Regulamento

Regulamento n.º 269/2025

Aprova o Código de Ética e de Conduta do Município de Torre de Moncorvo.

Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS

(Leis Habilitantes)

O presente Código de Ética e de Conduta (“Código”), foi elaborado em face do disposto no artigo 241.º, da Constituição da República Portuguesa, no artigo 33.º, n.º 1, alínea k), da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na versão conferida pelo Decreto-Lei n.º 10/2024, de 8 de janeiro, nos artigos 5.º, n.º 1, e 7.º, do Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, nos artigos 71.º, n.º 1, alínea k), e 75.º, da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na versão conferida pelo Decreto-Lei n.º 13/2024, de 10 de janeiro, e no artigo 19.º, da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, na versão conferida pela Lei n.º 26/2024, de 20 de fevereiro.

Artigo 2.º

(Objeto)

O presente Código estabelece o conjunto de princípios, valores e regras de atuação de todos os dirigentes e trabalhadores do Município de Torre de Moncorvo (“Município”) em matéria de ética profissional, tendo em consideração as normas penais referentes à corrupção e às infrações conexas e os riscos de exposição do Município a estes crimes.

Artigo 3.º

(Não Exclusividade)

1 -A aplicação deste Código não exclui a aplicabilidade de outras normas legais, designadamente o Código do Procedimento Administrativo, a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, o Código do Trabalho, o Código Penal, o Código dos Contratos Públicos, o Estatuto do Pessoal Dirigente das Câmaras Municipais, o Estatuto dos Eleitos Locais, a Lei da Tutela Administrativa, a Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso das Entidades Públicas, a Lei da Limitação dos Mandatos dos Presidentes dos Órgãos Executivos das Autarquias Locais, o Regime Financeiro das Autarquias Locais e Entidades Intermunicipais, o Regime Jurídico das Autarquias Locais, o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Pública e o Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas.
2 -A aplicabilidade deste Código e a sua observância não afastam a aplicação de outras normas legais relativas a normas de conduta especificas para determinadas funções, atividades e/ou grupos profissionais.

Artigo 4.º

(Âmbito de Aplicação)

1 -O presente Código aplica-se a todos os Trabalhadores do Município, incluindo Dirigentes e Chefias, equiparados ou Colaboradores, nomeadamente peritos, consultores, estagiários e prestadores de serviço, independentemente da natureza das funções e do respetivo vínculo, seja nas relações entre si, seja com terceiros.
2 -O presente Código aplica-se, também, aos Eleitos Locais, em tudo o que não seja incompatível com o respetivo Estatuto, assim como aos Membros dos respetivos Gabinetes.
3 -Os Destinatários do presente Código comprometem-se, no momento da admissão ou reinício de funções, ou quando se verifiquem alterações ao presente Código, a assinar a Declaração de Conhecimento e de Compromisso do Código de Ética e de Conduta do Município, nos termos constantes do Anexo I, ao presente Código.

Capítulo II - PRINCÍPIOS, VALORES E REGRAS DE ATUAÇÃO E CONDUTA

Artigo 5.º

(Princípios Gerais)

1 -No exercício das suas atividades, funções, competências e na prossecução das respetivas atribuições, os Destinatários deste Código devem pautar a(s) sua(s) conduta(s) em respeito e observância pelos mais elevados princípios de ética profissional, consubstanciados, designadamente, mas sem exclusão, em princípios rigorosos de lealdade, responsabilidade, transparência, isenção, honestidade, independência, discrição, profissionalismo e prossecução da política de qualidade e do interesse público, em respeito pela Constituição da República Portuguesa e pelo Código do Procedimento Administrativo.
2 -Os Destinatários deste Código, no exercício das respetivas funções, devem evitar situações suscetíveis de originar conflitos de interesses, observando e respeitando os princípios enunciados nos artigos seguintes, bem como todas as normas legais aplicáveis à Administração Pública, em concreto, à Administração Local.

Artigo 6.º

(Princípio da Legalidade)

1 -Os Destinatários deste Código devem atuar sempre em conformidade com os Princípios da Constituição da República Portuguesa e no rigoroso respeito por toda a legislação e regulamentação aplicável à respetiva atividade.
2 -Os Destinatários deste Código devem assegurar que todos os níveis e âmbitos de atuação têm um fundamento legal e que o seu conteúdo é conforme com a Lei, atuando e agindo de harmonia com as ordens e instruções legítimas dos seus superiores hierárquicos, dentro dos limites dos poderes que lhes estejam atribuídos e das tarefas e funções que lhes estejam confiadas.

Artigo 7.º

(Princípio da Prossecução do Interesse Público e Boa Administração)

1 -Os Destinatários deste Código devem atuar sempre com elevado espírito de missão e no respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos, tendo sempre em vista e como escopo a prossecução do interesse público.
2 -Os Destinatários deste Código devem reger-se por critérios de dignidade e integridade, desempenhando as suas funções de forma responsável, competente e diligente, cumprindo com os deveres a que se encontram adstritos por força, designadamente, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.

Artigo 8.º

(Princípio da Informação)

Os Destinatários deste Código devem prestar aos cidadãos, com isenção e celeridade, informação correta e atempada sobre os processos em que esses sejam interessados, assim como sobre os seus direitos e meios para os salvaguardar.

Artigo 9.º

(Princípio da Igualdade e da Proporcionalidade)

1 -Os Destinatários deste Código devem atuar no respeito pelo Princípio de que todos os cidadãos são iguais perante a lei, sem favorecimentos ou preconceitos que conduzam a discriminações de pessoas e/ou entidades em razão da sua ascendência, género, raça, língua, território de origem, convicções políticas, ideológicas ou religiosas, situação económica ou condição social, orientação sexual ou de qualquer outro fator que potencie a ocorrência de uma eventual desigualdade de oportunidade ou tratamento, devendo assegurar que situações idênticas sejam objeto de tratamento idêntico e que os atos praticados sejam, apenas, os indispensáveis à realização da atividade administrativa.
2 -Os Destinatários deste Código, na prossecução das suas funções e cumprimento dos seus deveres, apenas devem exigir o necessário, indispensável e imprescindível à realização da respetiva atividade administrativa, agindo sempre de modo que a sua conduta seja adequada e proporcional aos objetivos a alcançar e às tarefas e desenvolver.
3 -Os Destinatários deste Código devem adotar os comportamentos adequados aos fins prosseguidos.
4 -As decisões que colidam com direitos subjetivos ou interesses legalmente protegidos dos particulares só podem afetar essas posições na medida do necessário e em termos proporcionais aos objetivos a realizar.

Artigo 10.º

(Princípio da Igualdade de Género)

1 -Os Destinatários deste Código devem promover, através da sua atuação, o princípio da igualdade de género em todos os domínios de ação do Município, quer a nível interno, quer a nível externo.
2 -A igualdade de género procura garantir que todas as pessoas, independentemente da sua origem biológica, étnica, linguística, social, cultural, religiosa, idade ou outra circunstância, tenham acesso aos mesmos direitos e oportunidades de tratamento.

