Regulamento

Regulamento n.º 263/2026

Tabela geral de taxas, licenças e emolumentos da Junta de Freguesia de Espinho.

Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Objeto

O presente regulamento e tabela anexa têm por finalidade fixar os quantitativos a cobrar por todas as atividades da Junta de Freguesia no que se refere à prestação concreta de um serviço público local e na utilização privada de bens do domínio público e privado da Freguesia.

Artigo 2.º

Sujeitos

1 -O sujeito ativo da relação jurídico-tributária, titular do direito de exigir aquela prestação é a Junta de Freguesia.
2 -O sujeito passivo é a pessoa singular ou coletiva e outras entidades legalmente equiparadas que estejam vinculadas ao cumprimento da prestação tributária.
3 -Estão sujeitos ao pagamento de taxas o Estado, as Regiões Autónomas, as Autarquias Locais, os fundos e serviços autónomos e as entidades que integram a setor empresarial do Estado, das Regiões Autónomas e das Autarquia Locais. Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Emolumentos.

Artigo 3.º

Isenções

1 -Estão isentos do pagamento das taxas previstas no presente regulamento, todos aqueles que beneficiem de isenção prevista em outros diplomas.
2 -O pagamento das taxas poderá ser reduzido até à isenção total quando os requerentes sejam, comprovadamente, particulares de fracos recursos financeiros.
3 -A Assembleia de Freguesia pode, por proposta da Junta de Freguesia, através de deliberação fundamentada, conceder isenções totais ou parciais relativamente às taxas.

Capítulo II - TAXAS

Artigo 4.º

Taxas

A Junta de Freguesia cobra taxas:

a)Serviços administrativos: emissão de atestados, declarações e certidões, termos de identidade e justificação administrativa, certificação de fotocópias e outros documentos;
b)Utilização de locais reservados a balneários e sanitários;
c)Licenciamento e registo de canídeos;
d)Licenciamento de Arrumadores de Automóvel;
e)Licenciamento da Atividade de Venda Ambulante de Lotarias;
f)Outros serviços prestados à comunidade.

Artigo 5.º

Serviços Administrativos

1 -As taxas de atestados e termos de justificação administrativa constam do anexo I e têm como base de cálculo o tempo médio de execução dos mesmos (atendimento, registo, produção).
2 -A fórmula de cálculo é a seguinte:
TSA = tme x vh + ct
N Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Emolumentos tme: tempo médio de execução;
vh: valor hora do funcionário, tendo em consideração o índice da escala salarial;
ct: Custo total necessário para a prestação do serviço (inclui material de escritório, consumíveis, etc);
N: n.º de habitantes da Freguesia.
3 -Sendo que a taxa a aplicar:
1. a)É de ½/hora x vh + ct para os atestados;
2. b)É de ¼/hora x vh + ct para os termos de identidade e de justificação administrativa;
3. c)É de ¼/hora x vh + ct para os restantes documentos.
4 -As taxas de certificação de fotocópias constam do anexo I e têm por base o estipulado no Regulamento Emolumentos dos Registos e dos Notariados.
5 -Aos valores indicados no n.º 2 acresce uma taxa de urgência, para a emissão no prazo de 24 horas, de mais 50 %.
6 -Os valores constantes do n.º 3 são atualizados anual e automaticamente, tendo em atenção a taxa de inflação.

Artigo 6.º

Licenciamento e Registo de Canídeos

1 -As taxas de registo e licenças de canídeos e gatídeos, constantes do anexo II, são indexadas à taxa N de profilaxia médica, não podendo exceder o triplo deste valor e varia consoante a categoria do animal.
2 -A fórmula de cálculo é a seguinte:
1. a)Registo: 50 % da taxa N de profilaxia médica;
2. b)Licenças em Geral: 200 % da taxa N de profilaxia médica;
3. c)Licenças da Classe G: 300 % da taxa N de profilaxia médica;
4. d)Licenças da Classe H: o triplo da taxa N de profilaxia médica;
5. e)Licenças de Gato: 100 % da taxa N de profilaxia médica.
  Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Emolumentos
3 -Os cães classificados nas categorias C, D e F estão isentos de qualquer taxa.
4 -O valor da taxa N de profilaxia médica é atualizado, anualmente, por Despacho Conjunto.

Artigo 7.º

Atualização de Valores

A Junta de Freguesia, sempre que entenda conveniente, poderá propor à Assembleia de Freguesia a atualização extraordinária ou alteração das taxas previstas neste regulamento, mediante fundamentação económico-financeira subjacente ao novo valor.

