Regulamento

Regulamento n.º 559/2017

Regulamento de Utilização de Bicicletas do Programa U-Bike da UTAD

Capítulo I - Objeto e disposições gerais

Objeto

O presente regulamento tem como fim definir as condições gerais de utilização de bicicletas, adquiridas pela UTAD ao abrigo do Projeto U-Bike, Academia a Pedalar.

Artigo 2.º

Disposições gerais

1 -As bicicletas e todos os elementos associados são da propriedade da UTAD e destinam-se exclusivamente à utilização regular das mesmas pelos aderentes mediante uma comparticipação mensal dos utilizadores, diferenciada pelo tipo de bicicleta e a fixar pela entidade gestora, cujos resultados servirão, exclusivamente, para suportar o custo da celebração de contrato de seguro de acidentes pessoais e responsabilidade civil, roubo ou danos parciais na bicicleta e para a manutenção do estado de uso do equipamento e reposição de unidades que sejam, eventualmente, furtadas.
2 -A utilização de bicicletas do programa U-Bike UTAD depende de um registo prévio de adesão a efetuar no Balcão de Atendimento da Unidade de Apoio Técnico, Manutenção e Segurança (UATMS), ou de outra que venha a ser indicada.
3 -A área de utilização das bicicletas públicas compreende o Campus Universitário e o concelho de Vila Real.
4 -A Entidade Gestora do programa U-Bike UTAD é a UTAD;
5 -A localização das estações de bicicletas está disponível para consulta em utad.pt.
6 -Poderão ser definidas outras áreas de implantação geográfica do sistema de bicicletas fora da área do Município de Vila Real, mediante autorização da Entidade Gestora.
7 -É permitido o uso do serviço a alunos, trabalhadores docentes e não docentes, bolseiros e outros indivíduos com atividades institucionais desenvolvidas na UTAD.
8 -Os utilizadores menores de 18 anos só poderão usar o sistema de bicicleta pública desde que apresentem termo de responsabilidade assinado pelos pais, encarregados de educação ou tutores, ficando estes responsáveis pelo bom uso da bicicleta e o cumprimento das normas do presente regulamento.
9 -A Entidade Gestora reserva o direito de poder colocar nas bicicletas publicidade à instituição e à entidade financiadora do programa, ou a outra que a UTAD assim entenda.

Capítulo II - Condições de utilização

Artigo 3.º

Local, período temporal

1 -O serviço de disponibilização de bicicletas funciona durante todo o ano, podendo a Entidade Gestora determinar a ampliação ou redução do serviço em caso de condições climatéricas adversas ou por motivos de carácter técnico.
2 -O serviço de bicicleta U-Bike UTAD funciona todos os dias da semana.
3 -O tempo máximo de utilização da bicicleta é semestral, podendo o mesmo ser renovado por espaço temporal de igual período, enquanto existir vínculo a UTAD.

