Regulamento

Regulamento n.º 380/2019

Alteração ao Regulamento Municipal do Prémio Literário «Alves Redol»

Objeto

A Câmara Municipal de Vila Franca de Xira (doravante CMVFX) institui o concurso denominado Prémio Literário "Alves Redol", prestando assim homenagem à memória do grande romancista vila-franquense.

Artigo 2.º

Modalidades Literárias

1 -As modalidades literárias aceites neste prémio literário são o conto e o romance.
2 -O tema é livre para ambas as modalidades.

Artigo 3.º

Requisitos

O presente concurso terá como requisito único a apresentação dos trabalhos redigidos em língua portuguesa.

Artigo 4.º

Obras concorrentes

1 -As obras concorrentes nas modalidades referidas no artigo anterior devem ser trabalhos inéditos.
2 -Cada concorrente só pode enviar um trabalho por cada modalidade literária.
3 -Os membros convidados para a composição do júri não podem concorrer em nenhuma das modalidades literárias.

Artigo 5.º

Inscrições

1 -As inscrições no presente procedimento são gratuitas.
2 -Para participar, o concorrente tem de preencher a ficha de inscrição constante no anexo ao presente Regulamento, e colocá-la num envelope fechado com a descrição ficha de inscrição no seu exterior
3 -Os três (3) exemplares do trabalho literário deverão ser colocados noutro envelope fechado com o nome da obra e pseudónimo do autor no seu exterior.
4 -Ambos os envelopes deverão ser colocados dentro de um terceiro envelope fechado que no seu exterior deverá conter apenas nome do concurso, Prémio Literário Alves Redol.
5 -O envelope poderá ser entregue pessoalmente num dos seguintes locais:
1. a)Loja do Munícipe em Vila Franca de Xira praça Bartolomeu Dias, n.º 9 - Quinta da Mina, 2600-076 Vila Franca de Xira
2. b)Delegação da Câmara Municipal em Alverca do Ribatejo (av. Capitão João de Almeida Meleças, n.º 38, 2615-049 Alverca do Ribatejo);
3. c)Delegação da Póvoa de Santa Iria (Palácio Quinta da Piedade, rua Padre Manuel Duarte, 2625 Póvoa de Santa Iria).
6 -Em caso de impossibilidade na entrega pessoal do envelope, o mesmo deverá ser enviado por via postal para a morada constante na alínea a) do n.º 5 do presente artigo.

Artigo 6.º

Modo de apresentação da obra

1 -As obras devem ser apresentadas do seguinte modo:
1. a)Em texto justificado com o espaçamento entre linhas de um e meio (1,5);
2. b)Em letra com a fonte Times New Roman, com o tamanho 12;
3. c)Em formato A4.
2 -Por cada obra concorrente devem ser apresentados três exemplares assinados sob pseudónimo.
3 -As obras concorrentes devem apresentar as páginas devidamente agrupadas e encapadas, contendo na capa o título da obra, o pseudónimo do autor e a modalidade em que concorrem.

Artigo 7.º

Exclusão

1 -São excluídos os trabalhos concorrentes:
1. a)Sempre que se verifique que tenham sido publicados antes da oposição ao concurso;
2. b)Venham a ser publicados durante o período em que o mesmo decorre;
3. c)Sejam da autoria de um dos membros do júri;
4. d)Que resultem de plágio de qualquer outro trabalho literário;
5. e)Que não cumpram com o requisito do artigo 3.º
2 -É motivo de exclusão o não cumprimento do estabelecido neste Regulamento.

Artigo 8.º

Prazo de candidatura

Serão objeto de publicitação através de edital e divulgação no website da Câmara Municipal e da Divisão de Bibliotecas e arquivo na internet, na imprensa local e/ou regional e/ou nacional:

a)O prazo para a entrega das inscrições e apresentação dos trabalhos concorrentes, bem como a hora e local para a cerimónia de entrega dos prémios de cada modalidade literária;
b)O prazo e o local para a devolução dos trabalhos recebidos;
c)O prazo para a apresentação dos trabalhos/candidaturas pode vir a ser prolongado, sob proposta do júri.

Artigo 9.º

Convite do júri

Os membros do júri são convidados a título pessoal, não podendo delegar o convite.

