Art.º 12 · Regulamento n.º 370/2025 — Instrução do processo de candidatura

1 -O processo de candidatura, exclusivamente online, deve ser instruído com:
1. a)No caso do regime de reingresso:
  1. i)Fotocópia do bilhete de identidade/cartão do cidadão/passaporte.
  2. ii)Declaração ato de candidatura - Modelo em vigor na instituição.
2. b)No caso dos regimes de mudança de par instituição/curso:
  1. i)Fotocópia do bilhete de identidade/cartão do cidadão/passaporte;
  2. ii)Ficha ENES - exames nacionais do ensino secundário;
  3. iii)Certificado de habilitações do ensino secundário;
  4. iv)Certidão de matrícula para efeitos de mudança de par Instituição/curso, a ser obtida na instituição de origem;
  5. v)Declaração ato de candidatura - Modelo em vigor na instituição.
2 -O processo só se acha concluído e a candidatura validade com o pagamento da respetiva taxa.

Artigo 12.º — Instrução do processo de candidatura