Regulamento

Regulamento n.º 544/2023

Aprova o Regulamento do Centro Interpretativo da Batalha de Castelo Rodrigo

Capítulo I - Disposições gerais

Enquadramento Orgânico

O Centro Interpretativo da Batalha de Castelo Rodrigo (CIBCR) é hierarquicamente dependente do Município de Figueira de Castelo Rodrigo.

Artigo 2.º

Legislação habilitante

O presente regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, da alínea e) do n.º 2 do artigo 23.º, conjugado com a alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e da alínea k) do artigo 33.º, todos do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado e publicado em anexo à da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro e na Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro, que estabelece as bases da política e regime de proteção e valorização do património cultural.

Artigo 3.º

Âmbito

1 -O presente regulamento estabelece as normas de funcionamento e utilização do Centro Interpretativo da Batalha de Castelo Rodrigo, adiante designado CIBCR.
2 -O regulamento dirige-se a todos/as os/as utilizadores/as do espaço do CIBCR que visitem as suas instalações, exposição ou participem nas suas atividades ou em outras iniciativas e funções incluídas na programação.
3 -O regulamento dirige-se, também, a trabalhadores/as que exercem atividade no CIBCR no respeitante às disposições nele consagradas e que devem agir no sentido de as fazer cumprir.

Artigo 4.º

Instalações

O espaço do Centro de Interpretação distribui-se da seguinte forma:

a)Piso 1:
1. i)Receção do Centro de Interpretação;
2. ii)Auditório Manuel Braga da Cruz;
3. iii)Sala de exposições temporárias e Loja;
4. iv)WC;
5. v)Espaço de repouso para visitantes;
6. vi)Elevador;
b)Piso 2:
1. i)Núcleo da União Dinástica;
2. ii)Núcleo dos Marqueses de Castelo Rodrigo;
3. iii)Núcleo da Restauração;
4. iv)Núcleo da Guerra da Restauração;
5. v)Sala da Batalha de Castelo Rodrigo e de Armas;
6. vi)Elevador.

Artigo 5.º

Missão

1 -O CIBCR tem por missão, estudar, documentar, preservar e divulgar, através do próprio espaço e de dinamizar atividades pedagógicas, culturais e turísticas, relacionadas com o significado histórico da Restauração, com especial enfoque para os acontecimentos que tiveram lugar no concelho de Figueira de Castelo Rodrigo no dia 7 de julho de 1664.
2 -O CIBCR assegura e promove a salvaguarda, o estudo e a divulgação do património concelhio afeto à Batalha de Castelo Rodrigo e à Guerra da Restauração.

Artigo 6.º

Objetivos

São objetivos do Centro Interpretativo da Batalha de Castelo Rodrigo:

a)Salvaguardar a memória e divulgar o seu acervo, bem como diversificar os públicos do Centro de Interpretação;
b)Conceber e realizar visitas guiadas e atividades socioeducativas dirigidas a públicos específicos;
c)Planear, coordenar e realizar iniciativas culturais (esporádicas ou com edições anuais), nomeadamente colóquios, conferências, edições e encontros sobre temáticas do Centro de Interpretação ou que derivem das atividades por ele abrangidas;
d)Assegurar a dinamização do espaço promovendo o seu uso, designadamente por professores/as e investigadores/as para ali realizarem atividades ou por outros/as cidadãos e cidadãs, sob prévia apresentação de propostas;
e)Estabelecer parcerias com outras instituições, tendo em vista apoiar e colaborar na salvaguarda, estudo e divulgação do património cultural;
f)Apoiar, dentro das suas possibilidades, a criação, organização e consolidação de iniciativas públicas ou privadas que se encontrem na sua área de influência, ajudando a difundir as boas práticas inerentes a uma preservação atual e atuante e o usufruto cultural, turístico, paisagístico e desportivo do património do Concelho de Figueira de Castelo Rodrigo;

Capítulo II - Normas de acesso ao Centro de Interpretação

Artigo 7.º

Horário de abertura ao público

1 -O horário de abertura ao público do CIBCR é estabelecido pela Câmara Municipal.
2 -O horário de abertura ao público será afixado no exterior do Centro de Interpretação e publicado nos sites da Câmara Municipal e do Centro de Interpretação da Batalha de Castelo Rodrigo.
3 -A abertura do CIBCR obedece a dois horários anuais:
1. a)Horário de Verão (vigora entre o dia 1 de março e o dia 30 de setembro) - 9H30 - 13H00 e 14H30 - 18H00.
2. b)Horário de Inverno (vigora entre o dia 1 de outubro e o último dia de fevereiro) - 9H00 - 12H30 e 14H00 - 17H30.

