Regulamento

Regulamento n.º 300/2026

Regulamento e tabela geral de taxas.

Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Objeto

O presente regulamento e tabela anexa têm por finalidade fixar os quantitativos a cobrar por todas as atividades da Junta de Freguesia no que se refere à prestação concreta de um serviço público local e na utilização privada de bens do domínio público e privado da freguesia.

Artigo 2.º

Sujeitos

1 -O sujeito ativo da relação jurídico-tributária, titular do direito de exigir aquela prestação é a Junta de Freguesia.
2 -O sujeito passivo é a pessoa singular ou coletiva e outras entidades legalmente equiparadas que estejam vinculadas ao cumprimento da prestação tributária.
3 -Estão sujeitos ao pagamento de taxas o Estado, as Regiões Autónomas, as Autarquias locais, os fundos e serviços autónomos e as entidades que integram o setor empresarial do Estado, das Regiões Autónomas e das Autarquias Locais.

Artigo 3.º

Isenções

1 -Estão isentos do pagamento das taxas previstas no presente regulamento as instituições sem fins lucrativos que prossigam na Freguesia fins de interesse pública e todos aqueles que beneficiem de isenção prevista em outros diplomas.
2 -O pagamento das taxas poderá ser reduzido até à isenção total quando os requerentes sejam comprovadamente particulares de fracos recursos financeiros.
3 -A Assembleia de Freguesia pode, por proposta da Junta de Freguesia, através de deliberação fundamentada, conceder isenções totais ou parciais relativamente às taxas.

Capítulo II - TAXAS

Artigo 4.º

Taxas

A Junta de Freguesia cobra taxas:

a)Serviços administrativos: emissão de atestados, declarações e certidões, termos de identidade e justificação administrativa, certificação de fotocópias e outros documentos;
b)Licenciamento e registo de canídeos;
c)Cemitérios;
d)Outros serviços prestados à comunidade.

Artigo 5.º

Serviços Administrativos

1 -As taxas de atestados e termos de justificação administrativa constam do anexo I e têm como base de cálculo o tempo médio dos mesmos (atendimento, registo, produção)
2 -A fórmula de cálculo é a seguinte:
TSA = tme x vh + (ct/N)
em que:
tme: tempo médio de execução;
vh: valor hora médio da compensação do Presidente da Junta de Freguesia, tendo em consideração o n.º de horas mensais a que tem direito nos termos do Estatuto dos eleitos locais.
ct: Custo total necessário para a prestação do serviço (inclui material de escritório, consumíveis, etc.)
N: n.º de habitantes da freguesia.
3 -Sendo que a taxa a aplicar:
1. a)é de ¼ hora x vh + (ct/N), para os atestados;
2. b)é de ¼ hora x vh + (ct/N), para os termos de identidade e de justificação administrativa;
3. c)é de ¼ hora x vh + (ct/N), para os restantes documentos.
4 -As taxas de certificação de fotocópias constam do anexo I e têm por base o estipulado no Regulamento Emolumentar dos Registos e dos Notariados.
5 -Aos valores indicados no n.º 2 acresce uma taxa de urgência, para emissão no prazo de 24 horas, de mais 50 %.
6 -Os valores constantes do n.º 3 são atualizados anual e automaticamente, tendo em atenção a taxa de inflação.

Artigo 6.º

Licenciamento e Registo de Canídeos

1 -As taxas de registo e licenças de canídeos e gatídeos, constantes do anexo II, são indexadas à taxa N de profilaxia médica, não podendo exceder o triplo deste valor e varia consoante a categoria animal (Portaria n.º 421/2004, de 24 de Abril).
2 -A fórmula de cálculo é a seguinte:
1. a)Registo: 40 % da taxa N de profilaxia médica;
2. b)Licenças da Classe A: 80 % da taxa N de profilaxia médica;
3. c)Licenças da Classe B: 80 % da taxa N de profilaxia médica;
4. d)Licenças da Classe E: 120 % da taxa N de profilaxia médica;
5. e)Licenças da classe G: o quadruplo da taxa N de profilaxia médica;
6. f)Licença da classe H: o quíntuplo da taxa N de profilaxia médica.
7. g)Licença da classe I: 60 % da taxa N de profilaxia médica.
3 -Os cães classificados nas categorias C, D e F estão isentos de qualquer taxa.
4 -O valor da taxa N de profilaxia médica é atualizado, anualmente, por Despacho Conjunto.

