Regulamento

Regulamento n.º 632/2023

Estatutos da Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra

Título I - Natureza, missão e objetivos

Artigo 1.º

Natureza e missão

1 -A Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra é uma unidade orgânica de ensino e investigação da Universidade de Coimbra. Nessa qualidade, partilha da missão e dos fins gerais inscritos nos Estatutos da Universidade de Coimbra, sem prejuízo de missões e fins específicos, que decorrem da sua singularidade académica, científica e disciplinar, que os presentes Estatutos consagram.
2 -A Faculdade é uma unidade multidisciplinar de criação, difusão e partilha de ciência e cultura resultantes do estudo das realidades socioeconómicas. Tem como missão desenvolver a investigação científica, o ensino graduado e pós-graduado e o estudo de problemas relevantes nas suas áreas de especialidade.
3 -A Faculdade é solidária com as demais Faculdades e unidades orgânicas da Universidade de Coimbra, afirmando a sua abertura a uma visão interdisciplinar do conhecimento e do ensino e o seu compromisso com o diálogo e a cooperação entre unidades orgânicas.

Artigo 2.º

Objetivos

São objetivos da Faculdade:

a)Promover uma adequada formação académica e científica dos/as estudantes, tendo em vista o seu apetrechamento para o exercício da cidadania democrática e a sua inserção no mundo do trabalho;
b)Conceber, organizar e ministrar cursos de 1.º, 2.º e 3.º ciclos, que conferem respetivamente os graus de licenciado/a, mestre e doutor/a, nos domínios científicos de especialidade da Faculdade e das suas unidades de investigação;
c)Conceber, organizar e ministrar cursos não conferentes de grau académico, beneficiando dos conhecimentos especializados desenvolvidos no âmbito da Faculdade;
d)Realizar investigação científica e promover o seu desenvolvimento, a sua divulgação e a sua aplicação em benefício da comunidade;
e)Desenvolver formas de prestação de serviços especializados e de cooperação com a comunidade, através da prática da extensão universitária;
f)Promover, nos seus domínios de especialidade, o intercâmbio científico, cultural e técnico com instituições congéneres, nacionais e estrangeiras, assim como com outras instituições públicas, privadas ou do terceiro setor, cuja colaboração possa concorrer para a prossecução dos objetivos enunciados nas alíneas anteriores.

Título II - Princípios de orientação científica, pedagógica e administrativa

Artigo 3.º

Primado dos fins científicos e pedagógicos

1 -A missão da Faculdade é de natureza fundamentalmente científica e pedagógica. A prossecução desta missão e a salvaguarda do rigor e da qualidade científica e pedagógica são critérios subjacentes aos atos de governação da Faculdade.
2 -No desenvolvimento das suas atividades, a Faculdade promove a articulação entre investigação científica, ensino e cooperação com a comunidade.

Artigo 4.º

Liberdade científica, pedagógica e cultural

A Faculdade adota os princípios da liberdade de criação científica, pedagógica e cultural, assentando todas as suas atividades e políticas no respeito pelo pluralismo e liberdade de expressão, orientação e opinião.

Artigo 5.º

Interdisciplinaridade

A Faculdade assume a interdisciplinaridade como uma das suas matrizes identitárias, fazendo do princípio da cooperação interdisciplinar um dos vetores essenciais da sua estratégia científica e pedagógica, da sua organização interna e da sua afirmação externa.

Artigo 6.º

Colegialidade, participação e transparência

1 -A Faculdade valoriza a colegialidade e a participação como critérios fundamentais de funcionamento dos seus órgãos de governo.
2 -No exercício das competências próprias fixadas pelos Estatutos da Universidade, os órgãos de governo da Faculdade orientam-se pelas exigências da publicitação das suas deliberações e da regular prestação de contas à comunidade académica.

Artigo 7.º

Rigor, exigência e qualidade

1 -Os órgãos de governo da Faculdade, bem como os/as seus/suas docentes, investigadores/as, funcionários/as e estudantes, devem pautar-se por critérios de rigor, exigência e qualidade.
2 -A Faculdade promove o desenvolvimento e a aplicação de instrumentos de autoavaliação da atividade pedagógica, científica, administrativa e governativa, tendo em vista fomentar o rigor e a exigência interna, sem prejuízo dos processos de avaliação e gestão de qualidade previstos, num âmbito mais geral, pela Universidade de Coimbra e pelas entidades governamentais tutelares.