Artigo 4.º

Condições de utilização

1 -A manifestação de interesse para a utilização das bicicletas é feita através do preenchimento de uma ficha de inscrição, a disponibilizar no sítio internet da UTAD ou outro construído especificamente para acompanhamento do programa U-Bike.
2 -A disponibilização das bicicletas aos utilizadores terá em conta os seguintes critérios, pela ordem indicada:
1. a)Disponibilidade de bicicletas livres;
2. b)Compromisso pelo utilizador de alterar a forma da sua deslocação para a UTAD, optando pela bicicleta, como meio de transporte sustentável;
3. c)Compromisso pelo utilizador de usar a bicicleta periodicamente, percorrendo uma distância média mínima de 5 quilómetros por dia em bicicleta elétrica ou de 1,5 quilómetros por dia em bicicleta convencional, num período de 6 meses, podendo o mesmo ser renovado por espaço temporal de igual período, enquanto existir vínculo a UTAD;
4. d)Maior probabilidade de diminuição de emissões de CO2 ou de outros gases com efeito de estufa.
3 -A entrega da bicicleta ao utilizador será realizada nos locais para o efeito definidos, mediante agendamento, e contra a celebração de um contrato escrito onde conste:
1. a)Os dados do utilizador;
2. b)As características da bicicleta e o estado em que se encontra;
3. c)O período de tempo de utilização e a distância mínima a percorrer no período de tempo definido;
4. d)Termo de responsabilidade, onde o utilizador se compromete ao uso adequado e para o fim a que se destina do equipamento que lhe é disponibilizado;
5. e)Termo de autorização, onde o utilizador autoriza que o uso da bicicleta seja monitorizado por via de um equipamento GPS ou similar, nos termos do previsto no projeto U-Bike;
6. f)Contratualização de seguro realizado mediante as condições definidas no Artigo 5.º
4 -Aquando da entrega da bicicleta ao utilizador será fornecido igualmente o Kit de Utilizador, que inclui: manual/folheto sobre o projeto, mapa da rede, capacete, material de reparação de furo, cadeados de segurança e material refletor.
5 -Findo o prazo contratual, a devolução da bicicleta pelo utilizador será realizada nos locais para o efeito definidos, mediante agendamento.
6 -No final de cada contrato será avaliada a possibilidade de renovação do mesmo, privilegiando-se sempre um regime de rotatividade de utilizadores das bicicletas, ou seja, existindo pedidos de utilização das bicicletas em espera, não será permitida a renovação.
7 -Todos os contratos são celebrados a partir de setembro, sendo possível a sua renovação por períodos que não ultrapassem o final do ano letivo a decorrer.
8 -No caso de o utilizador ser um estudante em regime de mobilidade, o período do contrato pode ser reduzido para 3 meses.
9 -Em caso de qualquer tipo de avaria ou anomalia na bicicleta, o utilizador deve de imediato informar a entidade gestora e entregar a bicicleta, mediante agendamento, numa das oficinas de reparação previstas para o efeito.

Artigo 5.º

Registo de adesão, cartão de utilizador e seguro

1 -O pedido de registo de adesão ao sistema de bicicletas é efetuado em formulário próprio disponibilizado nos serviços e é acompanhado dos seguintes elementos:
1. a)N.º de Cartão de Cidadão/Bilhete de Identidade ou Passaporte;
2. b)Termo de responsabilidade assinado pelos pais, encarregado de educação ou tutor e respetivos n.º de Cartão de Cidadão/Bilhete de Identidade ou Passaporte no caso de menores de 18 anos;
2 -A utilização da bicicleta pelo utilizador implica a celebração de um contrato de seguro, em condições a definir pela UTAD, de acidentes pessoais e responsabilidade civil que garanta o pagamento das indemnizações que legalmente sejam exigíveis ao Segurado, pelos danos patrimoniais e/ou não patrimoniais decorrentes de lesões corporais e/ou materiais acidentalmente causadas a terceiros
3 -A utilização da bicicleta pelo utilizador implica ainda celebração, em condições a definir pela UTAD, de um contrato de seguro de roubo ou danos parciais na bicicleta.
4 -O custo de ambos os seguros será repercutido ao utilizador.
5 -Efetuado o registo inicial é entregue o cartão de utilizador mediante o pagamento de uma caução definida pela Entidade Gestora.
6 -O cartão de utilizador identifica o utilizador e contém todas as informações necessárias em caso de necessidade de apresentação documental perante as autoridades ou a entidade gestora.
7 -O cartão de utilizador permite a utilização livre das bicicletas, sem o pagamento de qualquer quantia adicional ao valor da comparticipação mensal e inclui seguro de responsabilidade civil e acidentes pessoais, conforme condições gerais da apólice de que é dado conhecimento ao titular ou respetivos pais, encarregado de educação ou tutores no ato de registo.
8 -O cartão de utilizador tem a validade de 1 (um) semestre.
9 -O cartão de utilizador é pessoal e intransmissível e sempre que solicitado pelas autoridades competentes deve ser exibido pelo utilizador.
10 -Em caso de roubo, perda ou deterioração do cartão, o utilizador deve informar de imediato a Entidade Gestora para se proceder à sua anulação.

