Regulamento

Regulamento n.º 324/2017

Regulamento de Funcionamento do Conselho Fiscal

Âmbito

O presente Regulamento estabelece as regras aplicáveis ao funcionamento do Conselho Fiscal Nacional da Ordem dos Engenheiros Técnicos.

Artigo 2.º

Composição

1 -O Conselho Fiscal Nacional é constituído por um presidente, dois vice-presidentes e dois vogais, eleitos em lista por sufrágio universal, direto, secreto e periódico, e pelos presidentes dos conselhos fiscais de secção, estes sem direito a voto.
2 -O Conselho Fiscal Nacional integra ainda um Revisor Oficial de Contas ou uma Sociedade de Revisores Oficiais de Contas.
3 -O presidente é substituído nas suas ausências e impedimentos pelos dois vice-presidentes, por ordem da maior idade dos mesmos.
4 -Qualquer membro do Conselho Fiscal Nacional pode fazer-se representar numa reunião por outro membro efetivo deste órgão, o qual deverá apresentar-se de carta mandadeira, não lhe sendo, contudo, permitido representar mais de um membro em cada reunião.
5 -O presidente do Conselho Fiscal Nacional pode assistir, sem direito a voto, às reuniões do Conselho Diretivo Nacional, sempre que julgue conveniente ou este o solicite.

Artigo 3.º

Competências

São competências estatutárias, em especial, do Conselho Fiscal Nacional:

a)Fiscalizar a gestão patrimonial e financeira desenvolvida pelos órgãos nacionais;
b)Dar parecer sobre o relatório, contas e orçamentos anuais;
c)Aprovar o seu regimento.

Artigo 4.º

Convocação

1 -O Conselho Fiscal Nacional reúne ordinariamente, em princípio, 2 vezes por ano, e extraordinariamente por iniciativa do seu presidente, ou a pedido a este dirigido, de qualquer membro que o compõe, do Bastonário ou de qualquer outro órgão nacional da Ordem, devendo, para o efeito, ser indicado o assunto a tratar.
2 -A convocatória da reunião é efetuada por e-mail, carta ou fax, com a antecedência mínima de dez dias ou de 48 horas, conforme se trate de reunião ordinária ou extraordinária, respetivamente
3 -O presidente pode, em caso de necessidade urgente ou de força maior, convocar o Conselho Fiscal Nacional, sem a antecedência referida no número anterior.
4 -A convocatória da reunião deve mencionar a data, a hora, o lugar e a ordem de trabalhos, sendo acompanhada, sempre que disponível, da documentação necessária para deliberar.
5 -Mediante acordo de todos os membros do Conselho Fiscal Nacional, a ordem de trabalhos pode ser alterada no início da sessão a que disser respeito.

Artigo 5.º

Quórum e deliberações

1 -O Conselho Fiscal Nacional não pode deliberar sem que esteja presente ou representada a maioria dos seus membros com direito a voto, sendo um deles o presidente ou o seu substituto.
2 -As deliberações do Conselho Fiscal Nacional são tomadas por maioria simples.
3 -O presidente do Conselho Fiscal Nacional tem voto de qualidade em caso de empate.

Artigo 6.º

Atas

1 -De cada reunião é elaborada a respetiva ata.
2 -Da ata deve constar a data, a hora, o local, a indicação dos membros presentes, dos representantes e dos convidados, a ordem de trabalhos constante na Convocatória, o teor das deliberações tomadas e os resultados das votações.
3 -As atas são compiladas anualmente em livro.
4 -As cópias das atas, ou as respetivas súmulas, e sem prejuízo da natureza secreta ou confidencial das matérias tratadas, quando for o caso, são enviadas aos demais órgãos nacionais e aos órgãos regionais da Ordem, desde que versem matéria dos respetivos interesses.

Artigo 7.º

Disposição transitória

De acordo com a disposição transitória estabelecida pelo n.º 3 do artigo 5.º da Lei n.º 157/2015, de 17 de setembro, o presente Regulamento é aplicável, com as adaptações que se mostrem necessárias, ao atual Conselho Fiscal Nacional eleito nos termos do anterior Estatuto da Ordem dos Engenheiros Técnicos, com a redação estabelecida pelo Decreto-Lei n.º 349/99, de 2 de setembro, alterado pela Lei n.º 47/2011, de 27 de junho, até ao final do respetivo mandato.

Artigo 8.º

Dúvidas e omissões

As dúvidas e omissões deste Regulamento são resolvidas tendo em conta o estabelecido no Estatuto da Ordem dos Engenheiros Técnicos e no Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 9.º

Vigência

O presente Regulamento entra em vigor no primeiro dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

29 de maio de 2017. - O Bastonário, Augusto Ferreira Guedes.

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