Artigo 8.º

Internacionalização

As políticas científicas, pedagógicas e de gestão da Faculdade prosseguem o objetivo do reforço da sua inserção internacional, estimulando a criação de condições para:

a)A cooperação internacional no âmbito da organização de cursos, da realização de investigação e do desenvolvimento de projetos de cooperação com a comunidade;
b)A internacionalização das atividades pedagógicas, científicas e de cooperação com a sociedade levada a cabo pelos/as docentes, investigadores/as, unidades de investigação e estudantes;
c)A mobilidade internacional dos/as estudantes da Faculdade e o acolhimento de estudantes estrangeiros.

Artigo 9.º

Entidades privadas

Com vista à prossecução dos seus objetivos e nos termos do disposto nos números 2 e 3 do artigo 14.º dos Estatutos da Universidade de Coimbra, a Faculdade pode, por si ou em conjunto com outras entidades, e mediante aprovação em Assembleia da Faculdade por maioria absoluta dos membros em efetividade de funções, criar, fazer parte de ou incorporar no seu âmbito entidades de direito privado.

Título III - Estrutura orgânica

Artigo 10.º

Órgãos da Faculdade

1 -São órgãos de gestão da Faculdade:
1. a)A Assembleia da Faculdade;
2. b)O/A Diretor/a;
3. c)O Conselho Científico;
4. d)O Conselho Pedagógico.
2 -O Conselho Consultivo é um órgão da Faculdade de natureza consultiva.

Secção I - Assembleia da Faculdade

Artigo 11.º

Definição

A Assembleia da Faculdade é um órgão colegial de natureza deliberativa e de supervisão no qual estão representados os/as professores/as e investigadores/as, os/as estudantes e os/as trabalhadores/as não docentes e não investigadores/as da Faculdade.

Artigo 12.º

Composição e duração do mandato

1 -A Assembleia da Faculdade é constituída por quinze membros:
1. a)Onze representantes de professores/as e investigadores/as;
2. b)Três representantes de estudantes, sendo um/a de doutoramento;
3. c)Um/a representante dos/as trabalhadores não docentes e não investigadores/as.
2 -Para os efeitos do disposto nas alíneas a) e c) do n.º 1, consideram-se:
1. a)Professores/as e investigadores/as, os/as docentes e investigadores/as de carreira que exercem funções docentes e de investigação na Faculdade, em regime de tempo integral, com contrato de duração não inferior a um ano, qualquer que seja a natureza do seu vínculo laboral;
2. b)Trabalhadores/as não docentes e não investigadores/as, os/as que trabalham na Faculdade, fora da docência e da investigação, em regime de tempo integral, com contrato de duração não inferior a um ano, qualquer que seja a natureza do seu vínculo laboral.
3 -O mandato dos membros da Assembleia da Faculdade tem a duração de dois anos.

Artigo 13.º

Eleição dos seus membros

1 -Os membros da Assembleia da Faculdade são eleitos pelo conjunto dos seus pares.
2 -Os membros representantes dos/as professores/as e investigadores/as e dos/as estudantes do 1.º e 2.º ciclos são eleitos em listas plurinominais, pelo sistema de representação proporcional e o método de média mais alta de Hondt.
3 -O/a estudante do 3.º ciclo e o/a trabalhador/a não docente e não investigador/a são eleitos em listas uninominais.
4 -As listas de professores/as e investigadores/as candidatas à Assembleia da Faculdade devem incluir nos primeiros três lugares candidatos/as pertencentes a diferentes Núcleos de Docentes da Faculdade.
5 -As listas de professores e investigadores devem ter três suplentes e as restantes listas devem ter um número de suplentes correspondente ao número de candidatos efetivos.
6 -Os/As professores/as e investigadores/as eleitos/as para a Assembleia perdem definitivamente o seu lugar se vierem a ocupar os cargos de Diretor/a ou Subdiretor/a.

Artigo 14.º

Funcionamento

1 -A Assembleia reúne, ordinariamente, duas vezes por ano e, extraordinariamente, por iniciativa do/a seu/sua Presidente, a pedido do/a Diretor/a ou a pedido de pelo menos um terço dos seus membros.
2 -Por decisão da Assembleia podem participar nas reuniões, sem direito a voto, o Diretor/a ou personalidades convidadas para se pronunciarem sobre assuntos da sua especialidade.

