamento, Seleção e Contratação de Pessoal da Ordem dos Notários

Regulamento de Recrutamento, Seleção e Contratação de Pessoal da Ordem dos Notários

Não estabelecendo o Estatuto da Ordem dos Notários, aprovado pela Lei n.º 155/2015, de 15 de setembro, regras nesta matéria, torna-se necessário aprovar o presente regulamento.