Regulamento Específico de Estacionamento Controlado da Zona 06 - Quinta do Lago (Almancil)
Âmbito de aplicação
Nos termos do artigo 27.º do Regulamento Geral das Zonas de Estacionamento de Duração Limitada o presente Regulamento Específico aplica-se à Zona 06 - Quinta do Lago.
Delimitação da zona
A área correspondente à Zona 06 - Quinta do Lago compreende os seguintes arruamentos: Buganvilia Plaza e Avenida do Ancão.
Período de funcionamento e taxas
(ver documento original)
Duração do estacionamento
Com exceção dos veículos isentos, nenhum veículo poderá permanecer num espaço da zona de estacionamento por um período de tempo superior ao mencionado no título de estacionamento, nos termos do n.º 1 do artigo 5.º do Regulamento Geral das Zonas de Estacionamento de Duração Limitada, sob pena de ser considerado, nos termos da alínea b) do artigo 22.º daquele Regulamento, em estacionamento proibido.
Taxas
Isenção de taxa
Estão isentos do pagamento de taxas:
Veículos de residentes ou proprietários
Omissões
Os casos omissos e as dúvidas ou esclarecimentos à aplicação das disposições do presente Regulamento serão resolvidas pela lei geral em vigor e, na falta desta, pela Câmara Municipal.
Norma revogatória
O presente normativo revoga:
Regulamento do Parque de Estacionamento Municipal Zona Comercial da Quinta do Lago, Regulamento n.º 300/2011, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 91, de 11 de maio de 2011.
Entrada em vigor
O presente Regulamento entra em vigor na data da sua publicação.
314251807