Artigo 15.º

Competência

Compete à Assembleia da Faculdade:

a)Eleger um/a Presidente, um/a Vice-presidente e um/a Secretário/a;
b)Eleger o Diretor/a da Faculdade;
c)Solicitar ao/à Reitor/a que submeta ao Conselho Geral a proposta de destituição do/a Diretor/a, aprovada por votação devidamente fundamentada de dois terços dos seus membros em efetividade de funções;
d)Pronunciar-se sobre as medidas a tomar em caso de vacatura do cargo, renúncia, incapacidade ou impedimento do/a Diretor/a;
e)Verificar o cumprimento do programa de ação do/a Diretor/a a que se refere o n.º 1 do artigo 17.º;
f)Apreciar o plano e orçamento, bem como o relatório e contas da Faculdade, referidos nas alíneas c) e d) do n.º 1 do artigo 18.º;
g)Aprovar, por maioria de dois terços dos membros em efetividade de funções, as alterações aos Estatutos da Faculdade a submeter a homologação do/a Reitor/a;
h)Aprovar o seu regimento.

Secção II - Diretor/a

Artigo 16.º

Definição

O/A Diretor/a é o órgão uninominal de governo da Faculdade ao qual cabe definir e conduzir a política da Faculdade e a sua representação externa, em harmonia com as linhas de orientação estratégica estabelecidas para a Universidade e para a Faculdade.

Artigo 17.º

Eleição e duração do mandato

1 -O/A Diretor/a é eleito pela Assembleia da Faculdade, de entre professores/as e investigadores/as doutorados/as, na sequência da apresentação de candidaturas acompanhadas de programas de ação, que devem enquadrar-se nas linhas de orientação estratégica definidas para a Universidade.
2 -O mandato do/a Diretor/a é de dois anos, podendo ser reeleito/a para mais três mandatos sucessivos.

Artigo 18.º

Competência

1 -Compete ao/à Diretor/a:
1. a)Representar a Faculdade perante os demais órgãos da Universidade de Coimbra e perante o exterior;
2. b)Assegurar, sem possibilidade de delegação, a presidência do Conselho Científico e do Conselho Pedagógico;
3. c)Elaborar o orçamento e o plano de atividades do ano seguinte, que devem ser enviados ao/à Reitor/a, após apreciação pela Assembleia da Faculdade nos termos do artigo 15.º, até 15 de novembro de cada ano;
4. d)Elaborar o relatório de atividades e contas do ano anterior, que deve ser enviado ao/à Reitor/a, após apreciação pela Assembleia da Faculdade nos termos do artigo 15.º, até 31 de março de cada ano;
5. e)Exercer as funções delegadas pelo/a Reitor/a;
6. f)Informar a Faculdade sobre as reuniões do Senado e sobre as linhas gerais da Universidade no plano científico e pedagógico;
7. g)Promover anualmente uma reunião geral de docentes e investigadores/as, para os/as informar das atividades desenvolvidas e planeadas;
8. h)Executar as deliberações do Conselho Científico e do Conselho Pedagógico, quando vinculativas;
9. i)Homologar a distribuição do serviço docente aprovada pelo Conselho Científico;
10. j)Nomear os/as professores/as coordenadores/as Científicos dos Cursos de todos os ciclos de estudos, sob proposta do Conselho Científico;
11. k)Assegurar a coordenação dos trabalhos de avaliação interna e de garantia da qualidade, em cooperação com os restantes órgãos da Faculdade;
12. l)Aprovar o calendário e o horário das atividades letivas e dos exames, ouvidos o Conselho Científico e o Conselho Pedagógico;
13. m)Exercer as demais funções previstas na lei ou nos presentes Estatutos.
2 -Relativamente aos serviços da Faculdade, compete ao/à Diretor/a:
1. a)Orientar e superintender a gestão administrativa e financeira da Faculdade, assegurando a eficiência na utilização dos seus meios e recursos, bem como a sua integração na gestão administrativa geral da Universidade;
2. b)Dirigir os serviços da Faculdade e aprovar os necessários regulamentos nos termos do artigo 34.º;
3. c)Nomear os/as professores/as que devem acompanhar cientificamente os serviços de biblioteca e documentação, informática e relações internacionais sob proposta do Conselho Científico e depois de ouvido o Conselho Pedagógico;
4. d)Nomear professores/as coordenadores/as de outros serviços.
3 -O/A Diretor/a pode nomear Subdiretores/as para o coadjuvarem no exercício das suas funções.
4 -Durante o exercício do seu mandato, o/a Diretor/a está dispensado/a das tarefas docentes e de investigação, podendo, no entanto, desempenhá-las, se assim o entender.
5 -Durante os seus mandatos, os/as Subdiretores/as podem ser dispensados de serviço docente por despacho do/a Diretor/a até, no máximo, 50 % da carga letiva.