Artigo 11.º

(Princípio da Justiça, Imparcialidade e Independência)

Os Destinatários deste Código devem atuar com justiça e imparcialidade com todos aqueles com quem se tenham de relacionar, considerando com objetividade todos e apenas os interesses relevantes no contexto decisório, adotando procedimentos indispensáveis à preservação da isenção administrativa e à confiança nessa isenção.

Artigo 12.º

(Princípio da Colaboração e da Boa-Fé)

1 -No exercício da sua atividade, os Destinatários deste Código devem atuar em estreita colaboração com os particulares, de forma a alcançar o resultado mais adequado, segundo o princípio da boa-fé, zelo e espírito de cooperação e responsabilidade, tendo em vista a realização do interesse público.
2 -Para cumprimento do princípio da colaboração, impõe-se aos Destinatários deste Código a prestação de informações e esclarecimentos de que os particulares careçam, apoiando e estimulando as suas iniciativas e recebendo as suas sugestões e informações.
3 -Em obediência ao que determina o princípio da boa-fé, devem os Destinatários deste Código ponderar os valores fundamentais do Direito que sejam relevantes em face das situações consideradas e, em especial, a confiança suscitada na contraparte pela atuação em causa e o objetivo a alcançar com a atuação empreendida.
4 -Internamente, os Destinatários deste Código devem manter uma atitude de colaboração para com os seus colegas, superiores hierárquicos e subordinados, partilhando informação que considerem relevante, comunicando aos seus superiores as situações que considerem inadequadas ou ilícitas, propondo medidas preventivas e corretivas para melhoria dos procedimentos administrativos e contribuindo para um ambiente de trabalho cordial e respeitoso.

Artigo 13.º

(Princípio da Lealdade e Cooperação)

1 -Os Destinatários deste Código devem desempenhar as funções atribuídas e instruções emitidas segundo critérios de honestidade pessoal e com retidão de caráter, respeitando os superiores hierárquicos, evitando situações suscetíveis de originar conflitos de interesses ou retirando para si, ou terceira pessoa, vantagens e benefícios indevidos.
2 -Os Destinatários deste Código devem garantir a comunicação, registo e partilha de informação interna e facilitar a preservação do conhecimento adquirido ou criado nas atividades desempenhadas.
3 -A não revelação a superiores hierárquicos e colegas das informações necessárias que possam afetar o andamento dos trabalhos, sobretudo com o intuito de obter vantagens pessoais, assim como o fornecimento de informações falsas, inexatas ou exageradas e a recusa em colaborar com os colegas, considera-se como comportamento inadequado e violador do princípio de lealdade e cooperação.

Artigo 14.º

(Princípio da Transparência e Responsabilidade)

1 -Os Destinatários deste Código devem contribuir para a promoção de uma política aberta, participada e descentralizada, baseada na permanente prestação pública de contas e na implantação de uma política de dados transparente, que assegure a promoção efetiva do direito de todos os cidadãos a uma informação pública clara, acessível, organizada e atualizada, salvaguardando as restrições impostas pela legislação referente ao acesso a documentos da administração e proteção de dados pessoais.
2 -Os Destinatários deste Código devem exercer a suas funções e tarefas com rigor, zelo e objetividade, respondendo pelos danos causados no exercício da sua atividade.

Artigo 15.º

(Princípio da Confidencialidade e do Sigilo)

1 -Os Destinatários deste Código e demais Colaboradores do Município devem manter a confidencialidade e sigilo relativamente a factos e matérias de que tenham conhecimento no exercício das suas funções, ou por causa delas, e que não tenham sido publicamente revelados, salvo se a informação tiver de ser divulgada para cumprimento da legislação em vigor.
2 -O dever de sigilo profissional mantém-se ainda que os Destinatários deste Código cessem as suas funções no Município.
3 -A violação do dever de sigilo profissional será sancionada nos termos previstos na legislação aplicável e em vigor.

Artigo 16.º

(Princípio da Integridade)

1 -Os Destinatários deste Código devem reger-se segundo os valores da honestidade e integridade, abstendo-se de retirar vantagens pessoais do exercício das respetivas funções, da utilização de informação ou do uso de recursos públicos para receber ou aceitar, para si ou para terceiros, ofertas, favores ou outros benefícios, de particulares, de entidades públicas ou privadas.
2 -Excetuam-se do disposto no número anterior as ofertas de cortesia efetuadas a Destinatários deste Código que se encontrem em representação institucional, nos termos e nos limites estabelecidos no presente Código.

Artigo 17.º

(Princípio do Profissionalismo e Melhoria Contínua)

1 -No exercício das suas funções e competências, os Destinatários deste Código devem atuar com empenho e zelo, aplicando os conhecimentos adquiridos nas tarefas que lhes são confiadas, prestando os seus serviços e executando as suas funções de forma que o resultado da sua atividade corresponda com eficácia e eficiência ao pretendido.
2 -Compete ao Município assegurar e promover a formação profissional de modo a melhorar o desempenho, o rigor e a aptidão dos seus trabalhadores em exercício de funções.
3 -Os Destinatários deste Código são corresponsáveis pelo seu aperfeiçoamento profissional, devendo procurar informar-se, atualizar-se e obter a formação indispensável à melhor execução das tarefas que lhe são confiadas.
4 -O previsto no número anterior não prejudica a responsabilidade que recai sobre o Município de disponibilizar as orientações e instruções necessárias, de garantir a formação contínua, nos termos da lei e de promover e incentivar a formação e valorização profissional dos respetivos colaboradores, garantindo que estes estão na posse dos instrumentos necessários à potencialização do seu melhor desempenho profissional.

Artigo 18.º

(Princípio da Transparência no Tratamento de Dados Pessoais)

O tratamento de dados pessoais deve estar subordinado às normas jurídicas vigentes, devendo os Destinatários deste Código pautar a sua conduta no respeito pela legalidade, lealdade e transparência.

Artigo 19.º

(Princípio da Prevenção da Corrupção e Infrações Conexas)

1 -Os Destinatários deste Código devem atuar contra todas as formas de corrupção.
2 -Os Destinatários deste Código, que, no exercício das suas funções ou por causa delas, tiverem conhecimento, ou suspeita fundada, de comportamentos passíveis de indiciarem infração criminal, devem comunicar, prontamente, a situação ao seu superior hierárquico ou utilizar o Canal de Denúncias Interno.
3 -Os comportamentos referidos no número anterior respeitam, nomeadamente, mas sem exclusão, a atividades de abuso de informação privilegiada, fraude ou corrupção.

