Regulamento

Regulamento n.º 305/2022

Regulamento do Fundo de Emergência Social do Município de Penacova

Lei habilitante

O presente Regulamento é elaborado ao abrigo da alínea v) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual.

Artigo 2.º

Objeto

O presente Regulamento destina-se a definir a atribuição de apoio económico a agregados familiares do Município de Penacova que se encontrem em situação grave de carência económica, em articulação com as Instituições ou respostas locais.

Artigo 3.º

Conceitos

Para efeitos do presente regulamento considera-se:

a)Agregado familiar - o conjunto de indivíduos que vivem com o requerente em comunhão de mesa e habitação, ligadas por laços de parentesco, casamento, união de facto, afinidade e adoção, coabitação e outras situações especiais assimiláveis.
b)Rendimentos - todos os recursos do agregado familiar provenientes de trabalho, pensões, prestações complementares, subsídio de desemprego, subsídio de doença, bolsas de estudo e formação, indemnizações ou prestações mensais de seguradoras, pensão de alimentos ou quaisquer outros traduzíveis em numerário.
c)Rendimento mensal per capita - é o indicador económico que permite conhecer o poder de compra do agregado familiar, calculado através da seguinte fórmula:
Rpc = (Rm - Dm)/N
Rpc = Rendimento mensal per capita;
Rm = Rendimentos mensais do agregado familiar;
Dm = Despesas mensais do agregado familiar;
N = Número de elementos do agregado familiar.
d)Situação grave de carência socioeconómica - todos os agregados familiares ou as pessoas isoladas, que possuam um rendimento per capita igual ou inferior a 50 % do valor do Indexante dos Apoios sociais(IAS), estabelecido para o ano em que o apoio é solicitado.
e)Indexante dos Apoios Socias (IAS) - constitui o referencial determinante da fixação, cálculo e atualização dos apoios e outras despesas e das receitas da administração central do Estados, das Regiões Autónomas e das Autarquias Locais, qualquer que seja a sua natureza, previstos em atos legislativos ou regulamentares.

Artigo 4.º

Natureza e limites do apoio

1 -Os apoios previstos no presente Regulamento são de natureza pontual e temporária, tendo como objetivo primordial minorar ou suprir a situação de carência socioeconómica dos indivíduos e/ou famílias, bem como prevenir o agravamento da situação de risco social em que estes se encontrem e promover a sua inclusão.
2 -Os montantes a atribuir a título de subsídio, previsto no presente regulamento, constarão das grandes opções do plano e as verbas serão inscritas no orçamento anual da câmara, tendo como limite o montante aí fixado.
3 -O montante máximo do apoio a prestar no âmbito do FES não pode ultrapassar 3 vezes o valor do IAS (Indexante dos Apoios Sociais) fixado para o ano em que o apoio é solicitado, por agregado familiar.
4 -Os beneficiários dos apoios previstos ficam impedidos de efetuar novo pedido, no prazo de 12 meses a contar da data da cessação da sua atribuição, salvo exceções que terão de ser objeto de análise mais rigorosa.

Artigo 5.º

Condições Gerais de acesso

Constituem condições gerais de acesso à atribuição dos apoios previstos no presente Regulamento:

a)Residir no município de Penacova;
b)Ter idade igual ou superior a 18 anos;
c)Não serem beneficiários de outros apoios para os mesmos fins;
d)O indivíduo/família se encontrar numa situação grave de carência socioeconómica, resultante de fatores externos à sua vontade, nomeadamente calamidades (incêndios, inundações, entre outras), eventualidades (doença, invalidez, rutura familiar, monoparentalidade, entre outras) e situações de carência estrutural (desemprego, insuficiência económica, problemas habitacionais, entre outras);
e)Famílias com crianças e jovens a cargo em situação de risco ou outras;
f)Idosos em risco;
g)Pessoas em situação de dependência, nomeadamente toxicodependentes, portadores HIV/SIDA e pessoas com mobilidade reduzida e doença mental.

Artigo 6.º

Modalidades de concessão

O apoio económico pode ser:

a)Pontual - atribuído uma única vez e que se destina à melhoria da condição de vida do indivíduo/família perante uma situação de carência momentânea;
b)Temporário - atribuído por um período de 3 meses, devendo a condição socioeconómica das famílias ser objeto de reavaliação nos 12 meses após a atribuição da última prestação.

