Regulamento

Regulamento n.º 576/2017

Alteração do Regulamento para Atribuição de Transportes Escolares

Alunos abrangidos

São abrangidos pelo presente regulamento os alunos residentes no Município de Mafra que frequentem o Ensino Básico e Secundário nos estabelecimentos de ensino do Concelho, cuja distância casa/escola seja superior a quatro quilómetros, de acordo com o n.º 1, do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 299/84, de 5 de setembro, na sua redação atual, e que cumpram as normas emanadas pelo Ministério da Educação e Ciência respeitantes ao processo de matrícula e seu encaminhamento, conforme dispõe o artigo 3.º do referido diploma, considerados no Plano de Transportes Escolares elaborado de acordo com o artigo 4.º do mesmo decreto-lei.

Artigo 2.º

Utilização da rede normal de transportes coletivos

Apoios e modalidades a conceder

1 -100 % do valor do Passe Escolar:
1. 1.1 -Aos alunos do Ensino Básico até ao limite de 18 anos completados até ao final do ano letivo em que se matriculam;
2. 1.2 -Aos alunos referidos no ponto anterior que, embora residam a menos de 4 km do estabelecimento de ensino, utilizem percursos ou vias com elevado volume de tráfego e/ou que ofereçam perigosidade;
3. 1.3 -Aos alunos com necessidades educativas especiais que frequentam o ensino básico e o secundário, que residam a menos de 3 km;
4. 1.4 -Aos alunos com necessidades educativas especiais que frequentam o ensino secundário, que residam a mais de 3 km;
5. 1.5 -Aos alunos carenciados do Ensino Secundário a frequentar a escola mais próxima da sua residência ou outra do concelho, por comprovada inexistência de vaga ou curso, de acordo com o critério da menor distância;
6. 1.6 -O deferimento da atribuição referida no ponto anterior é baseado na análise da situação social do agregado familiar, efetuada pelos serviços de Ação Social da Câmara Municipal;
7. 1.7 -A comparticipação do transporte aos alunos referidos nos pontos 1.2., 1.3. e 1.4., que sejam beneficiários do escalão 1 ou 2 da Ação Social Escolar, será conjugada com a atribuição do «passe [email protected]».
2 -50 % do valor do Passe Escolar:
1. 2.1 -Aos alunos do Ensino Secundário a frequentar a escola mais próxima da sua residência ou outra do concelho.
2. 2.2 -A comparticipação do transporte aos alunos referidos no ponto anterior, que sejam beneficiários do escalão 1 ou 2 da Ação Social Escolar, será conjugada com a atribuição do «passe [email protected]».

Artigo 3.º

Utilização de Circuitos Especiais - Apoios e modalidades a conceder

1 -Alunos abrangidos:
1. 1.1 -Alunos do 1.º ciclo cuja distância casa/escola seja superior a 4 km;
2. 1.2 -Alunos que, embora não cumpram o estipulado no ponto anterior sejam oriundos de localidades cujas escolas foram encerradas;
3. 1.3 -Alunos com necessidades educativas especiais, de caráter permanente, residentes a mais de 3 km do estabelecimento de ensino, quando não lhes é permitida a utilização da rede normal de transportes públicos, a frequentar o ensino básico ou o ensino secundário da área da sua residência, desde que não usufruam de outro apoio em transporte.
2 -Deveres do encarregado de educação:
1. a)Comparecer pontualmente no local de embarque e desembarque, respeitando os horários definidos para o percurso;
2. b)Acompanhar os alunos na entrada e saída da viatura;
3. c)Avisar previamente o Serviço de Transportes Escolares da Câmara Municipal de Mafra no caso da ausência do aluno ou mudança da pessoa que habitualmente o entrega e recebe.

