Regulamento

Regulamento n.º 310/2020

Valor das taxas pela apreciação e decisão de requerimentos à Comissão Nacional de Proteção de Dados

Capítulo I - Regime das Taxas

Artigo 1.º

Taxas

1 -É devido o pagamento de taxa pelo serviço de apreciação dos seguintes requerimentos dirigidos à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD):
1. a)Acreditação de organismo para a supervisão de códigos de conduta;
2. b)Aprovação dos critérios de certificação relativos à proteção de dados apresentados pelo organismo de acreditação;
3. c)Apreciação de estudo de impacto sobre a proteção de dados no âmbito de pedido de consulta prévia;
4. d)Apreciação e aprovação de códigos de conduta;
5. e)Autorização de operação de tratamento de dados, nos casos previstos pelo Regulamento (UE) 2016/679, de 27 de abril de 2016, e nos demais previstos na legislação nacional.
2 -O valor da taxa a pagar pelos serviços previstos no número anterior é, considerando os custos administrativos e a complexidade da apreciação dos diferentes tipos de pedidos, o seguinte:
Acreditação - 9 unidades de conta
Certificação - 6 unidades de conta
Consulta Prévia - 12 unidades de conta
Código de Conduta - 9 unidades de conta
Autorização - 6 unidades de conta
3 -O valor da unidade de conta processual, para efeitos de fixação das taxas, reporta-se ao dia 31 de dezembro do ano anterior àquele em que o pagamento é devido.

Artigo 2.º

Taxa suplementar

1 -A CNPD pode elevar a taxa prevista no n.º 2 do artigo anterior nos procedimentos de consulta prévia previstos no n.º 1 do artigo 36.º do RGPD e nos procedimentos de autorização de tratamentos de dados pessoais previstos nas alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 46.º e no artigo 47.º, nos termos das alíneas h) a j) do n.º 3 do artigo 58.º do RGPD, bem como nos demais casos de autorização especificamente previstos na legislação nacional.
2 -A decisão de fixação desta taxa, devidamente fundamentada no elevado grau de complexidade do concreto tratamento de dados a apreciar, é tomada no final da instrução do procedimento e sempre antes da prática do ato requerido, disso sendo notificado o requerente, seguindo-se o procedimento previsto nos n.º 6 do artigo 4.º

Artigo 3.º

Dispensa de pagamento de taxa

A CNPD poderá isentar, total ou parcialmente, do pagamento de taxa o requerente que demonstrar comprovada insuficiência económica.

Capítulo II - Procedimentos

Artigo 4.º

Formas de pagamento de taxa

1 -No caso de requerimento submetido por via eletrónica, em formulário disponibilizado para o efeito no sítio na Internet da CNPD, o pagamento da taxa prevista no artigo 1.º do presente regulamento é efetuado no prazo máximo de 3 (três) dias úteis a contar da data da submissão do formulário eletrónico.
2 -Na situação descrita no número anterior, será emitido um código para pagamento da taxa, sendo o pagamento efetuado por transferência bancária ou através do sistema de banco eletrónico, a favor da Comissão Nacional de Proteção de Dados.
3 -No ato de pagamento deve ser indicado o código de pagamento fornecido pela CNPD no momento da submissão do formulário.
4 -Sempre que a CNPD não disponibilize formulário eletrónico para o efeito, o requerimento pode ser enviado por correio eletrónico para o endereço [email protected] ou ser apresentado em suporte de papel, diretamente nos serviços da CNPD ou remetido por correio postal.
5 -Nos casos previstos no número anterior, o pagamento da taxa deve ser feito, nos termos previstos no n.º 2, no prazo de 10 (dez) dias contados da data de comunicação pela CNPD do código de pagamento.
6 -Após a notificação a que se refere o n.º 2 do artigo 2.º, o requerente dispõe de 10 (dez) dias úteis para proceder ao pagamento da mesma, nos termos definidos no número anterior.

Artigo 5.º

Consequências do não pagamento de taxa

O não pagamento de taxa nos termos previstos no artigo anterior determina a extinção do procedimento e o arquivamento do processo.

Artigo 6.º

Devolução de taxa

1 -Se o responsável pelo tratamento tiver efetuado qualquer pagamento sem indicação do código de referência, nas situações em que este é exigido, pode requerer a devolução da quantia paga no prazo de 30 (trinta) dias, mediante a entrega do comprovativo do pagamento, sob pena de perda desse montante a favor da CNPD.
2 -No caso de a entidade requerer a devolução nos termos do número anterior, a CNPD devolverá à requerente 90 % da taxa paga, retendo os restantes 10 % a título de despesas administrativas.
3 -Em caso de pedido de devolução nos termos do número anterior, a CNPD processa a devolução no prazo de 30 (trinta) dias.
4 -O disposto nos números 2 e 3 aplica-se ainda aos casos de desistência do pedido, expressamente declarado perante a CNPD, desde que a declaração seja comunicada antes da prática de qualquer ato instrutório no âmbito do respetivo procedimento.

Capítulo III - Disposições finais

Artigo 7.º

Revogação

O presente regulamento revoga a Deliberação n.º 50/2011, que aprova o regulamento de taxas da CNPD, publicada no Diário da República, Série II, de 7 de janeiro de 2011.

Artigo 8.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

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