Regulamento

Regulamento n.º 327/2021

Regulamento de Atribuição de Benefícios Fiscais do Município de Santana

Capítulo I - Disposições gerais

Âmbito e norma habilitante

1 -O presente Regulamento tem por normas habilitantes o disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, na alínea m) do n.º 2 do artigo 23.º, nas alíneas g) do n.º 1 e k) do n.º 2 do artigo 25.º, nas alíneas k) e ff) do n.º 1 do artigo 33.º, todos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, nos artigos 15.º e 16.º da Lei n.º 73/2013, de 03 de setembro, no artigo 112.º do Anexo do CIMI, e no artigo 107.º do Tratado de Funcionamento da União Europeia.
2 -Estabelecem-se no presente regulamento os critérios para a concessão, por parte do Município de Santana, de isenções e reduções de impostos municipais, nomeadamente do Imposto Municipal sobre Imóveis, doravante designado apenas por IMI, e do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, doravante designado apenas por IMT.

Reconhecimento das isenções e reduções

O reconhecimento do direito às isenções ou reduções é da competência da Câmara Municipal de Santana, assim como a análise e a avaliação dos respetivos pedidos.

Artigo 3.º

Natureza das isenções e reduções

As isenções ou reduções previstas no presente regulamento podem assumir as seguintes naturezas:

a)Combate à desertificação;
b)Dinamização económica.

Artigo 4.º

Situação regularizada relativa a taxas, impostos e contribuições

As isenções ou reduções consagradas no presente regulamento só podem ser concedidas se os interessados tiverem a sua situação tributária, contributiva, assim como a relativa a tributos próprios do Município de Santana regularizadas.

Capítulo II - Combate à desertificação

Artigo 5.º

Redução sobre a taxa de IMI aplicável

1 -Como forma de combater a desertificação e de incentivar as pessoas a vir residir para o concelho de Santana, podem beneficiar de uma minoração de 30 % sobre a taxa de IMI aplicável, pelo prazo máximo de 5 anos, as pessoas que se fixarem em qualquer uma das freguesias do Concelho.
2 -O benefício referido no número anterior será atribuído por referência aos procedimentos de licenciamento de obras de edificação, assim como às transmissões onerosas de bens imóveis, que se iniciem ou que se realizem após a entrada em vigor do presente regulamento e desde que digam respeito a imóveis destinados a habitação própria e permanente dos seus proprietários e que correspondam ao seus domicílios fiscais.
3 -Integram o âmbito de aplicação previsto no presente n.º 1, as pessoas que já residam no concelho de Santana e que incorram em qualquer umas das situações referidas no número anterior.
4 -É condição de reconhecimento e de manutenção da minoração prevista na presente norma a garantia de que as habitações em apreço cumpram satisfatoriamente a sua função e que não façam perigar a segurança de pessoas e bens.

Capítulo III - Dinamização económica

Artigo 6.º

Isenções de IMI e IMT relativas a prédios localizados no Parque empresarial de Santana

Atendendo que se reconhece o Parque Empresarial de Santana como "Prédio de Interesse Municipal":

1) Podem beneficiar de isenção do IMT as aquisições de imóveis situados no Parque Empresarial de Santana, efetuadas pelas empresas que nele se instalarem.

2) O benefício fiscal referido no número anterior só pode ser reconhecido por uma vez ao mesmo imóvel, durante a vigência do presente regulamento.

3) Podem beneficiar de isenção total do IMI, pelo prazo máximo de 5 anos, os prédios situados no Parque Empresarial de Santana, adquiridos ou construídos pelas empresas que nele se instalarem, por referência aos procedimentos de licenciamento de obras de edificação, assim como às transmissões onerosas de bens imóveis, que se iniciem ou que se realizem após a entrada em vigor do presente regulamento.

Artigo 7.º

Isenções de IMI e IMT relativas a investimentos realizados na área do Município

1 -Podem ainda beneficiar de isenções de IMI, pelo prazo máximo de 5 anos, e IMT os investimentos realizados na área do Município de Santana, cujas aplicações relevantes sejam de montante igual ou superior a 500 000,00 (euro) (quinhentos mil euros), e cujo objeto esteja compreendido, por observação e analogia ao Código Fiscal do Investimento, nas seguintes atividades económicas, e que correspondam, ainda, aos códigos de atividade económica (CAE) definidos na Portaria n.º 282/2014, de 30 de dezembro, dos Ministérios das Finanças e da Economia:
1. a)Indústria extrativa e indústria transformadora;
2. b)Turismo, incluindo as atividades com interesse para o turismo;
3. c)Atividades e serviços informáticos e conexos;
4. d)Atividades agrícolas, aquícolas, piscícolas, agropecuárias e florestais;
5. e)Atividades de investigação e desenvolvimento e de alta intensidade tecnológica;
6. f)Tecnologias da informação e produção de audiovisual e multimédia;
7. g)Defesa, ambiente, energia e telecomunicações;
8. h)Atividades de centros de serviços partilhados.
2 -Consideram-se aplicações relevantes as despesas associadas aos projetos de investimento e relativas a ativos fixos tangíveis, assim como a despesas relativas a ativos intangíveis, constituídos por despesas com transferência de tecnologia, nomeadamente através da aquisição de direitos de patentes, licenças, «know-how» ou conhecimentos técnicos não protegidos por patente.
3 -O direito aos benefícios fiscais referidos na presente norma extinguem-se se os projetos de investimento que lhes deu lugar não forem concluídos no prazo de três anos a contar da data do reconhecimento da Câmara Municipal de Santana.

