Regulamento

Regulamento n.º 352/2009

Publicação do Regulamento de Unidades Curriculares da Escola Superior de Saúde deste Instituto

Objecto

O presente regulamento disciplina o regime para a Candidatura e Frequência de Unidades Curriculares Isoladas dos cursos ministrados na ESSV.

Artigo 2.º

Candidatura à frequência de Unidades Curriculares Isoladas

1 -Podem candidatar-se à frequência de Unidades Curriculares Isoladas leccionadas em cursos da Escola Superior de Saúde de Viseu (ESSV):
1. a)Os titulares de um curso superior;
2. b)Os titulares de estudos secundários que, à data da conclusão, constituam (ou tenham constituído) habilitação académica de acesso ao ensino superior;
3. c)Os interessados que, embora não possuindo qualquer das habilitações referidas nas alíneas anteriores, sejam maiores de 23 anos de idade e façam prova da sua capacidade para frequência das Unidades Curriculares em causa;
4. d)Os estudantes inscritos nos cursos das escolas do Instituto Politécnico de Viseu desde que em Unidades Curriculares diferentes das dos cursos em que regularmente estão inscritos.
2 -Podem os interessados candidatar-se à frequência de Unidades Curriculares Isoladas nos Cursos ministrados na Escola Superior de Saúde de Viseu.
3 -O período de candidatura é definido anualmente pelo Conselho Directivo da ESSV.
4 -A candidatura é válida para o ano lectivo em que o candidato concorre.

Artigo 3.º

Inscrição em Unidades Curriculares Isoladas

1 -A inscrição em unidades curriculares isoladas, carece de autorização pelo Presidente do
Conselho Directivo da ESSV, sob parecer favorável do conselho científico, mediante requerimento devidamente fundamentado, a apresentar pelo candidato, até 30 dias antes do início do respectivo semestre.
2 -A inscrição nas Unidades Curriculares Isoladas deve satisfazer a exigência do regime de precedência do respectivo curso.
3 -Anualmente o conselho científico deve aprovar o número de candidatos a admitir a cada curso e definir os critérios de selecção dos mesmos.
4 -O presente regulamento não contempla a possibilidade de inscrição nas Unidades Curriculares de Ensinos Clínicos, Monografia II e Trabalhos de Investigação Científica.
5 -A candidatura à frequência de uma Unidade Curricular pode ser recusada com base na limitação de recursos disponíveis para a leccionar, ou por essa Unidade Curricular não ser leccionada no semestre em causa.
6 -Todas as Unidades Curriculares pressupõem conhecimentos e competências prévias. É ao candidato que compete verificar se tem condições para ter sucesso nas unidades curriculares a que se candidata.
7 -A inscrição pode ser feita em regime sujeito a avaliação ou não.

Artigo 4.º

Número de Unidades de Crédito

1 -As inscrições a que se refere o artigo anterior estão limitadas, em cada semestre lectivo, ao máximo de 16 ECTS.

Artigo 5.º

Regime de avaliação

1 -Aos alunos que optem pela inscrição em regime sujeito a avaliação o processo de ensino - aprendizagem deverá ser desenvolvido na observância das competências dos docentes, dos direitos e deveres dos estudantes, aplicando-se os regulamentos de avaliação em vigor.
2 -As unidades curriculares em que o estudante se inscreva em regime sujeito a avaliação e em que obtenha aprovação:
1. a)São objecto de certificação;
2. b)São obrigatoriamente creditadas caso o seu titular tenha ou venha a adquirir o estatuto de estudante de um ciclo de estudos de ensino superior da ESSV;
3. c)São incluídas em suplemento ao diploma que venha a ser emitido.

Artigo 6.º

Certificação das Unidades Curriculares

1 -Ao regime previsto na presente proposta não corresponde a atribuição de diploma de curso ou de grau académico.
2 -Aos estudantes que no acto de inscrição/matrícula solicitem o certificado de frequência é aplicável o regime de registo das presenças nas aulas de acordo com o regulamento do respectivo curso em vigor.
3 -Aos estudantes que frequentem Unidades Curriculares isoladas poderá ser conferido, a requerimento do interessado:
1. a)Um certificado de aproveitamento, com menção da classificação obtida, em caso de aprovação, nos mesmos termos que o estudante a tempo integral da ESSV;
2. b)Um certificado de frequência, nos casos em que o estudante tenha tido presença comprovada de acordo com o Regulamento do Curso em vigor.
4 -A obtenção de aprovação às Unidades Curriculares Isoladas possibilita a concessão de equivalência às correspondentes Unidades do plano curricular do curso da ESSV em que se integrem.

Artigo 7.º

Taxas e Emolumentos

1 -Pela candidatura e frequência a Unidades Curriculares Isoladas são devidos os montantes que forem fixados, de forma proporcionada, pelo órgão legal e estatutariamente competente do estabelecimento de ensino superior.
2 -Os candidatos admitidos devem realizar a sua inscrição/matrícula nos Serviços Académicos da ESSV satisfazendo no acto as devidas taxas e propinas.
3 -Pela frequência de Unidades Curriculares Isoladas são devidas propinas de acordo com a tabela em vigor.

Artigo 8.º

Anulação de inscrição de matrícula

1 -A ESSV, através de decisão devidamente fundamentada do seu Conselho Directivo, sob parecer favorável do conselho científico, reserva-se o direito de anulação de inscrição, nos casos em que, por motivos de ordem disciplinar, falta de empenho e ou falta de aproveitamento, tal se revele adequado e oportuno. Nessas circunstâncias, não haverá lugar a qualquer devolução de emolumentos ou propinas.
2 -Em qualquer momento podem ser excluídos os alunos que:
1. a)Prestem falsas declarações;
2. b)Não tenham a situação relativa ao pagamento de propinas regularizada nem procedam à respectiva regularização.
3 -Nas condições previstas no número anterior, todos os actos académicos e administrativos que tenham sido praticados serão considerados nulos.
4 -Em caso de anulação de inscrição não serão devolvidos quaisquer emolumentos ou propinas.

Artigo 9.º

Disposições Finais

1 -Os estudantes que frequentem as Unidades Curriculares Isoladas não são elegíveis para os programas de Mobilidade.
2 -Os estudantes inscritos em Unidades Curriculares Isoladas não gozam das regalias sociais previstas para os estudantes a tempo integral, designadamente e entre outras, o acesso a bolsa de estudos, sendo-lhes contudo facultado o acesso ao parque de estacionamento, biblioteca, serviço de Informática e serviço de bar e refeitório.
Nota. - Os casos omissos ou considerados excepcionais são resolvidos mediante despacho do Conselho Directivo da Escola Superior de Saúde de Viseu, após parecer do Conselho Cientifico e Conselho Pedagógico.
6 de Agosto de 2009. - O Presidente, Fernando Lopes Rodrigues Sebastião.
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