Artigo 7.º

Instrução dos pedidos

1 -O pedido deve ser instruído com base num formulário próprio do fundo social da autarquia, no qual conste a identificação do agregado familiar, morada, contacto telefónico e identificação das necessidades específicas do agregado, devendo anexar/fornecer ao mesmo:
1. a)Dados dos documentos de identificação dos membros do agregado familiar, nomeadamente n.º de identificação civil, data de validade do documento e n.º de identificação fiscal, ou, autorizar cópia para os fins em concreto;
2. b)Fotocópia dos documentos comprovativos de rendimentos mensais auferidos pelos membros do agregado familiar (declaração de IRS do ultimo ano ou, se for o caso, declaração de isenção emitida pelas finanças; recibos de vencimento, recibos de pensões e de subsídios de desemprego, entre outros);
3. c)Fotocópia dos documentos comprovativos das despesas mensais, designadamente:
  1. i)O valor mensal com renda de casa ou prestação mensal referente à mensalidade de empréstimo bancário para a aquisição ou construção de habitação própria;
  2. ii)Seguros de vida e multirriscos;
  3. iii)Condomínio;
  4. iv)Despesas mensais com água, luz, telefone e gás;
  5. v)Despesas com saúde com a aquisição de medicamentos e ou tratamentos de uso continuado desde que por indicação médica;
  6. vi)O valor mensal com transportes, a considerar o passe/bilhetes; gasolina, nas situações em que não haja transportes públicos ou quando estes não cubram os horários de trabalho; passe escolar, e o custo de deslocações para tratamento em situação de doença;
  7. vii)Despesas com a educação (material escolar, propinas, etc);
  8. viii)Frequência de equipamento para apoio na área da infância, idosos e deficiência;
4. d)Declaração, sob compromisso de honra do requerente, em como não beneficia de quaisquer apoios análogos, concedidos por outras entidades para os mesmos fins.
2 -O requerente deverá preencher o requerimento de candidatura onde constarão os dados de identificação do mesmo e de todos os elementos do agregado familiar, situação profissional, escolar, de habitabilidade, rendimentos e despesas mensais e respetivo rendimento per capita.
3 -A instrução do processo decorre na DASES que será responsável por:
1. a)Análise das candidaturas através de emissão de uma informação social, com uma avaliação e diagnóstico da situação socioeconómica do requerente, para decisão superior pelo Presidente da Câmara Municipal de Penacova ou em quem ele delegar;
2. b)Realizar diligências junto de outros serviços, entrevistas e visitas domiciliárias, com vista a confirmar os dados fornecidos pelo requerente e complementar a informação social para decisão;
3. c)Solicitar outros documentos que entenda pertinentes para análise da situação exposta no requerimento.

Artigo 8.º

Atribuição do apoio

1 -A decisão da atribuição do apoio a agregados familiares em situação de comprovada carência socioeconómica é da competência do Presidente da Câmara Municipal de Penacova, ou a quem ele subdelegue, por se tratar de competência delegada nos termos do artigo 34.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro na sua redação atual, aprovada pelo Executivo Municipal na sua reunião ordinária de 26-10-2017, ficando condicionada à existência de verbas no fundo social e a avaliação prévia da equipa técnica, que inclui a verificação cumulativa dos seguintes requisitos:
1. a)Avaliação da situação patrimonial, financeira e económica do requerente e dos membros do seu agregado familiar, efetuada pela Divisão de Ação Social, Educação e Saúde;
2. b)Verificação do rendimento per capita mensal do agregado familiar, realizada de acordo com a folha de cálculo apresentada no Anexo II.
2 -O apoio referido no número anterior será utilizado mediante medidas concretas em diversas áreas possíveis consoante as necessidades apresentadas por cada agregado familiar, designadamente:
1. a)Comparticipação no pagamento da mensalidade da água;
2. b)Comparticipação no pagamento da mensalidade da luz;
3. c)Comparticipação no pagamento do valor mensal relativo a gás;
4. d)Comparticipação para géneros alimentícios;
5. e)Comparticipação no pagamento de mensalidades nos equipamentos de apoio na área da infância, idosos, deficiência;
6. f)Comparticipação no pagamento de despesas de habitação;
7. g)Comparticipação no pagamento de despesas de saúde;
8. h)Comparticipação no pagamento de despesas de educação;
9. i)Comparticipação no pagamento de equipamentos referentes a ajudas técnicas;
10. j)Comparticipação no pagamento de eletrodomésticos, mobiliário e outros.
11. k)Outros apoios que se considerem pertinentes.
3 -A atribuição do apoio a conceder será sempre condicionada à apresentação do comprovativo da despesa ou respetivo orçamento, encontrando-se os limites do apoio definidos no n.º 3 do artigo 4.º
4 -O requerente deverá ser informado da decisão referente à candidatura.

