Regulamento

Regulamento n.º 468/2026

Alteração do Regulamento da Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Águeda da Universidade de Aveiro.

Alterações

São alterados os artigos 3.º, 5.º, 6.º, 7.º, 8.º, 11.º, 12.º, 14.º, 15.º e 20.º, que passam a ter a redação seguinte:

Artigo 3.º
[...]
1 -[...]
2 -[...]
3 -[...]
a)[...]
b)[...]
c)[...]
d)[...]
e)[...]
f)[...]
g)[...]
h)Promoção da qualificação e atualização dos seus docentes, investigadores e pessoal técnico, administrativo e de gestão;
i)[...]
Artigo 5.º
[...]
1 -[...]
a)[...]
b)[...]
c)[...]
d)[...]
2 -[...]
3 -[...]
a)[...]
b)[...]
c)[...]
4 -A organização interna da ESTGA rege-se pelo respetivo regulamento de organização e serviços, a aprovar pelo Conselho de Escola, sob proposta do Diretor.
Artigo 6.º
[...]
São órgãos da Escola, como órgãos necessários nos termos dos Estatutos:
a)O Diretor;
b)O Conselho de Escola;
c)A Comissão Científica;
d)A Comissão Pedagógica.
Artigo 7.º
[...]
1 -O Diretor é o responsável superior a nível da Escola, competindo-lhe a sua direção e representação, exercendo o cargo em dedicação exclusiva, sem prejuízo de, querendo, poder prestar serviço docente.
2 -O Diretor é eleito, mediante sufrágio, realizado ao abrigo do n.º 3 do artigo 13.º dos Estatutos, por todos os membros que integram o Conselho de Escola, de entre professores e investigadores da Universidade ou de outras instituições, nacionais ou estrangeiras, de ensino ou de investigação, que apresentem a respetiva candidatura e o correspondente programa, com uma vertente estratégica, em conformidade com o regulamento aplicável.
3 -Considera-se automaticamente suspenso o mandato de qualquer membro do Conselho de Escola, que apresente a sua candidatura ao cargo de Diretor, a partir da respetiva formalização nos termos do regulamento eleitoral ou, se em momento anterior, desde a manifestação pública da respetiva intenção de candidatura.
4 -Compete ao Reitor verificar a legalidade do processo eleitoral e nomear o Candidato mais votado como Diretor da Escola.
5 -Caso não sejam apresentadas candidaturas conforme estabelecido no n.º 2, o Reitor nomeia para o cargo de Diretor, após a audição do Conselho de Escola e obtido o assentimento do visado, o professor ou investigador da Universidade ou de outras instituições, nacionais ou estrangeiras, de ensino ou de investigação, que considere melhor reunir as condições para o efeito requeridas.
6 -O Diretor é coadjuvado por Vice-Diretores, por si designados de entre quem se encontre afeto à ESTGA e em número de três a cinco elementos, com as funções previstas expressamente por despacho de delegação de competências, no qual deve também ser designado aquele a quem cabe, sendo o caso, exercer o cargo de Diretor em suplência.
7 -O mandato do Diretor tem a duração de quatro anos, podendo ser renovado uma única vez, por igual período.
Artigo 8.º
[...]
1 -Compete ao Diretor:
a)[Anterior alínea a)]
b)[Anterior alínea b)]
c)[Anterior alínea c)]
d)[Anterior alínea d)]
e)Nomear os Vice-Diretores que o vão coadjuvar nos termos do n.º 6 do artigo 7.º do presente Regulamento;
f)[Anterior alínea f)]
g)[Anterior alínea g)]
h)[Anterior alínea h)]
i)[Anterior alínea i)]
j)[Anterior alínea j)]
k)[Anterior alínea l)]
l)[Anterior alínea m)]
m)[Anterior alínea n)]
n)[Anterior alínea o)]
o)[Anterior alínea p)]
p)[Anterior alínea q)]
q)Propor ao órgão competente a abertura de concursos e a contratação de prestadores de serviços e de pessoal técnico, administrativo e de gestão;
r)[Anterior alínea s)]
s)[Anterior alínea t)]
t)[Anterior alínea u)]
u)[Anterior alínea v)]
v)[Anterior alínea x)]
w)[Anterior alínea z)]
x)[Anterior alínea aa)]
y)[Anterior alínea bb)]
2 -O Diretor realiza anualmente, no mínimo, duas reuniões gerais com todos os membros da comunidade afetos à ESTGA, com o objetivo de promover designadamente a reflexão sobre a política institucional e a estratégia da unidade.
Artigo 11.º
[...]
1 -O Conselho de Escola tem 17 a 19 membros no total, é presidido por um membro docente e composto por representantes pertencentes e eleitos pelos seguintes grupos:
a)13 docentes e investigadores, afetos à ESTGA, qualquer que seja o tipo de vínculo e o subsistema de ensino, a tempo integral na Universidade;
b)Três estudantes matriculados em ciclos de estudo da ESTGA;
c)Um representante do pessoal técnico, administrativo e de gestão afeto à ESTGA;
d)Até duas personalidades externas à Universidade de Aveiro, cooptadas pelos restantes membros do Conselho.
2 -O Diretor participa nas reuniões do Conselho de Escola, sem direito a voto.
3 -O mandato do Conselho de Escola tem a duração de quatro anos, exceto o dos membros a que se refere a alínea b) do n.º 1 cuja duração é de dois anos.
Artigo 12.º
Competências e formas de funcionamento do Conselho de Escola
1 -[...]
a)[...]
b)[...]
c)[...]
d)[...]
e)[...]
f)[...]
2 -Compete ainda ao Conselho de Escola:
a)Eleger o Diretor, de acordo com o regime consagrado no artigo 37.º dos Estatutos e o disposto no artigo 7.º deste Regulamento;
b)Aprovar, sob proposta do Diretor, o documento de estratégia da Escola, de acordo com os parâmetros estabelecidos no plano estratégico da Universidade e em conformidade com o programa de ação apresentado pelo Diretor, aquando da respetiva candidatura;
c)Acompanhar o funcionamento da ESTGA e, nesse âmbito, formular sugestões e ou recomendações não vinculativas aos órgãos competentes;
d)Elaborar o seu regimento.
3 -Nos assuntos respeitantes às alíneas a) e c) do n.º 1, só têm direito de voto os membros pertencentes ao grupo do pessoal a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º
4 -O Conselho de Escola funciona em plenário, devendo o respetivo regimento prever, nos termos do n.º 3 do artigo 14.º dos Estatutos e sem prejuízo do recurso aos demais instrumentos facilitadores aí previstos, formas de agilização do funcionamento do órgão, designadamente a criação de formações restritas às quais, por delegação, possam ser conferidas competências em razão da matéria.
Artigo 14.º
[...]
1 -[...]
a)[...]
b)[...]
c)Outras estruturas de apoio a criar pelo Diretor.
2 -[...]
3 -[...]
Artigo 15.º
[...]
1 -[...]
2 -[...]
a)[...]
b)[...]
c)O pessoal técnico, administrativo e de gestão enquanto esteja adstrito ao serviço da Escola;
d)[...]
3 -[...]
a)[...]
b)[...]
c)[...]
d)[...]
Artigo 20.º
[...]
1 -[...]
2 -O presente Regulamento pode ser alterado em qualquer momento mediante iniciativa do Diretor sob parecer do Conselho de Escola tomado por maioria de dois terços dos membros em exercício efetivo de funções.
3 -[...]
4 -[...]

