Regulamento n.º 540/2018

Ao Provedor do Munícipe compete:

O Provedor do Munícipe exerce as suas funções com base em exposições, reclamações e queixas apresentadas pelos cidadãos, ou por iniciativa própria relativamente a factos que, por qualquer outro modo, cheguem ao seu conhecimento e justifiquem a sua intervenção.

O Provedor do Munícipe deverá atender presencialmente os cidadãos com periodicidade mínima quinzenal.

As exposições, reclamações ou queixas são objeto de uma apreciação preliminar, podendo o Provedor do Munícipe, sempre que entender, convidar os exponentes ou queixosos a fornecer esclarecimentos sobre os factos relatados ou as razões invocadas.

O Provedor do Munícipe é obrigado a guardar sigilo relativamente aos factos de que tome conhecimento no exercício das suas funções.

O Provedor do Munícipe deve:

O Provedor do Munícipe não tem competência para anular, revogar ou modificar quaisquer decisões ou atos das entidades referidas no artigo 2.º, nem a sua intervenção suspende quaisquer prazos legais, regulamentares ou de qualquer outra natureza.

Para o desempenho das suas funções, o Provedor do Munícipe dispõe de apoio técnico e administrativo, que será disponibilizado pela Câmara Municipal, com os meios logísticos necessários.

O Provedor do Munícipe é eleito mediante votação por escrutínio secreto e por uma maioria qualificada de 2/3 dos membros da Assembleia Municipal (com arredondamento por excesso), sob proposta da Câmara Municipal.

O Provedor do Munícipe toma posse perante o Presidente da Assembleia Municipal.

As funções do Provedor do Munícipe cessam antes do termo da eleição, nos seguintes casos:

Para que possa ser de fácil acesso a todos os cidadãos, deve ser colocado no sítio da internet do Município de Carregal do Sal um link com ligação automática ao Provedor do Munícipe.

O presente Regulamento entra em vigor após a sua aprovação.

311523832