Regulamento

Regulamento n.º 417/2022

Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Licenças da Freguesia de Escariz

Capítulo I - Disposições Gerais

Objeto

O presente regulamento e tabela anexa, têm por finalidade estabelecer o regime a que ficam sujeitos a liquidação, cobrança e o pagamento das taxas, licenças e outras receitas da Junta de Freguesia de Escariz, no uso das suas atribuições e competências, no que se refere à prestação concreta de um serviço público local e na utilização privada de bens do domínio público e privado da Freguesia.

Artigo 2.º

Sujeitos

1 -O sujeito ativo da relação jurídico-tributária, titular do direito de exigir aquela prestação, é a Junta de Freguesia de Escariz.
2 -O sujeito passivo é a pessoa singular ou coletiva e outras entidades legalmente equiparadas que nos termos da lei e do presente regulamento estejam vinculadas ao cumprimento da prestação tributária.
3 -Estão sujeitos ao pagamento de taxas o Estado, as Regiões Autónomas, as Autarquias Locais, os fundos e serviços autónomos e as entidades que integram a setor empresarial do Estado, das Regiões Autónomas e das Autarquia Locais.

Artigo 3.º

Isenções e reduções

1 -Estão isentos do pagamento das taxas previstas no presente regulamento todos os particulares e entidades coletivas que beneficiem de isenção prevista em diplomas específicos.
2 -O pagamento das taxas poderá ser reduzido até à isenção total quando os requerentes sejam, comprovadamente, possuidores de fracos recursos financeiros.
3 -Em situações de caráter excecional, a Junta de Freguesia pode conceder outras isenções totais ou parciais a particulares ou entidades coletivas, devendo a deliberação de isenção constar em ata de reunião com a respetiva fundamentação.
4 -As isenções previstas nos números anteriores não dispensam os interessados de requerer as licenças ou autorizações necessárias ou de realizar as comunicações devidas.
5 -A Assembleia de Freguesia pode, por proposta da Junta de Freguesia, através de deliberação fundamentada, conceder isenções totais ou parciais relativamente às taxas.

Capítulo II - Regulamentos e Taxas

Artigo 4.º

Taxas

A Junta de Freguesia cobra taxas pelos seguintes serviços prestados à população:

a)Serviços administrativos: emissão de atestados, declarações e certidões, termos de identidade e justificação administrativa, certificação de fotocópias, fotocópias simples e outros documentos;
b)Registo e licenciamento e registo de canídeos e gatídeos;
c)Taxas várias referentes aos Cemitérios (inumações, exumações, trasladações, concessões de terreno para sepulturas, averbamentos e autorizações) e utilização da Casa Mortuária;
d)Licenciamento de atividades diversas (atividades ruidosas de caráter temporário que respeitem a festas populares, romarias, feiras, arraiais e bailes);
e)Cedência de instalações;
f)Outros serviços prestados à comunidade.

Artigo 5.º

Serviços Administrativos

1 -As taxas cobradas pelos serviços administrativos (atestados, declarações, certidões, termos de justificação administrativa, confirmação em impresso fornecido pelo requerente), constam do anexo disponibilizado no site institucional ( escariz.jfreguesia.com) e têm como base de cálculo o tempo médio de execução dos mesmos (atendimento, registo, produção).
2 -As taxas devidas pela reprodução de documentos administrativos, correspondem ao valor médio praticado no mercado por serviço correspondente, dando assim cumprimento ao estipulado no n.º 1 do artigo 14.º da Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto.
3 -Aos valores indicados no n.º 1 acresce uma taxa de urgência, para a emissão no prazo de 24 horas, de mais 50 %;
4 -De acordo com o Decreto-Lei n.º 28/2000, de 13 de março, foi atribuído a competência para a conferência de fotocópias às Juntas de Freguesia:
1. a)Certificar a conformidade de fotocópia com os documentos originais (n.º 1, do artigo 1.º, do Decreto-Lei n.º 28/2000, de 13 de março);
2. b)Extrair fotocópias dos originais que sejam presentes para certificação (n.º 2, artigo 1.º, do Decreto-Lei n.º 28/2000, de 13 de março).
3. 4.1 -As fotocópias conferidas nos termos dos números anteriores têm o valor probatório dos originais.
4. 4.2 -As taxas de certificação de fotocópias constam do anexo disponibilizado no site institucional ( escariz.jfreguesia.com) e têm por base os preços fixados correspondentes ao definido no n.º 9 do artigo 27.º do Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado.