Artigo 2.º

Aditamentos

São aditados os artigos 12.º-A e 12.º-B, nos termos seguintes:

Artigo 12.º-A
Comissão Científica
1 -A Comissão Científica é composta por 11 membros no total, e integra:
a)Dez professores e investigadores de carreira;
b)Um docente e investigador em regime de tempo integral, com contrato de duração não inferior a um ano, que seja titular do grau de doutor, qualquer que seja a natureza do seu vínculo à instituição.
2 -A Comissão Científica é presidida por um professor ou investigador de carreira, eleito pelos membros que a compõem e no qual podem delegar o exercício de qualquer das respetivas competências.
3 -O Diretor, ou quem tenha competência delegada na matéria, participa nas reuniões da Comissão Científica, sem direito a voto.
4 -A Comissão Científica tem como competência preparar, instruir e pronunciar-se sobre os processos da respetiva Escola que devam ser submetidos, através do Diretor, ao Conselho Científico.
5 -A Comissão Científica, antes da pronúncia prevista no número anterior, pode, sempre que o considere necessário, e no que respeita à matéria do respetivo âmbito de intervenção, submeter ao Conselho de Escola os assuntos referentes às alíneas a), b) e c) do n.º 1 do artigo 12.º
6 -Quando estejam em causa os assuntos referentes às alíneas a), b) e c) do n.º 1 do artigo 12.º, a pronúncia da Comissão Científica é feita em momento anterior à pronúncia do Conselho de Escola, contribuindo para informar essa mesma pronúncia.
7 -O mandato da Comissão Científica tem a duração de quatro anos.
Artigo 12.º-B
Comissão Pedagógica
1 -A Comissão Pedagógica é composta por 12 membros no total, e integra:
a)Seis docentes;
b)Seis estudantes.
2 -Nos docentes da alínea a) do número anterior são abrangidos os investigadores que, ao abrigo do respetivo regime de carreira, exerçam simultaneamente funções docentes.
3 -A Comissão Pedagógica é presidida por um professor de carreira, eleito pelos membros que a compõem e no qual podem delegar o exercício de qualquer das respetivas competências.
4 -O Diretor, ou quem tenha competência delegada na matéria, participa nas reuniões da Comissão Pedagógica, sem direito a voto.
5 -A Comissão Pedagógica tem como competência preparar, instruir e pronunciar-se sobre os processos da respetiva Escola que devam ser submetidos, através do Diretor, ao Conselho Pedagógico.
6 -A Comissão Pedagógica, antes da pronúncia prevista no número anterior, pode, sempre que o considere necessário, e no que respeita à matéria do respetivo âmbito de intervenção, submeter ao Conselho de Escola os assuntos referentes às alíneas a), b) e c) do n.º 1 do artigo 12.º
7 -Quando estejam em causa os assuntos referentes às alíneas a), b) e c) do n.º 1 do artigo 12.º, a pronúncia da Comissão Pedagógica é feita em momento anterior à pronúncia do Conselho de Escola, contribuindo para informar essa mesma pronúncia.
8 -O mandato da Comissão Pedagógica tem a duração de quatro anos, exceto o dos membros a que se refere a alínea b) do n.º 1 cuja duração é de dois anos.

Artigo 3.º

Norma revogatória

São revogados os artigos 9.º (Comissão Executiva), 10.º (Competências da Comissão Executiva), 18.º (Disposição Transitória) e 21.º (Entrada em vigor).

Artigo 4.º

Disposição Transitória e republicação

1 -O Diretor da Escola em funções deve promover a elaboração dos regulamentos eleitorais, em conformidade com as regras constantes da presente alteração, no prazo máximo de 60 dias a contar da publicação do presente Regulamento, sem prejuízo do Diretor continuar em exercício até ao final do seu mandato.
2 -Para a constituição inicial das Comissões identificadas nos artigos 12.º-A e 12.º-B, os membros destas Comissões são eleitos através do sistema nominal maioritário, ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 13.º dos Estatutos, de acordo com o processo consagrado no Anexo I, no prazo máximo de 60 dias a contar da publicação do presente Regulamento.
3 -É republicada, em decorrência das alterações constantes dos artigos anteriores, a versão atualizada do Regulamento da Escola, em conformidade com o novo acordo ortográfico, conforme Anexo II.

