Regulamento

Regulamento n.º 465/2022

Alteração ao Regulamento do Departamento de Física da Universidade de Aveiro

Alterações

É alterado o artigo 11.º que passa a ter a seguinte redação:

Artigo 11.º
Conselho do Departamento
1 -O Conselho do Departamento tem vinte e um a vinte e três membros no total, é presidido pelo Diretor e composto por representantes pertencentes e eleitos pelos seguintes grupos:
a)Catorze docentes e investigadores, qualquer que seja o tipo de vínculo a tempo integral na Universidade;
b)[...];
c)[...];
d)[...];
e)Uma ou duas personalidades externas cooptadas pelos restantes membros.
2 -O grupo a que se refere a alínea a) do número anterior inclui, no mínimo, dois investigadores e sete docentes.
3 -Na impossibilidade, devidamente fundamentada, de eleger o membro identificado na alínea b) do n.º 1, o Conselho do DFis é constituído numa formação restrita que não integra este membro.
4 -(Anterior n.º 3).
5 -(Anterior n.º 4).
6 -(Anterior n.º 5).
7 -(Anterior n.º 6)

Artigo 2.º

Republicação

Em decorrência das alterações, é republicado, no Anexo A, a versão atualizada do Regulamento do Departamento de Física da Universidade de Aveiro.

Artigo 3.º

Entrada em vigor

As presentes alterações entram em vigor no dia seguinte à da sua aprovação.

4 de maio de 2022. - O Reitor da Universidade de Aveiro, Prof. Doutor Paulo Jorge Ferreira.

ANEXO A

Regulamento do Departamento de Física da Universidade de Aveiro

Anexo A

Artigo 1.º

Habilitação e objeto

1 -O presente Regulamento é criado ao abrigo e para cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 36.º dos Estatutos da Universidade de Aveiro (doravante designados por, respetivamente, Estatutos da Universidade e Universidade), que desenvolve e concretiza no que respeita à estrutura organizativa, composição e competências dos órgãos e regras básicas de organização e funcionamento do Departamento de Física (doravante abreviadamente designado por Departamento).
2 -Nos limites da Lei, dos Estatutos da Universidade e do presente Regulamento e, designadamente, no âmbito da autonomia de que dispõe o Departamento, podem os órgãos para o efeito competentes, nos termos adiante previstos, elaborar os regulamentos necessários e ou convenientes à boa execução das normas que visem desenvolver e ou complementar tendo em vista a melhor prossecução das competências que lhes estejam cometidas.
3 -Os regulamentos a que se refere o número anterior são submetidos a aprovação do Reitor, só podendo entrar em vigor depois da subsequente publicitação nos termos pertinentes.

Artigo 2.º

Âmbito, natureza e autonomia

1 -O Departamento de Física é a unidade orgânica de ensino e investigação da Universidade na área de conhecimento de Física do subsistema de ensino universitário, contribuindo numa perspetiva multidisciplinar, para outras áreas de conhecimento onde a Física assume um papel relevante.
2 -O Departamento dispõe, no seu âmbito de atuação, de autonomia científica, pedagógica e cultural e goza de autonomia de gestão mitigada, nos termos dos Estatutos da Universidade e do presente Regulamento.
3 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, o Departamento não tem personalidade jurídica própria e não configura uma unidade autónoma nos termos e para os efeitos do artigo 13.º do RJIES.
4 -O Departamento organiza-se em função de objetivos próprios e de metodologias e técnicas de ensino e investigação específicas, nos termos adiante consignados e com os desenvolvimentos e concretizações que venham a ser determinados pelos órgãos e nas sedes e para o efeito competentes.
5 -A autonomia de gestão mitigada a que se refere o n.º 2 traduz-se na capacidade de, nos termos adiante referidos, do Departamento, através dos seus órgãos competentes, gerir os recursos humanos e materiais que lhes estejam afetos, designadamente dispondo de competência para a autorização e realização de despesas nos limites que para o efeito sejam anualmente fixados pelo Conselho de Gestão da Universidade.
6 -O Departamento tem a sua sede no campus universitário de Santiago da Universidade de Aveiro.
7 -A utilização de sinais identificativos próprios pelo Departamento é decidida pelo Reitor, nos termos do n.º 2 do artigo 6.º dos Estatutos da Universidade.