Artigo 6.º

Registo e Licenciamento de Canídeos e Gatídeos

1 -Os donos ou detentores dos canídeos e gatídeos são obrigados a proceder ao seu registo e licenciamento, na Freguesia de Escariz.
2 -O registo é obrigatório para todos os canídeos entre os 3 e 6 meses de idade mediante apresentação de boletim sanitário devidamente preenchido por médico veterinário.
3 -A mera detenção, posse e circulação de canídeos com 6 ou mais meses de idade carece de licença, sujeita a renovações anuais, que tem de ser solicitada na Junta de Freguesia em qualquer época do ano, pelo que os donos ou detentores dispõem de 30 dias para proceder ao seu registo e licenciamento.
4 -São licenciados como animais de companhia, os canídeos cujos donos não apresentem carta de caçador ou declaração de guarda de bens.
5 -A morte, a cedência ou o desaparecimento do ou dos canídeos deverá ser comunicada pelo dono, detentor ou seu representante à Freguesia de Escariz, que procederá ao cancelamento do registo.
6 -Na ausência da comunicação referida no número anterior, considerar-se-á ter havido abandono do animal, salvo prova em contrário.
7 -A transferência do registo de propriedade dos canídeos faz-se mediante solicitação do novo detentor junto da Freguesia de Escariz, que procederá ao seu averbamento no boletim sanitário.
8 -Consideram-se cães perigosos todos os que se encontrem nas condições previstas na lei.
9 -Consideram-se cães potencialmente perigosos os que forem assim definidos por lei.
10 -Os cães e gatos devem ser identificados eletronicamente nos termos da lei.
11 -As taxas de registo e licenças de canídeos e gatídeos, constantes do anexo disponibilizado no site institucional ( escariz.jfreguesia.com), são indexadas à Taxa N de profilaxia médica, não podendo exceder o triplo deste valor e varia consoante a categoria do animal (Portaria 421/2004 de 24 de abril na sua atual redação).
12 -A percentagem da taxa N a utilizar é obtida através da aplicação do cálculo seguinte:
1. a)Registo: 50 % da Taxa N de profilaxia médica;
2. b)Licenças da Categoria A (Companhia): 100 % da Taxa N de profilaxia médica;
3. c)Licenças da Categoria B (Fins económicos): 100 % da Taxa N de profilaxia médica;
4. d)Licenças da Categoria C (Fins militares, policiais e de segurança pública): Isentos de acordo com o artigo 5.º da Portaria n.º 421/2004, de 24 de abril;
5. e)Licenças da Categoria D (Investigação científica): Isento nos termos do n.º 1 do artigo 7.º da Portaria n.º 421/2004, de 24 de abril;
6. f)Licenças da Categoria E (Caça): 100 % da Taxa N de profilaxia médica;
7. g)Licenças da Categoria F (Cão-Guia): isento de acordo com o n.º 1 do artigo 7.º da Portaria n.º 421/2004, de 24 de abril;
8. h)Licenças da Categoria G (Potencialmente perigosos): 300 % da Taxa N de profilaxia médica;
9. i)Licenças da Categoria H (Perigosos): 300 % da Taxa N de profilaxia médica;
10. j)Licenças da Categoria I para Gatídeos: 0 % da Taxa N de profilaxia médica.
13 -O valor da Taxa N de profilaxia médica é atualizado, anualmente, por despacho conjunto dos Ministérios da Tutela.

Artigo 7.º

Cemitérios e Capela Mortuária

1 -As taxas referentes a cemitérios e capela mortuária constam do anexo disponibilizado no site institucional ( escariz.jfreguesia.com), têm como base de cálculo o tempo médio de execução do trabalho administrativo (atendimento, registo, produção) e contemplam:
1. a)Inumações;
2. b)Exumações e Trasladações;
3. c)Concessão de terreno para sepulturas;
4. d)Utilização da Capela Mortuária.
2 -Pela concessão de terrenos é emitido automaticamente um Alvará de titularidade.
3 -A emissão de segunda via de Alvará ou Averbamento do mesmo são aplicadas as taxas constantes do anexo disponibilizado no site institucional ( escariz.jfreguesia.com).
4 -As taxas a pagar para construção de jazigos e campas estão previstas no anexo disponibilizado no site institucional ( escariz.jfreguesia.com).

Artigo 8.º

Cedência de instalações

1 -As taxas a aplicar pela ocupação de espaços em auditório e outras salas da Sede da Junta de Freguesia, constam do anexo disponibilizado no site institucional ( escariz.jfreguesia.com), e são definidas em função das horas de cedência do espaço.
2 -A Junta de Freguesia poderá isentar, total ou parcialmente, o pagamento de taxas das iniciativas realizadas por entidades sem fins lucrativos, ou por entidades que desenvolvam iniciativas de interesse para a freguesia ou município.
3 -As instalações apenas poderão ser utilizadas para a atividade solicitada.