Artigo 8.º

Custo de Acesso e Respetivas Isenções

1 -Podem ser cobrados valores referentes ao acesso ao CIBCR, pertencendo a competência para a respetiva determinação, os termos legais, à Câmara Municipal.
2 -Serão facultadas entradas gratuitas a:
1. a)Crianças com menos de 12 anos;
2. b)IPSS do concelho de Figueira de Castelo Rodrigo;
3. c)Estabelecimentos de Ensino do Concelho de Figueira de Castelo Rodrigo.
4. d)Investigadores/as, Jornalistas e profissionais de turismo no desempenho das suas funções;
5. e)Em situações excecionais, de acordo com deliberação superior.
3 -O Preçário de ingresso pode ser revisto e atualizado sempre que a Câmara Municipal delibere nesse sentido.
4 -A tabela com os valores de ingresso e respetivos descontos e isenções é obrigatoriamente afixada na receção do Centro de Interpretação, em local de visibilidade pública, sendo também nesse local efetuada a respetiva cobrança.

Artigo 9.º

Visitas guiadas

1 -As visitas guiadas ao CIBCR são realizadas pelos/as trabalhadores/as do espaço.
2 -As visitas guiadas são pagas, de acordo com a tabela de preços em vigor, excetuando-se alunos/as que frequentem estabelecimentos de ensino do concelho de Figueira de Castelo Rodrigo.
3 -As visitas guiadas devem ser acompanhadas por um/a responsável pelo grupo que realiza a visita.

Artigo 10.º

Registo de Visitantes

1 -O CIBCR procede ao registo do fluxo de visitantes ao espaço.
2 -O registo de visitantes será feito em documento próprio para o registo de visitantes, que deve compreender os seguintes campos:
1. a)Data da visita;
2. b)Número de visitantes;
3. c)Grupo etário;
4. d)Natureza da visita;
5. e)Origem dos visitantes;
3 -As estatísticas de visitantes serão feitas mensalmente.

Artigo 11.º

Acolhimento de visitantes/ público

1 -O acolhimento do/a visitante é realizado na receção do CIBCR.
2 -Na receção está acessível, em permanência:
1. a)Horário;
2. b)Tabela de Preços;
3. c)Livro de Reclamações;
3 -No local de acolhimento ao público está também disponível para venda o merchandising do CIBCR e do Município de Figueira de Castelo Rodrigo.

Artigo 12.º

Direitos dos/as utilizadores/as do CIBCR

O/a utilizador/a tem direito a:

a)Circular livremente no espaço do Centro interpretativo e utilizar todos os equipamentos;
b)Usufruir dos serviços prestados de acordo com as condições definidas;
c)Ser informado/a sobre a organização, serviços, recursos e atividades desenvolvidas ou a desenvolver;
d)Participar nas atividades pedagógicas promovidas pelo Centro de Interpretação;
e)Apresentar críticas, sugestões e reclamações;

Artigo 13.º

Deveres dos/as utilizadores/as do CIBCR

1 -O/a utilizador/a tem o dever de:
1. a)Cumprir as normas definidas no presente regulamento;
2. b)Fazer bom uso das instalações e dos equipamentos colocados à sua disposição, sendo que mães e pais, encarregados/as de educação, professores/as ou outros/as adultos/as são responsáveis pelos/as utilizadores/as e visitantes menores de idade que o visitem;
3. c)Respeitar as indicações que lhe sejam transmitidas pela equipa técnica do CIBCR;
4. d)Respeitar a sinalética existente;
5. e)Respeitar os/as utilizadores/as, visitantes, técnicos/as e colaboradores/as do CIBCR;
6. f)Cumprir o estipulado no Código dos Direitos de Autor e dos Direitos Conexos, e demais legislação de direitos autorais e de personalidade;
2 -Poderá ser solicitado aos utilizadores/as, pela equipa técnica do CIBCR, o preenchimento de impressos/formulários, para fins estatísticos e de gestão.