Capítulo III - RELAÇÕES EXTERNAS

Artigo 20.º

(Relacionamento com Terceiros)

1 -No relacionamento com terceiros, sejam eles entidades públicas ou privadas, singulares ou coletivas, os Destinatários deste Código devem respeitar os princípios gerais e valores éticos enunciados no presente Código, adotando uma atitude cordial, isenta, equitativa e segundo critérios de objetividade, prestando, com a celeridade e diligência devidas, a colaboração solicitada.
2 -As informações prestadas pelos Destinatários deste Código devem ser claras, compreensíveis, rigorosas e verdadeiras.
3 -No cumprimento do disposto nos números anteriores, os Destinatários deste Código devem observar os deveres de lealdade, confidencialidade, segredo profissional, sigilo e proteção de dados pessoais.
4 -As relações com fornecedores de bens, prestadores de serviços, adjudicatários, ou com quaisquer outros co-contratantes do Município, obedecem às regras estabelecidas no Código dos Contratos Públicos, subordinando-se aos princípios e obrigações daí constantes, nomeadamente, aquando da interação com concorrentes e/ou candidatos no âmbito dos procedimentos em curso, devendo todas as comunicações ser realizadas através dos canais oficiais.

Artigo 21.º

(Relacionamento com Entidades de Fiscalização e Supervisão)

O Município, através dos Destinatários deste Código, designados ou notificados para o efeito, deve prestar às autoridades de fiscalização e supervisão toda a colaboração solicitada que se apresente útil ou necessária, não adotando quaisquer comportamentos que possam impedir a essas entidades o exercício das respetivas competências.

Artigo 22.º

(Relacionamento com os Meios de Comunicação Social)

1 -No que respeita à atividade e imagem pública do Município, os Destinatários deste Código não podem, por iniciativa própria ou a pedido dos meios de comunicação social, conceder entrevistas, publicar artigos de opinião, ou fornecer informações de qualquer natureza que não estejam ao dispor do público em geral, sem que, para qualquer dos casos, tenham obtido autorização prévia do Município.
2 -Nos seus contactos com os meios de comunicação social, os Destinatários deste Código devem usar de discrição quanto a questões relacionadas com o Município.
3 -Com exceção do Executivo, a participação em eventos públicos, por parte de Destinatários deste Código, relacionados com as funções desempenhadas, devem ser objeto de autorização prévia do Município.
4 -Os titulares dos órgãos municipais, nas suas relações com os meios de comunicação social, devem adotar uma postura discreta e que valorize a imagem da Autarquia.

Artigo 23.º

(Relacionamento com Fornecedores, Prestadores de Serviços e Adjudicatários)

1 -No relacionamento com os fornecedores, os Destinatários deste Código devem ter presente que o Município se pauta por honrar os seus compromissos com os fornecedores de produtos, serviços e/ou empreitadas de obras públicas, exigindo da parte destes o integral cumprimento das cláusulas contratuais, assim como das boas práticas e regras subjacentes à atividade em causa.
2 -Os Destinatários deste Código devem redigir os contratos de forma clara, sem ambiguidades ou omissões relevantes e no respeito pelas normas aplicáveis.
3 -Os Destinatários deste Código devem ter presente que, para a seleção de fornecedores e prestadores de serviços, para além de serem tidos em conta os indicadores económico-financeiros, condições comerciais e qualidade dos produtos ou serviços, deve também ser considerado o respetivo comportamento ético, dentro dos condicionalismos previstos no Código dos Contratos Públicos.

Capítulo IV - RELAÇÕES INTERNAS

Secção I - DEVERES GERAIS DE CONDUTA

Artigo 24.º

(Ambiente Organizacional)

1 -Os Destinatários deste Código, nas relações entre si, devem fomentar um bom e salutar ambiente de trabalho, promovendo a entreajuda e o trabalho em equipa, adotando uma conduta norteada pelo respeito mútuo, pela cordialidade e pela partilha de informação e conhecimento, não tentando obter vantagens pessoais em detrimento de colegas.
2 -Os Destinatários deste Código devem garantir a comunicação, o registo e a partilha de informação, tanto na unidade orgânica em que se inserem como no contexto da organização municipal, de forma a facilitar a gestão e a preservação do conhecimento adquirido ou criado no exercício da atividade realizada.
3 -A reserva da intimidade da vida privada é um direito de todos os Destinatários deste Código, a qual deverá ser escrupulosamente respeitada.
4 -Os Destinatários deste Código devem abster-se de usar os poderes atribuídos em proveito próprio, devendo orientá-los, exclusivamente, na prossecução do interesse público que ao Município compete salvaguardar.

Artigo 25.º

(Património, Recursos e Sustentabilidade)

1 -Todos os bens, serviços, equipamentos, instalações ou quaisquer outros recursos propriedade do Município, independentemente da sua natureza, apenas podem ser utilizados para fins oficiais.
2 -Os Destinatários deste Código devem abster-se de utilizar para fins pessoais e privados quaisquer dos recursos que lhes sejam atribuídos, designadamente, consumíveis, equipamento informático ou contas de correio eletrónico.
3 -Os Destinatários deste Código devem respeitar e proteger o património do Município, não permitindo a utilização abusiva por terceiros dos serviços, equipamentos ou instalações devendo:
1. a)Zelar pela manutenção e bom funcionamento dos equipamentos e de outros dispositivos, assegurando o cumprimento das normas de segurança,
2. b)Reportar imediatamente o furto, perda ou acesso não autorizado a recursos ou informações do Município;
3. c)Utilizar palavras-chave seguras em conformidade com as regras e procedimentos em vigor.
4 -No que concerne à utilização de contas de correio eletrónico da propriedade do Município, os Destinatários deste Código devem:
1. a)Utilizar as referidas contas apenas para fins estritamente profissionais;
2. b)Observar as regras e procedimentos de utilização das contas de correio em vigor no Município;
3. c)Abster-se de utilizar tais contas para a criação ou distribuição de quaisquer mensagens perturbadoras ou ofensivas;
4. d)Não reencaminhar automaticamente e-mails profissionais para contas de correio eletrónico fora da rede do Município.
5 -Os Destinatários deste Código devem ser responsáveis pela racionalização de custos inerentes à sua atividade, utilizando os recursos de forma proporcional e compatível com os objetivos definidos, tendo em vista, exclusivamente, o bom desempenho das suas funções, adotando as melhores práticas ambientais, mitigando os impactos negativos decorrentes da sua atividade, nomeadamente através da transição digital, da promoção do consumo responsável dos recursos disponíveis, como sejam a água, a eletricidade e o papel.

Artigo 26.º

(Utilização dos Recursos)

1 -Os Destinatários deste Código devem respeitar e proteger os recursos afetos à atividade do Município, não permitindo a utilização abusiva, por colegas e/ou terceiros, dos serviços e/ou dos equipamentos e/ou das instalações.
2 -Todo o equipamento, recursos ou instalações, independentemente da sua natureza, apenas podem ser utilizados para o exercício de funções no âmbito de atuação dos Destinatários deste Código, salvo se a sua utilização privada tiver sido previamente fundamentada e superiormente autorizada, em consonância com as normas ou práticas internas relevantes, e sempre dentro dos limites legais e regulamentares vigentes.
3 -Os Destinatários deste Código devem, também, no exercício da sua atividade, adotar todas as medidas adequadas e justificadas no sentido de limitar os custos e despesas do Município por forma a permitir o uso eficaz e eficiente dos recursos disponíveis.