Artigo 4.º

Candidatura ao transporte escolar

1 -Procedimentos do encarregado de educação:
1. 1.1 -O pedido de transporte deverá ser instruído com os seguintes documentos:
2. a)Boletim de Candidatura ao Transporte Escolar (modelo SE-07) disponível na escola sede do Agrupamento, no estabelecimento de ensino onde o aluno efetua a sua matrícula, ou no site da Câmara Municipal (www.cmmafra.pt) devidamente preenchido e assinado pelo encarregado de educação;
3. b)Cartão de cidadão, ou outro documento de identificação válido, do encarregado de educação;
4. 1.2 -O encarregado de educação deverá residir e estar recenseado na freguesia correspondente à morada e local de embarque/desembarque mencionados no Boletim de Candidatura;
5. 1.3 -Nos casos em que o encarregado de educação não seja nenhum dos progenitores, terá de ser apresentado documento comprovativo de que o aluno faz parte do agregado familiar e vive em economia comum com o encarregado de educação;
6. 1.4 -Os documentos mencionados no ponto 1.1. deverão ser entregues no estabelecimento de ensino, até à data definida por este.
2 -Procedimentos dos Agrupamentos de Escolas/Estabelecimentos de ensino:
1. 2.1 -Divulgar os requisitos necessários para os alunos poderem beneficiar do apoio em transporte escolar, bem como organizar o processo de acesso ao transporte escolar, de acordo com o n.º 6.º do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 299/84, de 5 de setembro, na sua atual redação;
2. 2.2 -Definir o prazo para os encarregados de educação apresentarem o processo de candidatura ao transporte escolar para o ano letivo seguinte;
3. 2.3 -Facultar ao encarregado de educação o Boletim de Candidatura ao Transporte Escolar;
4. 2.4 -Rececionar o Boletim de Candidatura ao Transporte Escolar, devidamente preenchido, e o documento indicado na alínea b) do ponto 1.1.;
5. 2.5 -Confirmar os dados do Boletim de Candidatura bem como a matrícula do aluno, preenchendo o espaço que lhe é destinado;
6. 2.6 -Remeter o processo de candidatura ao transporte escolar para a Câmara Municipal de Mafra até à data fixada anualmente por esta;
7. 2.7 -Informar os encarregados de educação sobre o resultado do pedido efetuado, após decisão da Câmara Municipal;
8. 2.8 -Informar a Câmara Municipal de Mafra das transferências de alunos ou desistências da utilização do transporte escolar ao longo do ano letivo;
9. 2.9 -Sempre que se verifique alteração do encarregado de educação do aluno e/ou do seu local de embarque/desembarque terá de ser apresentado novo processo de candidatura;
10. 2.10 -Avisar previamente a Câmara Municipal de Mafra sobre alterações de horário ou de encerramento da Escola, devido a situações pontuais;
11. 2.11 -Enviar, sempre que entender oportuno, informação sobre a forma como está a decorrer o funcionamento dos transportes.

Artigo 5.º

Procedimentos da Câmara Municipal de Mafra

1 -Enviar, atempadamente, à escola sede dos Agrupamentos de Escolas/Estabelecimentos de Ensino o Boletim de Candidatura ao Transporte Escolar;
2 -Fixar a calendarização de envio dos processos de candidatura ao transporte escolar, por parte dos Agrupamentos de Escolas/Estabelecimentos de Ensino para a Autarquia;
3 -Analisar os respetivos processos de candidatura, de acordo com o registo de entrada na Câmara Municipal;
4 -Devolver os processos que se não se encontrem devidamente instruídos;
5 -Informar os Agrupamentos de Escolas/Estabelecimentos de Ensino após análise do processo, quais os alunos que irão usufruir do apoio em causa, os quais darão conhecimento aos encarregados de educação;
6 -Informar os Agrupamentos de Escolas/Estabelecimentos de Ensino acerca da intenção de indeferimento do pedido de apoio, antes de ser proferida a decisão final, para que estes promovam a audiência prévia do requerente nos termos previstos no artigo 100.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 6.º

Penalizações

1 -A Câmara Municipal de Mafra pode suspender o transporte escolar dos alunos que:
1. a)Deixem de frequentar com regularidade o serviço de transporte;
2. b)Utilizem indevidamente ou de forma irresponsável os transportes, nomeadamente quando pratiquem atos de vandalismo;
3. c)Manifestem com frequência comportamentos agressivos para com os colegas, motorista ou vigilante;
4. d)Quando não respeitem as orientações e recomendações do motorista e/ou vigilante, pondo em causa a segurança do percurso;
2 -Todas as situações de prestação de falsas declarações verificadas implicarão a suspensão imediata do apoio atribuído.

Artigo 7.º

Dúvidas e omissões

As dúvidas e omissões que surjam da interpretação ou aplicação do presente Regulamento serão resolvidas por deliberação da Câmara Municipal, atenta a legislação vigente aplicável e os princípios gerais de direito.

Artigo 8.º

Revogações

O presente Regulamento revoga todas as disposições regulamentares anteriores.

Artigo 9.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicitação.

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