Capítulo IV - Disposições finais

Artigo 8.º

Prazo para a apresentação do pedido

1 -Os pedidos relativos ao reconhecimento de qualquer um dos benefícios previstos no presente regulamento devem ser apresentados no prazo máximo de 90 dias contados da data da verificação do facto determinante do mesmo.
2 -Os pedidos de benefícios fiscais em termos de IMI que sejam apresentados para além de 30 de setembro de cada ano, só produzirão efeitos a partir do ano imediato.

Artigo 9.º

Procedimentos necessários à operacionalização do presente regulamento

1 -Os procedimentos necessários à operacionalização do presente regulamento serão definidos por deliberação da Câmara Municipal de Santana, no prazo máximo de 90 dias após a sua entrada em vigor.
2 -O referido no número anterior não inibe que os interesses requeiram, a todo o tempo antes da emissão/definição dos referidos procedimentos, o reconhecimento do direito a qualquer um dos benefícios previstos no presente regulamento, devendo para o efeito observar-se o disposto no Código do Procedimento Administrativo, nomeadamente do disposto no artigo 102.º e seguintes.

Artigo 10.º

Extinção dos benefícios fiscais

1 -A extinção dos benefícios fiscais tem por consequência a reposição automática da respetiva tributação.
2 -Os benefícios fiscais, quando temporários, caducam pelo decurso do prazo por que foram concedidos e, quando condicionados, pela verificação dos pressupostos da respetiva condição resolutiva.

Artigo 11.º

Proteção de dados

É garantida a confidencialidade e o sigilo no tratamento dos dados em conformidade com a legislação em vigor, ficando ainda garantido o direito de acesso, de retificação e de eliminação, sempre que os seus titulares o solicitem.

Artigo 12.º

Dúvidas e omissões

Os casos omissos e as dúvidas resultantes da aplicação ou interpretação deste Regulamento serão analisados, decididos e supridos mediante deliberação da Câmara Municipal de Santana.

Artigo 13.º

Produção de efeitos

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República, nos termos do disposto no artigo 140.º do CPA, e manter-se-á em vigor até 31 de dezembro de 2025, sem prejuízo dos seus efeitos perdurarem para além da referida cessação.

314095559

Artigo 7.º

Isenções de IMI e IMT relativas a investimentos realizados na área do Município

1 -Podem ainda beneficiar de isenções de IMI, pelo prazo máximo de 5 anos, e IMT os investimentos realizados na área do Município de Santana, cujas aplicações relevantes sejam de montante igual ou superior a 500 000,00 (euro) (quinhentos mil euros), e cujo objeto esteja compreendido, por observação e analogia ao Código Fiscal do Investimento, nas seguintes atividades económicas, e que correspondam, ainda, aos códigos de atividade económica (CAE) definidos na Portaria n.º 282/2014, de 30 de dezembro, dos Ministérios das Finanças e da Economia:
1. a)Indústria extrativa e indústria transformadora;
2. b)Turismo, incluindo as atividades com interesse para o turismo;
3. c)Atividades e serviços informáticos e conexos;
4. d)Atividades agrícolas, aquícolas, piscícolas, agropecuárias e florestais;
5. e)Atividades de investigação e desenvolvimento e de alta intensidade tecnológica;
6. f)Tecnologias da informação e produção de audiovisual e multimédia;
7. g)Defesa, ambiente, energia e telecomunicações;
8. h)Atividades de centros de serviços partilhados.
2 -Consideram-se aplicações relevantes as despesas associadas aos projetos de investimento e relativas a ativos fixos tangíveis, assim como a despesas relativas a ativos intangíveis, constituídos por despesas com transferência de tecnologia, nomeadamente através da aquisição de direitos de patentes, licenças, «know-how» ou conhecimentos técnicos não protegidos por patente.
3 -O direito aos benefícios fiscais referidos na presente norma extinguem-se se os projetos de investimento que lhes deu lugar não forem concluídos no prazo de três anos a contar da data do reconhecimento da Câmara Municipal de Santana.