Artigo 27.º

(Dever de Competência e de Responsabilidade)

1 -Os Destinatários deste Código devem cumprir com zelo, eficiência e da melhor forma possível, as responsabilidades e deveres que lhes sejam incumbidos no âmbito do exercício das suas funções.
2 -Os Destinatários deste Código devem ser conscientes da importância dos respetivos deveres e responsabilidades intrínsecas às suas funções, comportando-se por forma a manter e a reforçar a confiança dos utentes, contribuindo para o eficaz funcionamento do Município, atento às expectativas do público relativamente à sua conduta.

Artigo 28.º

(Relacionamento Interpessoal)

1 -O relacionamento entre os Destinatários deste Código deve ser pautado com base no respeito mútuo, cordialidade e cooperação, consubstanciando-se num ambiente saudável e de confiança.
2 -Devem ser evitadas todas as condutas que possam afetar negativamente as relações entre os Destinatários deste Código, assim como os comportamentos intimidatórios, hostis ou ofensivos.
3 -A reserva da intimidade da vida privada é um direito de todos os Destinatários deste Código que deve ser escrupulosamente respeitado, assim como deve existir uma colaboração assente na reciprocidade e na promoção do trabalho em equipa.

Artigo 29.º

(Conflito de Interesses)

1 -No exercício da sua atividade profissional no Município, os Destinatários deste Código devem atuar sempre em condições de plena independência e isenção, estando, para o efeito, vedada a prática de quaisquer atos suscetíveis de originar, direta ou indiretamente, uma situação de conflito de interesses.
2 -Sem prejuízo de outros casos previstos na lei, existe conflito de interesses sempre que os Destinatários deste Código tenham um interesse pessoal ou privado em determinada matéria que possa influenciar o desempenho imparcial e objetivo das suas funções, nos termos dos números seguintes.
3 -Em conformidade com o disposto no artigo 69.º, do Código do Procedimento Administrativo, os Destinatários deste Código devem abster-se de participar em procedimento administrativo ou em ato ou contrato de direito público ou privado nos seguintes casos:
1. a)Quando nele tenham interesse, por si, como representantes ou como gestores de negócios de outra pessoa;
2. b)Quando, por si ou como representantes ou gestores de negócios de outra pessoa, nele tenham interesse o seu cônjuge ou pessoa com quem viva em condições análogas às dos cônjuges, algum parente ou afim em linha reta ou até ao segundo grau da linha colateral, bem como qualquer pessoa com quem vivam em economia comum ou com a qual tenham uma relação de adoção, tutela ou apadrinhamento civil;
3. c)Quando, por si ou como representantes ou gestores de negócios de outra pessoa, tenham interesse em questão semelhante à que deva ser decidida, ou quando tal situação se verifique em relação a pessoa abrangida pela alínea anterior;
4. d)Quanto tenham intervindo no procedimento como perito ou mandatário ou hajam dado parecer sobre questão a resolver;
5. e)Quando tenha intervindo no procedimento como perito ou mandatário o seu cônjuge ou pessoa com quem viva em condições análogas às dos cônjuges, parente ou afim em linha reta ou até ao segundo grau da linha colateral, bem como qualquer pessoa com quem vivam em economia comum ou com a qual tenham uma relação de adoção, tutela ou apadrinhamento civil;
6. f)Quando se trate de recurso de decisão proferida por si, ou com a sua intervenção, ou proferida por qualquer das pessoas referidas na alínea b) ou com intervenção destas.

Artigo 30.º

(Suprimento de Conflito de Interesses)

1 -Quaisquer Destinatários deste Código que se encontrem perante um conflito de interesses devem comunicar, prontamente, a situação ao seu superior hierárquico, e, bem assim, declarar, por escrito, que existe um Conflito de Interesses, explicitando as razões onde se revela a situação de conflito.
2 -Os Destinatários deste Código estão obrigados a proceder no sentido de declarar, por escrito, que inexiste Conflito de Interesses, nos procedimentos em que intervenham e que respeitem às seguintes matérias ou áreas de intervenção:
1. a)Contratação pública;
2. b)Concessão de subsídios, subvenções ou benefícios;
3. c)Licenciamentos urbanísticos, ambientais, comerciais e industriais;
4. d)Procedimentos sancionatórios;
5. e)Procedimentos concursais.

Artigo 31.º

(Acumulação de Funções)

1 -Os trabalhadores do Município privilegiam o exercício de funções em regime de dedicação exclusiva, podendo acumular atividades, remuneradas ou não remuneradas, que sejam enquadráveis nas condições legalmente previstas e desde que previamente autorizadas.
2 -A acumulação com outras funções públicas ou privadas por parte dos trabalhadores do Município está sujeita ao disposto nos artigos 19.º a 24.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.
3 -A acumulação de funções por parte dos Titulares de Cargos Dirigentes deve obedecer ao previsto no Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Pública, constante da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, adaptada à Administração Local pela Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, em articulação com o previsto na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.
4 -A acumulação de funções, nos termos legalmente previstos, deve ser devidamente autorizada e carece sempre de autorização prévia do Presidente da Câmara Municipal ou do Vereador competente, no caso de existir delegação de competências.

Secção II - TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

Artigo 32.º

(Procedimentos e Competências)

1 -Os Destinatários deste Código estão obrigados a cumprir e a fazer cumprir as normas relativas à Proteção de Dados Pessoais e têm o dever de zelar pela sua proteção e proceder à comunicação de qualquer evento que provoque, ou possa provocar, uma quebra da segurança.
2 -O acesso aos dados pessoais recolhidos deve estar devidamente acautelado, no sentido de apenas poderem aceder aos mesmos os Destinatários deste Código que em determinado momento processual estejam a desenvolver algum procedimento que os legitime.

Artigo 33.º

(Deteção de Incidentes)

1 -Os Destinatários deste Código devem notificar o Superior Hierárquico ou, diretamente, o Encarregado de Proteção de Dados, quando detetem ou suspeitem da violação de dados pessoais.
2 -A violação de dados pessoais é definida como uma violação da segurança que provoque, de modo acidental ou ilícito, a destruição, perda, alteração, divulgação ou acesso, não autorizados, a dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento.

Artigo 34.º

(Responsabilidades Existentes)

Os Destinatários deste Código são responsáveis disciplinar e criminalmente pela violação ou transmissão ilegal dos dados pessoais a que tenham acesso, devido ou indevido.