Secção III - Conselho Científico

Artigo 19.º

Definição

O Conselho Científico tem por missão estabelecer as linhas gerais de organização e orientação das atividades científicas e académicas da Faculdade e promover o seu desenvolvimento.

Artigo 20.º

Composição e duração do mandato

1 -O Conselho Científico é formado por vinte e cinco membros e tem a seguinte composição:
1. a)O/A Diretor/a da Faculdade, que preside;
2. b)Um/a investigador/a de cada uma das unidades de investigação integradas na Faculdade ou a ela associadas, desde que reconhecidas e avaliadas positivamente nos termos da lei, até ao máximo de sete;
3. c)Dezassete representantes dos/as professores/as e investigadores/as.
2 -Para os efeitos do disposto na alínea c) do n.º 1, consideram-se professores/as e investigadores/as os/as professores/as e investigadores/as de carreira e os/as doutores/as que exercem funções docentes ou de investigação na Faculdade, em regime de tempo integral, com contrato de duração não inferior a um ano, qualquer que seja a natureza do seu vínculo laboral.
3 -Os membros referidos na alínea c) do n.º 1 são eleitos, nos termos dos Estatutos da Faculdade, pelo conjunto dos/as professores/as e investigadores/as nela referidos, devendo, na sua maioria, ser escolhidos de entre professores/as e investigadores/as de carreira.
4 -Caso o número de unidades de investigação seja inferior a sete, o número de representantes dos/as professores/as e investigadores/as referidos na alínea c) do n.º 1 deve aumentar de forma a perfazer um total de vinte e cinco membros.
5 -Podem ser convidados a participar nas reuniões do Conselho Científico, a título de observadores, outros membros da comunidade universitária.
6 -O mandato do Conselho Científico é de dois anos, coincidindo com o do/a Diretor/a.

Artigo 21.º

Eleição dos/as representantes dos/as professores/as e investigadores/as

1 -Os membros referidos na alínea c) do n.º 1 do artigo 20.º são eleitos pelo conjunto dos seus pares, pelo sistema de representação proporcional e método de média mais alta de Hondt.
2 -As listas de professores/as e investigadores/as devem incluir nos primeiros três lugares candidatos/as pertencentes a diferentes Núcleos de Docentes da Faculdade e ter três suplentes.

Artigo 22.º

Eleição dos/as representantes das unidades de investigação

1 -Os membros referidos na alínea b) do n.º 1 do artigo 20.º são doutores/as eleitos pelo conjunto dos/as investigadores/as doutorados/as da respetiva unidade.
2 -Só podem ser eleitos para o Conselho Científico investigadores/as das unidades de investigação que integrem, com o estatuto de investigador/a, um mínimo de 5 % dos/as professores/as ou investigadores/as da Faculdade, definidos nos termos do n.º 2 do artigo 20.º
3 -O/A representante de cada unidade de investigação referida no número anterior será eleito/a de entre os membros que sejam, ao mesmo tempo, professores/as ou investigadores/as da Faculdade.

