Regulamento

Regulamento n.º 303/2018

Regulamento Municipal de Atribuição de Apoio e Ação Social

Norma habilitante

O presente regulamento tem por normas habilitantes o disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, nos artigos 135.º a 142.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015 de 7 de janeiro, na alínea k) do n.º 1, do artigo 33.º, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, conjugada com a alínea g), do n.º 1, do artigo 25.º, do mesmo diploma.

Artigo 2.º

Âmbito

1 -O presente Regulamento aplica-se aos munícipes residentes na área geográfica do concelho de Santana.
2 -São titulares do direito à atribuição da prestação de serviços e outros apoios os agregados familiares que se encontrem em situação económica considerada precária.

Artigo 3.º

Objeto

Constitui objeto do presente a regulamentação relativa à participação do município na atribuição de apoios no âmbito da ação social, de preferência, em cooperação com instituições de solidariedade social e ou em parceria com as entidades competentes da administração regional.

Artigo 4.º

Condições de atribuição

A atribuição de apoios depende do cumprimento cumulativo das seguintes condições:

a)Residência na área do município;
b)O rendimento ilíquido médio mensal do agregado familiar não poderá ser superior ao mencionado no Anexo I do presente regulamento;
c)Fornecimento de todos os meios legais e documentais de prova que lhes sejam solicitados, com vista ao apuramento da sua situação económica e de facto e da situação dos membros do agregado familiar;
d)Não possuir outro tipo de apoios para o mesmo fim.
e)O somatório do património mobiliário (depósitos bancários, ações, certificados de aforro ou outros ativos financeiros) dos elementos maiores do agregado não poderá ser superior a 25.000,00 (euro).

Artigo 5.º

Tipos de apoio

1 -Apoio habitacional:
1. a)Apoio à melhoria da habitação através da concessão de materiais e/ou mão-de-obra para obras de beneficiação e pequenas reparações, sempre que as habitações tenham comprometidas as condições mínimas de habitabilidade;
2. b)Apoio orientado noutros domínios, nomeadamente a realização de pequenas obras de beneficiação, sempre relacionados com as condições de habitabilidade, em situações excecionais, devidamente caracterizadas e justificadas.
2 -Apoios económicos:
1. a)Apoio complementar nas despesas de saúde em caso de doença crónica;
2. b)Apoio na aquisição ou cedência temporária de ajudas técnicas no âmbito da saúde;
3. c)Apoio em géneros alimentícios ou outros, em situações de grave insuficiência económica;
4. d)Apoio complementar, eventual ou com carácter regular, a pessoas portadoras de deficiência para frequência de estabelecimento de ensino especializado fora do concelho de Santana, em caso de inexistência da valência na área de competência territorial do município;
5. e)Apoio complementar, eventual ou com carácter regular, a acompanhante de pessoa em situação de mobilidade reduzida, temporária ou permanente, quando deslocada do seu meio familiar por motivos de formação;
6. f)E outro qualquer apoio no âmbito das competências da Câmara Municipal.
3 -Prestação de serviços:
1. a)Elaboração de projetos de arquitetura e projetos de especialidades;
2. b)Acompanhamento técnico na elaboração de projetos de melhorias/beneficiação habitacionais, bem como na execução das mesmas.

Artigo 6.º

Valor do apoio

1 -As medidas de apoio definidas no artigo 5.º do presente regulamento não poderão exceder os três mil euros por agregado, independentemente do seu custo total.
2 -Este valor poderá ser revisto anualmente, de acordo com as regras da cabimentação e dos compromissos financeiros.

Artigo 7.º

Candidatura

O processo de candidatura aos apoios a conceder, deverá ser dirigido ao Presidente da Câmara e ser instruído com os seguintes documentos:

1 -Gerais:
1. a)Formulário de candidatura a fornecer pela Câmara Municipal;
2. b)Atestado passado pela junta de freguesia da área de residência, onde conste o tempo de permanência no concelho, a composição do agregado familiar, bem como informação quanto à situação económica;
3. c)Documentos comprovativos de todos os rendimentos auferidos pelos membros do agregado familiar do candidato.
2 -Específicos:
Para cada um dos apoios em particular a Câmara Municipal solicitará os documentos que se revelem adequados na instrução do processo e da decisão.

Artigo 8.º

Comissão de Inventariação e Acompanhamento Municipal

1 -Para a avaliação das candidaturas a Câmara Municipal constituirá uma Comissão de Inventariação e Acompanhamento Municipal, constituída por três elementos, adiante designada de CIAM, sendo que um deles é necessariamente um técnico do serviço de intervenção social da Câmara Municipal.
2 -É competência da CIAM a análise de todas as candidaturas devendo emitir parecer devidamente fundamentado sobre a caracterização socioeconómica do requerente, o estado de conservação do imóvel quando se aplique, bem como o tipo de apoio a adotar.

Artigo 9.º

Decisão

1 -Após reunião dos elementos instrutórios e respetivo parecer elaborado pela CIAM, o processo será submetido à decisão da Câmara Municipal.
2 -O requerente será informado, por escrito, da decisão que vier a ser tomada sobre a respetiva candidatura.

Artigo 10.º

Procedimento

No caso do apoio habitacional e para efeitos de adjudicação das obras necessárias no âmbito deste programa, a CMS promoverá a abertura de procedimentos concursais necessários.

Artigo 11.º

Fiscalização

A Câmara Municipal procederá à fiscalização de todos os apoios prestados através dos meios que considerar adequados.

Artigo 12.º

Dúvidas e Omissões

As dúvidas e omissões que surjam na interpretação e aplicação do presente Regulamento serão esclarecidas por despacho do Presidente da Câmara ou do Vereador com competências delegadas.

Artigo 13.º

Norma revogatória

Fica revogado o Regulamento n.º 36/2015, publicado no Diário da República n.º 19 da 2.ª série de 28 de janeiro de 2015.

Artigo 14.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação.

ANEXO I

(ver documento original)

311352752