Regulamento

Regulamento n.º 334/2017

Regulamento de Funcionamento das Direções dos Colégios de Especialidades

Âmbito

O presente Regulamento estabelece as regras aplicáveis ao funcionamento das Direções dos Colégios de Especialidades da Ordem dos Engenheiros Técnicos.

Artigo 2.º

Composição

1 -As Direções dos Colégios de Especialidades são constituídas por um presidente e dois vice-presidentes, eleitos pelos membros do respetivo colégio, em lista por sufrágio universal, direto, secreto e periódico.
2 -No caso de o colégio agrupar mais de uma especialidade, a direção do colégio deve ainda integrar membros das especialidades que o compõem.
3 -O presidente é substituído nas suas ausências e impedimentos pelos dois vice-presidentes, por ordem da maior idade dos mesmos.
4 -Qualquer membro da Direção do Colégio pode fazer-se representar numa reunião por outro membro efetivo deste órgão, o qual deverá apresentar-se de carta mandadeira, não lhe sendo, contudo, permitido representar mais de um membro em cada reunião.

Artigo 3.º

Competências

São competências estatutárias, em especial, das Direções dos Colégios de Especialidades:

a)Discutir e propor planos de ação relativos a questões profissionais no âmbito da especialidade do colégio;
b)Discutir, dar parecer e propor planos de ação relativos à formação, atualização e especialização dos engenheiros técnicos;
c)Dar parecer sobre matérias da especialização, bem como as de admissão e de qualificação;
d)Dar parecer sobre matérias da especialidade do colégio, ou outras referentes à Ordem, quando solicitado pelo Conselho Diretivo Nacional ou pelo Conselho da Profissão;
e)Apoiar o Conselho Diretivo Nacional no domínio da respetiva especialidade;
f)Participar na atividade geral da Ordem através do Conselho da Profissão.

Artigo 4.º

Convocação

1 -As Direções dos Colégios de Especialidades reúnem ordinariamente, em princípio, 2 vezes por ano, e extraordinariamente por iniciativa do seu presidente, ou a pedido a este dirigido, de qualquer dos seus membros, do Bastonário ou de qualquer outro órgão nacional da Ordem, devendo, para o efeito, ser indicado o assunto a tratar.
2 -As convocatórias das reuniões são efetuadas por e-mail, carta ou fax, com a antecedência mínima de dez dias ou de 48 horas, conforme se trate de reunião ordinária ou extraordinária, respetivamente
3 -Os presidentes podem, em caso em caso de necessidade urgente ou de força maior, convocar as Direções dos Colégios, sem a antecedência referida no número anterior.
4 -As convocatórias das reuniões devem mencionar a data, a hora, o lugar e a ordem de trabalhos, sendo acompanhadas, sempre que disponível, da documentação necessária para deliberar.
5 -Mediante acordo de todos os membros das Direções dos Colégios de Especialidades, a ordem de trabalhos pode ser alterada no início da sessão a que disser respeito.
6 -Podem participar nas reuniões, sem direito a voto, os membros dos Colégios de Especialidades que para tal sejam convidados.

Artigo 5.º

Quórum e deliberações

1 -As Direções dos Colégios de Especialidades não podem deliberar sem que esteja presente ou representada a maioria dos seus membros, sendo um deles o presidente ou o seu substituto.
2 -As deliberações das Direções dos Colégios de Especialidades são tomadas por maioria simples.
3 -Os presidentes das Direções dos Colégios têm voto de qualidade em caso de empate.

Artigo 6.º

Atas

1 -De cada reunião é elaborada a respetiva ata.
2 -Da ata deve constar a data, a hora, o local, a indicação dos membros presentes, dos representantes e dos convidados, a ordem de trabalhos constante na Convocatória, o teor das deliberações tomadas e os resultados das votações.
3 -As atas são compiladas anualmente em livro.
4 -As cópias das atas, ou as respetivas súmulas, e sem prejuízo da natureza secreta ou confidencial das matérias tratadas, quando for o caso, são enviadas aos órgãos nacionais e regionais da Ordem, desde que versem matéria dos respetivos interesses.

Artigo 7.º

Disposição transitória

De acordo com a disposição transitória estabelecida pelo n.º 3 do artigo 5.º da Lei n.º 157/2015, de 17 de setembro, o presente Regulamento é aplicável às atuais Direções dos Colégios de Especialidades eleitos nos termos do anterior Estatuto da Ordem dos Engenheiros Técnicos, com a redação estabelecida pelo Decreto-Lei n.º 349/99, de 2 de setembro, alterado pela Lei n.º 47/2011, de 27 de junho, até ao final dos respetivos mandatos.

Artigo 8.º

Dúvidas e omissões

As dúvidas e omissões deste Regulamento são resolvidas tendo em conta o estabelecido no Estatuto da Ordem dos Engenheiros Técnicos e no Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 9.º

Vigência

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

1 de junho de 2017. - O Bastonário, Augusto Ferreira Guedes.

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