Artigo 3.º

Missão, atribuições e objetivos

1 -O Departamento, no seu âmbito de atuação e no respeito da natureza e especificidades do subsistema de ensino superior em que se insere, contribui para a realização das missões da Universidade e assegura a consecução das respetivas atribuições legais, designadamente pela prestação do serviço público de ensino superior.
2 -Nos termos dos Estatutos da Universidade e para além do ensino e investigação que o caracterizam como unidade orgânica, o Departamento promove ainda, no seu âmbito de atuação, a transferência de conhecimento e de tecnologia para a sociedade, bem como a dinamização de atividades culturais e humanistas em prol e estreita interação com a comunidade envolvente.
3 -São objetivos do Departamento, no seu âmbito de atuação e no quadro dos princípios estabelecidos pelos órgãos comuns da Universidade, os seguintes:
1. a)Criação de conhecimento através de atividades de investigação de qualidade internacionalmente reconhecida;
2. b)Promoção de uma oferta de formação, nos três ciclos de formação universitária, adaptada às exigências da sociedade e atrativa para os estudantes tendo em vista a formação de profissionais altamente qualificados;
3. c)Promoção da transferência de conhecimento e de tecnologia entre a Universidade e a sociedade;
4. d)Promoção de ações de formação e divulgação da Física e das atividades de investigação do Departamento destinadas a um público-alvo alargado e diversificado;
5. e)Promoção da cooperação através do estabelecimento de parcerias e colaborações com outras instituições nacionais e estrangeiras ao nível da oferta formativa e da investigação;
6. f)Prossecução de uma política de qualidade nas atividades do Departamento;
7. g)Promoção da qualificação e atualização dos recursos humanos do Departamento;
8. h)Promoção de um bom ambiente de trabalho que propicie a inovação e a criatividade;
9. i)Promoção de uma atitude atenta aos aspetos éticos e ambientais associados ao desenvolvimento científico-tecnológico.

Artigo 4.º

Princípios

1 -Toda a atuação prosseguida a nível do Departamento é norteada pela estrita observância dos princípios consignados nos Estatutos da Universidade, designadamente os do artigo 3.º, e tem em vista a unidade da ação institucional e dos objetivos comuns neles definidos, na afirmação do caráter integrado da Universidade e sem prejuízo do respeito e igual dignidade de tratamento entre os subsistemas de ensino que a compõem.
2 -Para a consecução do disposto no número anterior, os órgãos e agentes do Departamento asseguram, designadamente, a permanente interação com as outras unidades, serviços e demais estruturas da Universidade, privilegiando a interdisciplinaridade e flexibilidade de atuação, no integral respeito, nos termos dos Estatutos da Universidade, das decisões dos órgãos e sedes que lhes estejam supraordenadas.

Artigo 5.º

Funções e estrutura organizativa

1 -São funções do Departamento, às quais correspondem estruturas organizativas próprias geridas pelos órgãos do Departamento:
1. a)Ensino e formação, participando na realização de ciclos de estudos que confiram os graus de licenciado, mestre e doutor e de cursos de formação pós-graduada, bem como da lecionação de cursos não conferentes de grau e outros, como atividades de especialização e atualização de conhecimentos;
2. b)Investigação, em cujo âmbito o Departamento desenvolve, diretamente ou inserido em projetos e programas intra e ou interinstitucionais, atividades de investigação, fundamental e aplicada, no âmbito das unidades básicas de investigação nele integradas e das unidades transversais de investigação da universidade em que participa;
3. c)Ligação à sociedade, pela transmissão da tecnologia e conhecimento, e respetiva valorização, bem como assessoria científica e técnica a entidades externas e prestação de outros serviços à comunidade e de apoio ao desenvolvimento;
4. d)Promoção e difusão da cultura, através, designadamente, de ações de apoio e de divulgação.
2 -O Departamento exerce as respetivas funções em estreita articulação com as demais unidades e outras estruturas organizativas da Universidade, cumprindo-lhe colaborar com elas, designadamente em matéria de apoio a ciclos de estudos, de projetos de investigação e de cooperação com a sociedade.
3 -As estruturas orgânicas que enquadram as funções do Departamento nos termos dos números anteriores são:
1. a)Direções de Curso;
2. b)Unidades de investigação e programas de investigação;
3. c)Projetos de prestação de serviços e ou programas;
4. d)Comissões específicas, criadas por iniciativa do Diretor, para elaboração de estudos, pareceres e apoio ao exercício das suas competências.
4 -A organização interna do Departamento rege-se pelo respetivo Regulamento de Organização e Serviços, a aprovar por deliberação da Comissão Executiva, sob proposta do Diretor e mediante parecer do Conselho do Departamento.
5 -As unidades de investigação integradas no Departamento dispõem de um coordenador e uma estrutura científica e regem-se por regulamento específico, nos termos dos Estatutos da Universidade.

