Regulamento

Regulamento n.º 320/2021

Projeto do Regulamento do Conselho Empresarial da Freguesia de Bem Viver

Capítulo I - Disposições Gerais

Lei habilitante

O presente regulamento é elaborado ao abrigo do disposto nos artigos 112.º, n.º 7, e 241.º da Constituição da República Portuguesa, e no âmbito das atribuições e competências subjetivas e objetivas da Junta de Freguesia consagradas na Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, designadamente no n.º 1 do Artigo 16.º, alínea h).

Artigo 2.º

Objeto e local de funcionamento

1 -O presente regulamento tem como objeto a conceção do Conselho Empresarial da Freguesia de Bem Viver, adiante abreviadamente designado por CEFBV, regulando as suas competências, objetivos, composição e funcionamento.
2 -O CEFBV reúne nas instalações da Junta de Freguesia de Bem Viver, ou noutro local previamente indicado pelo/a respetivo/a presidente e será apoiado administrativa e logisticamente pelos funcionários da autarquia designados para o efeito.

Artigo 3.º

Natureza e Funções

1 -O CEFBV define-se como um fórum de estudo, análise e discussão, com função consultiva, servindo de apoio ao executivo da Junta de Freguesia de Bem Viver no que respeita à delineação de ações com impactos no desenvolvimento empresarial local.
2 -O CEFBV possui, ainda, funções informativas, de articulação e cooperação para os assuntos relacionados com o setor empresarial na Freguesia de Bem Viver e no concelho do Marco de Canaveses.
3 -O CEFBV tem como objetivo o desenvolvimento homogéneo e sustentado da Freguesia de Bem Viver, o estudo, defesa e promoção das empresas locais mediante a cooperação de todas as forças envolvidas.
4 -O CEFBV é um órgão dotado de autonomia e independência funcional.

Artigo 4.º

Competências do CEFBV

1 -Ao CEFBV compete, designadamente:
1. a)Afirmar e salvaguardar os valores empresariais, económicos, sociais e culturais no seu espaço de atuação;
2. b)Representar e contribuir para o desenvolvimento das empresas locais;
3. c)Defender junto da Administração Pública e demais Entidades nacionais e internacionais, públicas, para-públicas e privadas, pelos interesses das empresas locais e do território;
4. d)Organizar com Organismos Públicos iniciativas de apoio à atividade empresarial;
5. e)Desenvolver uma ação continuada destinada a incrementar o progresso técnico, tecnológico, económico, social, associativo, de formação e qualificação, e cultural da região, bem como a proteção do meio ambiente;
6. f)Estimular um ambiente propício à implementação de práticas de responsabilidade social nas organizações com atividade na área de intervenção deste conselho;
7. g)Intensificar a colaboração entre as empresas locais e outras organizações cuja atividade se afigure relevante para o seu desenvolvimento ou desenvolvimento da economia regional;
8. h)Dinamizar meios e atividades que visem o estudo e solução dos problemas relacionados com a sua natureza e objeto;
9. i)Contribuir para o bom entendimento e solidariedade entre as empresas locais;
10. j)Promover a investigação, desenvolvimento e inovação;
11. k)Participar em institutos, associações, fundações ou outro órgão jurídico autónomo equiparado, quando dessa participação resultem benefícios para as empresas locais ou sirva os interesses institucionais ou regionais;
12. l)Promover protocolos com entidades que possam colaborar dentro dos objetivos deste conselho.
2 -As atividades que acarretem custos e encargos terão de estar sujeitas a aprovação do órgão executivo da Freguesia de Bem Viver, que tomará a decisão final de acordo com o seu orçamento.
3 -No âmbito da sua organização interna, compete ao CEFBV aprovar o seu plano de atividades, aprovar o seu regimento interno e constituir comissões eventuais quando necessário.

Artigo 5.º

Composição

1 -Podem ser membros do CEFBV todos os indivíduos cuja atividade profissional se desenvolva na Freguesia de Bem Viver.
2 -A qualidade de membro do CEFBV adquire-se através da aceitação pelo Executivo da Junta de Freguesia de Bem Viver de uma proposta de candidatura apresentada pelo próprio ou por qualquer outro membro do conselho.
3 -Em caso de não aceitação da candidatura proposta, os membros proponentes poderão recorrer da decisão numa das reuniões ordinárias e extraordinárias do CEFBV, devendo o assunto ser proposto, no mínimo por 1/3 dos membros.

Artigo 6.º

Instalação e Tomada de Posse

1 -Os membros do CEFBV tomam posse perante o/a Presidente, na primeira reunião de plenário.
2 -Após a tomada de posse, os membros eleitos começam a exercer as suas funções.
3 -Na primeira reunião é lavrado o auto de posse, devendo para tal ser assinado por todos os membros.