Artigo 7.º

Cemitérios

1 -As taxas pagas pela concessão de terreno, previstas no anexo III, têm como base de cálculo a seguinte fórmula:
1. 1.1 -Para Sepulturas:
  TCTS = a x v + d
  onde:
  a: área do terreno ocupada = 2 m2;
  v: Custo do terreno por m2:
  Na parte velha do cemitério: 250,00€ (preço definido em reunião do Executivo de 30/11/2025, tendo em atenção os valores antes praticados, as infraestruturas realizadas e as taxas da inflação anuais);
  Na parte nova do cemitério: 750,00€ € (preço definido em reunião do Executivo de 30/11/2025, tendo em atenção os valores antes praticados, as infraestruturas realizadas e as taxas de inflação anuais);
  d: Critério de desincentivo à compra de terrenos no Cemitério = 250,00€
  (aprovado em reunião do Executivo de 30/11/2025, tendo em atenção os valores antes praticados e as taxas de inflação anuais).
2. 1.2 -Para Implantação de Jazigos (Capelas):
  TCTJ = a x v + d
  onde:
  a: área do terreno ocupada (máximo autorizado) = 5 m2;
  v: Custo do terreno por m2 = 1.250,00€ (preço definido em reunião do Executivo de 30/11/2025 tendo em atenção os valores antes praticados, as infraestruturas realizadas e as taxas de inflação anuais);
  d: Critério de desincentivo à compra de terrenos no Cemitério = 750,00€
  (aprovado em reunião do Executivo de 30/11/2025, tendo em atenção os valores antes praticados e as taxas de inflação anuais).
2 -Os valores previstos nos n.º 1 e 2 são atualizados, anual e automaticamente, tendo em atenção a taxa de inflação.

Artigo 8.º

Atividades ruidosas de caráter temporário

Sendo esta uma das novas competência emergentes da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro e até que esta atividade seja regulamentada, serão aplicadas as taxas que constam do anexo IV.

Artigo 9.º

Atualização de Valores

A Junta de Freguesia, sempre que entenda conveniente, poderá propor à Assembleia de Freguesia a atualização extraordinária ou alteração das taxas previstas neste regulamento, mediante fundamentação económico-financeira subjacente ao novo valor.

Capítulo III - LIQUIDAÇÃO

Artigo 10.º

Pagamento

1 -A relação jurídico-tributária extingue-se através do pagamento da taxa.
2 -As prestações tributárias são pagas em moeda corrente ou por cheque, débito em conta, transferência ou por outros meios previstos na Lei e pelos serviços.
3 -Salvo disposição em contrário, o pagamento das taxas será efetuado antes ou no momento da prática de execução do ato ou serviços a que respeitem.
4 -O pagamento das taxas é feito mediante recibo a emitir pela Junta de Freguesia.

Artigo 11.º

Pagamento em prestações

1 -Compete à Junta de Freguesia autorizar o pagamento em prestações, desde que se encontrem reunidas as condições para o efeito, designadamente, comprovação da situação económica do requerente, que não lhe permita o pagamento integral da dívida de uma só vez, no prazo estabelecido para pagamento voluntário.
2 -Os pedidos de pagamento em prestações devem conter a identificação do requerente, a natureza da dívida e o número de prestações pretendido, bem como os motivos que fundamentem o pedido.
3 -No caso do deferimento do pedido, o valor de cada prestação mensal corresponderá ao total da dívida, dividido pelo número de prestações autorizado, acrescendo ao valor de cada prestação os juros de mora contados sobre o respetivo montante, desde o termo do prazo para pagamento voluntário até à data do pagamento efetivo de cada uma das prestações.
4 -O pagamento de cada prestação deverá ocorrer durante o mês a que corresponder.
5 -A falta de pagamento de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguintes, assegurando-se a execução fiscal da dívida remanescente mediante a extração da respetiva certidão de dívida.

Artigo 12.º

Incumprimento

1 -São devidos juros de mora pelo incumprimento extemporâneo da obrigação de pagamento das taxas.
2 -A taxa legal (Decreto-Lei n.º 73/99, de 16 de Março) de juros de mora é de 1 %, se o pagamento se fizer dentro do mês do calendário em que se verificou a sujeição aos mesmos juros, aumentando-se uma unidade por cada mês de calendário ou fração se o pagamento se fizer posteriormente.
3 -O não pagamento voluntário das dívidas é objeto de cobrança coerciva através de processo de execução fiscal, nos termos do Código de Procedimento e Processo Tributário.

