Regulamento

Regulamento n.º 316/2023

Aprova o Regulamento Municipal de Apoio à Esterilização de Animais de Companhia no concelho de Sabrosa

Capítulo I - Disposições gerais

Lei habilitante

O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, nos termos do n.º 3 do artigo 2.º da Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto, do n.º 2 do artigo 8.º da Portaria n.º 146/2017, de 26 de abril, das alíneas g) e h) do n.º 2 do artigo 23.º, da alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e das alíneas k) e ii) do n.º 1 do artigo 33.º, todos do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na redação em vigor.

Artigo 2.º

Objeto

O presente Regulamento estabelece os termos e condições de acesso bem como os procedimentos tendentes à atribuição pelo Município de Sabrosa à população em geral, residente no concelho de Sabrosa, de um apoio à esterilização de animais de companhia, mas apenas cães fêmeas e gatos fêmeas.

Artigo 3.º

Âmbito

O apoio à esterilização de animais de companhia (cães fêmeas e gatos fêmeas), destina-se aos titulares destes animais, residentes no concelho de Sabrosa.

Artigo 4.º

Definições

Para efeito do presente Regulamento, entende-se por:

a)"Animal de companhia", qualquer animal detido ou destinado a ser detido pelo homem, designadamente no seu lar, para seu entretenimento e companhia;
b)"Boletim sanitário", o documento destinado ao registo do histórico sanitário de cães e gatos;
c)"Identificação de animais de companhia", a marcação do animal de companhia por implantação de um transponder, ou outro sistema autorizado para a espécie em causa, e o seu registo no SIAC;
d)"Licenciamento", todo o procedimento que é necessário levar a cabo junto da junta de freguesia para detenção do animal de companhia em questão (cão ou gato);
e)"Registo", o conjunto de informação coligida no SIAC com os elementos relativos ao número do transponder, elementos de resenha do animal, identificação do titular do animal e respetivos dados de contacto, do médico veterinário que procede à marcação do animal, bem como outras particularidades ou características e as medidas sanitárias preventivas oficiais ou informações relevantes que tenham sido associadas ao animal;
f)"Residência permanente", a habitação onde o agregado familiar reside com carácter de permanência e que constitui o respetivo domicílio para todos os efeitos, incluindo fiscais;
g)"Titular de animal de companhia", o proprietário ou o possuidor, quer se trate de pessoa singular ou coletiva, que seja responsável pelo animal de companhia, independentemente da finalidade com que o detém, e cuja posse faça presumir a propriedade e em cujo nome deve efetuar-se o registo da titularidade do animal de companhia no SIAC e ser emitido o correspondente documento de identificação do animal de companhia (DIAC), ou aquele para quem o animal foi transmitido, e ainda aquele que figure como seu titular no passaporte do animal de companhia (PAC).

Capítulo II - Regime do apoio à esterilização

Artigo 5.º

Regime dos apoios

1 -O montante global de financiamento do apoio à esterilização de animais de companhia será fixado e inscrito anualmente no orçamento do Município de Sabrosa.
2 -O apoio à esterilização de animais de companhia mantém-se em vigor até se esgotar o montante global de financiamento inscrito no orçamento municipal.
3 -O apoio à esterilização de animais de companhia tem como limite dois animais por espécie e por agregado familiar, sendo exclusivamente destinado a canídeos fêmeas e gatídeos fêmeas.

Artigo 6.º

Condições de acesso

A concessão de apoios à esterilização de animais de companhia pressupõe que sejam cumpridos cumulativamente os seguintes requisitos:

a)O titular do animal ter residência permanente no concelho de Sabrosa;
b)O animal estar alojado no concelho de Sabrosa;
c)O animal estar devidamente identificado e registado nos termos legais, e com vacina antirrábica válida;
d)O animal estar devidamente licenciado na junta de freguesia;
e)O cumprimento das obrigações legalmente previstas para a detenção de animal de companhia e das restantes obrigações legais e regulamentares para com o animal.