Artigo 5.º

Entrada em vigor

1 -Salvo no que depender da entrada em funcionamento dos novos órgãos da Escola, estas alterações entram em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República, após a devida aprovação pelo Reitor.
2 -Na situação de transição a que se refere a ressalva inicial do n.º 1, mantêm-se em vigor as normas estabelecidas no Regulamento n.º 629/2010, publicado no Diário da República n.º 142, 2.ª série, de 23 de julho, até ao momento que se revelem indispensáveis à viabilização dessa transição.
24 de abril de 2026. - O Reitor, Prof. Doutor Paulo Jorge Ferreira.
ANEXO I
1 -As eleições realizam-se, por e dentre os membros de cada um dos grupos identificados nas alíneas a) e b) do n.º 1 dos artigos 12.º-A e 12.º-B, através de escrutínio secreto, em reuniões individualizadas, por grupo, especialmente convocadas para o efeito pelo Diretor.
2 -Os Serviços de Gestão de Recursos Humanos e os Serviços de Gestão Académica, no respetivo âmbito de intervenção, disponibilizam à Escola até ao quinto dia anterior à data de cada reunião, listagens atualizadas, por cada um dos grupos, do pessoal adstrito à respetiva unidade, conforme solicitação efetuada pelo Diretor aos Serviços, de acordo com os requisitos exigidos para cada uma das Comissões.
3 -Para efeitos do n.º 2 considera-se adstrito à Escola quem dela dependa orgânico-funcionalmente por estar integrado nos respetivos mapas de pessoal ou de efetivos permanentes e ou quem lhes tenha sido formalmente afeto e nelas exerça funções com caráter predominante, incluindo aqueles que desenvolvam a respetiva atividade no âmbito de projetos e ou sob orientação de docentes ou investigadores adstritos à unidade.
4 -O Diretor promove a publicitação das listagens a que se referem os números anteriores pelos meios que julgar mais adequados à sua ampla divulgação e conhecimento pelos interessados, no mínimo pela respetiva divulgação eletrónica e afixação, nos locais habituais da Escola, nos dois dias anteriores à reunião.
5 -A inscrição nas listagens identificadas no número anterior constitui presunção da capacidade dos eleitores delas constantes, e inversamente, sendo essa presunção ilidível através de prova fidedigna, a apresentar por quem para tanto detenha legitimidade, até ao início da votação.
6 -São eleitos os membros que obtenham maior número de votos, até se perfazer o número total de mandatos a preencher por cada um dos grupos identificados nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 12.º-A e 12.º-B.
7 -Cada eleitor indica no ato de votação tantos nomes quanto o número de mandatos do grupo a que respeita a eleição.
8 -Em caso de empate que impossibilite a atribuição de um ou mais mandatos, procede-se a nova votação em relação àqueles que, nessa circunstância, obtiveram igual número de votos, sendo eleito quem obtiver o maior número de votos.
9 -No ato de eleição são eleitos suplentes em número igual ao número de membros definido nas alíneas do n.º 1 do artigo 12.º-A, para a Comissão Científica, e do n.º 1 do artigo 12.º-B, para a Comissão Pedagógica.
10 -Compete ao Diretor promover o processo de constituição das Comissões e desenvolver as condições necessárias à sua execução e acompanhamento, designadamente proceder à convocatória e à condução dos trabalhos das reuniões deste Conselho até à eleição do respetivo Presidente.
ANEXO II

Anexo II

Artigo 1.º

Habilitação e objeto

1 -O presente Regulamento é emitido ao abrigo e para cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 36.º dos Estatutos da Universidade de Aveiro (doravante designados por, respetivamente, Estatutos da Universidade e Universidade), que desenvolve e concretiza no que respeita à estrutura organizativa, composição e competências dos órgãos e regras básicas de organização e funcionamento da Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Águeda da Universidade de Aveiro (doravante abreviadamente designada por ESTGA ou Escola).
2 -Nos limites da lei, dos Estatutos da Universidade e do presente Regulamento e, designadamente, no âmbito da autonomia de que dispõe a ESTGA, podem os órgãos para o efeito competentes, nos termos adiante previstos, elaborar os regulamentos necessários e ou convenientes à boa execução das normas que visem desenvolver e ou complementar e ou à melhor prossecução das competências que lhes estejam cometidas.
3 -Os regulamentos a que se refere o número anterior são submetidos a aprovação do Reitor, só podendo entrar em vigor depois da subsequente publicitação nos termos pertinentes.

Artigo 2.º

Âmbito, natureza e autonomia

1 -A Escola a que se reporta o presente Regulamento é a unidade orgânica de ensino e investigação do subsistema de ensino politécnico inserida na estrutura orgânica da Universidade como sua unidade constitutiva.
2 -A ESTGA dispõe, no seu âmbito de atuação, de autonomia científica, pedagógica e cultural e goza de autonomia de gestão mitigada, nos termos dos Estatutos da Universidade e do presente Regulamento.
3 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, a ESTGA não tem personalidade jurídica própria e não configura uma unidade autónoma nos termos e para os efeitos do artigo 13.º do RJIES.
4 -A ESTGA organiza-se em função de objetivos próprios e de metodologias e técnicas de ensino e investigação específicas, nos termos adiante consignados e com os desenvolvimentos e concretizações que venham a ser determinados pelos órgãos e nas sedes e para o efeito competentes.
5 -A autonomia de gestão mitigada a que se refere o n.º 2 traduz-se na capacidade de, nos termos adiante referidos, a ESTGA, através dos seus órgãos competentes, gerir os recursos humanos e materiais que lhes estejam afetos, designadamente dispondo de competência para a autorização e realização de despesas nos limites que para o efeito sejam anualmente fixados pelo Conselho de Gestão da Universidade.
6 -A ESTGA tem a sua sede em Águeda, na Rua Comandante Pinho e Freitas, n.º 28, 3750-127.
7 -A utilização de sinais identificativos próprios pela ESTGA é decidida pelo Reitor, nos termos do n.º 2 do artigo 6.º dos Estatutos da Universidade.