Secção III - COMBATE AO ASSÉDIO

Subsecção I - COMBATE AO ASSÉDIO

Artigo 35.º

(Assédio Moral e Sexual)

1 -Os Destinatários deste Código devem abster-se, em relação aos demais e/ou terceiros, sejam ou não destinatários dos serviços do Município, de quaisquer condutas ou práticas discriminatórias, intimidatórias ou ofensivas, de natureza física, verbal ou não verbal, diretas ou indiretas, com o objetivo ou o efeito de perturbar ou constranger o outro, afetar a sua dignidade ou obter vantagens que possam configurar, nomeadamente, a prática de assédio em contexto laboral.
2 -É considerado assédio o comportamento, por ação ou omissão, reiterado e indesejado, manifestado através de palavras ou atitudes/gestos, de caráter moral ou sexual, de conteúdo ofensivo ou humilhante, que tem como objetivo afetar a integridade física e/ou psicológica de uma pessoa, diminuir a sua autoestima ou criar um ambiente intimidatório, hostil, humilhante e desestabilizador.
3 -Consideram-se comportamentos discriminatórios os que se relacionem, nomeadamente, com a etnia, o território de origem, o género, a idade, a incapacidade ou os atributos físicos, a orientação sexual, as opiniões, a ideologia política ou a religião.
4 -O assédio pode ser sexual ou moral:
1. a)É considerado sexual quando os comportamentos indesejados de natureza verbal, não verbal e/ou física, revestem caráter ou conotação sexual ou outros comportamentos em razão do género e forem percecionados como abusivos,
2. b)É considerado moral quando consiste em ataques verbais (de conteúdo ofensivo e/ou humilhante) e/ou atos mais subtis, podendo abranger a violência física e/ou psicológica, com o objetivo de diminuir a autoestima da vítima e, em última análise, a sua desvinculação ao posto de trabalho.
5 -O Município assume uma política de não tolerância relativamente ao assédio, sendo a sua prática proibida no local de trabalho, ou fora dele, no horário normal de trabalho ou não, desde que exista uma relação direta e imediata com o exercício do cargo/profissão.
6 -Situações de caráter isolado, ainda que não constituam situações de assédio, podem constituir crime, devendo ser apuradas no âmbito penal e/ou disciplinar.

Artigo 36.º

(Vítimas e Autores)

Pode ser vítima e autor de assédio qualquer pessoa, independentemente do seu cargo e/ou vínculo laboral, nos termos já definidos da aplicação do presente Código.

Subsecção II - PROCEDIMENTO INTERNO

Artigo 37.º

(Denúncia)

1 -Quaisquer Destinatários deste Código que considerem estar a ser alvo de assédio no trabalho, deverão denunciá-lo.
2 -Quaisquer Destinatários deste Código que tenham conhecimento de práticas irregulares suscetíveis de indiciar situações de assédio ou que um/a trabalhador/a tenha praticado infração disciplinar por prática(s) de assédio, deve denunciá-lo, devendo prestar colaboração no processo disciplinar e em eventuais processos de outra natureza que venham a ter lugar.
3 -Sempre que o Município tenha conhecimento da violação das disposições constantes da presente secção, levará a cabo as diligências necessárias ao apuramento dos factos descritos.
4 -As situações e comportamentos suscetíveis de consubstanciar assédio praticados por Destinatários deste Código que não exerçam funções no Município devem ser objeto de queixa a efetuar pelo Município, pela vítima ou por qualquer outra pessoa que deles tenha conhecimento, junto da Inspeção-Geral das Finanças ou da Autoridade para as Condições de Trabalho, consoante se trate de trabalhador do setor público ou privado, respetivamente.
5 -Caso se comprove que a queixa/denúncia é infundada ou dolosamente apresentada no intuito de prejudicar outrem, ou que contém matéria difamatória, em particular quando a própria queixa configura assédio, o Município promoverá a instauração do respetivo procedimento disciplinar, sem prejuízo das diligências judiciais a que a situação obrigue.

Artigo 38.º

(Forma e Conteúdo da Denúncia e Meios de Denúncia)

A denúncia ou participação deve ser o mais detalhada possível, contendo uma descrição dos factos constitutivos ou suscetíveis de consubstanciarem prática(s) de assédio, indicando, sempre que possível, as circunstâncias, hora e local dos acontecimentos, identidade da(s) vítima(s) e do(s) autor(es), bem como os meios de prova (testemunhal, documental ou outra) eventualmente existentes, sendo que o Município implementará os Canais de Denúncia adequados para efeitos da submissão dessas denúncias e/ou participações.

Artigo 39.º

(Regime de Proteção à Vítima, Denunciante e Testemunhas)

1 -Todo aquele que apresente denúncia ou participação de situações de assédio será especialmente protegido relativamente a todo o tipo e formas de retaliação ou tentativas de retaliação, não podendo ser prejudicado ou sancionado em processo disciplinar.
2 -É assegurada a confidencialidade relativamente a denunciantes, testemunhas e em relação à denúncia, até à dedução da acusação.
3 -O Município compromete-se em garantir a tramitação célere dos procedimentos instaurados na sequência da denúncia ou participação de assédio no trabalho.
4 -Qualquer situação de retaliação estará sujeita a procedimento disciplinar.

Subsecção III - REGIME SANCIONATÓRIO

Artigo 40.º

(Procedimento e Responsabilidade Civil)

1 -Será instaurado Procedimento Disciplinar sempre que o Município tenha conhecimento de situações ou atos suscetíveis de indiciar práticas de assédio no local de trabalho, sem prejuízo da eventual responsabilidade penal a que haja lugar.
2 -Quando os atos ou comportamentos suscetíveis de indiciar práticas de assédio no local de trabalho sejam imputados a prestadores ou fornecedores de bens ou serviços, ou trabalhadores de empresas prestadoras ou fornecedoras de bens ou serviços, o Município deverá instaurar um processo de averiguações tendente ao apuramento dos factos, podendo o contrato cessar com fundamento em justa causa, pela violação do compromisso assumido de não tolerância ao assédio.

Secção IV - PREVENÇÃO DA CORRUPÇÃO

Artigo 41.º

(Ofertas e Benefícios)

1 -Os Destinatários deste Código não podem solicitar, receber ou aceitar, no contexto do desempenho das suas funções, quaisquer benefícios, dádivas ou compensações, a qualquer título, tais como ofertas ou recebimentos.
2 -Para efeitos do número anterior, entende-se que existe um condicionamento da imparcialidade e da integridade do exercício de funções quando haja aceitação de bens ou outros benefícios de valor estimado igual ou superior a € 150,00 (cento e cinquenta euros).
3 -Para efeitos do disposto no número anterior, o valor estimado é apurado com recurso à comparação com bens e/ou serviços idênticos que estejam disponíveis no mercado.
4 -O valor indicado no n.º 2, do presente artigo, é considerado no cômputo de todas as ofertas de uma mesma pessoa, singular ou coletiva, no decurso de um ano civil.
5 -Todas as ofertas abrangidas pelo n.º 2, do presente artigo, que constituam ou possam ser interpretadas, pela sua recusa, como uma quebra de respeito institucional, devem ser aceites em nome do Município, sem prejuízo do dever de apresentação e registo nos termos do artigo seguinte.

Artigo 42.º

(Registo e Destino de Ofertas)

1 -As ofertas de bens ou serviços de valor estimado igual ou superior a € 150,00 (cento e cinquenta euros), recebidas no âmbito do exercício de cargo ou função, devem ser entregues ou declaradas, consoante o caso, ao Presidente da Câmara Municipal, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, ou logo que se mostre possível, para efeitos de registo das ofertas e apreciação do seu destino final.
2 -Quando, no decurso do mesmo ano civil, forem recebidas de uma mesma entidade várias ofertas de bens ou serviços que perfaçam o valor estimado referido no número anterior, deve tal facto ser comunicado ao Presidente da Câmara Municipal, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis a contar da verificação desse facto, ou logo que se mostre possível tal comunicação, para efeitos de registo, devendo todas as ofertas recebidas, após perfazer aquele valor, ser entregues, e, bem assim, ser mantido um registo de acesso público.
3 -As ofertas recebidas e registadas devem ser aceites pelo Município e inventariadas no ativo municipal, caso o seu valor patrimonial/cultural ou histórico assim o justificar.
4 -As ofertas dirigidas ao Município, ou aos seus órgãos, independentemente do seu valor, são sempre entregues ao Presidente da Câmara Municipal, para efeitos de registo.