Artigo 10.º

Composição e preparação do júri

1 -Antes do início da prova prática, os membros do júri devem participar numa sessão prévia de coordenação para concertação de procedimentos, designadamente os critérios de classificação dos trabalhos, bem como a forma de preenchimento da ficha de classificação.
2 -O júri será constituído por:
1. a)Um técnico da CMVFX a nomear pelo(a) Sr(a). presidente da câmara municipal;
2. b)Um representante da Associação Portuguesa de Críticos Literários;
3. c)Um escritor com obra publicada.
3 -A indicação dos elementos que compõem o júri será efetuada por edital.
4 -Os elementos do júri serão convidados a estarem presentes e participarem na sessão de apresentação do vencedor do concurso Prémio Literário Alves Redol que decorrerá em data, local e hora a indicar em edital.

Artigo 11.º

Prémios

1 -O júri, de acordo com a sua deliberação, lavra a competente ata, devidamente fundamentada e onde constam os critérios de classificação, a qual é assinada por todos os elementos.
2 -De acordo com a deliberação do júri, são atribuídos aos concorrentes os seguintes prémios em cada uma das modalidades literárias a concurso:
1. a)Conto: 2.500,00 (euro) (dois mil e quinhentos euros);
2. b)Romance: 7.500,00(euro) (sete mil e quinhentos euros).
3 -O júri não pode atribuir prémios ex aequo em nenhuma das modalidades literárias.
4 -O júri pode atribuir duas menções honrosas por cada modalidade literária sem direito a prémio pecuniário.
5 -Sem prejuízo do referido no presente artigo, o júri reserva-se o direito de não atribuir qualquer prémio e/ou menção honrosa se entender que os trabalhos concorrentes ao Prémio Literário Alves Redol não apresentam a qualidade minimamente exigida.
6 -Das decisões tomadas pelo Júri não cabe recurso.
7 -Os prémios dos trabalhos vencedores do presente Prémio Literário são entregues no Dia Mundial do Livro e do Direito de Autor (dia 23 de abril) em hora e local a indicar em edital.

Artigo 12.º

Divulgação dos prémios

1 -A ata referida no n.º 1 do artigo anterior é divulgada no último trimestre do ano de edição do Prémio Literário Alves Redol, após apresentação em reunião do executivo.
2 -O teor da deliberação mencionada no artigo anterior é publicitado por edital e divulgado no website da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira ( cm-vfxira.pt), ou no website da Divisão de Bibliotecas e Arquivo ( bmvfx.cm-vfxira.pt), na imprensa local e/ou regional e/ou nacional.

Artigo 13.º

Apoio técnico

1 -A Câmara Municipal poderá apoiar a edição e eventual aquisição de um determinado número de exemplares dos trabalhos premiados, devidamente ponderadas, em momento próprio, pelo(a) presidente da câmara municipal ou em quem for delegada a competência para tal.
2 -Para efeitos do apoio à edição, a editora tem de incluir obrigatoriamente no corpo gráfico da obra a menção do Prémio Literário Alves Redol, bem como o logotipo da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira.

Artigo 14.º

Recolha de Dados Pessoais

1 -O presente regulamento encontra-se de acordo com o previsto no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, aprovado pelo Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE, retificada em 23 de maio de 2018.
2 -A apresentação das candidaturas, deve ser realizada nos termos do artigo 5.º do presente regulamento, sendo necessário para o efeito o consentimento expresso, de forma livre, específica e informada do titular dos dados pessoais no momento da apresentação da ficha de inscrição, conforme Anexo, sendo motivo de rejeição da candidatura a falta de consentimento expresso.
3 -Na ficha de inscrição, deverá ser assinalado o consentimento do titular dos dados cujo texto terá a seguinte redação: "Declaro ao abrigo do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, que dou o meu consentimento de forma livre, específica e informada, para a recolha e tratamento dos meus dados pessoais por parte do município de Vila Franca de Xira, abrangendo todas as atividades de tratamento realizadas com a finalidade de participar no Prémio Literário "Alves Redol" e que enquanto titular dos dados pessoais, tenho conhecimento que a qualquer momento poderei retirar o consentimento agora facultado, não comprometendo a licitude do tratamento efetuado com base no mesmo e sem prejuízo da necessidade desses dados se manterem arquivados, sempre que se justifique, pelo período legal adequado às razões que o determinem."
4 -Nos termos previstos no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, é garantido ao titular dos dados pessoais o direito de acesso, atualização, retificação e eliminação desses mesmos dados.
5 -Os dados pessoais recolhidos no momento de apresentação da ficha de inscrição, ficarão registados na base de dados da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira pelo período de 5 anos, contados a partir da última participação, exceto os dados constantes do n.º 1.º do artigo 11.º do presente Regulamento, os quais serão de conservação permanente nos arquivos do município.
6 -Para os restantes dados pessoais, nomeadamente os dados recolhidos dos elementos do júri, aplica-se o mesmo tratamento previsto para os concorrentes, nos termos dos números anteriores.
7 -Os concorrentes e elementos do júri que participem do evento da entrega de prémios, ficam informados que o município irá proceder à captação e divulgação de imagens, fotografia e/ou vídeo, assim como incorporar estes mesmos conteúdos no seu arquivo fotográfico e audiovisual.
8 -A recolha dos dados pessoais solicitados tem por finalidade a participação no Prémio Literário Alves Redol, sem serem comunicados ou transmitidos para qualquer outra entidade.
9 -O chefe da unidade orgânica do município com competência para a presente iniciativa fica responsável pelos dados pessoais agora recolhidos.