Capítulo III - Procedimento de concurso

Artigo 7.º

Início do procedimento e Anúncio de abertura

1 -No mês de janeiro de cada ano, a Câmara Municipal deliberará se abrirá ou não o procedimento para atribuição do apoio no respetivo ano e, em caso de abertura, elaborará, aprovará e publicitará um anúncio de abertura do concurso ao apoio à esterilização de animais de companhia, o qual será publicitado no sítio da Internet do Município de Sabrosa e noutros meios de divulgação que venham a ser julgados convenientes pelo Município de Sabrosa.
2 -No anúncio mencionado no número anterior indicar-se-á:
1. a)A identificação da unidade orgânica dos serviços municipais responsável pela medida (endereço, número de telefone, correio eletrónico e horário de funcionamento), onde pode ser obtido o formulário de candidatura, prestados esclarecimentos e apresentadas as candidaturas;
2. b)As condições de acesso e de atribuição do apoio;
3. c)A forma de apresentação das candidaturas;
4. d)Outras informações consideradas adequadas.

Artigo 8.º

Forma de candidatura

1 -A apresentação de candidaturas para a atribuição de apoio à esterilização de animais de companhia é feita mediante o preenchimento de formulário próprio, disponível no sítio da Internet do Município de Sabrosa, e a sua entrega pode ser feita presencialmente, por correio registado com aviso de receção ou ainda por correio eletrónico;
2 -O formulário de candidatura mencionado no número anterior, do qual deverá constar a identificação do titular do animal de companhia, bem como os elementos de identificação do animal e a indicação do local onde se encontra alojado, deve ser acompanhado dos seguintes documentos:
1. a)Documento de identificação civil e NIF do titular do animal;
2. b)Atestado de residência emitido pela junta de freguesia da área de residência ou outro documento idóneo de demonstração da residência permanente do titular do animal;
3. c)Comprovativo da identificação e registo do animal nos termos legais;
4. d)Boletim sanitário ou documento de identificação do animal de companhia (DIAC) com vacina antirrábica válida e com informação relativa à espécie, sexo e peso do animal;
5. e)Comprovativo de licenciamento válido emitido pela junta de freguesia;
6. f)Outros documentos considerados relevantes.
3 -Para além dos documentos referidos no número anterior, quando necessário pode ser ainda exigido aos candidatos a entrega de outros documentos.

Artigo 9.º

Causas de exclusão

Os candidatos são excluídos quando se verifique, nomeadamente, algumas das seguintes situações:

a)Não preencham os requisitos previstos no artigo 6.º;
b)Não apresentem no prazo fixado os documentos previstos no artigo 8.º;
c)Prestem falsas declarações e falsifiquem documentos, nomeadamente relativos à propriedade dos animais;
d)Tenham esgotado o limite dos apoios a conceder ao abrigo do presente Regulamento, previsto no n.º 3 do artigo 5.º

Artigo 10.º

Decisão

1 -A Subunidade AGUS, no prazo de 20 dias a contar da entrega das candidaturas, deverá analisá-las, verificando a existência de alguma causa de exclusão nos termos do artigo anterior, e ainda o cumprimento dos requisitos previstos no presente Regulamento para efeitos de atribuição do apoio, submetendo posteriormente a proposta de decisão, devidamente fundamentada, a deliberação da Câmara Municipal.
2 -Quando a proposta de decisão seja no sentido da não atribuição do apoio requerido, deverá, antes da decisão final, ser garantida a audiência prévia dos candidatos, nos termos do Código do Procedimento Administrativo.
3 -A decisão de atribuição ou de não atribuição do apoio previsto no presente Regulamento será notificada aos candidatos por escrito, no prazo de 5 dias, contados da data da deliberação.

