Regulamento

Regulamento n.º 555/2019

Regulamento n.º 4/2019 - Regulamento das Campanhas de Gastronomia

Artigo 1.º

Objeto

1 -O presente Regulamento visa estabelecer regras de participação nas duas campanhas de gastronomia, promovidas anualmente pela Câmara Municipal de Vila Franca de Xira | Divisão de Cultura, Turismo, Património e Museus:
"Março, Mês do Sável"
"Sabores do Campo à Mesa", em novembro;
2 -A Campanha "Março, Mês do Sável" decorre em março e tem o seu foco na promoção de receitas, cuja matéria-prima principal é o sável, sendo a receita principal - Açorda de ovas com sável frito.
3 -A campanha "Sabores do Campo à Mesa" decorre em novembro e incide essencialmente nas receitas de torricado, sendo o prato principal - Torricado com bacalhau assado.
4 -Para além das receitas tradicionais, é permitido aos restaurantes a apresentação de outras propostas, desenvolvendo a criatividade e a inovação, desde que contextualizadas na cultura local.
5 -A realização destes eventos visa a promoção da gastronomia local e a dinamização da restauração, enquadradas numa oferta cultural paralela, proporcionando uma experiencia completa e marcante.

Artigo 2.º

Funcionamento

1 -As receitas definidas para cada campanha devem fazer parte da ementa dos restaurantes participantes, principalmente aos fins de semana.
2 -Todos os estabelecimentos participantes estão identificados no exterior com uma tela de "Restaurante Participante".
3 -Toda a informação sobre cada evento está disponível nos estabelecimentos aderentes.

Artigo 3.º

Condições de participação

Podem candidatar-se a participar nas campanhas de gastronomia, todos os estabelecimentos de restauração situados no concelho de Vila Franca de Xira, legalmente habilitados para o seu funcionamento, exceto aqueles que prestem serviços designados de self-service e/ou take-away.

Artigo 4.º

Apresentação das candidaturas

1 -Os restaurantes interessados em participar nas campanhas de gastronomia do concelho, "Março, Mês do Sável" ou "Sabores do Campo à Mesa" em novembro, devem inscrever-se no ano civil anterior, até ao dia 15 de setembro, naquela por que optar ou em ambas.
2 -No período supra indicado, a ficha de inscrição constante do anexo I será divulgada na página de internet da câmara municipal (www.cm-vfxira.pt) ou enviada, sempre que solicitada.
3 -A ficha de inscrição deverá ser devidamente preenchida e entregue pessoalmente nos serviços municipais, no prazo indicado no n.º 1 do presente artigo, nas moradas em baixo indicadas:
Loja do Munícipe em Vila Franca De Xira
Praça Bartolomeu Dias, 9 - Quinta da Mina
Delegação da Câmara Municipal em Alverca do Ribatejo
Av.ª Capitão João de Almeida Meleças, n.º 38
Delegação da Câmara Municipal em Póvoa de Santa Iria
Palácio Quinta da Piedade, Rua Padre Manuel Duarte
4 -A confirmação da inscrição será efetuada aquando da entrega da ficha de inscrição, mediante comprovativo de inscrição constante no anexo II.

Artigo 5.º

Seleção das candidaturas

1 -Findo o prazo das candidaturas, a Divisão de Turismo, analisará as inscrições e divulgará a lista dos estabelecimentos de restauração selecionados para as respetivas campanhas de gastronomia.
2 -A participação dos candidatos inscritos nas campanhas de gastronomia do concelho de Vila Franca de Xira obedece a uma seleção, que tem em conta o disposto no presente Regulamento, nomeadamente os artigos 3.º e 6.º
3 -Na eventualidade da promoção de um concurso gastronómico, a seleção dos restaurantes participantes levará também em conta o disposto no artigo seguinte.

Artigo 6.º

Compromissos do estabelecimento de restauração

Cabe ao estabelecimento participante:

1 -Garantir nas ementas as receitas definidas para as campanhas, particularmente aos fins de semana.
2 -Garantir a melhor relação qualidade/preço.
3 -Prestar um serviço de qualidade, através do uso dos melhores ingredientes, dando preferência à produção local e/ou aos produtos endógenos.
4 -Ponderar a alteração do dia de descanso semanal durante o período da campanha de gastronomia, caso este ocorra ao fim de semana.
5 -Disponibilizar no restaurante e manter ao longo do mês, o material promocional das campanhas, de forma adequada, visível e acessível ao público.
6 -Assegurar a monitorização da campanha, através do registo diário das refeições com a respetiva ementa.
7 -A cautelar que os materiais promocionais não faltam e que estão em perfeitas condições, não sendo permitida a exposição de folhetos rasgados e/ou em mau estado.
8 -Promover junto dos colaboradores o conhecimento das presentes normas, bem como de toda a informação referente ao evento.
9 -Promover o evento, tornando-se "embaixador" do mesmo.
10 -Preservar o material promocional da campanha de gastronomia até à sua recolha pela câmara municipal.

