Art.º 27 · Regulamento n.º 629/2024 — Custo da refeição escolar

1 -A refeição escolar tem um custo diário para o aluno, definido por despacho do Ministério da Educação, que implementa as condições de ação social escolar.
2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, o valor da comparticipação familiar relativo à refeição escolar é estabelecido conforme o posicionamento do agregado familiar no escalão de atribuição do abono de família, nomeadamente:
1. a)Escalão A - destina-se aos alunos que se encontram no escalão 1 do abono de família. Nestes casos a refeição escolar é gratuita;
2. b)Escalão B - destina-se aos alunos que se encontram no escalão 2 do abono de família. Nestes casos o valor da refeição tem uma redução de 50 %;
3. c)Para os alunos posicionados nos escalões seguintes, o custo da refeição é o valor total.
3 -A não apresentação da declaração de abono de família atualizada implica o pagamento integral do valor da comparticipação familiar.

Artigo 27.º — Custo da refeição escolar