Regulamento

Regulamento n.º 53/2019

Regulamento do Fundo de Solidariedade Social dos Contabilistas Certificados

Capítulo I - Objetivos e âmbito

Objetivos

O fundo de solidariedade social tem como objetivo propiciar aos contabilistas certificados, através de atribuição de subsídios, condições mínimas de sobrevivência e dignidade pessoal e familiar.

Artigo 2.º

Âmbito

São beneficiários do fundo de solidariedade social os contabilistas certificados com inscrição ativa na Ordem, respetivo cônjuge ou filhos de idade inferior a vinte e um anos ou portadores de deficiência que não possibilitem a angariação do seu próprio sustento.

Artigo 3.º

Situações abrangidas

1 -São abrangidas pelo fundo de solidariedade social as situações de acidente ou outras vicissitudes sofridas pelo contabilista certificado, das quais resultem incapacidade, total ou parcial, para a angariação do sustento para o seu agregado familiar e se encontre em manifesta insuficiência de rendimentos.
2 -Para os efeitos previstos no número anterior, considera-se manifesta insuficiência de rendimentos quando os rendimentos per capita, forem inferiores à remuneração mínima mensal garantida ou outro limite definido pelo conselho diretivo.
3 -Os rendimentos per capita são os apurados de acordo com os rendimentos declarados na declaração modelo 3 do IRS, bem como de qualquer subsídio que esteja isento ou não sujeito a IRS ou, se sujeito, não seja de englobamento obrigatório e ainda as prestações sociais auferidas, com base na seguinte fórmula:
[(somatório) de todos os rendimentos/subsídios anuais brutos do agregado familiar)/número de elementos do agregado familiar]/12 (meses)
4 -Para além do previsto no número anterior, não há direito à atribuição do subsídio sempre que o requerente seja proprietário de património mobiliário de valor superior a 120 IAS e/ou património imobiliário de valor superior a 240 IAS, excetuando a habitação própria permanente.

Capítulo II - Da atribuição e processo

Artigo 4.º

Atribuição

1 -As importâncias a atribuir serão fixadas, após apresentação e por decisão do conselho diretivo da Ordem, em função da gravidade da situação, bem como de quaisquer outras circunstâncias que possam integrar a incapacidade de obter rendimentos, podendo o subsídio assumir a natureza de prestação única ou periódica.
2 -Na atribuição de prestação periódica mensal, o seu cálculo corresponde à diferença entre a remuneração mínima mensal garantida ou outro limite definido pelo conselho diretivo e o rendimento per capita.

Artigo 5.º

Requerimento

1 -O requerimento para atribuição de subsídios do fundo de solidariedade social é dirigido pelo contabilista certificado, ou quem legalmente o represente, ao bastonário e será instruído com os seguintes documentos:
1. a)Descrição e comprovação do acidente ou facto que originou a redução ou incapacidade para angariação dos rendimentos familiares;
2. b)Comprovação dos rendimentos e subsídios do agregado familiar;
3. c)Quanto às uniões de facto, a comprovação será feita através da certidão emitida pela Junta de Freguesia ou União de Freguesias da área de residência do requerente;
4. d)Para comprovação dos rendimentos do titular e do seu agregado familiar, e das demais condições de atribuição, a Ordem pode solicitar ao contabilista certificado, bem como aos restantes membros do agregado familiar, a entrega de declaração de autorização, concedida de forma livre, específica e inequívoca, para acesso a informação detida por terceiros, designadamente informação fiscal ou de outra natureza, para confirmação dos seus rendimentos e propriedade de bens imobiliários ou mobiliários.
2 -A comprovação referida na alínea b) do número anterior é feita através das declarações de rendimentos (modelo 3 do IRS) do último exercício a que o requerente esteja sujeito e das correspondentes notas de liquidação.
3 -Sempre que possível, a comprovação de rendimentos isentos ou não sujeitos a englobamento faz-se por consulta à Autoridade Tributária e Aduaneira e nos casos de prestações sociais, faz-se por consulta à Segurança Social.
4 -Em qualquer circunstância, a Ordem reserva-se ao direito de usar dos meios necessários à comprovação dos elementos declarados.
5 -O pedido é formulado através da Pasta CC do contabilista certificado ou de quaisquer outros meios disponibilizados para o efeito.

Artigo 6.º

Instrução do processo

Recebido o requerimento, o bastonário mandá-lo-á instruir com a documentação ou informações existentes ou, na sua ausência, caso julgue necessário, oficiará a sua recolha pelos serviços da Ordem.

Artigo 7.º

Deliberação

1 -Instruído o processo, nos termos do artigo anterior, será o mesmo objeto de análise e deliberação pelo conselho diretivo da Ordem, o qual determinará o montante do subsídio a atribuir, bem como a sua periodicidade.
2 -A atribuição do subsídio produz efeitos no dia seguinte à data da deliberação.
3 -O pagamento do apoio concedido é efetuado por transferência bancária para a conta bancária da qual o requerente seja titular.