Artigo 3.º

Missão, atribuições e objetivos pedagógicos e científicos

1 -A ESTGA, no seu âmbito de atuação e no respeito da natureza e especificidades do subsistema de ensino superior em que se insere, contribui para a realização da missão da Universidade e assegura a consecução das respetivas atribuições legais, designadamente pela prestação do serviço público de ensino superior.
2 -Nos termos dos Estatutos da Universidade e para além do ensino e investigação que a caracterizam como unidade orgânica, a ESTGA promove ainda, no seu âmbito de atuação, a transferência para a sociedade do conhecimento e da tecnologia, diretamente ou pela promoção do empreendedorismo, bem como a dinamização de atividades culturais e humanistas em prol e estreita interação com a comunidade envolvente.
3 -São objetivos pedagógicos e científicos da ESTGA, no seu âmbito de atuação e no quadro dos princípios estabelecidos pelos órgãos comuns da Universidade, os seguintes:
1. a)Formação pós-secundária e formação ao nível dos graus de ensino superior previstos na lei;
2. b)Aplicação de instrumentos que assegurem a garantia da qualidade de ensino e investigação, bem como das atividades prestadas ao exterior, em conformidade com o regime consagrado pelos órgãos comuns competentes;
3. c)Dinamização de metodologias de ensino e de práticas pedagógicas devidamente adaptadas, de acordo com as orientações dos órgãos comuns;
4. d)Promoção da internacionalização de estudantes e do pessoal afeto à ESTGA e do intercâmbio com instituições estrangeiras congéneres;
5. e)Incorporação nas atividades de ensino e ou investigação de perspetivas multidisciplinares;
6. f)Disseminação das atividades pedagógicas e científicas desenvolvidas pela Escola;
7. g)Promoção de ações de formação contínua, destinadas a um público-alvo alargado e diversificado;
8. h)Promoção da qualificação e atualização dos seus docentes, investigadores e pessoal técnico, administrativo e de gestão;
9. i)Adaptação da oferta formativa às exigências da sociedade.

Artigo 4.º

Princípios

1 -Toda a atuação prosseguida a nível da ESTGA é norteada pela estrita observância dos princípios consignados nos Estatutos da Universidade, designadamente os do artigo 3.º, e tem em vista a unidade da ação institucional e dos objetivos comuns neles definidos, na afirmação do caráter integrado da Universidade e sem prejuízo do respeito e igual dignidade de tratamento entre os subsistemas de ensino que a compõem.
2 -Para a consecução do disposto no número anterior, os órgãos e agentes da ESTGA asseguram, designadamente, a permanente interação com as outras unidades, serviços e demais estruturas da Universidade, privilegiando a interdisciplinaridade e flexibilidade de atuação, no integral respeito, nos termos dos Estatutos da Universidade, das decisões dos órgãos e sedes que lhes estejam superordenadas.

Artigo 5.º

Funções e estrutura organizativa

1 -São funções da ESTGA, às quais correspondem estruturas organizativas próprias geridas pelos órgãos da Escola:
1. a)Ensino e formação, através da promoção e desenvolvimento de programas e atividades, designadamente da participação na realização de ciclos de estudos que confiram diplomas de especialização tecnológica e os graus de licenciado e mestre, bem como cursos de formação pós-graduada e lecionação de cursos não conferentes de grau e outros, como atividades de especialização e atualização de conhecimentos;
2. b)Investigação, em cujo âmbito a ESTGA desenvolve, diretamente ou inserida em projetos e programas intra e ou interinstitucionais, atividades de investigação;
3. c)Ligação à sociedade, pela transmissão da tecnologia e conhecimento, e respetiva valorização, bem como assessoramento científico e técnico a entidades externas e prestação de outros serviços à comunidade e de apoio ao desenvolvimento e empreendedorismo;
4. d)Promoção e difusão da cultura, através de ações de apoio, divulgação e outras.
2 -A ESTGA exerce as respetivas funções em estreita articulação com as demais unidades e outras estruturas organizativas da Universidade, cumprindo-lhe colaborar com elas, designadamente em matéria de apoio a ciclos de estudos, de projetos de investigação e de cooperação com a sociedade.
3 -As estruturas orgânicas que enquadram as funções da ESTGA nos termos dos números anteriores são:
1. a)Comissões de Curso;
2. b)Programas de investigação, de desenvolvimento e de prestação de serviços;
3. c)Comissões específicas, criadas pelo Diretor sob proposta do Conselho da Escola.
4 -A organização interna da ESTGA rege-se pelo respetivo regulamento de organização e serviços, a aprovar pelo Conselho de Escola, sob proposta do Diretor.

Artigo 6.º

Órgãos

São órgãos da Escola, como órgãos necessários nos termos dos Estatutos:

a)O Diretor;
b)O Conselho de Escola;
c)A Comissão Científica;
d)A Comissão Pedagógica.

Artigo 7.º

Diretor

1 -O Diretor é o responsável superior a nível da Escola, competindo-lhe a sua direção e representação, exercendo o cargo em dedicação exclusiva, sem prejuízo de, querendo, poder prestar serviço docente.
2 -O Diretor é eleito, mediante sufrágio, realizado ao abrigo do n.º 3 do artigo 13.º dos Estatutos, por todos os membros que integram o Conselho de Escola, de entre professores e investigadores da Universidade ou de outras instituições, nacionais ou estrangeiras, de ensino ou de investigação, que apresentem a respetiva candidatura e o correspondente programa, com uma vertente estratégica, em conformidade com o regulamento aplicável.
3 -Considera-se automaticamente suspenso o mandato de qualquer membro do Conselho de Escola, que apresente a sua candidatura ao cargo de Diretor, a partir da respetiva formalização nos termos do regulamento eleitoral ou, se em momento anterior, desde a manifestação pública da respetiva intenção de candidatura.
4 -Compete ao Reitor verificar a legalidade do processo eleitoral e nomear o Candidato mais votado como Diretor da Escola.
5 -Caso não sejam apresentadas candidaturas conforme estabelecido no n.º 2, o Reitor nomeia para o cargo de Diretor, após a audição do Conselho de Escola e obtido o assentimento do visado, o professor ou investigador da Universidade ou de outras instituições, nacionais ou estrangeiras, de ensino ou de investigação, que considere melhor reunir as condições para o efeito requeridas.
6 -O Diretor é coadjuvado por Vice-Diretores, por si designados de entre quem se encontre afeto à ESTGA e em número de três a cinco elementos, com as funções previstas expressamente por despacho de delegação de competências, no qual deve também ser designado aquele a quem cabe, sendo o caso, exercer o cargo de Diretor em suplência.
7 -O mandato do Diretor tem a duração de quatro anos, podendo ser renovado uma única vez, por igual período.

