Regulamento

Regulamento n.º 267/2026

Regulamento de Cedência de Veículos a Terceiros.

Âmbito de Aplicação

O presente Regulamento aplica-se a todas as viaturas propriedade ou sob gestão da Junta de Freguesia de Alte.

Objeto

As viaturas propriedade ou sob gestão da Junta de Freguesia de Alte poderão ser cedidas temporariamente, nas condições do presente Regulamento, a coletividades de natureza recreativa, cultural, desportiva ou social ou ambiental que sejam sediadas na Freguesia de Alte e legalmente constituídas e que sejam reconhecidamente de interesse público, ou que desenvolvam atividades de reconhecida importância para a comunidade.

Artigo 3.º

Requisição, Cedência e Devolução de Viaturas

1 -A requisição de cedência de viatura deverá ser feita através de requerimento próprio para o efeito, entregue nos serviços da Junta de Freguesia de Alte, com pelo menos dez dias de antecedência.
2 -No ato da entrega da viatura cedida ao beneficiário da cedência (ver artigo 5.º,1), este deverá preencher e entregar, nos serviços da Junta de Freguesia de Alte, o formulário de cedência da viatura.
3 -No ato de devolução da viatura cedida, o beneficiário da cedência deverá preencher e entregar, nos serviços da Junta de Freguesia de Alte, o formulário de devolução da viatura.
4 -A devolução da viatura à Junta de Freguesia de Alte deverá, obrigatoriamente, cumprir cumulativamente os seguintes requisitos:
1. a)A devolução da viatura será feita na sede da Junta de Freguesia de Alte, salvo disposição em contrário,
2. b)Todos os documentos associados à viatura serão, no momento da devolução da mesma, entregues em mão pelo responsável ao funcionário(a) que se encontrar em serviço no balcão de atendimento da Junta de Freguesia de Alte, para verificação,
3. c)A entidade beneficiária da cedência, deverá proceder à devolução da mesma assegurando obrigatoriamente a mesma quantidade de combustível que o veículo possuía no seu depósito, no momento da cedência, salvo disposição em contrário,
5 -No momento da devolução da viatura cedida no âmbito deste Regulamento, e sem qualquer prejuízo do enunciado nas alíneas anteriores, o representante da entidade beneficiária da cedência deverá:
1. a)Obrigatoriamente aguardar, no momento e local em que a devolução for feita, que um responsável de serviço da mesma Junta de Freguesia verifique o estado da viatura, exterior e interior, bem como o nível de combustível e a integridade de todos os acessórios associados à mesma (colete amarelo, triângulo, macaco, pneu suplente, etc),
2. b)Assumir, responsavelmente e de boa fé, qualquer dano detetado na viatura ou acessórios da mesma, no momento do estabelecido na alínea anterior, que se confirme ser decorrente da utilização da viatura durante o período de cedência.
6 -A entidade beneficiária da cedência, deverá ainda, obrigatoriamente, comunicar qualquer anomalia, técnica ou outra, que eventualmente se verifique durante o período de cedência.

Artigo 4.º

Requisitos de Cedência

1 -A cedência de viaturas, por parte da Junta de Freguesia de Alte, a terceiros só pode efetuar-se mediante:
1. a)comprovada habilitação para condução do veículo pretendido por parte do interessado,
2. b)operacionalidade total da viatura solicitada e total validade dos documentos a ela associados.
3. c)Comunicação prévia das distâncias expectáveis, itinerários prováveis e finalidade geral do emprego da viatura cedida.
2 -As viaturas enquadráveis neste Regulamento são cedidas apenas a Associações e outras Entidades sem Fins Lucrativos que estejam sediadas na Freguesia de Alte, ou nela desenvolvam atividade relevante.
1. a)As viaturas poderão, a título excecional, ser cedidas a entidades privadas desde que se destinem a apoio pontual a atividades organizadas por estas que manifestamente contribuam para a valorização da Freguesia e benefício dos residentes.
3 -As viaturas enquadráveis neste Regulamento não poderão, salvo disposição em contrário ou por motivo de força maior, ser conduzidas por pessoas externas à entidade beneficiária da cedência ou por funcionário da Junta de Freguesia.
4 -A cedência de viaturas a terceiros, por parte da Junta de Freguesia de Alte, só poderá realizar-se caso a sua disponibilização não conflitue com as necessidades de serviço da mesma Junta de Freguesia.
5 -A Junta de Freguesia de Alte reserva-se o direito de anular o deferimento de um pedido de cedência de viatura já autorizado, nos casos em que se verifique:
1. a)Indisponibilidade, por motivos técnicos não previstos, da viatura a ser cedida (por avaria, sinistro, ou qualquer outra anomalia que afete a viatura no período entre o deferimento da cedência da mesma e a sua efetivação);
2. b)Necessidade não prevista e urgente, por parte dos serviços da Junta de Freguesia de Alte, da viatura a ser cedida;
3. c)Necessidade não prevista e urgente, por parte de qualquer outra entidade elegível no âmbito do presente Regulamento, da viatura a ser cedida, desde que o responsável de serviço da mesma Junta de Freguesia, justificadamente, entenda ser prioritária essa necessidade;
6 -Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, a Junta de Freguesia de Alte reserva-se o direito de, em última instância, indeferir qualquer pedido, de qualquer entidade, para cedência de viaturas sua propriedade ou sob sua gestão, se assim o entender e independentemente da justificação.