Capítulo IV - Execução do apoio à esterilização

Artigo 11.º

Concretização do Apoio

1 -O apoio à esterilização de animais de companhia (cães fêmeas e gatos fêmeas) aqui regulamentado traduzir-se-á na comparticipação de 80 % do custo com a esterilização dos animais, com os seguintes limites máximos:
1. a)100 euros por cadela com idade não superior a 8 anos;
2. b)40 euros por gata com idade não superior a 10 anos.
2 -A comparticipação será paga, por transferência bancária, nos subsequentes 15 dias após a apresentação pelo beneficiário do apoio nos serviços de contabilidade do Município dos seguintes elementos:
1. a)Comprovativo do IBAN de conta bancária titulada pelo beneficiário;
2. b)Fatura e recibo do valor pago para realização da esterilização;
3. c)Ficha de identificação do animal, contendo, designadamente, o nome, a raça, sexo, o peso e o nome e morada do titular;
4. d)Documento comprovativo da marcação do animal com dispositivo de identificação eletrónica (designado por "Transponder") e do seu registo atualizado no sistema de informação de animais de companhia (SIAC), com a indicação de que foi esterilizado;
5. e)Declaração do médico veterinário responsável pela esterilização com a identificação do animal esterilizado e a menção de que foi efetivamente esterilizado (evidenciando o número da identificação eletrónica do animal e a data da esterilização).
3 -Só serão comparticipadas esterilizações efetuadas em centro de atendimento médico veterinário legalmente habilitados para o efeito.
4 -Só serão comparticipadas esterilizações efetuadas no próprio ano em que for deliberada a concessão do apoio.
5 -No âmbito do procedimento de atribuição do apoio, caso alguma norma do presente regulamento seja violada, as esterilizações subjacentes à violação dessa norma não serão comparticipadas.

Capítulo V - Disposições finais

Artigo 12.º

Fiscalização

1 -A fiscalização do disposto no presente Regulamento compete ao Município de Sabrosa, nomeadamente através da Subunidade AGUS.
2 -A Subunidade AGUS, bem como o serviço de contabilidade, mantêm uma listagem atualizada dos animais de companhia abrangidos pelo apoio à esterilização previsto no presente Regulamento, bem como dos respetivos titulares.

Artigo 13.º

Contagem dos prazos

Os prazos constantes do presente Regulamento contam-se de acordo com as regras previstas no Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 14.º

Dúvidas e omissões

As dúvidas e as omissões suscitadas na interpretação e aplicação do presente Regulamento serão decididas por deliberação da Câmara Municipal de Sabrosa, com recurso às normas gerais de interpretação e integração.

Artigo 15.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

316201096

Artigo 4.º

Definições

Para efeito do presente Regulamento, entende-se por:

a)"Animal de companhia", qualquer animal detido ou destinado a ser detido pelo homem, designadamente no seu lar, para seu entretenimento e companhia;
b)"Boletim sanitário", o documento destinado ao registo do histórico sanitário de cães e gatos;
c)"Identificação de animais de companhia", a marcação do animal de companhia por implantação de um transponder, ou outro sistema autorizado para a espécie em causa, e o seu registo no SIAC;
d)"Licenciamento", todo o procedimento que é necessário levar a cabo junto da junta de freguesia para detenção do animal de companhia em questão (cão ou gato);
e)"Registo", o conjunto de informação coligida no SIAC com os elementos relativos ao número do transponder, elementos de resenha do animal, identificação do titular do animal e respetivos dados de contacto, do médico veterinário que procede à marcação do animal, bem como outras particularidades ou características e as medidas sanitárias preventivas oficiais ou informações relevantes que tenham sido associadas ao animal;
f)"Residência permanente", a habitação onde o agregado familiar reside com carácter de permanência e que constitui o respetivo domicílio para todos os efeitos, incluindo fiscais;
g)"Titular de animal de companhia", o proprietário ou o possuidor, quer se trate de pessoa singular ou coletiva, que seja responsável pelo animal de companhia, independentemente da finalidade com que o detém, e cuja posse faça presumir a propriedade e em cujo nome deve efetuar-se o registo da titularidade do animal de companhia no SIAC e ser emitido o correspondente documento de identificação do animal de companhia (DIAC), ou aquele para quem o animal foi transmitido, e ainda aquele que figure como seu titular no passaporte do animal de companhia (PAC).