Regulamento

Regulamento n.º 351/2018

Regulamento de Atribuição da Qualidade de Membro Honorário

Objeto

O presente regulamento define os princípios e regras gerais respeitantes à atribuição de qualidade de Membro Honorário, prevista nos artigos 9.º e 32.º, n.º 6, al. b), do Estatuto da Ordem dos Enfermeiros.

Artigo 2.º

Âmbito

O presente Regulamento aplica-se a todos os enfermeiros e, bem assim, a todas as pessoas individuais ou coletivas, de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiros, cuja atividade se coadune com os fins e objetivos prosseguidos por esta Ordem profissional.

Artigo 3.º

Membro Honorário

Para os efeitos do presente Regulamento, entende-se por Membro Honorário:

a)A pessoa individual ou coletiva que, desenvolvendo ou tendo desenvolvido atividades de reconhecido mérito e interesse público, tenham contribuído para a dignificação e prestígio da profissão de enfermeiro e seja considerado merecedor de tal distinção,
b)O Enfermeiro que tenha exercido a profissão, pelo menos, durante 25 anos com assinalável mérito e seja considerado merecedor de tal distinção.

Artigo 4.º

Competência

A atribuição de qualidade de Membro Honorário é da competência exclusiva do Conselho Jurisdicional, e deve ser tomada por deliberação em sessão plenária.

Artigo 5.º

Proposta de atribuição de qualidade de Membro Honorário

1 -O processo de atribuição de qualidade de Membro Honorário é precedido de proposta apresentada pelo Conselho Diretivo.
2 -A proposta de atribuição de qualidade de Membro Honorário deve especificar os atos praticados e fornecer as provas adequadas.

Artigo 6.º

Instrução e Decisão

1 -Apreciada a proposta, o Conselho Jurisdicional poderá ordenar diligências com o objetivo do completo esclarecimento dos factos mencionados.
2 -A decisão de atribuição de qualidade de Membro Honorário depende da verificação do desenvolvimento de atividades de reconhecido mérito e do interesse público das mesmas para a dignificação e prestígio da profissão de enfermeiro.
3 -O Conselho Jurisdicional comunica ao Conselho Diretivo a decisão final que, será posteriormente, comunicada ao distinguido pelo Bastonário, através de carta registada para o domicílio profissional, residência habitual ou sede.

Artigo 7.º

1 -A atribuição formal de qualidade de Membro Honorário será feita pelo Bastonário da Ordem dos Enfermeiros, em sessão solene.
2 -Cabe à Ordem dos Enfermeiros, através do Conselho Diretivo, dar a necessária publicidade ao evento.

Artigo 8.º

Cédula

1 -O Membro Honorário é titular de cédula específica.
2 -A titularidade da cédula referida no número anterior não habilita ao uso do título profissional de enfermeiro nem ao exercício da profissão de Enfermagem.

Artigo 9.º

Direitos e deveres dos membros honorários

1 -Os Membros Honorários estão obrigados a:
1. a)Cumprir as disposições aplicáveis do Estatuto e dos Regulamentos estabelecidos pela Ordem;
2. b)Participar na prossecução das finalidades da Ordem;
3. c)Contribuir para a dignificação da Ordem e da profissão de enfermeiro;
4. d)Prestar a comissões e grupos de trabalho a colaboração que lhes for solicitada.
2 -Constituem direitos dos Membros Honorários:
1. a)Participar nas atividades da Ordem,
2. b)Intervir, sem direito de voto, na Assembleia Geral, prevista no n.º 2 do artigo 20.º do EOE e na Assembleia Regional da Seção Regional que abranja o distrito onde tenham residência habitual ou sede;
3. c)Receber as convocatórias das reuniões da Assembleia Geral, conforme alínea b) do presente artigo.
4. d)Aceder à revista da OE.
3 -Os Membros Honorários estão isentos do pagamento de quotas.

Artigo 10.º

Perda de qualidade de Membro Honorário

A qualidade de Membro Honorário cessa nos termos do artigo 11.º, n.º 2 do Estatuto da Ordem dos Enfermeiros.

Artigo 11.º

Casos omissos

As situações omissas serão resolvidas pelo Conselho Jurisdicional, por deliberação tomada em sessão plenária, considerando o previsto no Estatuto da Ordem dos Enfermeiros e demais legislação aplicável.

Artigo 12.º

Revogação e entrada em vigor

1 -O presente Regulamento revoga o Regulamento de Atribuição de Qualidade de Membro Honorário, aprovado em Assembleia Geral de 29 de maio de 2010.
2 -O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
12 de maio de 2018. - A Bastonária da Ordem dos Enfermeiros, Ana Rita Pedroso Cavaco.
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