Artigo 9.º

Reclamações

1 -As reclamações, em caso de indeferimento da pretensão, devem ser apresentadas no prazo de 10 (dez) dias úteis após a receção da informação da decisão.
2 -As reclamações devem ser dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Penacova.

Artigo 10.º

Incumprimento e Falsas Declarações

1 -No caso de não utilização ou utilização indevida dos apoios deve ser diligenciada a sua integral devolução.
2 -A veracidade das informações prestadas pelo requerente é aferida em relação à data da candidatura.
3 -Sempre que se comprove que o requerente prestou falsas declarações, tendo por fim obter algum dos benefícios a que se refere o presente Regulamento, e o venha a obter, implica a imediata suspensão dos apoios e reposição das importâncias dispensadas pela Câmara Municipal de Penacova, bem como o impedimento de acesso a apoios futuros a conceder pela Câmara Municipal de Penacova, pelo prazo de 3 anos, sem prejuízo das consequências legais aplicáveis.

Artigo 11.º

Confidencialidade

Todas as pessoas envolvidas no processamento, gestão e atribuição dos apoios sociais previstos no presente Regulamento, devem assegurar a confidencialidade dos dados pessoais dos requerentes e beneficiários dos apoios do Fundo Social e limitar a sua utilização aos fins a que se destina.

Artigo 12.º

Dúvidas e omissões

Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente Regulamento, que não possam ser resolvidas pelo recurso aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas, serão resolvidas mediante deliberação da Câmara Municipal.

Artigo 13.º

Entrada em vigor

1 -O presente Regulamento entra em vigor no primeiro dia útil do mês seguinte à sua publicação na 2.ª série do Diário da República.
2 -Com a entrada em vigor do presente Regulamento, revoga-se o Regulamento n.º 536/2011.
ANEXO I
(ver documento original)
ANEXO II
Boletim de Candidatura
Fundo de Emergência Social
(ver documento original)
315095488

Artigo 7.º

Instrução dos pedidos

1 -O pedido deve ser instruído com base num formulário próprio do fundo social da autarquia, no qual conste a identificação do agregado familiar, morada, contacto telefónico e identificação das necessidades específicas do agregado, devendo anexar/fornecer ao mesmo:
1. a)Dados dos documentos de identificação dos membros do agregado familiar, nomeadamente n.º de identificação civil, data de validade do documento e n.º de identificação fiscal, ou, autorizar cópia para os fins em concreto;
2. b)Fotocópia dos documentos comprovativos de rendimentos mensais auferidos pelos membros do agregado familiar (declaração de IRS do ultimo ano ou, se for o caso, declaração de isenção emitida pelas finanças; recibos de vencimento, recibos de pensões e de subsídios de desemprego, entre outros);
3. c)Fotocópia dos documentos comprovativos das despesas mensais, designadamente:
  1. i)O valor mensal com renda de casa ou prestação mensal referente à mensalidade de empréstimo bancário para a aquisição ou construção de habitação própria;
  2. ii)Seguros de vida e multirriscos;
  3. iii)Condomínio;
  4. iv)Despesas mensais com água, luz, telefone e gás;
  5. v)Despesas com saúde com a aquisição de medicamentos e ou tratamentos de uso continuado desde que por indicação médica;
  6. vi)O valor mensal com transportes, a considerar o passe/bilhetes; gasolina, nas situações em que não haja transportes públicos ou quando estes não cubram os horários de trabalho; passe escolar, e o custo de deslocações para tratamento em situação de doença;
  7. vii)Despesas com a educação (material escolar, propinas, etc);
  8. viii)Frequência de equipamento para apoio na área da infância, idosos e deficiência;
4. d)Declaração, sob compromisso de honra do requerente, em como não beneficia de quaisquer apoios análogos, concedidos por outras entidades para os mesmos fins.
2 -O requerente deverá preencher o requerimento de candidatura onde constarão os dados de identificação do mesmo e de todos os elementos do agregado familiar, situação profissional, escolar, de habitabilidade, rendimentos e despesas mensais e respetivo rendimento per capita.
3 -A instrução do processo decorre na DASES que será responsável por:
1. a)Análise das candidaturas através de emissão de uma informação social, com uma avaliação e diagnóstico da situação socioeconómica do requerente, para decisão superior pelo Presidente da Câmara Municipal de Penacova ou em quem ele delegar;
2. b)Realizar diligências junto de outros serviços, entrevistas e visitas domiciliárias, com vista a confirmar os dados fornecidos pelo requerente e complementar a informação social para decisão;
3. c)Solicitar outros documentos que entenda pertinentes para análise da situação exposta no requerimento.