Artigo 43.º

(Convites e Benefícios Similares)

1 -Os Destinatários deste Código devem abster-se de aceitar convites de pessoas singulares ou coletivas privadas, nacionais ou estrangeiras, para assistência a eventos sociais, institucionais, desportivos ou culturais de acesso oneroso e/ou com custos de deslocação ou estadia associados, ou outros benefícios similares, que possam condicionar a imparcialidade e a integridade do exercício das suas funções.
2 -Para efeitos do disposto no número anterior, entende-se que existe condicionamento da imparcialidade e da integridade do exercício das funções quando haja aceitação de convites ou outros benefícios similares com valor estimado igual ou superior a € 150,00 (cento e cinquenta euros).
3 -Apenas podem ser aceites convites até ao valor máximo estimado inferior a € 150,00 (cento e cinquenta euros), nos termos dos números anteriores, desde que sejam compatíveis com a natureza institucional ou com a relevância de representação própria do cargo, ou configurem uma conduta socialmente adequada e conforme aos usos e costumes.
4 -Excetuam-se do disposto nos números anteriores os convites para eventos oficiais ou de entidades públicas nacionais ou estrangeiras, em representação do Município, em que exista um interesse público relevante na respetiva presença, mediante prévia autorização do respetivo Vereador responsável pelo Pelouro ou do Presidente da Câmara Municipal, consoante os casos.

Artigo 44.º

(Benefícios Pecuniários)

É expressamente proibida aos Destinatários deste Código a aceitação de qualquer montante em numerário, donativo, gratificação, cheque, transferência bancária ou outras formas de pagamento ou transferência de dinheiro.

Capítulo V - DEVER DE COMUNICAÇÃO E PROTEÇÃO DO DENUNCIANTE

Artigo 45.º

(Dever de Comunicação de Irregularidades)

1 -No exercício das suas funções, todos os Destinatários deste Código devem comunicar qualquer situação de incumprimento dos princípios e valores de natureza ética consagrados no presente Código, incluindo situações de prática de atividades ou comportamentos irregulares que possam configurar ilícitos criminais, disciplinares ou civis, tais como corrupção e infrações conexas, suscetíveis de colocar em risco o correto funcionamento ou a imagem do Município.
2 -As situações mencionadas no número anterior devem ser comunicadas, preferencialmente, através do Canal Interno de Denúncias, obedecendo a critérios de boa-fé e veracidade.
3 -Os Destinatários deste Código que denunciem quaisquer factos que indiciem uma prática violadora do disposto no presente Código adquirem o estatuto de denunciante e gozam das medidas de proteção previstas na Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro, não podendo, sob qualquer forma, ser prejudicado ou sofrer retaliação, sendo-lhes assegurado o anonimato até à dedução da acusação.

Artigo 46.º

(Contributo dos Destinatários na Aplicação do Código)

1 -A adequada aplicação do presente Código depende do profissionalismo, consciência e capacidade de discernimento dos seus Destinatários.
2 -Os Destinatários deste Código que desempenhem funções de direção, chefia ou de coordenação devem, particularmente, evidenciar uma atuação exemplar no tocante à adesão às regras estabelecidas no presente Código e assegurar o seu respetivo cumprimento.

Capítulo VI - SANÇÕES POR INCUMPRIMENTO

Artigo 47.º

(Incumprimento e Sanções)