Artigo 9.º

Licenciamento de Atividades Ruidosas de Caráter Temporário

1 -As taxas devidas pelo licenciamento para a realização de atividades ruidosas de caráter temporário que respeitem a festas populares, romarias, feiras, arraiais e bailes na via pública, jardins e outros lugares públicos ao ar livre constam do anexo disponibilizado no site institucional ( escariz.jfreguesia.com) e têm como base de cálculo o tempo médio de execução dos mesmos (atendimento, registo, produção).
2 -As taxas referidas no número anterior são agravadas em 50 % no caso de os requerentes não serem recenseados na Freguesia.

Artigo 10.º

Outros serviços prestados à comunidade

1 -As taxas definidas no presente artigo aplicam-se aos demais serviços prestados pela Junta de Freguesia e que não foram elencados nos artigos anteriores.
2 -Estes serviços devem constar de regulamentos próprios a serem aprovados em sede de Assembleia de Freguesia, e os valores de taxas aplicáveis serão descritas no anexo disponibilizado no site institucional ( escariz.jfreguesia.com).

Artigo 11.º

Atualização de Valores

A Freguesia de Escariz, de acordo com o orçamento anual, a taxa de inflação e sempre que entenda conveniente, poderá propor à Assembleia de Freguesia a atualização extraordinária ou alteração das taxas previstas neste regulamento, mediante fundamentação económico-financeira subjacente ao novo valor.

Capítulo III - Liquidação

Artigo 12.º

Pagamento

1 -A relação jurídico-tributária extingue-se através do pagamento da taxa.
2 -As prestações tributárias são pagas em moeda corrente ou por cheque, débito em conta, transferência ou por outros meios previstos na lei e pelos serviços.
3 -Salvo disposição em contrário, o pagamento das taxas será efetuado antes ou no momento da prática de execução do ato ou serviços a que respeitem.
4 -O pagamento das taxas é feito mediante Guia de Receita a emitir pela Junta de Freguesia.

Artigo 13.º

Pagamento em Prestações

1 -Compete à Freguesia de Escariz autorizar o pagamento em prestações, desde que se encontrem reunidas as condições para o efeito, designadamente, comprovação da situação económica do requerente, que não lhe permite o pagamento integral da divida de uma só vez, no prazo estabelecido para pagamento voluntário.
2 -Os pedidos de pagamento em prestações devem conter a identificação do requerente, a natureza da dívida e o número de prestações pretendido, bem como os motivos que fundamentam o pedido.
3 -No caso do deferimento do pedido, o valor de cada prestação mensal corresponderá ao total da dívida, dividido pelo número de prestações autorizado, acrescendo ao valor de cada prestação os juros de mora contados sobre o respetivo montante, desde o termo do prazo para pagamento voluntário até à data do pagamento efetivo de cada uma das prestações.
4 -O pagamento de cada prestação deverá ocorrer durante o mês a que corresponder.
5 -A falta de pagamento de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguintes, assegurando-se a execução fiscal da dívida remanescente mediante a extração da respetiva certidão de dívida.

Artigo 14.º

Incumprimento

1 -São devidos juros de mora pelo cumprimento extemporâneo da obrigação de pagamento das taxas.
2 -A taxa legal (Decreto-Lei n.º 73/99 de 16 março) de juros de mora é de 1 %, se o pagamento se fizer dentro do mês do calendário em que se verificou a sujeição aos mesmos juros, aumentando-se uma unidade por cada mês de calendário ou fração se o pagamento se fizer posteriormente.
3 -O não pagamento voluntário das dívidas é objeto de cobrança coerciva através de processo de execução fiscal, nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário.

Capítulo IV - Disposições finais

Artigo 15.º

Garantias

1 -Os sujeitos passivos das taxas podem reclamar ou impugnar a respetiva liquidação.
2 -A reclamação deverá ser feita por escrito e dirigida à Junta de Freguesia, no prazo de 30 dias a contar da notificação da liquidação.
3 -A reclamação presume-se indeferida para efeitos de impugnação judicial se não for decidida no prazo de 60 dias.
4 -Do indeferimento tácito ou expresso cabe impugnação judicial para o Tribunal Administrativo e Fiscal da área da Freguesia, no prazo de 60 dias a contar do indeferimento.
5 -A impugnação judicial depende da prévia dedução da reclamação prevista no n.º 2.