Artigo 6.º

Regras de Utilização

1 -O utilizador é responsável pela bicicleta durante o período de tempo que decorre entre o seu levantamento e a respetiva entrega nos locais autorizados.
2 -O utilizador deve usar corretamente a bicicleta, de acordo com as normas constantes no presente regulamento e as regras do Código da Estrada para circulação de velocípedes, zelando pela boa conservação e funcionamento de modo a devolver a bicicleta no mesmo estado de conservação em que a levantou.
3 -O utilizador é responsável, a todo o momento, pelo cumprimento de obrigações legais que lhe sejam determinadas por qualquer autoridade competente, administrativa ou policial, incluindo a necessidade de utilizar capacete de proteção, colete refletor ou outro tipo de equipamento de igual natureza.
4 -O registo de adesão, não exclui a responsabilidade civil, penal ou contraordenacional do utilizador pela utilização indevida ou abusiva do equipamento, incluindo danos causados a terceiros decorrentes de acidentes de viação.
5 -No ato de levantamento o utilizador deve verificar se a bicicleta escolhida se encontra em boas condições e caso encontre algum defeito, deve reportá-lo de imediato à Entidade Gestora.
6 -No ato da entrega da bicicleta o utilizador deve reportar eventuais avarias ocorridas durante a sua utilização.
7 -O utilizador compromete-se, durante o tempo de utilização, a estacionar a bicicleta em locais adequados e seguros, respeitando sempre as normas do Código da Estrada e utilizando as vias públicas e ciclovias existentes no município.
8 -O utilizador é o único responsável por quaisquer acidentes ou prejuízos causados ou sofridos, no condutor, na bicicleta ou a terceiros, que ocorram durante o período de utilização da bicicleta.
9 -O parqueamento da bicicleta nas proximidades da estação de bicicletas não equivale à sua devolução, e é considerado abandono de bicicleta.
10 -Em caso de acidente que afete as condições mecânicas da bicicleta, o utilizador comunica o sucedido à Entidade Gestora e a bicicleta fica sob a sua responsabilidade até ser entregue.
11 -Caso a bicicleta seja furtada ou roubada ao utilizador, este deverá apresentar de imediato queixa-crime desse facto às autoridades policiais.
12 -Em caso de perda, furto ou roubo o utilizador deve comunicar à Entidade Gestora tais situações no prazo de 12 horas, juntando para o efeito cópia da denúncia apresentada junto das autoridades policiais.
13 -É proibida a utilização da bicicleta para fins lucrativos, comerciais ou outro tipo de uso profissional.
14 -É expressamente proibido ao utilizador emprestar, alugar, vender ou ceder a terceiros a bicicleta, bem como o cartão de utilizador.
15 -É proibida a utilização da bicicleta fora das zonas previstas no mapa constante do Anexo I ou em outras zonas a definir pela Entidade Gestora.
16 -É proibida a utilização da bicicleta em terrenos sem condições adequadas para esse efeito, como escadas, ladeiras, campos de terra, rampas de patinagem, campos desportivos, entre outros, de igual natureza ou tipo.
17 -É proibido o transporte adicional de passageiros na bicicleta, exceto nos casos permitidos no Código da Estrada.
18 -É proibida a desmontagem e, ou a manipulação parcial ou total da bicicleta, exceto para reparação de pequenas avarias de emergência.
19 -São permitidas pequenas reparações de emergência na bicicleta pelo utilizador para que esta possa continuar a circular, no entanto, estas deverão ser reportadas à entidade gestora no prazo de 12 horas, enviando um e-mail para [email protected].
20 -Mensalmente o utilizador deverá comunicar pelos meios estabelecidos a distância percorrida, bem como qualquer evento que condicione a normal utilização do veículo.
21 -O utilizador compromete-se a utilizar a bicicleta com regularidade, tendo que cumprir com a média de quilómetros diária estabelecida na alínea c) do n.º 2 do Artigo 4.º deste regulamento.
22 -Com uma periodicidade de 3 meses, o utilizador ficará obrigado a comparecer, mediante agendamento, nos locais definidos para o efeito, para ser efetuada uma revisão à bicicleta.

