Regulamento

Regulamento n.º 306/2022

Alteração ao Regulamento Municipal de Incentivo à Natalidade

Âmbito e Objetivos

O presente Regulamento aplica-se à área geográfica do Concelho de Ourique e visa a atribuição de um apoio financeiro de duas prestações por cada nascimento e adoção que tenham lugar nos agregados familiares residentes no Concelho.

Artigo 2.º

Beneficiários Requerentes

1 -Podem requerer e beneficiar do apoio financeiro constante deste Regulamento:
1. a)Qualquer dos progenitores casados ou vivam em união de facto, nos termos da Lei;
2. b)O progenitor que, comprovadamente, tiver a guarda da criança ao tempo do pedido;
3. c)Qualquer pessoa singular a quem, por decisão judicial ou administrativa das entidades ou Organismos Legalmente competentes, a criança esteja confiada ao tempo do pedido.
2 -Todos os beneficiários requerentes têm de ser residentes e recenseados no Concelho de Ourique, há mais de 2 anos.

Artigo 3.º

Benefício

O valor do apoio financeiro a atribuir será de:

1 -1.000,00 (mil euros) relativos ao nascimento/adoção de cada filho, independentemente do número de filhos já existentes no agregado familiar.
2 -O apoio referido no número anterior será atribuído em duas prestações, uma de 550,00(euro) (quinhentos e cinquenta euros) e outra de 450,00(euro) (quatrocentos e cinquenta euros), sendo a primeira, entregue após a candidatura e a segunda prestação paga após a entrega de faturas, no valor igual ou superior a 450,00(euro) (quatrocentos e cinquenta euros), referentes a compras de produtos ou bens, realizadas no comércio local, conforme estipulado no artigo 3.º-A deste regulamento.

Artigo 3.º-A

Despesas elegíveis

1 -São elegíveis em termos de faturação todas as despesas realizadas em artigos de puericultura, nomeadamente vestuário, produtos alimentares, de saúde não sujeitos a prescrição médica, entre outros, sempre destinados ao bebé.
2 -O reembolso da segunda prestação do apoio será sempre de 450,00(euro) (quatrocentos e cinquenta euros), independentemente do montante apresentado em faturação pelo requerente. As faturas mencionadas, podem respeitar a compras efetuadas entre os três meses anteriores ao nascimento e a data em que a criança completa os seis meses de vida.

Artigo 4.º

Candidatura

1 -O pedido do apoio financeiro é feito nos serviços de Acão Social da Câmara Municipal de Ourique, mediante o preenchimento de requerimento próprio e apresentação dos seguintes documentos:
1. a)Formulário disponível para o efeito devidamente preenchido;
2. b)Fotocópia do Cartão de Cidadão dos requerentes;
3. c)Atestado da Junta de Freguesia em como se encontram recenseados, com residência há mais de 2 anos e a composição do agregado familiar;
4. d)Cópia da Certidão de nascimento ou documento comprovativo do registo;
5. e)Faturas em nome dos requerentes relativas a compras efetuadas para o recém-nascido, (estas faturas e respetivos recibos têm de estar de acordo com a legislação em vigor).

Artigo 5.º

Prazo de Candidatura

A candidatura ao apoio financeiro deverá ocorrer até seis meses após a data do nascimento.

Artigo 6.º

Análise de Candidatura

O processo de candidatura será analisado pelos serviços de Ação Social da Câmara Municipal e deferido pelo Presidente da Câmara Municipal de Ourique.

Artigo 7.º

Atualização do Incentivo

Os valores indicados e os apoios descritos poderão ser atualizados por deliberação da Câmara Municipal.

Artigo 8.º

Dúvidas e Omissões

As eventuais lacunas e dúvidas interpretativas suscitadas na aplicação do presente Regulamento serão preenchidas ou resolvidas, na linha do seu espírito, pela Câmara Municipal.

Artigo 10.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor 15 dias após a publicação em Edital, depois da aprovação pela Assembleia Municipal.

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