Artigo 15.º

Disposições Finais e Complementares

A inscrição para participação no Prémio Literário "Alves Redol" pressupõe a aceitação tácita do presente Regulamento.

Artigo 16.º

Dúvidas e Omissões

Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente regulamento que não possam ser solucionados pelo recurso aos critérios legais de interpretação e/ou integração de lacunas são resolvidos, após a audição dos responsáveis pelo Departamento de Cultura, pelo(a) Sr(a). presidente da câmara municipal ou em quem for delegada a competência para tal.

Artigo 17.º

Entrada em Vigor

O presente Regulamento entra em vigor, no dia imediatamente a seguir à sua publicação.

9 de abril de 2019. - O Presidente da Câmara Municipal, Alberto Simões Maia Mesquita.

ANEXO

Ficha de Inscrição

(ver documento original)

312218107

Artigo 14.º

Recolha de Dados Pessoais

1 -O presente regulamento encontra-se de acordo com o previsto no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, aprovado pelo Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE, retificada em 23 de maio de 2018.
2 -A apresentação das candidaturas, deve ser realizada nos termos do artigo 5.º do presente regulamento, sendo necessário para o efeito o consentimento expresso, de forma livre, específica e informada do titular dos dados pessoais no momento da apresentação da ficha de inscrição, conforme Anexo, sendo motivo de rejeição da candidatura a falta de consentimento expresso.
3 -Na ficha de inscrição, deverá ser assinalado o consentimento do titular dos dados cujo texto terá a seguinte redação: "Declaro ao abrigo do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, que dou o meu consentimento de forma livre, específica e informada, para a recolha e tratamento dos meus dados pessoais por parte do município de Vila Franca de Xira, abrangendo todas as atividades de tratamento realizadas com a finalidade de participar no Prémio Literário "Alves Redol" e que enquanto titular dos dados pessoais, tenho conhecimento que a qualquer momento poderei retirar o consentimento agora facultado, não comprometendo a licitude do tratamento efetuado com base no mesmo e sem prejuízo da necessidade desses dados se manterem arquivados, sempre que se justifique, pelo período legal adequado às razões que o determinem."
4 -Nos termos previstos no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, é garantido ao titular dos dados pessoais o direito de acesso, atualização, retificação e eliminação desses mesmos dados.
5 -Os dados pessoais recolhidos no momento de apresentação da ficha de inscrição, ficarão registados na base de dados da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira pelo período de 5 anos, contados a partir da última participação, exceto os dados constantes do n.º 1.º do artigo 11.º do presente Regulamento, os quais serão de conservação permanente nos arquivos do município.
6 -Para os restantes dados pessoais, nomeadamente os dados recolhidos dos elementos do júri, aplica-se o mesmo tratamento previsto para os concorrentes, nos termos dos números anteriores.
7 -Os concorrentes e elementos do júri que participem do evento da entrega de prémios, ficam informados que o município irá proceder à captação e divulgação de imagens, fotografia e/ou vídeo, assim como incorporar estes mesmos conteúdos no seu arquivo fotográfico e audiovisual.
8 -A recolha dos dados pessoais solicitados tem por finalidade a participação no Prémio Literário Alves Redol, sem serem comunicados ou transmitidos para qualquer outra entidade.
9 -O chefe da unidade orgânica do município com competência para a presente iniciativa fica responsável pelos dados pessoais agora recolhidos.