Artigo 6.º

Órgãos

São órgãos do Departamento, como órgãos necessários nos termos dos Estatutos da Universidade:

a)O Diretor;
b)A Comissão Executiva;
c)O Conselho do Departamento.

Artigo 7.º

Diretor

1 -O Diretor é o responsável superior a nível do Departamento, competindo-lhe a sua direção e representação.
2 -O Diretor é indigitado, por um comité de escolha especialmente constituído para o efeito, de entre os professores e investigadores da Universidade ou de outras instituições, nacionais ou estrangeiras, de ensino ou de investigação que apresentem a respetiva candidatura e o correspondente programa, em conformidade com o regulamento aplicável.
3 -O comité de escolha é composto pelo Reitor e por mais quatro elementos, designados nos seguintes termos:
1. a)Dois a título permanente, designados pelo Reitor após audição do Conselho Geral;
2. b)Dois propostos pelo Conselho do Departamento.
4 -A indigitação pelo comité de escolha é confirmada pelo Reitor, através da respetiva nomeação formal.
5 -Caso não sejam apresentadas candidaturas conforme estabelecido no n.º 2, o Reitor nomeia para o cargo de Diretor, após a audição do comité de seleção e obtido o assentimento do visado, o professor ou investigador da Universidade ou de outras instituições, nacionais ou estrangeiras, de ensino ou de investigação, que considere melhor reunir as condições para o efeito requeridas.
6 -O mandato do Diretor tem a duração de quatro anos.
7 -O Diretor exerce o cargo em dedicação exclusiva, sem prejuízo de, querendo, poder prestar serviço docente.
8 -O Diretor pode delegar as suas competências em qualquer dos membros da Comissão Executiva, designadamente distribuindo-as segundo as funções e ou áreas de atividade desenvolvidas pelo Departamento, podendo ainda designar, dentre eles, um subdiretor que o coadjuva a título permanente.
9 -O Diretor é substituído nas suas faltas e impedimentos pelo subdiretor, quando existir, ou, não sendo o caso, pelo membro da Comissão Executiva que para o efeito designar.

Artigo 8.º

Competências do Diretor

1 -Compete ao Diretor:
1. a)Representar o Departamento perante os órgãos comuns e restantes unidades e serviços da Universidade e perante o exterior;
2. b)Elaborar, aprovar e executar os planos anuais e plurianuais, orçamentos e outros documentos previsionais relativos às verbas de funcionamento;
3. c)Elaborar o relatório e o mapa de execução orçamental;
4. d)Dirigir a atividade do Departamento, garantir o cumprimento das decisões tomadas pelos órgãos comuns da Universidade e do Departamento e assegurar o bom funcionamento do Departamento, em todas as suas atividades de ensino, investigação e prestação de serviços à comunidade;
5. e)Aprovar os regulamentos e outras normas internas, exceto se esta competência estiver diretamente afeta a outro órgão através do presente Regulamento e ou Estatutos da Universidade;
6. f)Designar os restantes membros que compõem a Comissão Executiva;
7. g)Submeter, no âmbito da sua competência, ao órgão competente proposta referente à previsão dos valores máximos de novas admissões e de inscrição dos estudantes por ciclo de estudos, em cada ano letivo;
8. h)Propor, no âmbito da sua competência, ao órgão competente, a distribuição do serviço docente;
9. i)Propor, no âmbito da sua competência, ao órgão competente, a abertura de concursos, a nomeação e a contratação de pessoal;
10. j)Elaborar, no âmbito da sua competência, os planos de estudo dos ciclos de estudos e submetê-los à aprovação do órgão competente;
11. l)Promover periodicamente, nos termos legais e ou regulamentares pertinentes, a avaliação interna da qualidade do Departamento, em articulação com os dispositivos de avaliação e de garantia da qualidade da Universidade;
12. m)Prestar informação ao órgão competente relativa à composição dos júris das provas e de concursos académicos;
13. n)Apreciar e propor ao órgão competente a celebração de convénios, acordos e contratos de prestação de serviços, bem como de protocolos, acordos e parcerias, nacionais e ou internacionais, com interesse para o Departamento, bem como promover a celebração de contratos para a realização de trabalhos de caráter científico ou técnico;
14. o)Nomear os membros das Direções de curso do Departamento;
15. p)Promover e assegurar as condições consideradas necessárias à constituição e ao funcionamento das Comissões de Curso;
16. q)Exercer as demais competências previstas na Lei, nos Estatutos da Universidade, e todas que, respeitando ao Departamento, não estejam expressamente cometidas a outros órgãos.
2 -As competências previstas nas alíneas b), c), e), g), h), i), j), m), e n) do número anterior são exercidas ouvido o parecer prévio do Conselho do Departamento.