Artigo 7.º

Fiscalização e sanções

1 -Sem prejuízo da responsabilidade civil e penal que ao caso couber, constitui incumprimento:
1. a)Utilizar a bicicleta ou outro equipamento do sistema de bicicleta pública para fins lucrativos, comerciais ou outro tipo de uso profissional;
2. b)Emprestar, alugar, vender ou ceder a terceiros a bicicleta ou o cartão de utilizador;
3. c)A desmontagem e, ou manipulação parcial ou total da bicicleta, exceto para reparação de pequenas avarias de emergência;
4. d)O abandono da bicicleta;
5. e)As falsas declarações nos documentos apresentados no registo de adesão;
6. f)Não entrega da bicicleta no fim do período contratualizado;
7. g)Utilizar a bicicleta fora das zonas previstas no mapa constante do Anexo I ou nas zonas a definir pela Entidade Gestora;
8. h)Utilizar a bicicleta em terrenos sem condições adequadas para esse efeito, como escadas, ladeiras, campos de terra, rampas de patinagem, campos desportivos, entre outros, de igual natureza ou tipo;
9. i)A recusa de apresentação do cartão de utilizador sempre que solicitado por qualquer autoridade administrativa ou policial;
10. j)O transporte adicional de passageiros na bicicleta, exceto o permitido na alínea c) do n.º 2 do artigo 91.º do Código da Estrada.
2 -A utilização da bicicleta pressupõe a contratualização de metas quanto aos kms percorridos estabelecidos mediante os seguintes parâmetros mínimos:
1. i)Bicicletas elétricas - 150 km/mês;
  1. ii)Bicicletas convencionais - 50 km/mês.
3 -Se num determinado mês, durante a vigência do empréstimo, a distância percorrida for inferior ao contratualizado, deve o utilizador, durante o mês seguinte, completar a distância em falta, sob pena da anulação do contrato de cedência.
4 -No caso de não cumprimento dos objetivos acordados, por mais de 2 meses o utilizador terá de devolver a bicicleta à UTAD, para que a mesma seja atribuída a outro utilizador.
5 -O utilizador poderá devolver a bicicleta antes do fim do período que lhe está atribuída, sendo cancelada nesse momento a sua responsabilidade sobre o equipamento.

Capítulo III - Disposições finais

Artigo 8.º

Cumprimento do regulamento

1 - Compete à UTAD zelar pelo integral cumprimento do presente regulamento, procedendo às ações de fiscalização que entender promover.

2 - A não observância de qualquer das disposições do presente Regulamento implica a exclusão imediata do utilizador do serviço de bicicletas U-Bike UTAD, sem prejuízo de outras sanções que decorram do presente Regulamento e da demais legislação em vigor.

3 - Com a aplicação da penalização prevista são também aplicáveis as seguintes sanções acessórias:

a) Interdição de utilização do sistema de bicicleta pública pelo período de um ano, em caso de desmontagem e, ou, manipulação parcial ou total da bicicleta;

b) Interdição de utilização do sistema em caso de empréstimo, aluguer, venda ou cedência a terceiros da bicicleta ou do cartão de utilizador, em caso de abandono da bicicleta e em caso de falsas declarações ou falsificação de documentos;

c) Os danos encontrados na bicicleta presumem-se da responsabilidade do utilizador da bicicleta, sendo-lhe imputável o custo da reparação ou, em caso de perda total, o custo da bicicleta.

2 - O utilizador que, com dolo ou culpa, violar ilicitamente o direito ou qualquer disposição regulamentar destinada a preservar o bom funcionamento do programa U-Bike UTAD fica obrigado a indemnizar a Entidade Gestora pelos danos resultantes da violação em montante igual ao dano produzido.

3 - A revogação do contrato tem lugar quando verificados os seguintes fundamentos:

a) Incumprimento da distância diária mínima estabelecida;

b) Falta de comparência, sem aviso prévio, para a manutenção da bicicleta num período de 3 meses;

c) Utilização indevida da bicicleta;

d) Não cumprimento com as normas constantes deste regulamento;

e) Não cumprimento sistemático do Código da Estrada.

Artigo 9.º

Casos omissos

Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente regulamento, que não possam ser resolvidos pelo recurso aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas, são decididos pelos órgãos competentes da UTAD.

Artigo 10.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor 15 dias após a data da sua publicitação, mediante edital a afixar nos locais próprios, incluindo divulgação no sito de Internet da UTAD.

Artigo 11.º

Revisão

O presente regulamento poderá ser revisto a todo o tempo mediante proposta nesse sentido.

Ficha de Registo do programa U-Bike

ANEXO I

Ficha de Registo do Programa U-Bike UTAD

(ver documento original)

Termo de responsabilidade, onde o utilizador se compromete ao uso adequado e para o fim a que se destina do equipamento que lhe é disponibilizado.

ANEXO II

Termo de responsabilidade

(ver documento original)

Termo de autorização, onde o utilizador autoriza que o uso da bicicleta seja monitorizado por via de um equipamento GPS ou similar, nos termos do previsto no projeto U-Bike.