Capítulo III - LIQUIDAÇÃO

Artigo 8.º

Pagamento

1 -A relação jurídico-tributária extingue-se através do pagamento da taxa.
2 -As prestações tributárias são pagas em moeda corrente ou por cheque, débito em conta, transferência ou por outros meios previstos na lei e pelos serviços.
3 -Salvo disposição em contrário, o pagamento das taxas será efetuado antes ou no momento da prática de execução do ato ou serviços a que respeitem.
4 -O pagamento das taxas é feito mediante recibo a emitir pela Junta de Freguesia.

Artigo 9.º

Pagamento em Prestações

1 -Compete à Junta de Freguesia autorizar o pagamento em prestações, desde que se encontrem reunidas as condições para o efeito, designadamente, comprovação da situação económica do requerente, que não lhe permite o pagamento integral da dívida de uma só vez, no prazo estabelecido para pagamento voluntário.
2 -Os pedidos de pagamento em prestações devem conter a identificação do requerente, a natureza da dívida e o número de prestações pretendido, bem como os motivos que fundamentam o pedido.
3 -No caso do deferimento do pedido, o valor de cada prestação mensal corresponderá ao total da dívida, dividido pelo número de prestações autorizado, acrescendo ao valor de cada prestação os juros de mora contados sobre o respetivo montante, desde o termo do prazo para pagamento voluntário até à data do pagamento efetivo de cada uma das prestações.
4 -O pagamento de cada prestação deverá ocorrer durante o mês a que corresponder.
5 -A falta de pagamento de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguintes, assegurando-se a execução fiscal da dívida remanescente mediante a extração da respetiva certidão de dívida.

Artigo 10.º

Incumprimento

1 -São devidos juros de mora, à taxa legal, pelo cumprimento extemporâneo da obrigação de pagamento das taxas.
2 -O não pagamento voluntário das dívidas é objeto de cobrança coerciva através de processo de execução fiscal, nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário.

Capítulo IV - DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 11.º

Garantias

1 -Os sujeitos passivos das taxas podem reclamar ou impugnar a respetiva liquidação.
2 -A reclamação deverá ser feita por escrito e dirigida à Junta de Freguesia, no prazo de 30 dias a contar da notificação da liquidação.
3 -A reclamação presume-se indeferida para efeitos de impugnação judicial se não for decidida no prazo de 60 dias.
4 -Do indeferimento tácito ou expresso cabe impugnação judicial para o Tribunal Administrativo e Fiscal da área da Freguesia, no prazo de 60 dias a contar do indeferimento.
5 -A impugnação judicial depende da prévia dedução da reclamação prevista no n.º 2.

Artigo 12.º

Legislação Subsidiária

Em tudo quanto não estiver, expressamente, previsto neste regulamento são aplicáveis, sucessivamente:

a)Lei n.º 53-E/2006 de 29 de dezembro;
b)A Lei das Finanças Locais;
c)A Lei Geral Tributária;
d)A Lei das Autarquias Locais;
e)O Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais;
f)O Código de Procedimento e de Processo Tributário;
g)O Código de Processo Administrativo nos Tribunais Administrativos;
h)O Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 13.º

Entrada em Vigor

O presente regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação em edital a afixar no edifício da sede da Junta de Freguesia.

ANEXO I

Tabela de taxas

Serviços administrativos

Valores (em euros)

Atestados

3,50

Confirmações

2,50

Certidões

15,00

Termos de identidade e justificação administrativa

20,00

Fotocópia simples de documentos arquivados

10,00

Fotocópia simples

0,50

Fotocópia autenticada:

Até 4 páginas

18,00

Por cada página a mais

2,50

Taxa de urgência (emissão no prazo de 24 horas)

+50 %

ANEXO II

Canídeos

Licenças de canídeos

Valores (em euros)

Registo

2,50

Licenças:

A - Licenças de cães de companhia

10,00

B - Licenças de cães c/fins económicos

10,00

E - Licenças de cães de caça

10,00

G - Licenças de cães potencialmente perigosos

15,00

H - Licenças de cães perigosos

15,00

I - Gato

5,00

ANEXO III

Atividades económicas

Venda ambulante de lotarias

Valores (em euros)

Taxa pela apreciação do processo com vista a obtenção de licença

40,00

Emissão/renovação de Licença de Venda Ambulante de Lotarias, por ano

30,00

Arrumadores de automóveis

Valores (em euros)

