Regulamento

Regulamento n.º 435/2019

Publicação do «Regulamento para Concessão de Subsídios a Entidades e Organismos que Prossigam na Freguesia Fins de Interesse Público», aprovado pela Junta e Assembleia de Freguesia de Vila do Porto

Capítulo I - Disposições gerais

Artigo 1.º

Objeto

O presente Regulamento estabelece as condições de concessão de subsídios, pela Junta de Freguesia de Vila do Porto, a entidades legalmente existentes que prossigam na freguesia fins de interesse público.

Artigo 2.º

Âmbito material

1 -Para efeitos do presente Regulamento, constituem áreas de manifesto interesse público, nomeadamente:
1. a)Saúde;
2. b)Educação;
3. c)Cultura, tempos livres e desporto;
4. d)Ação social;
5. e)Defesa do meio ambiente;
2 -A Junta de Freguesia poderá apoiar a aquisição de equipamentos afetos ao desenvolvimento das atividades a que se reporta o número anterior.

Artigo 3.º

Celebração de contratos-programa

Os apoios poderão ser concedidos mediante a celebração de contratos-programa, nos termos do modelo anexo ao presente Regulamento e que dele faz parte integrante, nos seguintes casos:

a)Quando os subsídios se destinem a apoiar ações de investimentos enquadráveis no n.º 2 do artigo anterior;
b)Nos demais casos expressamente previstos na lei.

Capítulo II - Da apresentação, instrução e avaliação dos pedidos

Artigo 4.º

Apresentação e prazo de entrega dos pedidos

1 -Os pedidos de subsídios deverão ser solicitados até 30 de novembro do ano anterior ao da sua execução, de forma a possibilitar a análise das candidaturas apresentadas e a sua inscrição atempada no Plano de Atividades e no Orçamento da Freguesia.
2 -O Executivo pode aceitar pedidos de subsídios com prazos diferentes do definido no ponto anterior, sempre que tal seja de relevante interesse para a freguesia.

Artigo 5.º

Instrução dos pedidos

1 -Cada pedido deve indicar concretamente o fim a que se destina o subsídio, sendo obrigatoriamente acompanhado dos seguintes elementos:
1. a)Identificação da entidade requerente, com indicação do número de pessoa coletiva;
2. b)Justificação do pedido, com indicação dos programas ou ações que se pretende desenvolver e respetivo orçamento discriminado;
3. c)Último Relatório de Contas, quando a entidade esteja legalmente obrigada a dispor deste documento;
4. d)Documentos comprovativos da regularidade da situação fiscal e contributiva da entidade requerente;
5. e)Certidão Notarial dos Estatutos ou indicação do Diário da República onde os mesmos se encontram publicados ou outro documento legalmente exigível;
6. f)Orçamentos das casas fornecedoras, num mínimo de três, quando os subsídios se destinem à aquisição de equipamentos, obrigando-se as entidades beneficiárias a apresentarem posteriormente documento comprovativo da realização da despesa subsidiada;
7. g)Indicação, pela entidade requerente, de eventuais pedidos de financiamento formulados ou a formular a outras pessoas, individuais ou coletivas, particulares ou de direito público, e qual o montante a título de subsídio recebido ou a receber.
2 -Excetuam-se do disposto nas alíneas c), d) e e) do número anterior, as escolas do 1.º ciclo do ensino básico, estabelecimentos de educação pré-escolar e as corporações de bombeiros.
3 -A Junta de Freguesia de Vila do Porto reserva-se o direito de solicitar às entidades requerentes documentos adicionais, quando considerados essenciais para a devida instrução e seguimento do processo.

Artigo 6.º

Avaliação do pedido de atribuição

1 -Com base nos elementos apresentados, na avaliação qualitativa do pedido e na sua oportunidade, o Presidente da Junta de Freguesia, com observância das regras orçamentais aplicadas à despesa pública, elaborará proposta fundamentada a submeter ao Executivo, para apreciação e aprovação.
2 -Ao Executivo da freguesia fica reservado o direito de conceder subsídios, no âmbito das suas competências, ainda que os processos não preencham alguns dos requisitos exigidos no artigo anterior, desde que razões de natureza diversa e devidamente fundamentadas o justifiquem.