ANEXO III

Termo de autorização/consentimento

(ver documento original)

310833786

Artigo 6.º

Regras de Utilização

1 -O utilizador é responsável pela bicicleta durante o período de tempo que decorre entre o seu levantamento e a respetiva entrega nos locais autorizados.
2 -O utilizador deve usar corretamente a bicicleta, de acordo com as normas constantes no presente regulamento e as regras do Código da Estrada para circulação de velocípedes, zelando pela boa conservação e funcionamento de modo a devolver a bicicleta no mesmo estado de conservação em que a levantou.
3 -O utilizador é responsável, a todo o momento, pelo cumprimento de obrigações legais que lhe sejam determinadas por qualquer autoridade competente, administrativa ou policial, incluindo a necessidade de utilizar capacete de proteção, colete refletor ou outro tipo de equipamento de igual natureza.
4 -O registo de adesão, não exclui a responsabilidade civil, penal ou contraordenacional do utilizador pela utilização indevida ou abusiva do equipamento, incluindo danos causados a terceiros decorrentes de acidentes de viação.
5 -No ato de levantamento o utilizador deve verificar se a bicicleta escolhida se encontra em boas condições e caso encontre algum defeito, deve reportá-lo de imediato à Entidade Gestora.
6 -No ato da entrega da bicicleta o utilizador deve reportar eventuais avarias ocorridas durante a sua utilização.
7 -O utilizador compromete-se, durante o tempo de utilização, a estacionar a bicicleta em locais adequados e seguros, respeitando sempre as normas do Código da Estrada e utilizando as vias públicas e ciclovias existentes no município.
8 -O utilizador é o único responsável por quaisquer acidentes ou prejuízos causados ou sofridos, no condutor, na bicicleta ou a terceiros, que ocorram durante o período de utilização da bicicleta.
9 -O parqueamento da bicicleta nas proximidades da estação de bicicletas não equivale à sua devolução, e é considerado abandono de bicicleta.
10 -Em caso de acidente que afete as condições mecânicas da bicicleta, o utilizador comunica o sucedido à Entidade Gestora e a bicicleta fica sob a sua responsabilidade até ser entregue.
11 -Caso a bicicleta seja furtada ou roubada ao utilizador, este deverá apresentar de imediato queixa-crime desse facto às autoridades policiais.
12 -Em caso de perda, furto ou roubo o utilizador deve comunicar à Entidade Gestora tais situações no prazo de 12 horas, juntando para o efeito cópia da denúncia apresentada junto das autoridades policiais.
13 -É proibida a utilização da bicicleta para fins lucrativos, comerciais ou outro tipo de uso profissional.
14 -É expressamente proibido ao utilizador emprestar, alugar, vender ou ceder a terceiros a bicicleta, bem como o cartão de utilizador.
15 -É proibida a utilização da bicicleta fora das zonas previstas no mapa constante do Anexo I ou em outras zonas a definir pela Entidade Gestora.
16 -É proibida a utilização da bicicleta em terrenos sem condições adequadas para esse efeito, como escadas, ladeiras, campos de terra, rampas de patinagem, campos desportivos, entre outros, de igual natureza ou tipo.
17 -É proibido o transporte adicional de passageiros na bicicleta, exceto nos casos permitidos no Código da Estrada.
18 -É proibida a desmontagem e, ou a manipulação parcial ou total da bicicleta, exceto para reparação de pequenas avarias de emergência.
19 -São permitidas pequenas reparações de emergência na bicicleta pelo utilizador para que esta possa continuar a circular, no entanto, estas deverão ser reportadas à entidade gestora no prazo de 12 horas, enviando um e-mail para [email protected].
20 -Mensalmente o utilizador deverá comunicar pelos meios estabelecidos a distância percorrida, bem como qualquer evento que condicione a normal utilização do veículo.
21 -O utilizador compromete-se a utilizar a bicicleta com regularidade, tendo que cumprir com a média de quilómetros diária estabelecida na alínea c) do n.º 2 do Artigo 4.º deste regulamento.
22 -Com uma periodicidade de 3 meses, o utilizador ficará obrigado a comparecer, mediante agendamento, nos locais definidos para o efeito, para ser efetuada uma revisão à bicicleta.