Artigo 16.º

Legislação Subsidiária

Em tudo quanto não estiver, expressamente, previsto neste regulamento são aplicáveis, sucessivamente:

a)Lei 53-E/2006 de 29 de dezembro;
b)A Lei das Finanças Locais (Lei n.º 73/2013, de 03 de setembro);
c)A Lei Geral tributária;
d)O Regime Jurídico das Autarquias Locais (Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro)
e)O Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais;
f)O Código de Procedimento e de Processo Tributário;
g)O Código de Processo Administrativo nos Tribunais Administrativos;
h)O Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 17.º

Norma Revogatória

Com a entrada em vigor do presente regulamento, ficam revogadas todas as normas e tabelas de taxas e de preços da Freguesia de Escariz que estejam em contradição com o presente regulamento.

Artigo 18.º

Entrada em Vigor

O presente Regulamento e a Tabela de Taxas e Licenças entram em vigor cinco dias após a sua publicação no Diário da República, em edital a afixar no edifício sede da Junta de Freguesia e no site da Freguesia, após aprovação da Assembleia de Freguesia, nos termos do disposto nos artigos 139.º e 140.º do CPA.

24 de fevereiro de 2022. - O Presidente da Junta de Freguesia de Escariz, José Albino Ferreira de Oliveira.

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Artigo 6.º

Registo e Licenciamento de Canídeos e Gatídeos

1 -Os donos ou detentores dos canídeos e gatídeos são obrigados a proceder ao seu registo e licenciamento, na Freguesia de Escariz.
2 -O registo é obrigatório para todos os canídeos entre os 3 e 6 meses de idade mediante apresentação de boletim sanitário devidamente preenchido por médico veterinário.
3 -A mera detenção, posse e circulação de canídeos com 6 ou mais meses de idade carece de licença, sujeita a renovações anuais, que tem de ser solicitada na Junta de Freguesia em qualquer época do ano, pelo que os donos ou detentores dispõem de 30 dias para proceder ao seu registo e licenciamento.
4 -São licenciados como animais de companhia, os canídeos cujos donos não apresentem carta de caçador ou declaração de guarda de bens.
5 -A morte, a cedência ou o desaparecimento do ou dos canídeos deverá ser comunicada pelo dono, detentor ou seu representante à Freguesia de Escariz, que procederá ao cancelamento do registo.
6 -Na ausência da comunicação referida no número anterior, considerar-se-á ter havido abandono do animal, salvo prova em contrário.
7 -A transferência do registo de propriedade dos canídeos faz-se mediante solicitação do novo detentor junto da Freguesia de Escariz, que procederá ao seu averbamento no boletim sanitário.
8 -Consideram-se cães perigosos todos os que se encontrem nas condições previstas na lei.
9 -Consideram-se cães potencialmente perigosos os que forem assim definidos por lei.
10 -Os cães e gatos devem ser identificados eletronicamente nos termos da lei.
11 -As taxas de registo e licenças de canídeos e gatídeos, constantes do anexo disponibilizado no site institucional ( escariz.jfreguesia.com), são indexadas à Taxa N de profilaxia médica, não podendo exceder o triplo deste valor e varia consoante a categoria do animal (Portaria 421/2004 de 24 de abril na sua atual redação).
12 -A percentagem da taxa N a utilizar é obtida através da aplicação do cálculo seguinte:
1. a)Registo: 50 % da Taxa N de profilaxia médica;
2. b)Licenças da Categoria A (Companhia): 100 % da Taxa N de profilaxia médica;
3. c)Licenças da Categoria B (Fins económicos): 100 % da Taxa N de profilaxia médica;
4. d)Licenças da Categoria C (Fins militares, policiais e de segurança pública): Isentos de acordo com o artigo 5.º da Portaria n.º 421/2004, de 24 de abril;
5. e)Licenças da Categoria D (Investigação científica): Isento nos termos do n.º 1 do artigo 7.º da Portaria n.º 421/2004, de 24 de abril;
6. f)Licenças da Categoria E (Caça): 100 % da Taxa N de profilaxia médica;
7. g)Licenças da Categoria F (Cão-Guia): isento de acordo com o n.º 1 do artigo 7.º da Portaria n.º 421/2004, de 24 de abril;
8. h)Licenças da Categoria G (Potencialmente perigosos): 300 % da Taxa N de profilaxia médica;
9. i)Licenças da Categoria H (Perigosos): 300 % da Taxa N de profilaxia médica;
10. j)Licenças da Categoria I para Gatídeos: 0 % da Taxa N de profilaxia médica.
13 -O valor da Taxa N de profilaxia médica é atualizado, anualmente, por despacho conjunto dos Ministérios da Tutela.