Artigo 7.º

Direitos e deveres dos membros do CEFBV

1 -Os membros do CEFBV têm o direito de:
1. a)Intervir nas reuniões do conselho;
2. b)Sugerir recomendações propostas;
3. c)Participar em votações de todas as matérias submetidas ao conselho;
4. d)Solicitar e obter toda a informação produzida para o setor empresarial da Freguesia de Bem Viver.
2 -Os membros do CEFBV têm o dever de:
1. a)Participar com assiduidade em todas as reuniões do conselho;
2. b)Ser ativo durante as reuniões do conselho;
3. c)Contribuir para a realização de trabalhos de desenvolvimento levados a cabo pelo conselho;
4. d)Colaborar na implantação e elaboração de projetos;
5. e)Em caso de não haver possibilidade de comparecer nas reuniões, deve comunicar ao/à presidente, com oito (8) dias de antecedência da data da sua realização.

Capítulo II - Presidente

Artigo 8.º

Presidente

1 -O conselho é presidido pelo/a Presidente da Junta de Freguesia de Bem Viver.
2 -O/A Presidente é substituído/a, nas suas faltas ou impedimentos, pelo membro do executivo com subdelegação de poderes.

Artigo 9.º

Competências do/a Presidente

1 -Compete ao/à Presidente do Conselho:
1. a)Convocar reuniões ordinárias e extraordinárias;
2. b)Dirigir os trabalhos e manter a ordem nas reuniões:
3. c)Assegurar o envio de propostas e recomendações emitidas pelo CEFBV para o órgão executivo ou para o órgão deliberativo da Junta de Freguesia de Bem Viver;
4. d)Assegurar a substituição dos representantes das entidades que compões o conselho;
5. e)Assegurar a elaboração de atas da reunião.

Capítulo III - Mandato

Artigo 10.º

Mandato

1 -O mandato dos membros tem a duração de dois (2) anos.

Artigo 11.º

Mandato

1 -O representante da entidade pode ser substituído, sem que seja impossível a sua presença nas reuniões, devendo essa substituição ser comunicada por escrito, não incorrendo assim em falta.
2 -Perdem o mandato os membros do CEFVB que faltem injustificadamente, a duas reuniões seguidas ou três interpoladas.
3 -A substituição dos membros que perderem o mandato é solicitada pelo Presidente do CEFBV às entidades representadas, que os deverão fazer substituir, no prazo máximo de 30 dias e dar conhecimento do facto, por escrito, ao/à Presidente do CEFBV.

Capítulo IV - Funcionamento do Conselho

Artigo 12.º

Regime de funcionamento e reuniões

1 -O CEFBV funciona em plenário.
2 -O CEFBV reúne ordinariamente quatro (4) vezes ao ano, ou extraordinariamente caso o/a Presidente assim o decida ou por solicitação de pelo menos 1/3 dos seus membros.
3 -As reuniões terão lugar na Sede da Junta de Freguesia de Bem Viver, sita na Rua da Feira Nova, 370, ou noutro local previamente indicado pelo/a Presidente do Conselho.
4 -As reuniões são comunicadas vis e-mail pelo/a Presidente, com pelo menos oito (8) dias úteis de antecedência.
5 -O CEFBV pode deliberar a constituição interna de Comissões Especializadas, às quais se agregarão outras entidades com as devidas competências para os assuntos a tratar.

Artigo 13.º

Convocatória

1 -Deve constar na convocatória a data, hora e local da reunião.
2 -Em caso de urgência, a convocação de reunião poderá ser elaborada com três (3) dias úteis de antecedência.
3 -O/A Presidente do conselho pode convidar a participar nas reuniões, entidades públicas e privadas, cuja presença considere útil, sendo que estes não possuem direito a voto.

Artigo 14.º

Substituição dos Representantes

1 -Caso o representante efetivo de cada entidade não possa comparecer nas reuniões, far-se-á substituis pelo representa eleito como suplente.
2 -Perdem o mandato os membros do CEFVB que faltem injustificadamente, a duas reuniões seguidas ou três interpoladas.
3 -O/A Presidente do CEFBV tem poderes para decidir a perda do mandato.
4 -Os membros que percam o mandato conforme indicado nos números anteriores devem ser substituídos, devendo as entidades representadas indicar ao/à Presidente do conselho, por escrito, a sua substituição, no prazo máximo de 30 dias e dar conhecimento do facto, por escrito, ao/à Presidente do CEFBV.

Artigo 15.º

Justificação de Faltas

1 -Compete ao/à Presidente do CEFBV proceder à marcação de faltas dos elementos do conselho, cabendo ao plenário, aceitar ou não, a justificação das mesmas, promovendo-se ao seu registo na respetiva ata.
2 -A justificação de faltas é dirigida ao/à Presidente do conselho, por escrito, e deve ser efetuada no prazo de oito (8) dias úteis após a data em que se realizou a reunião.