Capítulo IV - DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 13.º

Garantias

1 -Os sujeitos passivos das taxas podem reclamar a respetiva liquidação.
2 -A reclamação deverá ser feita por escrito e dirigida à Juta de Freguesia, no prazo de 30 dias a contar da notificação de liquidação.
3 -A reclamação presume-se indeferida para efeitos de impugnação judicial se não for decidida no prazo de 60 dias.
4 -Do indeferimento tácito ou expresso cabe impugnação judicial para o tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, no prazo de 60 dias a contar do indeferimento.
5 -A impugnação judicial depende da prévia dedução da reclamação prevista no n.º 2.

Artigo 14.º

Legislação Subsidiária

Em tudo o que não estiver, expressamente, previsto neste regulamento são aplicáveis, sucessivamente:

a)Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro;
b)A Lei das Finanças Locais;
c)A Lei Geral Tributária;
d)A Lei das Autarquias Locais;
e)O Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais;
f)O Código de Procedimento e de Processo tributário;
g)O Código de Procedimento Administrativo nos Tribunais Administrativos;
h)O Código de Procedimento Administrativo.

Artigo 15.º

Entrada em Vigor

O presente regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação em edital a afixar no edifício da sede da Junta de Freguesia e revoga todos os regulamentos anteriormente aprovados bem como respetivas alterações.

20 de dezembro de 2025. - O Presidente da Junta, Jacob Loureiro Alves.

Tabela de taxas

ANEXO I

Serviços administrativos

(Valor/hora das Compensações do Presidente da Junta 7,65 €)

Valores

Atestados

2.00 €

Declarações

2.00 €

Certidões

2.00 €

Termos de identidade e justificação Administrativa

2.00 €

Certificação de fotocópias

Outros Documentos

2.00 €

Taxas de urgência (emissão no prazo de 24 horas) + 50 %

a) De acordo com o Regulamento Emolumentar dos Registos e dos Notários

ANEXO II

Canídeos e gatídeos

Licenças de canídeos e gatídeos

Valores

Registo

2,00€

Licenças:

A - Licenças de cães de companhia

4,00 €

B - Licenças de cães com fins económicos-cães de guarda

4,00 €

E - Licenças de cães de caça

6,00 €

G - Licenças de cães potencialmente perigosos

20,00 €

H - Licenças de cães perigosos

25,00 €

I - Gato

3,00 €

ANEXO III

Cemitérios

Valores

Concessão de terrenos (para sepultura perpétua de 2,00 m2)

Na parte velha do cemitério

750,00 €

Na parte nova do cemitério

1.750,00 €

Para construção de capela ou jazigo por m2 + Critério de desincentivo

1.250,00 €

ANEXO IV

Licença para atividades ruidosas de caráter temporário que respeitem a festas populares, romarias, arraiais e bailes

Valores

1.1 - Por cada licença e por dia

15,00 €

1.1.1 - Por cada dia além do primeiro (a adicionar)

5,00 €

319978069

Artigo 15.º

Entrada em Vigor

20 de dezembro de 2025. - O Presidente da Junta, Jacob Loureiro Alves.

Tabela de taxas

ANEXO I

Serviços administrativos

(Valor/hora das Compensações do Presidente da Junta 7,65 €)

Valores

Atestados

2.00 €

Declarações

2.00 €

Certidões

2.00 €

Termos de identidade e justificação Administrativa

2.00 €

Certificação de fotocópias

Outros Documentos

2.00 €

Taxas de urgência (emissão no prazo de 24 horas) + 50 %

a) De acordo com o Regulamento Emolumentar dos Registos e dos Notários

ANEXO II

Canídeos e gatídeos

Licenças de canídeos e gatídeos

Valores

Registo

2,00€

Licenças:

A - Licenças de cães de companhia

4,00 €

B - Licenças de cães com fins económicos-cães de guarda

4,00 €

E - Licenças de cães de caça

6,00 €

G - Licenças de cães potencialmente perigosos

20,00 €

H - Licenças de cães perigosos

25,00 €

I - Gato

3,00 €

ANEXO III

Cemitérios

Valores

Concessão de terrenos (para sepultura perpétua de 2,00 m2)

Na parte velha do cemitério

750,00 €

Na parte nova do cemitério

1.750,00 €

Para construção de capela ou jazigo por m2 + Critério de desincentivo

1.250,00 €

ANEXO IV

Licença para atividades ruidosas de caráter temporário que respeitem a festas populares, romarias, arraiais e bailes

Valores

1.1 - Por cada licença e por dia

15,00 €

1.1.1 - Por cada dia além do primeiro (a adicionar)

5,00 €

319978069