Artigo 7.º

Critérios de seleção na área artística

1 -A apreciação dos pedidos de apoio no domínio artístico, com as devidas adaptações à especificidade de cada uma das áreas, será feita com base nos seguintes critérios:
1. a)Interesse e qualidade artística do projeto ou atividade a desenvolver;
2. b)Continuidade do projeto ou atividade e qualidade de anteriores realizações;
3. c)O carácter inovador do projeto ou atividade a desenvolver;
4. d)O equilíbrio e razoabilidade da proposta orçamental em relação aos objetivos propostos;
5. e)A capacidade de diversificação das fontes de apoio financeiro e logístico do projeto ou atividade a desenvolver;
6. f)O número potencial de beneficiários do projeto ou atividade a desenvolver;
7. g)Currículos de atividade da entidade requerente e seus responsáveis artísticos.
2 -Os critérios referidos nas alíneas b) e g) do número anterior poderão ser preteridos em prol de um objetivo de viabilização de primeiros trabalhos de jovens criadores.

Artigo 8.º

Critérios de seleção na área do desporto

1 -Apenas serão financiados os pedidos que apresentem projetos ou atividades no âmbito da formação desportiva, sendo a apreciação dos mesmos efetuados com base nos seguintes critérios:
1. a)Interesse e qualidade do projeto ou atividade a desenvolver;
2. b)Continuidade do projeto ou atividade e qualidade de anteriores realizações;
3. c)O carácter inovador do projeto ou atividade a desenvolver;
4. d)O equilíbrio e razoabilidade da proposta orçamental em relação aos objetivos propostos;
5. e)A capacidade de diversificação das fontes de apoio financeiro e logístico do projeto ou atividade a desenvolver;
6. f)Qualidade técnica dos formadores e seus colaboradores, comprovada por grau académico e ou curso de formação específico.
2 -Para efeitos de aplicação do presente Regulamento consideram-se integrados no âmbito da formação desportiva, os seguintes escalões:
1. a)Escolas;
2. b)Infantil;
3. c)Iniciado;
4. d)Juvenil;
5. e)Júnior.

Artigo 9.º

Critérios de seleção em outras áreas

1 -Todas as candidaturas cujos projetos ou ações apresentados, não se enquadrem no âmbito dos artigos 7.º e 8.º do presente Regulamento, com as devidas adaptações à especificidade de cada uma das áreas, serão apreciados com base nos seguintes critérios:
1. a)Interesse e qualidade do projeto ou ação a desenvolver;
2. b)Continuidade do projeto ou ação e qualidade de anteriores realizações;
3. c)O carácter inovador do projeto ou ação a desenvolver;
4. d)O equilíbrio e razoabilidade da proposta orçamental em relação aos objetivos propostos;
5. e)A capacidade de diversificação das fontes de apoio financeiro e logístico do projeto ou ação a desenvolver;
6. f)Currículos de atividade da entidade requerente.
2 -Excetuam-se do disposto do n.º 1 do presente artigo, os subsídios atribuídos nos termos da alínea mm) do n.º 1 do artigo 16.º da Lei n.º 75/2003, de 12 de setembro, destinados à aquisição de material de limpeza e de expediente às escolas do 1.º ciclo do ensino básico e estabelecimentos de educação pré-escolar.

Capítulo III - Das formas de financiamento e avaliação da aplicação dos subsídios

Artigo 10.º

Formas de financiamento

1 -Os subsídios serão sempre atribuídos de forma a não comprometer a execução do orçamento de tesouraria da Junta de Freguesia, sendo pagos:
1. a)De uma só vez ou de acordo com o cronograma financeiro da ação a apoiar, apresentado em conformidade com o disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º, os de valor igual ou inferior a 500 euros;
2. b)Trimestralmente quando o financiamento for de valor superior a 500 euros.
2 -Sempre que razões de natureza diversa e devidamente fundamentadas o justifiquem, o Executivo pode definir outro tipo de cronograma financeiro para os pagamentos.