Artigo 9.º

Comissão Executiva

1 -A Comissão Executiva é composta por três a cinco membros, sendo presidida pelo Diretor, que designa os outros membros, de entre quem se encontre afeto ao Departamento.
2 -Os membros da Comissão Executiva podem ser exonerados a todo o tempo pelo Diretor, cessando em qualquer caso funções no termo do mandato deste.
3 -A Comissão Executiva é o órgão colegial executivo que tem como função assegurar a eficaz interligação do Departamento com as demais estruturas, órgãos e serviços comuns da Universidade, designadamente nas áreas de gestão, académica, pedagógica, científica, de investigação e de cooperação, e detém, nesse âmbito, as competências estabelecidas no artigo seguinte.
4 -A responsabilidade direta em relação às funções e ou áreas de atividade desenvolvidas pelo Departamento pode ser distribuída pelos membros da Comissão Executiva, por proposta do Diretor, designadamente fazendo-a coincidir com as delegações de competências emitidas por este.

Artigo 10.º

Competências da Comissão Executiva

À Comissão Executiva compete:

a)Aprovar o seu regimento;
b)Assegurar a coordenação global e harmonização dos objetivos das funções desenvolvidas no Departamento, bem como das atividades promovidas pelas estruturas orgânicas nele inseridas;
c)Assegurar o cumprimento, no âmbito da sua competência, das decisões tomadas pelos órgãos comuns da Universidade;
d)Promover a articulação entre o Departamento e os órgãos comuns da Universidade, designadamente com os órgãos de gestão científica e pedagógica;
e)Garantir o cumprimento e contribuir para o desenvolvimento dos objetivos do Departamento, de harmonia com as indicações emanadas pelos órgãos comuns competentes;
f)Coordenar, em estreita colaboração com o Diretor, e em conformidade com as orientações dos órgãos comuns competentes, os meios materiais e humanos ao dispor do Departamento, em ordem a assegurar a execução dos seus objetivos;
g)Colaborar na elaboração de programas de ensino, investigação e de formação do pessoal;
h)Promover as atividades necessárias ao bom funcionamento do Departamento;
i)Propor ao Reitor a adoção de sinais identificativos próprios, mediante parecer do Conselho do Departamento;
j)Aprovar o regulamento de organização e serviços, sob proposta do Diretor e mediante parecer do Conselho do Departamento;
l)Apreciar e preparar convénios, acordos e contratos de prestação de serviços;
m)Propor ao Diretor as iniciativas e atividades que considerar adequadas ao cumprimento dos objetivos do Departamento;
n)Pronunciar-se sobre os restantes assuntos que lhe sejam submetidos pelos órgãos comuns da Universidade ou dos demais órgãos do Departamento.

Artigo 11.º

Conselho do Departamento

1 -O Conselho do Departamento tem vinte e um a vinte e três membros no total, é presidido pelo Diretor e composto por representantes pertencentes e eleitos pelos seguintes grupos:
1. a)Catorze docentes e investigadores, qualquer que seja o tipo de vínculo a tempo integral na Universidade;
2. b)Um representante de outros doutorados com ligação efetiva ao Departamento, designadamente bolseiros financiados ou acolhidos;
3. c)Três estudantes;
4. d)Dois membros do pessoal não docente e não investigador;
5. e)Uma ou duas personalidades externas cooptadas pelos restantes membros.
2 -O grupo a que se refere a alínea a) do número anterior inclui, no mínimo, dois investigadores e sete docentes.
3 -Na impossibilidade, devidamente fundamentada, de eleger o membro identificado na alínea b) do n.º 1, o Conselho do DFis é constituído numa formação restrita que não integra este membro.
4 -O grupo a que se refere a alínea c) do n.º 1 inclui um representante por cada ciclo de estudos lecionado no Departamento.
5 -O mandato do Conselho do Departamento tem a duração de quatro anos.
6 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, o mandato dos membros a que se refere a alínea c), do n.º 1 divide-se em dois ciclos distintos de dois anos, de acordo com as normas eleitorais aprovadas.
7 -O regimento do Conselho de Departamento prevê o funcionamento em comissão restrita dos membros a que se refere a alínea a) do n.º 1 do presente artigo, com competências específicas, nomeadamente aquelas que se encontram identificadas nas alíneas a) e c), do n.º 1, do artigo 12.º