Artigo 8.º

Competências do Diretor

1 -Compete ao Diretor:
1. a)Representar a ESTGA perante os órgãos comuns e restantes unidades e serviços da Universidade e perante o exterior;
2. b)Elaborar, aprovar e executar os planos anuais e plurianuais, orçamentos e outros documentos previsionais relativos às verbas de funcionamento;
3. c)Elaborar o relatório e o mapa de execução orçamental;
4. d)Dirigir a atividade da ESTGA e aprovar os regulamentos e outras normas internas, exceto se esta competência estiver diretamente afeta a outro órgão através do presente Regulamento e ou dos Estatutos da Universidade;
5. e)Nomear os Vice-Diretores que o vão coadjuvar nos termos do n.º 6 do artigo 7.º do presente Regulamento;
6. f)Designar os Diretores de Curso;
7. g)Propor o calendário letivo e os mapas de exames da ESTGA;
8. h)Submeter, no âmbito da sua competência, ao órgão competente proposta referente à previsão dos valores máximos de novas admissões e de inscrição dos estudantes por ciclo de estudos, em cada ano letivo;
9. i)Propor, no âmbito da sua competência, ao órgão competente a distribuição do serviço docente, bem como a abertura de concursos, a nomeação e a contratação de pessoal;
10. j)Propor ao órgão competente a redução do serviço docente a membros dos órgãos e ou estruturas da Escola;
11. k)Coordenar a elaboração dos planos de estudo dos ciclos de estudos e submetê-los à aprovação do órgão competente;
12. l)Promover periodicamente, nos termos legais e ou regulamentares pertinentes, a avaliação interna da qualidade da ESTGA, em articulação com os dispositivos de avaliação e de garantia da qualidade da Universidade;
13. m)Aprovar os júris das provas de unidades curriculares de cursos da ESTGA, que assim o exijam;
14. n)Propor ao órgão competente a composição dos júris das provas e de concursos académicos;
15. o)Assegurar o bom funcionamento da ESTGA, em todas as suas atividades de ensino, investigação e prestação de serviços à comunidade, bem como definir as regras de utilização das instalações e respetivos espaços;
16. p)Assegurar a boa gestão dos meios humanos e materiais disponibilizados à ESTGA;
17. q)Propor ao órgão competente a abertura de concursos e a contratação de prestadores de serviços e de pessoal técnico, administrativo e de gestão;
18. r)Promover a aquisição dos bens, equipamentos e serviços necessários ao funcionamento da ESTGA, em conformidade com as diretrizes para o efeito estabelecidas pelos órgãos comuns da Universidade;
19. s)Promover a criação e dinamização de sedes de reflexão e debate no seio da ESTGA, com vista a assegurar uma ampla participação nas decisões mais relevantes para a unidade e ou a audição dos seus membros nos momentos e sobre as matérias considerados mais relevantes;
20. t)Apreciar e propor ao órgão competente a celebração de convénios, acordos e contratos de prestação de serviços, bem como de protocolos, acordos e parcerias, nacionais e ou internacionais, com interesse para a ESTGA, bem como promover a celebração de contratos para a realização de trabalhos de caráter científico e técnico;
21. u)Dinamizar a realização de conferências, seminários e workshops, com o objetivo de promover a atualização e consolidação de conhecimento;
22. v)Garantir o cumprimento das decisões tomadas pelos órgãos comuns da Universidade e da ESTGA;
23. w)Exercer o poder disciplinar delegado pelo Reitor;
24. x)Exercer as competências delegadas pelos órgãos comuns da Universidade e as demais competências previstas na lei e nos Estatutos da Universidade;
25. y)Desempenhar todas as competências que, respeitando à ESTGA, não estejam expressamente cometidas a outros órgãos.
2 -O Diretor realiza anualmente, no mínimo, duas reuniões gerais com todos os membros da comunidade afetos à ESTGA, com o objetivo de promover designadamente a reflexão sobre a política institucional e a estratégia da unidade.

Artigo 9.º

(Revogado)

Artigo 10.º

(Revogado)

Artigo 11.º

Conselho de Escola

1 -O Conselho de Escola tem 17 a 19 membros no total, é presidido por um membro docente e composto por representantes pertencentes e eleitos pelos seguintes grupos:
1. a)13 docentes e investigadores, afetos à ESTGA, qualquer que seja o tipo de vínculo e o subsistema de ensino, a tempo integral na Universidade;
2. b)Três estudantes matriculados em ciclos de estudo da ESTGA;
3. c)Um representante do pessoal técnico, administrativo e de gestão afeto à ESTGA;
4. d)Até duas personalidades externas à Universidade de Aveiro, cooptadas pelos restantes membros do Conselho.
2 -O Diretor participa nas reuniões do Conselho de Escola, sem direito a voto.
3 -O mandato do Conselho de Escola tem a duração de quatro anos, exceto o dos membros a que se refere a alínea b) do n.º 1 cuja duração é de dois anos.

Artigo 12.º

Competências e formas de funcionamento do Conselho de Escola

1 -O Conselho de Escola pronuncia-se, a título consultivo, sobre as iniciativas que lhe forem submetidas pelos órgãos competentes nas seguintes matérias:
1. a)Atos relacionados com os estatutos das carreiras docente e de investigação;
2. b)Planos de estudo dos ciclos de estudos;
3. c)Composição dos júris das provas e de concursos académicos;
4. d)Plano, orçamento e relatório de atividades;
5. e)Alterações aos regulamentos da unidade;
6. f)Outros assuntos, mediante solicitação do Diretor ou dos órgãos comuns da Universidade.
2 -Compete ainda ao Conselho de Escola:
1. a)Eleger o Diretor, de acordo com o regime consagrado no artigo 37.º dos Estatutos e o disposto no artigo 7.º deste Regulamento;
2. b)Aprovar, sob proposta do Diretor, o documento de estratégia da Escola, de acordo com os parâmetros estabelecidos no plano estratégico da Universidade e em conformidade com o programa de ação apresentado pelo Diretor, aquando da respetiva candidatura;
3. c)Acompanhar o funcionamento da ESTGA e, nesse âmbito, formular sugestões e ou recomendações não vinculativas aos órgãos competentes;
4. d)Elaborar o seu regimento.
3 -Nos assuntos respeitantes às alíneas a) e c) do n.º 1, só têm direito de voto os membros pertencentes ao grupo do pessoal a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º
4 -O Conselho de Escola funciona em plenário, devendo o respetivo regimento prever, nos termos do n.º 3 do artigo 14.º dos Estatutos e sem prejuízo do recurso aos demais instrumentos facilitadores aí previstos, formas de agilização do funcionamento do órgão, designadamente a criação de formações restritas às quais, por delegação, possam ser conferidas competências em razão da matéria.