Artigo 11.º

Avaliação da aplicação de subsídios

1 -Até 15 de novembro do ano a que respeita o contrato-programa, as entidades beneficiárias devem apresentar o relatório de execução, com particular incidência nos aspetos de natureza financeira e com explicitação dos objetivos e/ou dos resultados alcançados.
2 -As entidades subsidiadas nos termos do presente Regulamento devem ainda organizar autonomamente a documentação justificativa da aplicação dos subsídios.
3 -A Junta de Freguesia de Vila do Porto reserva-se o direito de, a todo o tempo, solicitar a apresentação da documentação referida no número anterior, para comprovar da correta aplicação dos subsídios.

Artigo 12.º

Incumprimento e rescisão do contrato

1 -O incumprimento do contrato-programa, do plano de atividades, das contrapartidas ou condições estabelecidas, constitui justa causa de rescisão, podendo implicar a reposição dos pagamentos ou parte dos pagamentos já efetuados, caso o Executivo da Freguesia assim o delibere.
2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, o incumprimento do programa ou das condições estabelecidas no contrato poderá condicionar a atribuição de novos subsídios.

Artigo 13.º

Publicidade das ações

Os projetos e ações apoiados ao abrigo do presente Regulamento, quando publicitados ou divulgados por qualquer forma, devem, obrigatoriamente, fazer referência à comparticipação assumida pela Freguesia no seu desenvolvimento, fazendo a menção: «Com o apoio da Junta de Freguesia de Vila do Porto» e respetivo logótipo.

Capítulo IV - Disposições finais e transitórias

Artigo 14.º

Omissões

Os casos omissos no presente Regulamento serão decididos por deliberação da Junta de Freguesia de Vila do Porto.

Artigo 15.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor dez dias sobre a sua publicação nos termos legais.

ANEXO I

Modelo de contrato-programa

Entre:

A Junta de Freguesia de Vila do Porto, representado por ..., adiante designado como Primeiro Outorgante; e

... (entidade a apoiar), n.º de identificação de pessoa coletiva ..., representada por ..., na qualidade de ..., adiante designado como Segundo Outorgante, é celebrado o presente contrato-programa, que se rege pelo disposto no Regulamento da Freguesia para a Concessão de Subsídios a Entidades e Organismos Que Prossigam na Freguesia Fins de Interesse Público e pelas cláusulas seguintes:

Cláusula 1.ª

Objeto do contrato-programa

Constitui objeto do presente contrato-programa a atribuição de apoio financeiro para a execução do(a) ... (projeto/investimento/atividade), a realizar na Freguesia de Vila do Porto, nos termos da candidatura apresentada pelo Segundo Outorgante, ora anexa, e que faz parte integrante do presente contrato-programa.

Cláusula 2.ª

Apoio financeiro

1 -O Primeiro Outorgante atribui ao Segundo Outorgante o apoio financeiro mencionado na cláusula anterior, no montante de ...,00 (euro) (por extenso), de acordo com o plano de pagamentos previsto no n.º 3 da presente cláusula.
2 -O apoio financeiro referido no número anterior destina-se exclusivamente a suportar os encargos/custos contemplados no orçamento, apresentado pelo Segundo Outorgante em sede do pedido apresentado, e ora anexo.
3 -O apoio atribuído obedece, obrigatoriamente, ao seguinte plano de pagamentos:
1. a)Pagamento do total da verba durante o primeiro trimestre do ano a que respeita o contrato-programa (1);
2. b)1.ª prestação equivalente a 25 % do montante total da verba durante o primeiro trimestre do ano a que respeita o contrato-programa (2);
3. c)2.ª prestação equivalente a 50 % do montante total da verba durante o segundo trimestre do ano a que respeita o contrato-programa (2);
4. d)3.ª prestação equivalente a 25 % do montante total da verba durante o terceiro trimestre do ano a que respeita o contrato-programa (2).

(1) Só aplicável no caso de o apoio ter valor igual ou inferior a 500(euro)

(2) Só aplica no caso de o apoio ter valor superior a 500(euro).