Artigo 12.º

Competências do Conselho do Departamento

1 -O Conselho do Departamento pronuncia-se, a título consultivo, sobre as iniciativas que lhe forem submetidas pelos órgãos competentes nas seguintes matérias:
1. a)Atos relacionados com os estatutos das carreiras docente e de investigação;
2. b)Planos de estudo dos ciclos de estudos;
3. c)Composição dos júris das provas e de concursos académicos;
4. d)Plano, orçamento e relatório de atividades;
5. e)Alterações aos regulamentos do Departamento;
6. f)Outros assuntos, mediante solicitação do Diretor ou dos órgãos comuns da Universidade.
2 -Compete, ainda, ao Conselho do Departamento:
1. a)Propor dois membros para o comité de escolha do Diretor.
2. b)Elaborar o seu regimento;
3. c)Acompanhar o funcionamento do Departamento e, nesse âmbito, formular sugestões e ou recomendações não vinculativas aos órgãos competentes;
4. d)Emitir pareceres, designadamente aqueles que estão obrigatoriamente previstos no presente Regulamento.

Artigo 13.º

Autonomia de gestão

1 -A autonomia de gestão do Departamento traduz-se na capacidade de, através dos seus órgãos competentes, dispor das verbas próprias, bem como dos recursos humanos e materiais que lhe estejam afetos, detendo nesse âmbito competência para a autorização e realização de despesas, nos limites anualmente fixados pelo Conselho de Gestão, e para a prática dos atos administrativos para o efeito necessários.
2 -No âmbito da capacidade a que se refere o número anterior, os órgãos do Departamento detêm competência para a prática de atos de gestão corrente e daqueles que lhes forem delegados pelos órgãos comuns da Universidade.
3 -Consideram-se atos de gestão corrente para efeitos do número anterior todos aqueles que integram a atividade que o Departamento deva desenvolver normalmente para a prossecução das suas atribuições, com exceção daqueles que, nos termos da lei e dos Estatutos, sejam da competência exclusiva dos órgãos comuns da Universidade.
4 -As competências a que se referem os números anteriores pertencem ao Diretor, salvo quando de outro modo se estabeleça no presente Regulamento ou em normas de grau superior, designadamente nos Estatutos da Universidade.
5 -Os órgãos e agentes do Departamento estão obrigados ao princípio da eficiência na utilização dos seus recursos, à transparência e ao cumprimento de todas as normas legais em vigor e ficam sujeitos à fiscalização financeira dos competentes órgãos e serviços da Universidade.

Artigo 14.º

Serviços

1 -O regulamento a que se refere o n.º 4 do artigo 5.º contempla ainda as seguintes estruturas organizativas de suporte às funções do Departamento:
1. a)Serviços administrativos e de suporte geral;
2. b)Serviços de suporte ao ensino e investigação.
2 -O regulamento deve também prever mecanismos propiciadores de uma gestão eficiente, transparente, flexível e orientada por objetivos, bem como os mecanismos necessários a garantir a respetiva consecução e a otimização dos recursos disponíveis.
3 -O regulamento deve ainda dispor sobre a organização das estruturas a que se refere o n.º 1, designadamente quanto à definição de mecanismos de reporte e responsabilização.