Artigo 16.º

Ordem de Trabalhos

1 -A definição da ordem de trabalhos é da responsabilidade do/a Presidente do CEFBV.
2 -Qualquer membro do CEFBV pode sugerir ao/à Presidente o agendamento de termas para discussão até ao final do mês anterior à data da reunião.
3 -Em todas as reuniões ordinárias haverá um período para discutir outros assuntos de interesse apresentados por qualquer um os presentes e para a leitura e aprovação da ata da reunião anterior.
4 -Nas reuniões ordinárias, os documentos de suporte à ordem do dia serão enviados via e-mail, para todos os membros do conselho, com a antecedência de pelo menos cindo (5) dias úteis sobre a data da reunião, para que possam ser analisados.

Capítulo V - Deliberações e votações

Artigo 17.º

Quórum

1 -O plenário funciona desde que esteja presente a maioria simples dos seus membros ou após 30 minutos da hora marcada com os membros presentes.

Artigo 18.º

Maioria exigível nas deliberações

1 -Cada membro do plenário tem direito a um voto.
2 -As deliberações são tomadas por maioria dos membros presentes na reunião, sendo que o/a Presidente do CEFBV possui voto de qualidade em caso de empate.

Artigo 19.º

Atas

1 -De cada reunião será lavrada uma ata, com um resumo dos assuntos debatidos, indicando a data e local da reunião, os membros presentes e ausentes, as deliberações tomadas, os pareceres emitidos e a forma e resultado das votações.
2 -As atas são lavradas pelo membro ou funcionário designado para o efeito.
3 -Nos casos em que o conselho assim o delibere, a ata será aprovada em minuta, logo na reunião em questão.
4 -A ata deve ser assinada pelos membros presentes em reunião de conselho, sendo posteriormente remetida para todos os membros do CEFBV e, ainda, às entidades que se encontrem representadas.

Capítulo VI - Disposições finais

Artigo 20.º

Alterações

1 -O presente regulamento pode ser alterado perante propostas fundamentadas do/da Presidente do CEFBV ou de 2/3 do conselho, desde que conste na ordem de trabalhos.
2 -As propostas de alteração ao presente regulamento devem ser aprovadas pelo menos por 2/3 do conselho.

Artigo 21.º

Interpretação e integração de lacunas

1 -As dúvidas e/ou omissões suscitadas na interpretação e/ou aplicação do presente regulamento serão dirimidas e/ou integradas mediante deliberação do conselho, sem prejuízo no previsto no artigo 142.º do Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 22.º

Publicação e entrada em vigor

1 -O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
22 de março de 2021. - O Presidente da Freguesia de Bem Viver, Ricardo Manuel da Silva Soares.
314093599

Artigo 4.º

Competências do CEFBV

1 -Ao CEFBV compete, designadamente:
1. a)Afirmar e salvaguardar os valores empresariais, económicos, sociais e culturais no seu espaço de atuação;
2. b)Representar e contribuir para o desenvolvimento das empresas locais;
3. c)Defender junto da Administração Pública e demais Entidades nacionais e internacionais, públicas, para-públicas e privadas, pelos interesses das empresas locais e do território;
4. d)Organizar com Organismos Públicos iniciativas de apoio à atividade empresarial;
5. e)Desenvolver uma ação continuada destinada a incrementar o progresso técnico, tecnológico, económico, social, associativo, de formação e qualificação, e cultural da região, bem como a proteção do meio ambiente;
6. f)Estimular um ambiente propício à implementação de práticas de responsabilidade social nas organizações com atividade na área de intervenção deste conselho;
7. g)Intensificar a colaboração entre as empresas locais e outras organizações cuja atividade se afigure relevante para o seu desenvolvimento ou desenvolvimento da economia regional;
8. h)Dinamizar meios e atividades que visem o estudo e solução dos problemas relacionados com a sua natureza e objeto;
9. i)Contribuir para o bom entendimento e solidariedade entre as empresas locais;
10. j)Promover a investigação, desenvolvimento e inovação;
11. k)Participar em institutos, associações, fundações ou outro órgão jurídico autónomo equiparado, quando dessa participação resultem benefícios para as empresas locais ou sirva os interesses institucionais ou regionais;
12. l)Promover protocolos com entidades que possam colaborar dentro dos objetivos deste conselho.
2 -As atividades que acarretem custos e encargos terão de estar sujeitas a aprovação do órgão executivo da Freguesia de Bem Viver, que tomará a decisão final de acordo com o seu orçamento.
3 -No âmbito da sua organização interna, compete ao CEFBV aprovar o seu plano de atividades, aprovar o seu regimento interno e constituir comissões eventuais quando necessário.