1 -Sem prejuízo da responsabilidade penal, contraordenacional ou civil que dela possa decorrer, a violação do disposto no presente Código por qualquer Destinatário deste Código, constitui infração disciplinar, na medida em que seja legalmente enquadrável nesses termos, e poderá originar a competente ação disciplinar.
2 -Na determinação e aplicação da sanção disciplinar observar-se-á o estabelecido na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, tendo em conta a gravidade da mesma e as circunstâncias em que foi praticada, designadamente o seu caráter doloso ou negligente, pontual ou sistemático.
3 -As sanções a aplicar são as constantes do artigo 180.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, a saber:
1. a)Repreensão escrita - a sanção disciplinar de repreensão escrita é aplicável a infrações leves de serviço;
2. b)Multa - a sanção disciplinar de multa é aplicável a casos de negligência ou má compreensão dos deveres funcionais, nomeadamente aos trabalhadores que:
  1. i)Não observem os procedimentos estabelecidos ou cometam erros por negligência, de que não resulte prejuízo relevante para o serviço;
  2. ii)Desobedeçam às ordens dos superiores hierárquicos, sem consequências importantes;
  3. iii)Não usem de correção para com os superiores hierárquicos, subordinados ou colegas ou para com o público;
  4. iv)Pelo defeituoso cumprimento ou desconhecimento das disposições legais e regulamentares ou das ordens superiores, demonstrem falta de zelo pelo serviço;
  5. v)Não façam as comunicações de impedimentos e suspeições previstas no Código do Procedimento Administrativo.
3. c)Suspensão - a sanção disciplinar de suspensão é aplicável aos trabalhadores que atuem com grave negligência ou com grave desinteresse pelo cumprimento dos deveres funcionais e àqueles cujos comportamentos atentem gravemente contra a dignidade e o prestígio da função, nomeadamente quando:
  1. i)Dêem informação errada a superior hierárquico;
  2. ii)Compareçam ao serviço em estado de embriaguez ou sob o efeito de estupefacientes ou drogas equiparadas;
  3. iii)Exerçam funções em acumulação, sem autorização ou apesar de não autorizados ou, ainda, quando a autorização tenha sido concedida com base em informações ou elementos, por eles fornecidos, que se revelem falsos ou incompletos;
  4. iv)Demonstrem desconhecimento de normas essenciais reguladoras do serviço, do qual haja resultado prejuízos para o órgão ou serviço ou para terceiros;
  5. v)Dispensem tratamento de favor a determinada entidade, singular ou coletiva;
  6. vi)Omitam informação que possa ou deva ser prestada ao cidadão ou, com violação da lei em vigor sobre acesso à informação, revelem factos ou documentos relacionados com os procedimentos administrativos, em curso ou concluídos;
  7. vii)Desobedeçam escandalosamente, ou perante o público e em lugar aberto ao mesmo, às ordens superiores;
  8. viii)Prestem falsas declarações sobre justificação de faltas;
  9. ix)Violem os procedimentos da avaliação do desempenho, incluindo a aposição de datas sem correspondência com o momento da prática do ato;
  10. x)Agridam, injuriem ou desrespeitem gravemente superior hierárquico, colega, subordinado ou terceiro, fora dos locais de serviço, por motivos relacionados com o exercício das funções;
  11. xi)Recebam fundos, cobrem receitas ou recolham verbas de que não prestem contas nos prazos legais;
  12. xii)Violem, com culpa grave ou dolo, o dever de imparcialidade no exercício das funções;
  13. xiii)Usem ou permitam que outrem ou se sirva de quaisquer bens pertencentes aos órgãos ou serviços, cuja posse ou utilização lhes esteja confiada, para fim diferente daquele a que se destinam;
  14. xiv)Prestem a terceiros, por si ou por interposta pessoa, em regime de trabalho autónomo ou subordinado, serviços no âmbito do estudo, preparação ou financiamento de projetos, candidaturas ou requerimentos que devam ser submetidos à sua apreciação ou decisão ou à de órgãos ou serviços colocados sob sua direta influência;
  15. xv)Beneficiem, pessoal e indevidamente, de atos ou tomar parte em contratos em cujo processo de formação intervenham órgãos ou unidades orgânicas colocadas sob sua direta influência.
4. d)Despedimento disciplinar ou demissão - as sanções de despedimento disciplinar ou de demissão são aplicáveis em caso de infração que inviabilize a manutenção do vínculo de emprego público;
5. e)Cessação da comissão de serviço, a título principal ou acessório - a sanção disciplinar de cessação da comissão de serviço é aplicável, a título principal, aos titulares de cargos dirigentes e equiparados que:
  1. i)Não procedam disciplinarmente contra os trabalhadores seus subordinados pelas infrações de que tenham conhecimento;
  2. ii)Não participem criminalmente infração disciplinar de que tenham conhecimento no exercício das suas funções, que revista caráter penal;
  3. iii)Autorizem, informem favoravelmente ou omitam informação, relativamente à situação jurídico-funcional de trabalhadores, em violação das normas que regulam o vínculo de emprego público;
  4. iv)Violem as normas relativas à celebração de contratos de prestação de serviço;
  5. v)A sanção disciplinar de cessação da comissão de serviço é sempre aplicada acessoriamente aos titulares de cargos dirigentes e equiparados por qualquer infração disciplinar punida com sanção disciplinar igual ou superior à de multa.
4 -Sem prejuízo dos Crimes da Responsabilidade de Titulares de Cargos Políticos previstos na Lei n.º 34/87, de 16 de julho, na versão conferida pela Lei n.º 94/2021, de 21 de dezembro, as violações do presente Código podem ainda constituir:
1. a)Crime de Corrupção (artigo 373.º e 374.º, do Código Penal);
2. b)Recebimento e Oferta Indevidos de Vantagem (artigo 372.º, do Código Penal);
3. c)Abuso de Confiança (artigo 205.º, do Código Penal);
4. d)Abuso de Poder (artigo 382.º, do Código Penal);
5. e)Administração Danosa (artigo 235.º, do Código Penal);
6. f)Apropriação Ilegítima (artigo 234.º, do Código Penal);
7. g)Concussão (artigo 379.º, do Código Penal);
8. h)Falsificação Praticada por Funcionário (artigo 257.º, do Código Penal);
9. i)Participação Económica em Negócio (artigo 377.º, do Código Penal);
10. j)Peculato (artigo 375.º, do Código Penal);
11. k)Peculato de Uso (artigo 376.º, do Código Penal);
12. l)Prevaricação (artigo 369.º, do Código Penal);
13. m)Suborno (artigo 363.º, do Código Penal);
14. n)Trafico de Influência (artigo 335.º, do Código Penal);
15. o)Usurpação de Funções (artigo 358.º, do Código Penal);
16. p)Violação de Segredo por Funcionário (artigo 383.º, do Código Penal);
17. q)Violação de Regras Urbanísticas por Funcionário (artigo 382.º-A, do Código Penal);
18. r)Branqueamento ou fraude na obtenção ou desvio de subsídio, subvenção ou crédito (artigo 368.º-A, do Código Penal).

Capítulo VII - MONITORIZAÇÃO

Artigo 48.º

(Monitorização)

A monitorização da implementação, execução e cumprimento do presente Código será efetuada pelo Responsável pelo Cumprimento Normativo, através da avaliação do grau de cumprimento do Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas do Município e na avaliação do Sistema de Controlo Interno, nomeadamente a Norma de Controlo Interno.

Capítulo VIII - DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 49.º

(Dúvidas e Omissões)

Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente Código, que não possam ser resolvidas pelo recurso aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas, são decididos pelo Presidente da Câmara Municipal, na qualidade de Responsável Geral pela Execução, Controlo e Revisão do Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas.

Artigo 50.º

(Relatório)

Nos termos do disposto no artigo 7.º, n.º 3, do RGPC, por cada Infração deve ser elaborado um Relatório, do qual conste a identificação das normas/regras violadas, da Sanção aplicada, bem como das medidas adotadas ou a adotar no âmbito do Sistema de Controlo Interno.

Artigo 51.º

(Revisão)

Nos termos do disposto no artigo 7.º, n.º 4, do RGPC, o presente Código deve ser revisto a cada três anos ou sempre que se opere alteração nas atribuições ou na estrutura orgânica do Município.

Artigo 52.º

(Publicidade)

Para além da sua publicação no Diário da República, o presente Código deve ainda ser publicado nos termos do preceituado no artigo 7.º, n.º 4, do RGPC, mediante publicação aos seus Destinatários através da intranet, e, bem assim, na página oficial do Município na Internet, no prazo de 10 (dez) dias contados desde a sua implementação e respetivas revisões.

Artigo 53.º

(Comunicação)

O presente Código, bem como o Relatório previsto no artigo 50.º, deste Código, assim como as respetivas Revisões, deve(m) ser comunicado(s) ao Mecanismo Nacional Anticorrupção no prazo de 10 (dez) dias contados desde a sua implementação e respetivas revisões, nos termos previstos no n.º 8, do artigo 7.º, do RGPC.

Artigo 54.º

(Revogação)

Com a entrada em vigor do presente Código, são revogados os Códigos de Conduta que estejam em vigor no Município de Torre de Moncorvo.

Artigo 55.º

(Entrada em Vigor)

O presente Código e Conduta do Município de Torre de Moncorvo entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.

ANEXO I

Declaração de Conhecimento e de Compromisso do Código de Ética e de Conduta do Município de Torre de Moncorvo

Eu, [nome], abaixo-assinado, na qualidade de [função, cargo, carreira, categoria], a desempenhar funções neste Município de Torre de Moncorvo, declaro, sob compromisso de honra, que li, conheço, aceito e estou perfeitamente inteirado do Código de Ética e de Conduta do Município de Torre de Moncorvo, comprometendo-me a pautar a minha atuação e o exercício das minhas funções em estrito cumprimento pelas normas, os princípios, as obrigações e os deveres aí estabelecidos e consagrados.

Mais declaro, sob compromisso de honra, que, quando cessar e/ou suspender o exercício das minhas funções, continuarei a observar os Princípios de Confidencialidade e Transparência.