Artigo 15.º

Recursos humanos e materiais

1 -O Departamento dispõe dos recursos humanos e materiais que lhe forem alocados pelos competentes órgãos comuns da Universidade e bem assim daqueles que obtenha em contrapartida das suas receitas próprias.
2 -São designadamente recursos humanos do Departamento:
1. a)O pessoal docente e investigador que lhe esteja atualmente afeto e aquele que venha a ser contratado com o objetivo expresso de assegurar as funções próprias do Departamento;
2. b)Os bolseiros de investigação adstritos a projetos inseridos no Departamento;
3. c)Os não docentes e não investigadores enquanto estejam adstritos ao serviço do Departamento;
4. d)Os estudantes, na estrita medida em que colaboram nas atividades do Departamento, nos termos do respetivo estatuto.
3 -São designadamente recursos materiais do Departamento:
1. a)As dotações que lhe sejam atribuídas por decisão dos órgãos competentes da Universidade, designadamente no âmbito de contratos-programa plurianuais intrainstitucionais celebrados entre estes e o Departamento em que sejam assegurados indicadores e objetivos de gestão a cumprir;
2. b)As receitas provenientes de atividades de investigação e desenvolvimento realizadas pelo Departamento, bem como as derivadas da prestação de serviços e da emissão de pareceres, depois de retirados os custos de estrutura (overheads), nos termos aprovados pelos órgãos competentes.

Artigo 16.º

Funcionamento dos órgãos

1 -Cada órgão elabora o seu regimento com observância das normas legais imperativas e no quadro dos Estatutos da Universidade.
2 -As regras de convocação e funcionamento dos órgãos colegiais do Departamento são as estabelecidas nos Estatutos da Universidade e, subsidiariamente, nos termos destes, as do Código do Procedimento Administrativo, com as especificidades dos números seguintes a estabelecer nos regimentos.
3 -A comparência às reuniões dos órgãos do Departamento tem precedência sobre todas as demais atividades, salvo a participação em júris, exames e concursos e a presença em órgãos comuns.
4 -A realização das reuniões não pode prejudicar o normal funcionamento das atividades letivas, pelo que na respetiva marcação se deve promover a devida conciliação prática, para o efeito se reservando, por princípio, os períodos em que não haja aulas, designadamente a tarde das quartas-feiras.
5 -As convocatórias são efetuadas preferentemente por via eletrónica, acompanhadas, sendo o caso, dos pertinentes documentos em formato eletrónico, devendo garantir-se a acusação do recebimento por parte do convocado.
6 -Os regimentos devem prever a utilização de videoconferência ou outros meios tecnológicos análogos, nos termos previstos nos Estatutos da Universidade.
7 -Os regimentos podem socorrer-se dos demais mecanismos permitidos no n.º 3 do artigo 14.º dos Estatutos da Universidade.

Artigo 17.º

Regulamentos Eleitorais

1 -Os Regulamentos para a eleição e ou cooptação dos membros dos órgãos do Departamento são aprovados pelo Reitor, sob proposta do respetivo Diretor, e mediante parecer do Conselho do Departamento.
2 -O processo de formação dos órgãos e, designadamente, a eleição dos membros eleitos obedece aos princípios e regras estabelecidos no artigo 13.º dos Estatutos da Universidade, devendo refletir, tanto quanto possível, o justo equilíbrio das componentes orgânicas e funcionais constitutivas do Departamento.