Artigo 7.º

Compromissos da Câmara Municipal

Cabe à Câmara Municipal:

1 -Divulgar as campanhas de gastronomia atempadamente;
2 -Promover apoios e/ ou parcerias com os agentes locais ou regionais, visando o enriquecimento do evento, divulgando toda a oferta;
3 -Promover atividades e eventos paralelos que proporcionem uma mais-valia à experiência no território;
4 -Providenciar que não faltam os materiais promocionais das campanhas de gastronomia nos restaurantes;
5 -Recolher a informação e os materiais nos estabelecimentos participantes, no mês seguinte ao termo da campanha;
6 -Analisar e registar a informação recolhida e partilhar com os vários intervenientes;
7 -Sempre que considerado conveniente, a câmara municipal promoverá uma reunião com os estabelecimentos de restauração, visando analisar as edições anteriores e projetando as próximas;
8 -Requerer, junto da Unidade de Saúde Pública e até ao final de setembro, vistorias de vigilância sanitária a todos os estabelecimentos participantes nas campanhas gastronomia a realizar.

Artigo 8.º

Condições de exclusão

São causas de exclusão da participação:

a)A desistência;
b)O incumprimento do presente Regulamento;
c)A existência de reclamações de utentes apresentadas à Câmara Municipal, que, após análise, os serviços municipais reconheçam ter fundamento;
d)A informação técnica não favorável emitida pela Autoridade de Saúde no âmbito da vistoria de vigilância sanitária.

Artigo 9.º

Direitos do visitante

Pode o visitante da campanha de gastronomia contribuir com eventuais sugestões e/ou reclamações, dirigindo-se através de correio postal ou correio eletrónico, à Loja do Munícipe, para as moradas referidas no n.º 3, do artigo 4.º

Artigo 10.º

Captação de imagens

1 -Os participantes nestes eventos ficam informados que o município de Vila Franca de Xira, através dos técnicos da autarquia, pode proceder à captação de imagens, resultantes de fotografias, de vídeos e/ou de áudio.
2 -As imagens referidas no número anterior ficam disponíveis no arquivo fotográfico e audiovisual municipal, sem prejuízo destes mesmos dados poderem ser usados, nomeadamente sendo transmitidos e difundidos como vídeos promocionais do município de Vila Franca de Xira.

Artigo 11.º

Disposições finais e complementares

1 -A inscrição para participação nas campanhas de gastronomia do município de Vila Franca de Xira pressupõe a aceitação tácita do presente Regulamento.
2 -São causas de exclusão de participação dos restaurantes nas edições do ano seguinte:
1. a)A desistência de participação na(s) campanha(s) de gastronomia no ano anterior no decorrer da(s) mesma(s), sem justificação plausível, devidamente fundamentada e aceite pela Divisão de Turismo da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira;
2. b)O incumprimento do presente Regulamento ou;
3. c)A existência de reclamações de utentes apresentadas à Câmara Municipal, que, após análise, os serviços municipais reconheçam ter fundamento;
4. d)A não adoção das medidas corretivas indicadas no âmbito da vistoria de vigilância sanitária em caso de informação técnica não favorável emitida pela Autoridade de Saúde na(s) campanha(s) de gastronomia.

Artigo 12.º

Dúvidas e omissões

Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente Regulamento que não possam ser solucionados pelo recurso aos critérios legais de interpretação e/ou integração de lacunas são resolvidos, após a audição dos responsáveis pela Divisão de Turismo, pelo(a) Presidente da Câmara Municipal ou em quem for delegada a competência para tal.

Artigo 13.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor, no dia imediatamente a seguir à sua publicação.

24 de junho de 2019. - O Presidente da Câmara Municipal, Alberto Simões Maia Mesquita.

ANEXO I

Ficha de Inscrição

(ver documento original)

ANEXO II

Comprovativo de Inscrição

(ver documento original)

312399232

Artigo 4.º

Apresentação das candidaturas

1 -Os restaurantes interessados em participar nas campanhas de gastronomia do concelho, "Março, Mês do Sável" ou "Sabores do Campo à Mesa" em novembro, devem inscrever-se no ano civil anterior, até ao dia 15 de setembro, naquela por que optar ou em ambas.
2 -No período supra indicado, a ficha de inscrição constante do anexo I será divulgada na página de internet da câmara municipal (www.cm-vfxira.pt) ou enviada, sempre que solicitada.
3 -A ficha de inscrição deverá ser devidamente preenchida e entregue pessoalmente nos serviços municipais, no prazo indicado no n.º 1 do presente artigo, nas moradas em baixo indicadas:
Loja do Munícipe em Vila Franca De Xira
Praça Bartolomeu Dias, 9 - Quinta da Mina
Delegação da Câmara Municipal em Alverca do Ribatejo
Av.ª Capitão João de Almeida Meleças, n.º 38
Delegação da Câmara Municipal em Póvoa de Santa Iria
Palácio Quinta da Piedade, Rua Padre Manuel Duarte
4 -A confirmação da inscrição será efetuada aquando da entrega da ficha de inscrição, mediante comprovativo de inscrição constante no anexo II.