Torre de Moncorvo, [data]

[assinatura]

318692366

Artigo 47.º

(Incumprimento e Sanções)

1 -Sem prejuízo da responsabilidade penal, contraordenacional ou civil que dela possa decorrer, a violação do disposto no presente Código por qualquer Destinatário deste Código, constitui infração disciplinar, na medida em que seja legalmente enquadrável nesses termos, e poderá originar a competente ação disciplinar.
2 -Na determinação e aplicação da sanção disciplinar observar-se-á o estabelecido na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, tendo em conta a gravidade da mesma e as circunstâncias em que foi praticada, designadamente o seu caráter doloso ou negligente, pontual ou sistemático.
3 -As sanções a aplicar são as constantes do artigo 180.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, a saber:
1. a)Repreensão escrita - a sanção disciplinar de repreensão escrita é aplicável a infrações leves de serviço;
2. b)Multa - a sanção disciplinar de multa é aplicável a casos de negligência ou má compreensão dos deveres funcionais, nomeadamente aos trabalhadores que:
  1. i)Não observem os procedimentos estabelecidos ou cometam erros por negligência, de que não resulte prejuízo relevante para o serviço;
  2. ii)Desobedeçam às ordens dos superiores hierárquicos, sem consequências importantes;
  3. iii)Não usem de correção para com os superiores hierárquicos, subordinados ou colegas ou para com o público;
  4. iv)Pelo defeituoso cumprimento ou desconhecimento das disposições legais e regulamentares ou das ordens superiores, demonstrem falta de zelo pelo serviço;
  5. v)Não façam as comunicações de impedimentos e suspeições previstas no Código do Procedimento Administrativo.
3. c)Suspensão - a sanção disciplinar de suspensão é aplicável aos trabalhadores que atuem com grave negligência ou com grave desinteresse pelo cumprimento dos deveres funcionais e àqueles cujos comportamentos atentem gravemente contra a dignidade e o prestígio da função, nomeadamente quando:
  1. i)Dêem informação errada a superior hierárquico;
  2. ii)Compareçam ao serviço em estado de embriaguez ou sob o efeito de estupefacientes ou drogas equiparadas;
  3. iii)Exerçam funções em acumulação, sem autorização ou apesar de não autorizados ou, ainda, quando a autorização tenha sido concedida com base em informações ou elementos, por eles fornecidos, que se revelem falsos ou incompletos;
  4. iv)Demonstrem desconhecimento de normas essenciais reguladoras do serviço, do qual haja resultado prejuízos para o órgão ou serviço ou para terceiros;
  5. v)Dispensem tratamento de favor a determinada entidade, singular ou coletiva;
  6. vi)Omitam informação que possa ou deva ser prestada ao cidadão ou, com violação da lei em vigor sobre acesso à informação, revelem factos ou documentos relacionados com os procedimentos administrativos, em curso ou concluídos;
  7. vii)Desobedeçam escandalosamente, ou perante o público e em lugar aberto ao mesmo, às ordens superiores;
  8. viii)Prestem falsas declarações sobre justificação de faltas;
  9. ix)Violem os procedimentos da avaliação do desempenho, incluindo a aposição de datas sem correspondência com o momento da prática do ato;
  10. x)Agridam, injuriem ou desrespeitem gravemente superior hierárquico, colega, subordinado ou terceiro, fora dos locais de serviço, por motivos relacionados com o exercício das funções;
  11. xi)Recebam fundos, cobrem receitas ou recolham verbas de que não prestem contas nos prazos legais;
  12. xii)Violem, com culpa grave ou dolo, o dever de imparcialidade no exercício das funções;
  13. xiii)Usem ou permitam que outrem ou se sirva de quaisquer bens pertencentes aos órgãos ou serviços, cuja posse ou utilização lhes esteja confiada, para fim diferente daquele a que se destinam;
  14. xiv)Prestem a terceiros, por si ou por interposta pessoa, em regime de trabalho autónomo ou subordinado, serviços no âmbito do estudo, preparação ou financiamento de projetos, candidaturas ou requerimentos que devam ser submetidos à sua apreciação ou decisão ou à de órgãos ou serviços colocados sob sua direta influência;
  15. xv)Beneficiem, pessoal e indevidamente, de atos ou tomar parte em contratos em cujo processo de formação intervenham órgãos ou unidades orgânicas colocadas sob sua direta influência.
4. d)Despedimento disciplinar ou demissão - as sanções de despedimento disciplinar ou de demissão são aplicáveis em caso de infração que inviabilize a manutenção do vínculo de emprego público;
5. e)Cessação da comissão de serviço, a título principal ou acessório - a sanção disciplinar de cessação da comissão de serviço é aplicável, a título principal, aos titulares de cargos dirigentes e equiparados que:
  1. i)Não procedam disciplinarmente contra os trabalhadores seus subordinados pelas infrações de que tenham conhecimento;
  2. ii)Não participem criminalmente infração disciplinar de que tenham conhecimento no exercício das suas funções, que revista caráter penal;
  3. iii)Autorizem, informem favoravelmente ou omitam informação, relativamente à situação jurídico-funcional de trabalhadores, em violação das normas que regulam o vínculo de emprego público;
  4. iv)Violem as normas relativas à celebração de contratos de prestação de serviço;
  5. v)A sanção disciplinar de cessação da comissão de serviço é sempre aplicada acessoriamente aos titulares de cargos dirigentes e equiparados por qualquer infração disciplinar punida com sanção disciplinar igual ou superior à de multa.
4 -Sem prejuízo dos Crimes da Responsabilidade de Titulares de Cargos Políticos previstos na Lei n.º 34/87, de 16 de julho, na versão conferida pela Lei n.º 94/2021, de 21 de dezembro, as violações do presente Código podem ainda constituir:
1. a)Crime de Corrupção (artigo 373.º e 374.º, do Código Penal);
2. b)Recebimento e Oferta Indevidos de Vantagem (artigo 372.º, do Código Penal);
3. c)Abuso de Confiança (artigo 205.º, do Código Penal);
4. d)Abuso de Poder (artigo 382.º, do Código Penal);
5. e)Administração Danosa (artigo 235.º, do Código Penal);
6. f)Apropriação Ilegítima (artigo 234.º, do Código Penal);
7. g)Concussão (artigo 379.º, do Código Penal);
8. h)Falsificação Praticada por Funcionário (artigo 257.º, do Código Penal);
9. i)Participação Económica em Negócio (artigo 377.º, do Código Penal);
10. j)Peculato (artigo 375.º, do Código Penal);
11. k)Peculato de Uso (artigo 376.º, do Código Penal);
12. l)Prevaricação (artigo 369.º, do Código Penal);
13. m)Suborno (artigo 363.º, do Código Penal);
14. n)Trafico de Influência (artigo 335.º, do Código Penal);
15. o)Usurpação de Funções (artigo 358.º, do Código Penal);
16. p)Violação de Segredo por Funcionário (artigo 383.º, do Código Penal);
17. q)Violação de Regras Urbanísticas por Funcionário (artigo 382.º-A, do Código Penal);
18. r)Branqueamento ou fraude na obtenção ou desvio de subsídio, subvenção ou crédito (artigo 368.º-A, do Código Penal).