Artigo 18.º

Disposição Transitória

1 -Para a constituição inicial do Conselho do Departamento, os membros deste Conselho identificados nas alíneas a), b), c) e d), do n.º 1, do artigo 11.º são eleitos de acordo com o processo consagrado no presente artigo.
2 -As eleições realizam-se, por e dentre os membros de cada um dos grupos identificados nas alíneas a), b), c) e d) do n.º 1, do artigo 11.º, através de escrutínio secreto, em reuniões individualizadas, por grupo, especialmente convocadas para o efeito pelo Presidente do Conselho Diretivo em exercício.
3 -Os Serviços de Gestão de Recursos Humanos e Financeiros disponibilizam ao Departamento até ao quinto dia anterior à data de cada reunião, listagens atualizadas, por cada um dos grupos, do pessoal adstrito à respetiva unidade, conforme solicitação efetuada pelo Presidente do Conselho Diretivo a esses Serviços, de acordo com os requisitos estabelecidos no artigo 11.º
4 -No prazo e termos estabelecidos no número anterior, os Serviços de Gestão Académica disponibilizam ao Departamento listagens atualizadas dos estudantes validamente matriculados nos ciclos de estudos desta unidade, sem prejuízo do disposto no n.º 6.
5 -Para efeitos do n.º 3 considera-se adstrito à unidade quem dela dependa orgânico-funcionalmente por estar integrado nos respetivos mapas de pessoal ou de efetivos permanentes e ou quem lhes tenha sido formalmente afeto e nelas exerça funções com caráter predominante, incluindo aqueles que desenvolvam a respetiva atividade no âmbito de projetos e ou sob orientação de docentes ou investigadores adstritos à unidade.
6 -No caso de ciclos de estudo de características interdepartamentais considera-se que os estudantes que os frequentam, para efeitos do n.º 4, estão adstritos ao Departamento que exerce, à data fixada, a Direção de Curso.
7 -O Presidente do Conselho Diretivo promove a publicitação das listagens a que se referem os números anteriores pelos meios que julgar mais adequados à sua ampla divulgação e conhecimento pelos interessados, no mínimo pela respetiva afixação, nos locais habituais da unidade, nos dois dias anteriores à reunião.
8 -A inscrição nas listagens identificadas no número anterior constitui presunção da capacidade dos eleitores delas constantes, e inversamente, sendo essa presunção ilidível através de prova fidedigna, a apresentar por quem para tanto detenha legitimidade, até ao início da votação.
9 -São eleitos os membros que obtenham maior número de votos, até se perfazer o número total de mandatos a preencher por cada um dos grupos identificados nas alíneas a), b), c) e d) do n.º 1, do artigo 11.º
10 -Cada eleitor indica no ato de votação tantos nomes quanto o número de mandatos do grupo a que respeita a eleição.
11 -Em caso de empate que impossibilite a atribuição de um ou mais mandatos, procede-se a nova votação em relação àqueles que, nessa circunstância, obtiveram igual número de votos, sendo eleito quem obtiver o maior número de votos.
12 -No ato de eleição são eleitos suplentes em número igual ao número de membros definido nas alíneas do n.º 1 do artigo 11.º
13 -A cooptação dos membros a que se refere a alínea e), do n.º 1, do artigo 11.º realiza-se na primeira reunião do Conselho do Departamento na constituição inicial decorrente da eleição dos membros eleitos, sendo esse, após verificação dos mandatos e posse conferida pelo Presidente do Conselho Diretivo o primeiro ponto da Ordem de Trabalhos.
14 -Compete ao Presidente do Conselho Diretivo em exercício promover o processo de constituição do Conselho do Departamento e desenvolver as condições necessárias à sua execução e acompanhamento, designadamente proceder à convocatória e à condução dos trabalhos das reuniões deste Conselho até à eleição do novo Diretor, sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 174.º do RJIES.
15 -No caso de o Presidente do Conselho Diretivo se encontrar em qualquer das situações abrangidas pelas garantias de imparcialidade legalmente previstas, designadamente em virtude da apresentação de candidatura própria a Diretor, é obrigatoriamente substituído pelo decano, considerando-se, para este efeito, aquele que de entre os que elegem os membros a que se refere a alínea a), do n.º 1, do artigo 11.º detenha a posição mais elevada segundo as normas de precedência decorrentes dos estatutos de carreira aplicáveis.
16 -O Conselho do Departamento deve estar constituído no prazo máximo de 30 dias a contar da publicação do presente Regulamento.

Artigo 19.º

Contagem de prazos

Os prazos previstos no presente Regulamento contam-se em dias úteis, nos termos estabelecidos no Código do Procedimento Administrativo, estando a respetiva contagem suspensa durante os períodos de férias escolares, o que, para este efeito, se considera o período que medeia o final da época de recurso da avaliação e o início da atividade letiva.

Artigo 20.º

Revisão e alteração

1 -O presente Regulamento deve ser revisto em decorrência de processo de revisão dos Estatutos da Universidade.
2 -O presente Regulamento pode ser alterado em qualquer momento, mediante iniciativa conjunta do Diretor e da Comissão Executiva, sob parecer do Conselho do Departamento tomado por maioria de dois terços dos membros em exercício efetivo de funções.
3 -Os projetos de revisão e alteração são submetidos a discussão pública no Departamento pelo prazo de 30 dias.
4 -Cabe ao Reitor aprovar as revisões e alterações ao presente Regulamento.