Artigo 23.º

Competência

1 -Compete ao Conselho Científico:
1. a)Estabelecer as orientações estratégicas para as atividades de ensino e investigação e definir a política científica da Faculdade;
2. b)Apreciar, do ponto de vista científico, o plano e o relatório de atividades da Faculdade;
3. c)Pronunciar-se sobre a criação, suspensão e extinção de ciclos de estudos e aprovar os planos dos ciclos de estudos ministrados;
4. d)Promover a compatibilização entre as atividades de ensino e de investigação, ouvido o Conselho Pedagógico;
5. e)Promover formas de cooperação científica dentro da Faculdade e com o exterior;
6. f)Propor a realização de acordos e de parcerias internacionais de âmbito científico e académico e pronunciar-se sobre os que não sejam da sua iniciativa;
7. g)Pronunciar-se sobre a dimensão científica das atividades de extensão e dos serviços à comunidade;
8. h)Propor a nomeação dos/as professores/as coordenadores/as Científicos/as dos Cursos de todos os ciclos;
9. i)Deliberar sobre a criação, fusão, reorganização e extinção de Núcleos de Docentes;
10. j)Propor a nomeação dos/as professores/as que devem acompanhar cientificamente os serviços de biblioteca e documentação, informática e relações internacionais;
11. k)Propor a composição dos júris de provas e de concursos académicos;
12. l)Praticar os outros atos previstos na lei, relativos à carreira docente e de investigação e ao recrutamento de pessoal docente e de investigação;
13. m)Deliberar sobre a distribuição do serviço docente, mediante proposta dos Núcleos de Docentes e sujeita a homologação do/a Diretor/a;
14. n)Pronunciar-se sobre o calendário letivo, os horários escolares e os mapas de exames;
15. o)Definir, nos termos da lei, as regras de equivalência de graus e de disciplinas e proceder à sua aplicação;
16. p)Propor, mediante voto favorável de dois terços dos seus membros em efetividade de funções, a concessão do grau de doutor/a honoris causa e de outros títulos ou distinções honoríficas;
17. q)Propor ou pronunciar-se sobre a instituição de prémios escolares;
18. r)Elaborar o seu regimento;
19. s)Desempenhar as demais funções que lhe sejam atribuídas pela lei ou pelos Estatutos da Universidade de Coimbra.

Secção IV - Conselho Pedagógico

Artigo 24.º

Definição

O Conselho Pedagógico tem como principal missão zelar pelo bom funcionamento pedagógico da Faculdade.

Artigo 25.º

Composição e duração do mandato

1 -O Conselho Pedagógico é composto pelo/a Diretor/a da Faculdade, que preside, por seis docentes e por sete estudantes eleitos nos termos dos números seguintes.
2 -Os/As docentes são eleitos/as pelo conjunto dos seus pares em listas plurinominais, pelo sistema de representação proporcional e o método de média mais alta de Hondt.
3 -De entre os/as estudantes, quatro são eleitos/as pelos/as estudantes de cada um dos Cursos do 1.º ciclo, dois/duas são eleitos/as pelos/as estudantes do conjunto dos Cursos do 2.º ciclo e um/a é eleito/a pelos/as estudantes do conjunto dos Cursos de 3.º ciclo.
4 -As listas de docentes devem ter três suplentes e as restantes listas dos/as estudantes devem ter um número de suplentes correspondente ao número de candidatos/as efetivos/as.
5 -O mandato dos membros do Conselho Pedagógico tem a duração de dois anos.

Artigo 26.º

Competência

1 -Compete ao Conselho Pedagógico:
1. a)Pronunciar-se sobre as orientações pedagógicas e os métodos de ensino e de avaliação;
2. b)Pronunciar-se sobre a criação de ciclos de estudos e sobre os planos dos ciclos de estudos ministrados;
3. c)Pronunciar-se sobre a proposta dos nomes de professores/as que devem acompanhar cientificamente os serviços de biblioteca e documentação, informática e relações internacionais;
4. d)Pronunciar-se sobre a instituição de prémios escolares;
5. e)Pronunciar-se sobre o calendário letivo, os horários escolares e os mapas de exames;
6. f)Pronunciar-se sobre o regime de prescrições;
7. g)Aprovar o regulamento de avaliação do aproveitamento dos/as estudantes;
8. h)Promover a realização de inquéritos regulares ao desempenho pedagógico da Faculdade, apurar os respetivos resultados e proceder à sua análise e divulgação;
9. i)Promover a avaliação do desempenho pedagógico dos/as docentes e a sua análise e divulgação;
10. j)Apreciar as queixas relativas a falhas pedagógicas e propor as providências necessárias;
11. k)Aprovar o seu regimento;
12. l)Exercer as demais competências que lhe sejam conferidas pela lei e pelos Estatutos da Universidade de Coimbra.
2 -Compete ainda ao Conselho Pedagógico colaborar:
1. a)Na definição e na execução de uma política ativa de qualidade pedagógica, com o objetivo de proporcionar um ambiente favorável ao ensino e à aprendizagem e promover o sucesso escolar;
2. b)Na promoção da participação dos/as alunos/as em atividades de investigação científica;
3. c)Na organização e apoio a estágios de formação profissional;
4. d)Na preparação dos programas de mobilidade internacional de estudantes;
5. e)Na integração dos/as novos/as alunos/as na vida da Escola, com particular atenção aos/às estudantes portadores/as de deficiência, aos/às trabalhadores/as-estudantes e aos/às estudantes estrangeiros/as.