Taxa pela apreciação do processo com vista a obtenção de licença

45,00

Emissão/renovação de Licença de Arrumador de Automóveis, por ano

60,00

ANEXO IV

Atividades culturais e de lazer

Edifício sede da Junta de Freguesia

Auditório*

Valores (em euros)

l) De segunda-feira a quinta-feira, por hora, das 8:00h às 19:00h

20,00**

ll) De segunda-feira a quinta-feira, por hora, das 19:00h às 24:00h

30,00**

lll) Sexta-feira, sábado, domingo e feriados, por hora, das 8:00h às 19:00h

55,00**

lV) Sexta-feira, sábado, domingo e feriados, por hora, das 19:00h às 24:00h

75,00**

** Taxa mínima de utilização do Auditório: 75,00€

Sala da assembleia *

Valores (em euros)

l) De segunda-feira a quinta-feira, por dia

60,00

ll) Sexta-feira, sábado, domingo e feriados, por dia

80,00

Sala de reuniões *

Valores (em euros)

l) De segunda-feira a quinta-feira, por dia

20,00

ll) Sexta-feira, sábado, domingo e feriados, por dia

30,00

Sala de exposições galeria *

Valores (em euros)

l) De segunda-feira a quinta-feira, por dia

50,00

ll) Sexta-feira, sábado, domingo e feriados, por dia

75,00

Utilização do espaço desportivo *

(para utilização com fins comerciais)

Valores (em euros)

I) Por hora ou fração

50,00

* A estes valores acresce o IVA à taxa legal em vigor

15 de dezembro de 2025. - O Presidente da Junta de Freguesia de Espinho, Vasco José de Carvalho Alves Ribeiro.

319975087

Artigo 13.º

Entrada em Vigor

O presente regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação em edital a afixar no edifício da sede da Junta de Freguesia.

ANEXO I

Tabela de taxas

Serviços administrativos

Valores (em euros)

Atestados

3,50

Confirmações

2,50

Certidões

15,00

Termos de identidade e justificação administrativa

20,00

Fotocópia simples de documentos arquivados

10,00

Fotocópia simples

0,50

Fotocópia autenticada:

Até 4 páginas

18,00

Por cada página a mais

2,50

Taxa de urgência (emissão no prazo de 24 horas)

+50 %

ANEXO II

Canídeos

Licenças de canídeos

Valores (em euros)

Registo

2,50

Licenças:

A - Licenças de cães de companhia

10,00

B - Licenças de cães c/fins económicos

10,00

E - Licenças de cães de caça

10,00

G - Licenças de cães potencialmente perigosos

15,00

H - Licenças de cães perigosos

15,00

I - Gato

5,00

ANEXO III

Atividades económicas

Venda ambulante de lotarias

Valores (em euros)

Taxa pela apreciação do processo com vista a obtenção de licença

40,00

Emissão/renovação de Licença de Venda Ambulante de Lotarias, por ano

30,00

Arrumadores de automóveis

Valores (em euros)

Taxa pela apreciação do processo com vista a obtenção de licença

45,00

Emissão/renovação de Licença de Arrumador de Automóveis, por ano

60,00

ANEXO IV

Atividades culturais e de lazer

Edifício sede da Junta de Freguesia

Auditório*

Valores (em euros)

l) De segunda-feira a quinta-feira, por hora, das 8:00h às 19:00h

20,00**

ll) De segunda-feira a quinta-feira, por hora, das 19:00h às 24:00h

30,00**

lll) Sexta-feira, sábado, domingo e feriados, por hora, das 8:00h às 19:00h

55,00**

lV) Sexta-feira, sábado, domingo e feriados, por hora, das 19:00h às 24:00h

75,00**

** Taxa mínima de utilização do Auditório: 75,00€

Sala da assembleia *

Valores (em euros)

l) De segunda-feira a quinta-feira, por dia

60,00

ll) Sexta-feira, sábado, domingo e feriados, por dia

80,00

Sala de reuniões *

Valores (em euros)

l) De segunda-feira a quinta-feira, por dia

20,00

ll) Sexta-feira, sábado, domingo e feriados, por dia

30,00

Sala de exposições galeria *

Valores (em euros)

l) De segunda-feira a quinta-feira, por dia

50,00

ll) Sexta-feira, sábado, domingo e feriados, por dia

75,00

Utilização do espaço desportivo *

(para utilização com fins comerciais)

Valores (em euros)

I) Por hora ou fração

50,00

* A estes valores acresce o IVA à taxa legal em vigor

15 de dezembro de 2025. - O Presidente da Junta de Freguesia de Espinho, Vasco José de Carvalho Alves Ribeiro.

319975087