Cláusula 3.ª

Obrigações do Segundo Outorgante

O segundo Outorgante obriga-se ao seguinte:

a)Cooperar com a Junta de Freguesia de Vila do Porto no acompanhamento e fiscalização do exato e pontual cumprimento do presente contrato-programa;
b)Apresentar até 15 de novembro do ano a que respeita este contrato-programa, um relatório de execução com explicação dos objetivos e resultados alcançados e respetivos documentos justificativos da despesa;
c)Facultar todos os elementos contabilísticos ou outros que venham a ser solicitados pela Junta de Freguesia de Vila do Porto, no âmbito do objeto do presente contrato-programa;
d)Aplicar e administrar corretamente o apoio tendo em conta o objeto do presente contrato-programa;
e)Publicitar o projeto/atividade objeto do presente contrato-programa, fazendo referência ao apoio pela Junta de Freguesia, através da menção expressa: «Com o apoio da Junta de Freguesia de Vila do Porto», e inclusão do respetivo logótipo, em todos os suportes gráficos de promoção ou divulgação do projeto ou das atividades, bem como em toda a informação difundida nos diversos meios de comunicação;
f)Assegurar outras contrapartidas que se mostrem necessárias no âmbito do objeto do presente contrato-programa, nomeadamente: (a explicar caso a caso).
Cláusula 4.ª
Controlo e Fiscalização da Execução do Contrato-Programa
O controlo e fiscalização da execução do contrato-programa competem ao Primeiro Outorgante, assistindo-lhe o direito de mandatar terceiros para os devidos efeitos.
Cláusula 5.ª
Revisão do contrato-programa
O presente contrato-programa pode ser objeto de revisão, por acordo das partes, no que se mostre estritamente necessário, ou unilateralmente pelo Primeiro Outorgante devido a imposição legal ou ponderoso interesse público.
Cláusula 6.ª
Incumprimento, Rescisão e Sanções
1 -O incumprimento pelo Segundo Outorgante de uma ou mais condições estabelecidas no presente contrato-programa constitui motivo para a rescisão imediata do mesmo por parte do Primeiro Outorgante e implica a devolução dos montantes recebidos.
2 -O incumprimento do presente contrato-programa constitui impedimento para a apresentação de novo pedido de apoio por parte do Segundo Outorgante durante um período mínimo a definir pelo Executivo da Freguesia.
Cláusula 7.ª
Vigência do contrato-programa
Sem prejuízo do disposto na cláusula 4.ª, o período de vigência do presente contrato-programa inicia-se na data da sua assinatura e tem a duração de ... (fazer referência à sua duração).
Cláusula 8.ª
Disposições finais
A tudo o que não esteja especialmente previsto no presente contrato-programa, aplica-se, subsidiariamente, as disposições do «Regulamento de Concessão de Subsídios a Entidades e Organismos que Prossigam Fins de Interesse Público» da Freguesia de Vila do Porto.
O Primeiro Outorgante,

... (Assinatura e Carimbo)

O Segundo Outorgante,

... (Assinatura e Carimbo)

Este Regulamento e seus Anexos foram aprovados em Reunião da Junta de Freguesia de Vila do Porto realizada no dia 18 de abril de 2019 e em Sessão da Assembleia de Freguesia de Vila do Porto realizada no dia 26 de abril de 2019.

29 de abril de 2019. - O Presidente da Junta, Eduardo Manuel Pereira Cambraia.

312260121

Artigo 15.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor dez dias sobre a sua publicação nos termos legais.

ANEXO I

Modelo de contrato-programa

Entre:

A Junta de Freguesia de Vila do Porto, representado por ..., adiante designado como Primeiro Outorgante; e