Secção V - Conselho Consultivo

Artigo 27.º

Definição

1 -O Conselho Consultivo é um órgão destinado a aconselhar o/a Diretor/a da Faculdade na definição de áreas estratégicas para o desenvolvimento do ensino e da investigação, na determinação de serviços a prestar à comunidade e na planificação das redes de estágios e de trabalho dos/as alunos/as formados/as pela Faculdade.
2 -O Conselho Consultivo reúne ordinariamente uma vez por ano.

Artigo 28.º

Composição

O Conselho Consultivo é constituído por:

a)O/A Presidente da Assembleia da Faculdade;
b)Um/a professor/a indicado/a pelo Conselho Científico;
c)Um/a professor/a indicado/a pelo Conselho Pedagógico;
d)O/A representante dos/as trabalhadores/as não docentes e não investigadores/as na Assembleia da Faculdade;
e)Um/a estudante indicado/a pelos/as representantes dos/as estudantes no Conselho Pedagógico;
f)Seis personalidades externas escolhidas pela Assembleia da Faculdade e convidadas pelo/a Diretor/a.

Título IV - Núcleos de Docentes e Unidades de Investigação e Extensão

Secção I - Núcleos de Docentes

Artigo 29.º

Composição e representação

1 -Cada Núcleo de Docentes é composto por todos/as os/as docentes de uma dada área científica.
2 -A representação de cada Núcleo cabe a um/a Coordenador/a, eleito/a pelos seus pares de entre os/as doutores/as, para um mandato de dois anos.
3 -Os Núcleos de Docentes da Faculdade são os seguintes:
1. a)Gestão;
2. b)Direito Económico e Social;
3. c)Economia;
4. d)História Económica e Social;
5. e)Matemática Aplicada às Ciências Económicas e Sociais;
6. f)Métodos Científicos de Gestão;
7. g)Relações Internacionais;
8. h)Sociologia.

Artigo 30.º

Competência

Os Núcleos de Docentes colaboram ativamente com os órgãos da Faculdade no exercício das suas competências e, em particular, no funcionamento dos Cursos.

Secção II - Centros de Investigação e Extensão e Entidades Autónomas

Artigo 31.º

Centros de Investigação e de Extensão Universitária

1 -Os Centros de Investigação e de Extensão Universitária integrados na Faculdade ou a ela associados são os contextos privilegiados para o desenvolvimento da investigação e das atividades de extensão da Faculdade do pessoal docente e de investigação.
2 -Os Centros podem estar organicamente integrados na Faculdade ou, no caso de terem personalidade jurídica própria, serem a ela associados, sempre que a Faculdade reconheça a sua utilidade, avaliada à luz das respetivas virtualidades para a prossecução de finalidades científicas, pedagógicas ou de apoio à comunidade.
3 -São integrados na Faculdade os Centros de Investigação e de Extensão Universitária existentes à data de entrada em vigor dos presentes Estatutos, bem como os que vierem a ser criados, por deliberação dos órgãos competentes da Faculdade, nos termos da lei e dos Estatutos da Universidade.
4 -As relações dos Centros associados com a Faculdade regulam-se por convénios para o efeito celebrados.
5 -São considerados Centros integrados ou associados da Faculdade, à data da entrada em vigor destes Estatutos, os seguintes:
1. a)Associação para a Extensão Universitária (APEU);
2. b)Centro de Estudos Cooperativos e da Economia Social (CECES);
3. c)Centro de Estudos e Investigação em Saúde da Universidade de Coimbra (CEISUC);
4. d)Centro de Estudos Sociais (CES);
5. e)Centro de Investigação em Economia e Gestão (CeBER);
6. f)Instituto de Engenharia de Sistemas e Computadores de Coimbra (INESC-C);
7. g)Instituto de Sistemas e Robótica (ISR).

Artigo 32.º

Entidades Autónomas

1 -A Faculdade pode incentivar a atividade de Entidades Autónomas, regidas por estatutos ou regulamentos próprios, que envolvam os os/as seus/suas estudantes ou antigos/as estudantes ou que, em geral, tenham reconhecido interesse para as atividades de ensino, de investigação ou de extensão universitária.
2 -A relação destas Entidades com a Faculdade é regulada por convénio.