Artigo 21.º

Entrada em vigor

1 -Salvo no que depender da entrada em funcionamento dos novos órgãos do Departamento, o presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República, após a devida aprovação pelo Reitor, nos termos do n.º 3 do artigo 52.º dos Estatutos da Universidade.
2 -Na situação de transição a que se refere a ressalva do n.º 1, mantém-se em vigor o Regulamento anterior naquilo que se revele indispensável à viabilização dessa transição.
3 -Com a entrada em funcionamento dos novos órgãos é revogado o anterior Regulamento do Departamento.
315291791

Artigo 18.º

Disposição Transitória

1 -Para a constituição inicial do Conselho do Departamento, os membros deste Conselho identificados nas alíneas a), b), c) e d), do n.º 1, do artigo 11.º são eleitos de acordo com o processo consagrado no presente artigo.
2 -As eleições realizam-se, por e dentre os membros de cada um dos grupos identificados nas alíneas a), b), c) e d) do n.º 1, do artigo 11.º, através de escrutínio secreto, em reuniões individualizadas, por grupo, especialmente convocadas para o efeito pelo Presidente do Conselho Diretivo em exercício.
3 -Os Serviços de Gestão de Recursos Humanos e Financeiros disponibilizam ao Departamento até ao quinto dia anterior à data de cada reunião, listagens atualizadas, por cada um dos grupos, do pessoal adstrito à respetiva unidade, conforme solicitação efetuada pelo Presidente do Conselho Diretivo a esses Serviços, de acordo com os requisitos estabelecidos no artigo 11.º
4 -No prazo e termos estabelecidos no número anterior, os Serviços de Gestão Académica disponibilizam ao Departamento listagens atualizadas dos estudantes validamente matriculados nos ciclos de estudos desta unidade, sem prejuízo do disposto no n.º 6.
5 -Para efeitos do n.º 3 considera-se adstrito à unidade quem dela dependa orgânico-funcionalmente por estar integrado nos respetivos mapas de pessoal ou de efetivos permanentes e ou quem lhes tenha sido formalmente afeto e nelas exerça funções com caráter predominante, incluindo aqueles que desenvolvam a respetiva atividade no âmbito de projetos e ou sob orientação de docentes ou investigadores adstritos à unidade.
6 -No caso de ciclos de estudo de características interdepartamentais considera-se que os estudantes que os frequentam, para efeitos do n.º 4, estão adstritos ao Departamento que exerce, à data fixada, a Direção de Curso.
7 -O Presidente do Conselho Diretivo promove a publicitação das listagens a que se referem os números anteriores pelos meios que julgar mais adequados à sua ampla divulgação e conhecimento pelos interessados, no mínimo pela respetiva afixação, nos locais habituais da unidade, nos dois dias anteriores à reunião.
8 -A inscrição nas listagens identificadas no número anterior constitui presunção da capacidade dos eleitores delas constantes, e inversamente, sendo essa presunção ilidível através de prova fidedigna, a apresentar por quem para tanto detenha legitimidade, até ao início da votação.
9 -São eleitos os membros que obtenham maior número de votos, até se perfazer o número total de mandatos a preencher por cada um dos grupos identificados nas alíneas a), b), c) e d) do n.º 1, do artigo 11.º
10 -Cada eleitor indica no ato de votação tantos nomes quanto o número de mandatos do grupo a que respeita a eleição.
11 -Em caso de empate que impossibilite a atribuição de um ou mais mandatos, procede-se a nova votação em relação àqueles que, nessa circunstância, obtiveram igual número de votos, sendo eleito quem obtiver o maior número de votos.
12 -No ato de eleição são eleitos suplentes em número igual ao número de membros definido nas alíneas do n.º 1 do artigo 11.º
13 -A cooptação dos membros a que se refere a alínea e), do n.º 1, do artigo 11.º realiza-se na primeira reunião do Conselho do Departamento na constituição inicial decorrente da eleição dos membros eleitos, sendo esse, após verificação dos mandatos e posse conferida pelo Presidente do Conselho Diretivo o primeiro ponto da Ordem de Trabalhos.
14 -Compete ao Presidente do Conselho Diretivo em exercício promover o processo de constituição do Conselho do Departamento e desenvolver as condições necessárias à sua execução e acompanhamento, designadamente proceder à convocatória e à condução dos trabalhos das reuniões deste Conselho até à eleição do novo Diretor, sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 174.º do RJIES.
15 -No caso de o Presidente do Conselho Diretivo se encontrar em qualquer das situações abrangidas pelas garantias de imparcialidade legalmente previstas, designadamente em virtude da apresentação de candidatura própria a Diretor, é obrigatoriamente substituído pelo decano, considerando-se, para este efeito, aquele que de entre os que elegem os membros a que se refere a alínea a), do n.º 1, do artigo 11.º detenha a posição mais elevada segundo as normas de precedência decorrentes dos estatutos de carreira aplicáveis.
16 -O Conselho do Departamento deve estar constituído no prazo máximo de 30 dias a contar da publicação do presente Regulamento.