Regulamento n.º 498/2017

O presente Regulamento é elaborado no uso do poder regulamentar conferido às autarquias locais pelo artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, no exercício das competências regulamentares da Assembleia Municipal e da Câmara Municipal conferidas, respetivamente, pela alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e pela alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º, ambos do Regime Jurídico das Autarquias Locais, constante do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, com o intuito de assegurar a realização das atribuições do Município, traduzidas na promoção e salvaguarda dos interesses próprios da população em geral, conforme o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 23.º do citado Regime Jurídico, e considerando a competência da Câmara Municipal prevista na alínea ee) do n.º 1 do artigo 33.º do indicado Regime Jurídico das Autarquias Locais.

O presente Regulamento tem como finalidade organizar e disciplinar a atividade e as relações da Ludoteca Pampilho, bem como definir o modo de utilização das diversas áreas e espaços a ela afetos.

A Ludoteca Pampilho é um equipamento de natureza lúdico-educativa, recreativa, cultural e social do Município de Pampilhosa da Serra, encontrando-se organicamente integrada na Divisão Sociocultural e Educativa, regendo-se o seu funcionamento pelo presente Regulamento.

A Ludoteca Pampilho tem como objetivo promover atividades lúdicas com vista à aquisição de valores e competências sociais das crianças e jovens, bem como o desenvolvimento local, assumindo funções pedagógicas, socioeducativas, culturais, comunitárias e familiares.

São objetivos específicos da Ludoteca Pampilho:

A Ludoteca Pampilho está situada no Largo José Henriques da Cunha, na vila de Pampilhosa da Serra, no rés do chão do Edifício JIRA - Juventude, Inovação e Residência de Arte, propriedade do Município, organizado em três espaços distintos: Sala das Crianças, Sala dos Jovens e Sala de Recursos.

O Município não se responsabiliza pelos danos, furtos ou extravios de quaisquer objetos pessoais de valor, ou outros, que os utilizadores tragam consigo durante o horário de funcionamento e/ou no decurso das atividades da Ludoteca.

As Atividades de Animação e Apoio à Família encontram-se regulamentadas em documento autónomo.

O Município de Pampilhosa da Serra assegurará o fornecimento de almoços nas interrupções letivas, com exceção da interrupção letiva do Carnaval.

O Município, através da Ludoteca «Pampilho», poderá estabelecer parcerias com outras instituições locais, no sentido de rentabilizar recursos e promover um serviço de maior qualidade junto dos seus utilizadores.

As dúvidas e omissões suscitadas na interpretação e aplicação deste regulamento serão objeto de deliberação da Câmara Municipal.

O presente Regulamento entra em vigor no primeiro dia útil após a sua publicação no Diário da República.

Com a entrada em vigor do presente Regulamento consideram-se revogadas todas as disposições normativas, anteriores, referentes à Ludoteca.

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