Artigo 5.º

Responsabilidade dos Beneficiários da Cedência

1 -Entende-se por Beneficiário da Cedência a entidade a quem a Junta de Freguesia de Alte, no âmbito deste Regulamento, ceder temporariamente uma ou mais viaturas.
2 -O Beneficiário da Cedência será, durante o período de cedência acordado, totalmente responsável pela mesma, devendo:
1. a)Assegurar a integridade da viatura;
2. b)Zelar por toda a documentação e acessórios associados à viatura,
3. c)Respeitar escrupulosamente a lotação do veículo;
4. d)Responsabilizar-se pelo abastecimento de combustível da viatura cedida, durante o período de cedência, salvo resolução em contrário;
5. e)Não utilizar a viatura para qualquer outro fim que não o informado no formulário de requisição de cedência;
6. f)Respeitar os itinerários comunicados aquando da requisição de cedência da viatura, salvo disposição em contrário ou justificação de força maior;
7. g)Responsabilizar-se por qualquer penalização imposta pelas autoridades competentes (coimas, bloqueamento, reboque, apreensão, etc) desde que decorrente de comprovada má utilização da viatura (excesso de velocidade, estacionamento indevido, transporte de matérias proibidas, etc) por parte da entidade a quem a viatura for cedida e durante o período de cedência da mesma;
8. h)Responsabilizar-se por qualquer despesa decorrente da normal utilização da viatura, durante o período de cedência da mesma, nomeadamente o pagamento de taxas de estacionamento, portagens e/ou consumo de combustível.

Artigo 6.º

Penalizações

1 -O incumprimento ou infração de qualquer um dos pontos e alíneas do artigo 5.º deste Regulamento acarretará a responsabilização legal, caso se justifique, da entidade beneficiária da cedência.
2 -Nos casos em que, comprovadamente, se verifique, por parte da entidade beneficiária da cedência, a utilização danosa do veículo cedido; ou nos casos em que, comprovadamente, se verifique, por parte da mesma entidade, terem sido prestadas falsas declarações no âmbito do enunciado nos números e alíneas dos artigos 4.º e 5.º deste Regulamento, a Junta de Freguesia de Alte, sem prejuízo do estabelecido no número anterior, reserva-se o direito de recusar qualquer futuro pedido de cedência de viatura apresentado pela mesma entidade e, em situações de maior gravidade, interromper toda a relação institucional com a mesma entidade, incluindo a cessação imediata de qualquer apoio em vigor no âmbito do Regulamento de Atribuição de Apoios ao Associativismo na Freguesia de Alte.

Artigo 7.º

Entrada em Vigor e Publicitação

1 -O presente Regulamento entrará em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
2 -O presente Regulamento será publicitado no site da Junta de Freguesia de Alte.
3 -A todas as coletividades, Associações, Instituições Particulares de Solidariedade Social e outras Entidades sem Fins Lucrativos existentes na Freguesia de Alte será dado conhecimento deste Regulamento.
Aprovado em Assembleia de Freguesia em 10 de setembro de 2025.
10 de março de 2026. - A Presidente da Junta de Freguesia de Alte, Elisabete Vieira Luz.
319974250

Artigo 4.º

Requisitos de Cedência

1 -A cedência de viaturas, por parte da Junta de Freguesia de Alte, a terceiros só pode efetuar-se mediante:
1. a)comprovada habilitação para condução do veículo pretendido por parte do interessado,
2. b)operacionalidade total da viatura solicitada e total validade dos documentos a ela associados.
3. c)Comunicação prévia das distâncias expectáveis, itinerários prováveis e finalidade geral do emprego da viatura cedida.
2 -As viaturas enquadráveis neste Regulamento são cedidas apenas a Associações e outras Entidades sem Fins Lucrativos que estejam sediadas na Freguesia de Alte, ou nela desenvolvam atividade relevante.
1. a)As viaturas poderão, a título excecional, ser cedidas a entidades privadas desde que se destinem a apoio pontual a atividades organizadas por estas que manifestamente contribuam para a valorização da Freguesia e benefício dos residentes.
3 -As viaturas enquadráveis neste Regulamento não poderão, salvo disposição em contrário ou por motivo de força maior, ser conduzidas por pessoas externas à entidade beneficiária da cedência ou por funcionário da Junta de Freguesia.
4 -A cedência de viaturas a terceiros, por parte da Junta de Freguesia de Alte, só poderá realizar-se caso a sua disponibilização não conflitue com as necessidades de serviço da mesma Junta de Freguesia.
5 -A Junta de Freguesia de Alte reserva-se o direito de anular o deferimento de um pedido de cedência de viatura já autorizado, nos casos em que se verifique:
1. a)Indisponibilidade, por motivos técnicos não previstos, da viatura a ser cedida (por avaria, sinistro, ou qualquer outra anomalia que afete a viatura no período entre o deferimento da cedência da mesma e a sua efetivação);
2. b)Necessidade não prevista e urgente, por parte dos serviços da Junta de Freguesia de Alte, da viatura a ser cedida;
3. c)Necessidade não prevista e urgente, por parte de qualquer outra entidade elegível no âmbito do presente Regulamento, da viatura a ser cedida, desde que o responsável de serviço da mesma Junta de Freguesia, justificadamente, entenda ser prioritária essa necessidade;
6 -Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, a Junta de Freguesia de Alte reserva-se o direito de, em última instância, indeferir qualquer pedido, de qualquer entidade, para cedência de viaturas sua propriedade ou sob sua gestão, se assim o entender e independentemente da justificação.