Título V - Serviços

Artigo 33.º

Funções dos serviços

1 -A supervisão e a coordenação dos serviços da FEUC são asseguradas por um/a Coordenador/a Executivo/a, cujo cargo será provido nos termos e de acordo com os Estatutos da Universidade de Coimbra, o Estatuto do Pessoal Dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado e demais regulamentação aplicável e regulamentos de organização e administração da Universidade.
2 -Sem prejuízo de outras áreas funcionais que o/a Diretor/a entenda necessárias, a Faculdade deve assegurar o funcionamento de serviços essenciais ao desenvolvimento da sua missão nas seguintes áreas:
1. a)Biblioteca e documentação, para o acesso dos/as docentes, investigadores/as e estudantes aos recursos bibliográficos, audiovisuais ou outros nas áreas científicas da Faculdade;
2. b)Informática, para a gestão de uma estrutura informática de apoio às atividades pedagógicas, científicas, administrativas e de extensão levadas a cabo pela comunidade de docentes, funcionários/as e estudantes e para a manutenção, atualização e desenvolvimento dos recursos informáticos da Faculdade;
3. c)Relações internacionais, para o apoio administrativo das atividades de internacionalização da Faculdade e das iniciativas de cooperação académica e científica com instituições estrangeiras de ensino superior e investigação ou com os parceiros dos projetos de extensão e cooperação com a comunidade internacional;
4. d)Área académica e pedagógica, para o desempenho das tarefas académicas, administrativas e de relação com os/as estudantes, relacionadas com o funcionamento de todos os Cursos (1.º, 2.º e 3.º ciclo, pós-graduações e outros cursos de formação de nível superior) promovidos pela Faculdade;
5. e)Apoio à atividade docente e científica, para suporte administrativo e académico ao trabalho regular de ensino e investigação e às tarefas de coordenação dos Cursos promovidos pela Faculdade;
6. f)Área administrativa e financeira, para a gestão financeira da Faculdade e as demais tarefas administrativas necessárias ao seu funcionamento organizacional;
7. g)Apoio à gestão da Faculdade, para as tarefas executivas nos seguintes domínios: comunicação externa e promoção das atividades e iniciativas da Faculdade; estágios para estudantes e apoio à sua inserção na vida ativa; relação com os/as antigos/as estudantes e com a comunidade; avaliação dos Cursos e da atividade científica da Faculdade e dos/as seus/suas docentes, no âmbito dos processos de avaliação promovidos pelas entidades tutelares do Ensino Superior e da investigação científica.

Artigo 34.º

Regulamentos, planos e relatórios anuais

1 -Os serviços da Faculdade regem-se por regulamentos internos, aprovados pelo/a Diretor/a.
2 -Antes da aprovação dos regulamentos dos serviços referidos no n.º 1 do artigo 35.º devem ser ouvidos os Conselhos Científico e Pedagógico.
3 -Os serviços referidos no número anterior devem apresentar anualmente planos e relatórios de atividade ao/à Diretor/a, com conhecimento aos Conselhos Científico e Pedagógico.

Artigo 35.º

Acompanhamento científico dos serviços

1 -Os serviços de biblioteca e documentação, informática e relações internacionais devem ser acompanhados cientificamente, cada um deles, por um/a professor/a, nomeado/a nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 18.º dos presentes Estatutos.
2 -O/A Diretor/a pode nomear Professores/as Coordenadores/as de outros serviços.

Título VI - Votações, deliberações e processos eleitorais

Artigo 36.º

Votações e deliberações

1 -Salvo disposição legal ou estatutária em contrário, as deliberações dos órgãos coletivos são tomadas por maioria absoluta dos votos expressos, não se contando as abstenções.
2 -As deliberações em que estejam em causa as qualidades ou os comportamentos das pessoas, bem como as que tenham por objeto a eleição dos/as titulares de qualquer órgão, são tomadas por voto secreto.