Artigo 8.º

Comunicação

O bastonário, nos 8 dias imediatos à deliberação, comunicará ao requerente, por meios eletrónicos, o resultado da deliberação.

Artigo 9.º

Renovação

1 -A renovação do direito ao subsídio atribuído será anualmente analisada, até 31 de julho de cada ano, mediante a prévia apresentação de requerimento, acompanhado dos documentos atualizados previstos no artigo 5.º do presente regulamento, respeitando os critérios de atribuição previstos no presente regulamento.
2 -A atualização do subsídio produz efeitos a partir do dia 1 de agosto a que disser respeito.

Artigo 10.º

Financiamento

A dotação do fundo de solidariedade social provém do orçamento da Ordem.

Artigo 11.º

Cessação do subsídio

A atribuição do subsídio cessa sempre que:

a)Termine o prazo para o qual foi concedido;
b)Os rendimentos do agregado familiar atinjam no seu conjunto um montante substancialmente superior ao existente aquando a decisão da atribuição do subsídio;
c)Se detetem situações de irregularidade nos documentos que instruíram o processo de atribuição do subsídio;
d)A Ordem tome conhecimento de situações que alterem o enquadramento ou os objetivos pretendidos com o fundo de solidariedade social;
e)A não renovação, conforme previsto no artigo 9.º do presente regulamento.

Artigo 12.º

Obrigações dos beneficiários

Os beneficiários do fundo de solidariedade social dos contabilistas certificados são obrigados a participar ao bastonário da Ordem, no prazo de 30 dias:

a)Qualquer alteração na composição ou rendimentos do agregado familiar;
b)Os factos que, pela sua natureza, desvirtuem os princípios subjacentes à criação e funcionamento do fundo de solidariedade social, nomeadamente aqueles que influenciem a situação patrimonial do agregado familiar;
c)Qualquer alteração na sua morada ou endereço postal.

Artigo 13.º

Responsabilidade disciplinar e reembolso

1 -Sem prejuízo da responsabilidade disciplinar que couber, no prazo de 30 dias a contar da notificação, serão reembolsados à Ordem os subsídios indevidamente recebidos.
2 -Considera-se subsídio indevidamente recebido, as seguintes situações:
1. a)Subsídio atribuído com base em falsas declarações ou documentos viciados;
2. b)O beneficiário não dê cumprimento ao estabelecido nas alíneas a) e b) do artigo 12.º
3 -A prestação de falsas declarações implica a devolução dos valores recebidos.

Capítulo III - Disposições finais

Artigo 14.º

Interpretação

Quaisquer lacunas ou divergências relativas à interpretação do presente regulamento serão resolvidas pelo conselho diretivo da Ordem.

Artigo 15.º

Entrada em vigor

O presente regulamento será publicado no Diário da República e entra em vigor no dia da sua publicação.

2 de janeiro de 2019. - A Bastonária da Ordem dos Contabilistas Certificados, Paula Franco.

311958325

Artigo 5.º

Requerimento

1 -O requerimento para atribuição de subsídios do fundo de solidariedade social é dirigido pelo contabilista certificado, ou quem legalmente o represente, ao bastonário e será instruído com os seguintes documentos:
1. a)Descrição e comprovação do acidente ou facto que originou a redução ou incapacidade para angariação dos rendimentos familiares;
2. b)Comprovação dos rendimentos e subsídios do agregado familiar;
3. c)Quanto às uniões de facto, a comprovação será feita através da certidão emitida pela Junta de Freguesia ou União de Freguesias da área de residência do requerente;
4. d)Para comprovação dos rendimentos do titular e do seu agregado familiar, e das demais condições de atribuição, a Ordem pode solicitar ao contabilista certificado, bem como aos restantes membros do agregado familiar, a entrega de declaração de autorização, concedida de forma livre, específica e inequívoca, para acesso a informação detida por terceiros, designadamente informação fiscal ou de outra natureza, para confirmação dos seus rendimentos e propriedade de bens imobiliários ou mobiliários.
2 -A comprovação referida na alínea b) do número anterior é feita através das declarações de rendimentos (modelo 3 do IRS) do último exercício a que o requerente esteja sujeito e das correspondentes notas de liquidação.
3 -Sempre que possível, a comprovação de rendimentos isentos ou não sujeitos a englobamento faz-se por consulta à Autoridade Tributária e Aduaneira e nos casos de prestações sociais, faz-se por consulta à Segurança Social.
4 -Em qualquer circunstância, a Ordem reserva-se ao direito de usar dos meios necessários à comprovação dos elementos declarados.
5 -O pedido é formulado através da Pasta CC do contabilista certificado ou de quaisquer outros meios disponibilizados para o efeito.