Artigo 14.º

Normas de visita

Durante a visita ao Centro Interpretativo da Batalha de Castelo Rodrigo não é permitido:

a)Entrar com animais dentro do espaço do CIBCR, com exceção do previsto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 118/99, de 14 de abril;
b)Comer ou beber nas salas;
c)Correr nos espaços de exposição;
d)Fumar;
e)Fotografar ou filmar, sem autorização prévia;
f)Usar telemóvel, quer para manter conversação, quer para captura de imagens dentro do Centro de Interpretação;

Artigo 15.º

Obrigações do Município

Na prestação dos serviços previstos no presente Regulamento, o Município de Figueira de Castelo Rodrigo fica obrigado a:

a)Cumprir e fazer cumprir a legislação aplicável;
b)Garantir o acesso ao teor do presente Regulamento a cada utilizador/a;
c)Tratar com respeito e urbanidade os/as utilizadores/as;
d)Disponibilizar folhetos para reclamações/sugestões, sem prejuízo da obrigação de disponibilização do Livro de Reclamações, legalmente previsto;
e)Manter o nível de qualidade dos serviços prestados, bem como da manutenção e conservação das instalações;

Artigo 16.º

Equipamento Multimédia

O equipamento do CIBCR inclui suportes documentais e interativos que complementam os conteúdos expositivos.

a)Filme documental - A exposição tem início com um filme documental de aproximadamente dez minutos que enquadra os visitantes no contexto histórico da temática do Centro;
b)Mesas interativas - onde, através de ecrãs táteis se disponibilizam um conjunto de conteúdos que aprofundam o discurso dos painéis/pinturas e filmagens que compõe o acervo expositivo.
c)Mesa Interativa concelhia - este equipamento permite ao visitante aceder a algumas imagens, filmes e informações sobre locais e pontos de interesse concelhio. O visitante pode aceder aos Eventos que marcam a dinâmica festiva e cultural do concelho de Figueira de Castelo Rodrigo;

Artigo 17.º

Áudio-Guias

1 -Os áudio-guias são equipamentos auxiliares das visitas realizadas ao CIBCR.
2 -Os conteúdos dos guias áudio estão disponíveis em várias línguas.
3 -Cada visitante terá direito à disponibilização de um único Áudio-guia.

Artigo 18.º

Condições gerais de utilização de Áudio-Guias

1 -Os equipamentos estão a cargo dos/as trabalhadores/as do CIBCR, responsáveis pela sua manutenção e disponibilização ao público, mediante aluguer.
2 -Por aluguer deve entender-se a cedência temporária do equipamento ao/à visitante pelo período que decorrer a visita ao CIBCR.
3 -As anomalias detetadas nos equipamentos devem ser comunicadas no ato da entrega, para que se assegure o seu bom funcionamento.
4 -A degradação dos equipamentos decorrente do uso individual será penalizada com o pagamento de uma quantia correspondente ao valor do equipamento.

Artigo 19.º

Venda de Merchandising

1 -No espaço envolvente à receção do CIBCR, está localizado um espaço de venda de materiais promocionais.
2 -Os objetos para venda estarão expostos ao público, estando os respetivos preços devidamente afixados no local.

Capítulo III - Disposições finais

Artigo 20.º

Disposições finais

Em caso de danos dos bens do Centro Interpretativo (Equipamentos, documentos e objetos), ou outros materiais e/ou objetos utilizados na cenografia da exposição e atividades pedagógicas, equipamentos e imóveis, a responsabilidade será determinada nos termos da legislação em vigor.

Artigo 21.º

Legislação subsidiária e interpretação

1 -Em tudo o que não estiver expressamente previsto no presente Regulamento aplicam-se, com as necessárias adaptações, as disposições legais que regulam a presente matéria.
2 -Todas as dúvidas que eventualmente surjam na aplicação ou interpretação do presente Regulamento, serão resolvidas, caso a caso, mediante decisão do Presidente da Câmara Municipal.

Artigo 22.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor imediatamente após a sua publicação.

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Artigo 6.º

Objetivos

São objetivos do Centro Interpretativo da Batalha de Castelo Rodrigo:

a)Salvaguardar a memória e divulgar o seu acervo, bem como diversificar os públicos do Centro de Interpretação;
b)Conceber e realizar visitas guiadas e atividades socioeducativas dirigidas a públicos específicos;
c)Planear, coordenar e realizar iniciativas culturais (esporádicas ou com edições anuais), nomeadamente colóquios, conferências, edições e encontros sobre temáticas do Centro de Interpretação ou que derivem das atividades por ele abrangidas;
d)Assegurar a dinamização do espaço promovendo o seu uso, designadamente por professores/as e investigadores/as para ali realizarem atividades ou por outros/as cidadãos e cidadãs, sob prévia apresentação de propostas;
e)Estabelecer parcerias com outras instituições, tendo em vista apoiar e colaborar na salvaguarda, estudo e divulgação do património cultural;
f)Apoiar, dentro das suas possibilidades, a criação, organização e consolidação de iniciativas públicas ou privadas que se encontrem na sua área de influência, ajudando a difundir as boas práticas inerentes a uma preservação atual e atuante e o usufruto cultural, turístico, paisagístico e desportivo do património do Concelho de Figueira de Castelo Rodrigo;