Artigo 12.º-A

Comissão Científica

1 -A Comissão Científica é composta por 11 membros no total, e integra:
1. a)Dez professores e investigadores de carreira;
2. b)Um docente e investigador em regime de tempo integral, com contrato de duração não inferior a um ano, que seja titular do grau de doutor, qualquer que seja a natureza do seu vínculo à instituição.
2 -A Comissão Científica é presidida por um professor ou investigador de carreira, eleito pelos membros que a compõem e no qual podem delegar o exercício de qualquer das respetivas competências.
3 -O Diretor, ou quem tenha competência delegada na matéria, participa nas reuniões da Comissão Científica, sem direito a voto.
4 -A Comissão Científica tem como competência preparar, instruir e pronunciar-se sobre os processos da respetiva Escola que devam ser submetidos, através do Diretor, ao Conselho Científico.
5 -A Comissão Científica, antes da pronúncia prevista no número anterior, pode, sempre que o considere necessário, e no que respeita à matéria do respetivo âmbito de intervenção, submeter ao Conselho de Escola os assuntos referentes às alíneas a), b) e c) do n.º 1 do artigo 12.º
6 -Quando estejam em causa os assuntos referentes às alíneas a), b) e c) do n.º 1 do artigo 12.º, a pronúncia da Comissão Científica é feita em momento anterior à pronúncia do Conselho de Escola, contribuindo para informar essa mesma pronuncia.
7 -O mandato da Comissão Científica tem a duração de quatro anos.

Artigo 12.º-B

Comissão Pedagógica

1 -A Comissão Pedagógica é composta por 12 membros no total, e integra:
1. a)Seis docentes;
2. b)Seis estudantes.
2 -Nos docentes da alínea a) do número anterior são abrangidos os investigadores que, ao abrigo do respetivo regime de carreira, exerçam simultaneamente funções docentes.
3 -A Comissão Pedagógica é presidida por um professor de carreira, eleito pelos membros que a compõem e no qual podem delegar o exercício de qualquer das respetivas competências.
4 -O Diretor, ou quem tenha competência delegada na matéria, participa nas reuniões da Comissão Pedagógica, sem direito a voto.
5 -A Comissão Pedagógica tem como competência preparar, instruir e pronunciar-se sobre os processos da respetiva Escola que devam ser submetidos, através do Diretor, ao Conselho Pedagógico.
6 -A Comissão Pedagógica, antes da pronúncia prevista no número anterior, pode, sempre que o considere necessário, e no que respeita à matéria do respetivo âmbito de intervenção, submeter ao Conselho de Escola os assuntos referentes às alíneas a), b) e c) do n.º 1 do artigo 12.º
7 -Quando estejam em causa os assuntos referentes às alíneas a), b) e c) do n.º 1 do artigo 12.º, a pronúncia da Comissão Pedagógica é feita em momento anterior à pronúncia do Conselho de Escola, contribuindo para informar essa mesma pronúncia.
8 -O mandato da Comissão Pedagógica tem a duração de quatro anos, exceto o dos membros a que se refere a alínea b) do n.º 1 cuja duração é de dois anos.

Artigo 13.º

Autonomia de gestão

1 -A autonomia de gestão da Escola traduz-se na capacidade de, através dos seus órgãos competentes, dispor das verbas próprias, bem como dos recursos humanos e materiais que lhe estejam afetos, detendo nesse âmbito competência para a autorização e realização de despesas, nos limites anualmente fixados pelo Conselho de Gestão, e para a prática dos atos administrativos para o efeito necessários.
2 -No âmbito da capacidade a que se refere o número anterior, os órgãos da Escola detêm competência para a prática de atos de gestão corrente e daqueles que lhes forem delegados pelos órgãos comuns da Universidade.
3 -Consideram-se atos de gestão corrente para efeitos do número anterior todos aqueles que integram a atividade que a Escola deva desenvolver normalmente para a prossecução das suas atribuições, com exceção daqueles que, nos termos da lei e dos Estatutos, sejam da competência exclusiva dos órgãos comuns da Universidade.
4 -As competências a que se referem os números anteriores pertencem ao Diretor, salvo quando de outro modo se estabeleça no presente Regulamento ou em normas de grau superior, designadamente nos Estatutos da Universidade.
5 -Os órgãos e agentes da Escola estão obrigados ao princípio da eficiência na utilização dos seus recursos, à transparência e ao cumprimento de todas as normas legais em vigor e ficam sujeitos à fiscalização financeira dos competentes órgãos e serviços da Universidade.

Artigo 14.º

Serviços

1 -O regulamento a que se refere o n.º 4 do artigo 5.º contempla ainda as seguintes estruturas organizativas de suporte às funções da ESTGA:
1. a)Serviços administrativos;
2. b)Apoio técnico às atividades formativas;
3. c)Outras estruturas de apoio a criar pelo Diretor.
2 -O regulamento deve também prever mecanismos propiciadores de uma gestão eficiente, transparente, flexível e orientada por objetivos, bem como os mecanismos necessários a garantir a respetiva consecução e a otimização dos recursos disponíveis.
3 -O regulamento deve ainda dispor sobre a organização das estruturas a que se refere o n.º 1, designadamente quanto à definição de mecanismos de reporte e responsabilização.