Cláusula 1.ª

Objeto do contrato-programa

Cláusula 2.ª

Apoio financeiro

1 -O Primeiro Outorgante atribui ao Segundo Outorgante o apoio financeiro mencionado na cláusula anterior, no montante de ...,00 (euro) (por extenso), de acordo com o plano de pagamentos previsto no n.º 3 da presente cláusula.
2 -O apoio financeiro referido no número anterior destina-se exclusivamente a suportar os encargos/custos contemplados no orçamento, apresentado pelo Segundo Outorgante em sede do pedido apresentado, e ora anexo.
3 -O apoio atribuído obedece, obrigatoriamente, ao seguinte plano de pagamentos:
1. a)Pagamento do total da verba durante o primeiro trimestre do ano a que respeita o contrato-programa (1);
2. b)1.ª prestação equivalente a 25 % do montante total da verba durante o primeiro trimestre do ano a que respeita o contrato-programa (2);
3. c)2.ª prestação equivalente a 50 % do montante total da verba durante o segundo trimestre do ano a que respeita o contrato-programa (2);
4. d)3.ª prestação equivalente a 25 % do montante total da verba durante o terceiro trimestre do ano a que respeita o contrato-programa (2).

(1) Só aplicável no caso de o apoio ter valor igual ou inferior a 500(euro)

(2) Só aplica no caso de o apoio ter valor superior a 500(euro).

Cláusula 3.ª

Obrigações do Segundo Outorgante

O segundo Outorgante obriga-se ao seguinte:

a)Cooperar com a Junta de Freguesia de Vila do Porto no acompanhamento e fiscalização do exato e pontual cumprimento do presente contrato-programa;
b)Apresentar até 15 de novembro do ano a que respeita este contrato-programa, um relatório de execução com explicação dos objetivos e resultados alcançados e respetivos documentos justificativos da despesa;
c)Facultar todos os elementos contabilísticos ou outros que venham a ser solicitados pela Junta de Freguesia de Vila do Porto, no âmbito do objeto do presente contrato-programa;
d)Aplicar e administrar corretamente o apoio tendo em conta o objeto do presente contrato-programa;
e)Publicitar o projeto/atividade objeto do presente contrato-programa, fazendo referência ao apoio pela Junta de Freguesia, através da menção expressa: «Com o apoio da Junta de Freguesia de Vila do Porto», e inclusão do respetivo logótipo, em todos os suportes gráficos de promoção ou divulgação do projeto ou das atividades, bem como em toda a informação difundida nos diversos meios de comunicação;
f)Assegurar outras contrapartidas que se mostrem necessárias no âmbito do objeto do presente contrato-programa, nomeadamente: (a explicar caso a caso).
Cláusula 4.ª
Controlo e Fiscalização da Execução do Contrato-Programa
O controlo e fiscalização da execução do contrato-programa competem ao Primeiro Outorgante, assistindo-lhe o direito de mandatar terceiros para os devidos efeitos.
Cláusula 5.ª
Revisão do contrato-programa
O presente contrato-programa pode ser objeto de revisão, por acordo das partes, no que se mostre estritamente necessário, ou unilateralmente pelo Primeiro Outorgante devido a imposição legal ou ponderoso interesse público.
Cláusula 6.ª
Incumprimento, Rescisão e Sanções
1 -O incumprimento pelo Segundo Outorgante de uma ou mais condições estabelecidas no presente contrato-programa constitui motivo para a rescisão imediata do mesmo por parte do Primeiro Outorgante e implica a devolução dos montantes recebidos.
2 -O incumprimento do presente contrato-programa constitui impedimento para a apresentação de novo pedido de apoio por parte do Segundo Outorgante durante um período mínimo a definir pelo Executivo da Freguesia.
Cláusula 7.ª
Vigência do contrato-programa
Sem prejuízo do disposto na cláusula 4.ª, o período de vigência do presente contrato-programa inicia-se na data da sua assinatura e tem a duração de ... (fazer referência à sua duração).
Cláusula 8.ª
Disposições finais
A tudo o que não esteja especialmente previsto no presente contrato-programa, aplica-se, subsidiariamente, as disposições do «Regulamento de Concessão de Subsídios a Entidades e Organismos que Prossigam Fins de Interesse Público» da Freguesia de Vila do Porto.
O Primeiro Outorgante,

... (Assinatura e Carimbo)

O Segundo Outorgante,

... (Assinatura e Carimbo)

29 de abril de 2019. - O Presidente da Junta, Eduardo Manuel Pereira Cambraia.

312260121