Regulamento n.º 394/2018

O presente regulamento tem como Leis Habilitantes:

O presente Regulamento visa estabelecer o regime e os princípios gerais de atribuição de prémios de mérito aos alunos do Ensino Básico, Secundário, por parte do Município de Nisa.

São abrangidos pelo presente Regulamento os alunos residentes no Concelho de Nisa, que estando inscritos no 1.º, 2.º e 3.º Ciclo do Ensino Básico e no Ensino Secundário, tenham frequentado o Agrupamento de Escolas de Nisa, sediado na área geográfica do Município de Nisa, no ano letivo transato.

O prémio instituído pelo presente Regulamento tem por finalidade apoiar a dedicação ao estudo e a promoção do saber como instrumento para o desenvolvimento económico, cultural e social dos jovens e incentivar o reconhecimento público do mérito escolar, assiduidade e disciplina.

Considera-se que teve aproveitamento de mérito o aluno do Ensino Básico e Secundário que satisfaça as seguintes condições:

A atribuição dos Prémios de Mérito Escolar do Município de Nisa realizar-se-á em sessão pública em data e local a definir.

A lista nominativa de premiados será divulgada através da sua publicação no site da Câmara Municipal de Nisa, sem prejuízo da possibilidade de divulgação por outros meios.

Todos os pontos omissos neste Regulamento serão resolvidos por deliberação da Câmara Municipal, não sendo as eventuais decisões passíveis de recurso ou reclamações.

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

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