Artigo 15.º

Recursos humanos e materiais

1 -A Escola dispõe dos recursos humanos e materiais que lhe forem alocados pelos competentes órgãos comuns da Universidade e bem assim daqueles que obtenha em contrapartida das suas receitas próprias.
2 -São designadamente recursos humanos da Escola:
1. a)O pessoal docente e investigador que lhe esteja atualmente afeto e aquele que venha a ser contratado com o objetivo expresso de assegurar as funções próprias da Escola;
2. b)Os bolseiros de investigação adstritos a projetos inseridos na Escola;
3. c)O pessoal técnico, administrativo e de gestão enquanto esteja adstrito ao serviço da Escola;
4. d)Os estudantes, na estrita medida em que colaboram nas atividades da Escola, nos termos do respetivo estatuto.
3 -São designadamente recursos materiais da Escola:
1. a)Os equipamentos da Universidade que lhe estejam atualmente afetos e aqueles que venham a ser adquiridos com o objetivo expresso de assegurar as funções próprias da Escola;
2. b)As dotações que lhe sejam atribuídas por decisão dos órgãos competentes da Universidade, incluindo contratos-programa plurianuais intrainstitucionais celebrados entre estes e a Escola;
3. c)As receitas provenientes de atividades de investigação e desenvolvimento realizadas pela Escola, bem como as derivadas da prestação de serviços e da emissão de pareceres, depois de retirados os custos de estrutura, nos termos aprovados pelos órgãos comuns competentes;
4. d)Parte das receitas provenientes de atividades de ensino e formação, nos termos a definir pelos órgãos comuns competentes.

Artigo 16.º

Funcionamento dos órgãos

1 -Cada órgão colegial elabora o seu regimento com observância das normas legais imperativas e no quadro dos Estatutos da Universidade.
2 -As regras de convocação e funcionamento dos órgãos colegiais da Escola são as estabelecidas nos Estatutos da Universidade e, subsidiariamente, nos termos destes, as do Código do Procedimento Administrativo, com as especificidades dos números seguintes a estabelecer nos regimentos.
3 -A comparência às reuniões dos órgãos da Escola tem precedência sobre todas as demais atividades, salvo a participação em júris, exames e concursos e a presença em órgãos comuns.
4 -A realização das reuniões não pode prejudicar o normal funcionamento das atividades letivas, pelo que na respetiva marcação se deve promover a devida conciliação prática, para o efeito se reservando, por princípio, os períodos em que não haja aulas, designadamente a tarde das quartas-feiras.
5 -As convocatórias são efetuadas, sempre que possível, por via eletrónica e acompanhadas dos pertinentes documentos, considerando-se válidas desde que haja comprovação do respetivo envio por meio que permita com segurança presumir o seu recebimento atempado, sendo suficiente a confirmação da expedição através da lista de correio eletrónico para o efeito constituída no sistema próprio da Universidade.
6 -Os regimentos devem prever a utilização de videoconferência ou outros meios tecnológicos análogos, nos termos previstos nos Estatutos da Universidade.
7 -Os regimentos podem socorrer-se dos demais mecanismos permitidos no n.º 3 do artigo 14.º dos Estatutos da Universidade.

Artigo 17.º

Regulamentos Eleitorais

1 -Os Regulamentos para a eleição e ou cooptação dos membros dos órgãos da Escola são aprovados pelo Reitor, sob proposta do respetivo Diretor, e mediante parecer do Conselho de Escola.
2 -O processo de formação dos órgãos e, designadamente, a eleição dos membros eleitos obedece aos princípios e regras estabelecidos no artigo 13.º dos Estatutos da Universidade, devendo refletir, tanto quanto possível, o justo equilíbrio das componentes orgânicas e funcionais constitutivas da Escola.

Artigo 18.º

(Revogado)

Artigo 19.º

Contagem de prazos

Os prazos previstos no presente Regulamento contam-se em dias úteis, nos termos estabelecidos no Código do Procedimento Administrativo, estando a respetiva contagem suspensa durante os períodos de férias escolares, o que, para este efeito, se considera o período que medeia o final da época de recurso da avaliação e o início da atividade letiva.

Artigo 20.º

Revisão e alteração

1 -O presente Regulamento deve ser revisto em decorrência de processo de revisão dos Estatutos da Universidade.
2 -O presente Regulamento pode ser alterado em qualquer momento mediante iniciativa do Diretor sob parecer do Conselho de Escola tomado por maioria de dois terços dos membros em exercício efetivo de funções.
3 -Os projetos de revisão e alteração são submetidos a discussão pública na Escola pelo prazo de 30 dias.
4 -Cabe ao Reitor aprovar as revisões e alterações ao presente Regulamento.

Artigo 21.º

(Revogado)

319992984

Artigo 1.º

Alterações

São alterados os artigos 3.º, 5.º, 6.º, 7.º, 8.º, 11.º, 12.º, 14.º, 15.º e 20.º, que passam a ter a redação seguinte:

Artigo 3.º
[...]
1 -[...]
2 -[...]
3 -[...]
a)[...]
b)[...]
c)[...]
d)[...]
e)[...]
f)[...]
g)[...]
h)Promoção da qualificação e atualização dos seus docentes, investigadores e pessoal técnico, administrativo e de gestão;
i)[...]
Artigo 5.º
[...]
1 -[...]
a)[...]
b)[...]
c)[...]
d)[...]
2 -[...]
3 -[...]
a)[...]
b)[...]
c)[...]
4 -A organização interna da ESTGA rege-se pelo respetivo regulamento de organização e serviços, a aprovar pelo Conselho de Escola, sob proposta do Diretor.
Artigo 6.º
[...]
São órgãos da Escola, como órgãos necessários nos termos dos Estatutos:
a)O Diretor;
b)O Conselho de Escola;
c)A Comissão Científica;
d)A Comissão Pedagógica.
Artigo 7.º
[...]
1 -O Diretor é o responsável superior a nível da Escola, competindo-lhe a sua direção e representação, exercendo o cargo em dedicação exclusiva, sem prejuízo de, querendo, poder prestar serviço docente.
2 -O Diretor é eleito, mediante sufrágio, realizado ao abrigo do n.º 3 do artigo 13.º dos Estatutos, por todos os membros que integram o Conselho de Escola, de entre professores e investigadores da Universidade ou de outras instituições, nacionais ou estrangeiras, de ensino ou de investigação, que apresentem a respetiva candidatura e o correspondente programa, com uma vertente estratégica, em conformidade com o regulamento aplicável.
3 -Considera-se automaticamente suspenso o mandato de qualquer membro do Conselho de Escola, que apresente a sua candidatura ao cargo de Diretor, a partir da respetiva formalização nos termos do regulamento eleitoral ou, se em momento anterior, desde a manifestação pública da respetiva intenção de candidatura.
4 -Compete ao Reitor verificar a legalidade do processo eleitoral e nomear o Candidato mais votado como Diretor da Escola.
5 -Caso não sejam apresentadas candidaturas conforme estabelecido no n.º 2, o Reitor nomeia para o cargo de Diretor, após a audição do Conselho de Escola e obtido o assentimento do visado, o professor ou investigador da Universidade ou de outras instituições, nacionais ou estrangeiras, de ensino ou de investigação, que considere melhor reunir as condições para o efeito requeridas.
6 -O Diretor é coadjuvado por Vice-Diretores, por si designados de entre quem se encontre afeto à ESTGA e em número de três a cinco elementos, com as funções previstas expressamente por despacho de delegação de competências, no qual deve também ser designado aquele a quem cabe, sendo o caso, exercer o cargo de Diretor em suplência.
7 -O mandato do Diretor tem a duração de quatro anos, podendo ser renovado uma única vez, por igual período.
Artigo 8.º
[...]
1 -Compete ao Diretor:
a)[Anterior alínea a)]
b)[Anterior alínea b)]
c)[Anterior alínea c)]
d)[Anterior alínea d)]
e)Nomear os Vice-Diretores que o vão coadjuvar nos termos do n.º 6 do artigo 7.º do presente Regulamento;
f)[Anterior alínea f)]
g)[Anterior alínea g)]
h)[Anterior alínea h)]
i)[Anterior alínea i)]
j)[Anterior alínea j)]
k)[Anterior alínea l)]
l)[Anterior alínea m)]
m)[Anterior alínea n)]
n)[Anterior alínea o)]
o)[Anterior alínea p)]
p)[Anterior alínea q)]
q)Propor ao órgão competente a abertura de concursos e a contratação de prestadores de serviços e de pessoal técnico, administrativo e de gestão;
r)[Anterior alínea s)]
s)[Anterior alínea t)]
t)[Anterior alínea u)]
u)[Anterior alínea v)]
v)[Anterior alínea x)]
w)[Anterior alínea z)]
x)[Anterior alínea aa)]
y)[Anterior alínea bb)]
2 -O Diretor realiza anualmente, no mínimo, duas reuniões gerais com todos os membros da comunidade afetos à ESTGA, com o objetivo de promover designadamente a reflexão sobre a política institucional e a estratégia da unidade.
Artigo 11.º
[...]
1 -O Conselho de Escola tem 17 a 19 membros no total, é presidido por um membro docente e composto por representantes pertencentes e eleitos pelos seguintes grupos:
a)13 docentes e investigadores, afetos à ESTGA, qualquer que seja o tipo de vínculo e o subsistema de ensino, a tempo integral na Universidade;
b)Três estudantes matriculados em ciclos de estudo da ESTGA;
c)Um representante do pessoal técnico, administrativo e de gestão afeto à ESTGA;
d)Até duas personalidades externas à Universidade de Aveiro, cooptadas pelos restantes membros do Conselho.
2 -O Diretor participa nas reuniões do Conselho de Escola, sem direito a voto.
3 -O mandato do Conselho de Escola tem a duração de quatro anos, exceto o dos membros a que se refere a alínea b) do n.º 1 cuja duração é de dois anos.
Artigo 12.º
Competências e formas de funcionamento do Conselho de Escola
1 -[...]
a)[...]
b)[...]
c)[...]
d)[...]
e)[...]
f)[...]
2 -Compete ainda ao Conselho de Escola:
a)Eleger o Diretor, de acordo com o regime consagrado no artigo 37.º dos Estatutos e o disposto no artigo 7.º deste Regulamento;
b)Aprovar, sob proposta do Diretor, o documento de estratégia da Escola, de acordo com os parâmetros estabelecidos no plano estratégico da Universidade e em conformidade com o programa de ação apresentado pelo Diretor, aquando da respetiva candidatura;
c)Acompanhar o funcionamento da ESTGA e, nesse âmbito, formular sugestões e ou recomendações não vinculativas aos órgãos competentes;
d)Elaborar o seu regimento.
3 -Nos assuntos respeitantes às alíneas a) e c) do n.º 1, só têm direito de voto os membros pertencentes ao grupo do pessoal a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º
4 -O Conselho de Escola funciona em plenário, devendo o respetivo regimento prever, nos termos do n.º 3 do artigo 14.º dos Estatutos e sem prejuízo do recurso aos demais instrumentos facilitadores aí previstos, formas de agilização do funcionamento do órgão, designadamente a criação de formações restritas às quais, por delegação, possam ser conferidas competências em razão da matéria.
Artigo 14.º
[...]
1 -[...]
a)[...]
b)[...]
c)Outras estruturas de apoio a criar pelo Diretor.
2 -[...]
3 -[...]
Artigo 15.º
[...]
1 -[...]
2 -[...]
a)[...]
b)[...]
c)O pessoal técnico, administrativo e de gestão enquanto esteja adstrito ao serviço da Escola;
d)[...]
3 -[...]
a)[...]
b)[...]
c)[...]
d)[...]
Artigo 20.º
[...]
1 -[...]
2 -O presente Regulamento pode ser alterado em qualquer momento mediante iniciativa do Diretor sob parecer do Conselho de Escola tomado por maioria de dois terços dos membros em exercício efetivo de funções.
3 -[...]
4 -[...]