Alteração ao Regulamento do Serviço Público de Transporte de Passageiros do Município de Viana do Castelo e ao Regulamento Municipal de Liquidação e Cobrança de Taxas Municipais.
Objeto
Procede-se a alterações ao Regulamento do Serviço Público de Transporte de Passageiros do Município de Viana do Castelo, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 164, de 27 de agosto de 2025, bem como ao Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas Municipais, republicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 72, de 11/04/2024, e atualizado nos termos do Edital de 2 de janeiro de 2025.
Lei habilitante
A presente alteração é elaborada ao abrigo do disposto no Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros, aprovado em Anexo à Lei n.º 52/2015, de 9 de junho, na sua atual redação, no Regulamento 430/2019, de 16 de maio, na sua atual redação, no Regulamento (CE) n.º 1370/2007, do Parlamento Europeu e do Conselho de 23 de outubro de 2007, na sua atual redação, no Regulamento (UE) n.º 181/2011, do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de fevereiro de 2011, no Decreto-Lei n.º 9/2015, de 15 de janeiro, bem como no n.º 7 do artigo 112.º e artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, na alínea c) do n.º 2 do artigo 23.º, das alíneas g) do n.º 1 e k) do n.º 2, ambas do artigo 25.º, e ainda das alíneas k) e h) do n.º 1 do artigo 33.º, todos do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado em anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro (Anexo I) na sua redação atual.
Alteração ao Regulamento do Serviço Público de Transporte de Passageiros do Município de Viana do Castelo
O artigo 12.º do Regulamento do Serviço Público de Transporte de Passageiros do Município de Viana do Castelo passa a ter a seguinte redação:
Artigo 12.º
[...]
- 1 -As tarifas devidas pelo serviço de transporte público a que se reporta o presente regulamento são as previstas no Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas Municipais.
- 2 -[...].
Alteração Sistemática ao Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas Municipais
A epígrafe da Secção IX do Capítulo II - Atividades especificas, do Título II - Parte Especial, do Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas Municipais passa a ter a redação «Transportes».
Aditamento ao Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas Municipais
É aditado ao Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas Municipais o artigo 72.º-A, com a seguinte redação:
Artigo 72.º-A
Tarifário do Serviço Público de Transporte de Passageiros
As tarifas devidas pela prestação do serviço público de transporte de Passageiros, às quais se refere o Regulamento do Serviço Público de Transporte de Passageiros do Município de Viana do Castelo são as constantes dos Quadros XXIX, XXX e XXXI do Capítulo IX da Tabela deLiquidação de Taxas e Licenças Municipais anexa.
Aditamento à Tabela de Liquidação e de Taxas e Licenças Municipais
São aditados ao Capítulo IX da Tabela de Liquidação de Taxas e Licenças Municipais os Quadros XXIX, XXX e XXXI com a seguinte redação:
Capítulo
Quadro
Descrição
Taxa
2026
Fundamentação
Económica
IX
SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS
XXIX
Passes
1. Rede municipal
20,00
20 x Tabela 1
2. Pessoa com deficiência e Seniores (maiores de 65 anos)*
10,00
10 x Tabela 1
3. Jovem 18+TP (Portaria n.º 307-A/2024, de 28/11)
Gratuito
-
4. Jovem 23+TP (Portaria n.º 307-A/2024, de 28/11)
Gratuito
-
5. Antigo Combatente a)
Gratuito
-
6. Emissão do passe b)
5,00
Tabela 2
XXX
Bilhetes Ocasionais c)
1. A bordo
1,50
1,5 x Tabela 1
2. Pré-comprado
1,00
Tabela 1
XXXI
Bilhetes Diários
1. Bilhete 1 dia
5,00
5 x Tabela 1
2. Bilhete 3 dias
12,00
12 x Tabela 1
* valor por mês
a) Sendo detentor de cartão de Antigo Combatente, nos termos do art.º 2.º do Anexo I da Lei n.º 46/2020 de 20 de agosto, na sua redação atual, e residente no concelho de Viana do Castelo, tem direito a atribuição/utilização gratuitas do passe, no âmbito do serviço público de transporte de passageiros do Município de Viana do Castelo.
b) Este valor acresce aos valores referentes aos passes identificados anteriormente.
c) Com duração de 1 hora (após validação) podendo ser utilizado em várias linhas. Na compra de 10 viagens ocasionais simples recebe 1 grátis.