Artigo 37.º

Processos eleitorais e de constituição dos órgãos

1 -As eleições para a Assembleia da Faculdade, Conselho Científico e Conselho Pedagógico realizam-se de dois em dois anos, competindo ao/à Diretor/a aprovar os respetivos regulamentos e calendários eleitorais e definir a composição das Comissões Eleitorais.
2 -As eleições para a Assembleia da Faculdade e para o Conselho Científico realizam-se no mesmo dia.
3 -As eleições dos/as coordenadores/as dos Núcleos de Docentes realizam-se de dois em dois anos.
4 -Até 15 dias após a proclamação dos resultados da eleição da Assembleia da Faculdade, deve esta reunir por convocatória do/a primeiro/a candidato/a eleito/a pelos/as docentes e investigadores/as, a fim de eleger o/a Presidente da Assembleia e dar início ao processo de eleição do/a Diretor/a da Faculdade.
5 -O processo de eleição do/a Diretor/a inclui necessariamente:
1. a)O anúncio público da abertura de candidaturas;
2. b)A apresentação de candidaturas.

Título VII - Disposições finais e transitórias

Artigo 38.º

Revisão dos Estatutos

1 -As propostas de revisão dos Estatutos, devidamente fundamentadas, podem ser apresentadas por qualquer membro da Assembleia da Faculdade ou dirigidas a esta por qualquer dos outros órgãos.
2 -As deliberações relativas a alterações dos Estatutos devem ser aprovadas por maioria de dois terços dos membros da Assembleia da Faculdade.

Artigo 39.º

Norma revogatória

Com a entrada em vigor dos presentes Estatutos é revogado o Regulamento n.º 180/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 86, de 5 de maio de 2009.

Artigo 40.º

Entrada em vigor

Os presentes Estatutos entram em vigor cinco dias úteis após a data da sua publicação.

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Artigo 18.º

Competência

1 -Compete ao/à Diretor/a:
1. a)Representar a Faculdade perante os demais órgãos da Universidade de Coimbra e perante o exterior;
2. b)Assegurar, sem possibilidade de delegação, a presidência do Conselho Científico e do Conselho Pedagógico;
3. c)Elaborar o orçamento e o plano de atividades do ano seguinte, que devem ser enviados ao/à Reitor/a, após apreciação pela Assembleia da Faculdade nos termos do artigo 15.º, até 15 de novembro de cada ano;
4. d)Elaborar o relatório de atividades e contas do ano anterior, que deve ser enviado ao/à Reitor/a, após apreciação pela Assembleia da Faculdade nos termos do artigo 15.º, até 31 de março de cada ano;
5. e)Exercer as funções delegadas pelo/a Reitor/a;
6. f)Informar a Faculdade sobre as reuniões do Senado e sobre as linhas gerais da Universidade no plano científico e pedagógico;
7. g)Promover anualmente uma reunião geral de docentes e investigadores/as, para os/as informar das atividades desenvolvidas e planeadas;
8. h)Executar as deliberações do Conselho Científico e do Conselho Pedagógico, quando vinculativas;
9. i)Homologar a distribuição do serviço docente aprovada pelo Conselho Científico;
10. j)Nomear os/as professores/as coordenadores/as Científicos dos Cursos de todos os ciclos de estudos, sob proposta do Conselho Científico;
11. k)Assegurar a coordenação dos trabalhos de avaliação interna e de garantia da qualidade, em cooperação com os restantes órgãos da Faculdade;
12. l)Aprovar o calendário e o horário das atividades letivas e dos exames, ouvidos o Conselho Científico e o Conselho Pedagógico;
13. m)Exercer as demais funções previstas na lei ou nos presentes Estatutos.
2 -Relativamente aos serviços da Faculdade, compete ao/à Diretor/a:
1. a)Orientar e superintender a gestão administrativa e financeira da Faculdade, assegurando a eficiência na utilização dos seus meios e recursos, bem como a sua integração na gestão administrativa geral da Universidade;
2. b)Dirigir os serviços da Faculdade e aprovar os necessários regulamentos nos termos do artigo 34.º;
3. c)Nomear os/as professores/as que devem acompanhar cientificamente os serviços de biblioteca e documentação, informática e relações internacionais sob proposta do Conselho Científico e depois de ouvido o Conselho Pedagógico;
4. d)Nomear professores/as coordenadores/as de outros serviços.
3 -O/A Diretor/a pode nomear Subdiretores/as para o coadjuvarem no exercício das suas funções.
4 -Durante o exercício do seu mandato, o/a Diretor/a está dispensado/a das tarefas docentes e de investigação, podendo, no entanto, desempenhá-las, se assim o entender.
5 -Durante os seus mandatos, os/as Subdiretores/as podem ser dispensados de serviço docente por despacho do/a Diretor/a até, no máximo, 50 % da carga letiva.