Fundamentação económico-financeira
A fundamentação económico-financeira do valor das tarifas consta do Anexo I ao presente Regulamento.
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte à data da sua publicação.
ANEXO I
Fundamentação Económico-Financeira do Valor das Tarifas
Tabela 1
Custo Serviço
Valor
Custos RH
614 296,00
Custos gerais
9 257,00
Custos específicos
139 400,00
Eletricidade
260 110,93
Total
1 023 063,93
Total km
411 044,00
Total de passageiros
489 868,00
Custo viagem
2,00
Taxa de desconto
50 %
Valor a considerar
1,00
Taxa de desconto para incentivar o uso de transporte coletivo
Tabela 2
Rúbrica
Ti
Ri
CAMORT
CCONS
CIND
OUTi
CTotal
Assistente Operacional
15
0,19 €
0,0177 €
0,0024 €
0,0766 €
- €
4,25 €
Produção gráfica
0,75 €
0,75 €
Total
5,00 €
Onde:
Ti - Tempo médio de execução (em minutos);
Ri - Custo da mão-de-obra direta por minuto, em função da categoria profissional respetiva;
CAMORT - Custo das Amortizações dos Bens por minuto, em função do centro de responsabilidade a que a mão-de-obra direta em cada uma das fases do processo está afeta;
CCONS - Custo de Conservação e Manutenção dos Bens por minuto, em função do centro de responsabilidade a que a mão-de-obra direta em cada uma das fases do processo está afeta;
CIND - Custo Indiretos por minuto, em função do centro de responsabilidade a que a mão-de-obra direta em cada uma das fases do processo está afeta.
OUTi - Outros custos a considerar.
Consumo por tipo de autocarro (Kw/km)
Valor
Standard 1
0,64
Standard 2
0,64
Standard 3
0,64
Standard 4
0,64
Standard 5
0,64
Standard 6
0,64
Standard 7
0,64
Standard 8
0,64
Standard 9
0,64
Standard 10
0,64
Midi 1
0,66
Midi 2
0,66
Midi 3
0,66
Midi 4
0,66
Midi 5
0,66
Mini 1
0,37
Mini 2
0,37
Custo da Energia
Valor
Tarifa Fixa
451,8563
Tarifa Variável
0,1498
Custos por autocarro/ano
Valor
Limpeza autocarros
612,00
Manutenção
6 058,00
Seguros
1 020,00
Licenças
510,00
Custos gerais/ano
Valor
Comunicação
7 829,00
Bilhética
1 428,00
Pressupostos Pessoal
Técnico Superior
Agente Único
Limpeza
# meses
Mensal
Anual
Mensal
Anual
Mensal
Anual
Salário base
1 250,00
17 500,00
1 000,00
14 000,00
900,00
12 600,00
14
Abono para falhas
-
-
86,29
949,00
-
-
11
Subsídio alimentação
120,00
1 320,00
120,00
1 320,00
120,00
1 680,00
11
Segurança Social
296,88
4 156,00
237,50
3 325,00
213,75
2 993,00
14
Seguro de acidentes de tra
12,62
151,00
12,62
151,00
12,62
177,00
12
Total
1 679,00
23 128,00
1 456,00
19 746,00
1 246,00
17 449,00
Quadro de Pessoal
N.º
Técnico Superior
2
Motorista
27
Limpeza
2
Custos/funcionário
Valor
Técnico Superior
23 128,00
Motorista
19 746,00
Limpeza
17 449,00
Fonte: ACB
2 de março de 2026. - O Presidente da Câmara, Luís Nobre.
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