Regulamento

Regulamento n.º 672/2020

Regulamento de Recolha de Resíduos na União das Freguesias de Setúbal (São Julião, Nossa Senhora da Anunciada e Santa Maria da Graça)

Capítulo I - Disposições gerais

Artigo 1.º

Âmbito

O presente regulamento tem aplicação na área da União das Freguesias de Setúbal (São Julião, Nossa Senhora da Anunciada e Santa Maria da Graça).

Artigo 2.º

Objeto

1 -Este regulamento rege as operações de:
1. a)Gestão de Resíduos de Construção e Demolição (RCD) provenientes de pequenas obras em habitações, que compreendem a remoção, o transporte e a deposição em local próprio;
2. b)Gestão de Resíduos Verdes Especiais (RVE) provenientes da limpeza e manutenção de jardins, quintais e outros espaços particulares.
2 -Para efeitos do disposto no número anterior, considera-se:
1. a)Resíduos de Construção e Demolição - entulhos constituídos por betão, alvenaria de tijolo, pedras, caliças, terras ou solos, loiças sanitárias, azulejos e similares;
2. b)Resíduos Verdes Especiais - aparas, troncos, ramos, relva e ervas.

Capítulo II - Recolha, transporte e deposição

Artigo 3.º

Recolha de RCD e RVE

1 -Para efeitos do presente regulamento, a operação de recolha consiste na passagem dos RCD e RVE dos recipientes de deposição para as viaturas de transporte.
2 -A Junta de Freguesia, nos termos do artigo seguinte, apenas efetuará a recolha de:
1. a)RCD - até 4 m3, por obra - pequenas obras - em Big Bag's que transportam cerca de 1.000 kg cada (quando superior, será da responsabilidade dos seus produtores, os quais deverão proceder à respetiva remoção adequada e depósito em locais próprios ou à contratação de empresa da especialidade);
2. b)RVE - até 3 m3, efetuado pela viatura de recolha de monos, sendo necessário existir a acessibilidade adequada para a circulação da viatura e a utilização da respetiva grua;
3. c)RVE - até 8 m3, efetuado pela viatura (camião) e carregada pela retroescavadora, sendo necessário existir a acessibilidade adequada para a circulação e manobra das viaturas;
4. d)RVE - Em Big Bag's, efetuado pela viatura de recolha de monos, sendo necessário existir a acessibilidade adequada para a circulação e manobras.

Artigo 4.º

Requerimentos para os serviços de recolha

Os interessados deverão solicitar à Junta de Freguesia, mediante o preenchimento de um requerimento disponível nos serviços de Secretaria:

a)A solicitação do(s) saco(s), designado(s) Big Bag'(s), com cerca de 1 m3, para a recolha de Resíduos de Construção de Demolição (RCD);
b)A solicitação do serviço da viatura pequena, até 3 m3, para a recolha de Resíduos Verdes Especiais (RVE);
c)A solicitação do serviço da viatura grande, até 8 m3, para a recolha de Resíduos Verdes Especiais (RVE);
d)A solicitação do(s) saco(s), designado(s) Big Bag'(s), para a recolha de Resíduos Verdes Especiais (RVE).

Artigo 5.º

Procedimento do serviço de recolha

1 -É da responsabilidade da Junta de Freguesia a gestão:
1. a)Dos sacos de recolha dos RCD/RVE;
2. b)Da recolha dos RVE.
2 -Os interessados devem acordar com os serviços da freguesia a data da recolha, que decorrerá dentro do período compreendido entre as 8:00h-11:30h e as 14:00h-15:30h, de segunda a sexta-feira (dias úteis), dependendo sempre da disponibilidade dos serviços.
3 -O disposto no número anterior pode ser comunicado posteriormente, caso haja alguma alteração na previsão da data anteriormente comunicada, com a antecedência mínima de 24 horas.

Artigo 6.º

Pagamento do serviço de recolha

1 -Pela recolha dos RCD e dos RVE é devida uma quantia em função do número de sacos requisitados/número de volume de serviços solicitados, de acordo com a tabela taxas em vigor na Junta de Freguesia.
2 -A quantia prevista no número anterior será paga aquando da apresentação do requerimento da prestação do respetivo serviço de recolha.
3 -Se por algum motivo o serviço solicitado não puder ser efetuado dentro normal funcionamento dos serviços, ao mesmo acrescerá o valor pago extraordinariamente aos trabalhadores afetos ao mesmo.

Artigo 7.º

Deveres dos requerentes do serviço de recolha

Constituem deveres dos requerentes do serviço de recolha:

a)Cumprir a data e horários acordados para a realização da recolha;
b)O tempo limite de permanência dos Big Bag's será de uma semana, salvo casos pontuais que sejam comunicados à Junta de Freguesia;
c)Colocar:
a)Os sacos na via pública, com os RCD/RVE acondicionados, livres de objetos cortantes e de grande dimensão, onde seja possível o acesso ao veiculo de recolha, tendo em conta a localização da obra e a circulação do trânsito, não podendo os mesmos ser depositados debaixo de cabos ou fios aéreos que dificultem as manobras da grua;
b)Os ramos, ramagens e os troncos das árvores - RVE - junto aos locais acordados, os quais não podem exceder 1 m de comprimento/diâmetro, se o serviço for efetuado pela viatura pequena;
c)As árvores - RVE - cortadas e não inteiras.
d)Verificar se o espaço é adequado à circulação e manobra das viaturas/máquina solicitadas para o serviço, pelo que em caso de dúvidas, deverão contactar os serviços;
e)Comunicar aos serviços, eventuais alterações da data e horário inicialmente acordados com a antecedência prevista no n.º 3 do artigo 5.º do presente regulamento.

Artigo 8.º

Transporte a destino final de RCD e RVE

O transporte a destino final consiste na operação de transferir os RCD e RVE do local de recolha para o local apropriado.

Capítulo III - Sanções e disposições finais

Artigo 9.º

Sanções

Constitui contraordenação punível com coima de 10,00 (euro) de montante mínimo e 20,00 (euro) de máximo, a destruição do saco de deposição de RCD por motivos imputáveis ao requerente.

Artigo 10.º

Competência

A competência para a instrução de processos de contraordenação cabe ao Presidente da Junta de Freguesia.

Artigo 11.º

Delegação de competência

As competências conferidas à Junta de Freguesia ou ao seu Presidente nos termos do presente Regulamento, são delegáveis nos termos gerais.

Artigo 12.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entrará em vigor 5 dias após a sua publicação no Diário da República.

Pressupostos de Cálculo:

Apuramento de Custos - Big Bag

Valores de mão-de-obra:

(ver documento original)

Gasto com viatura:

Média de 100 km/mensal - 12 Lts;

Anualmente 1200 km - 144 Lts;

Gasóleo 1,404 (euro) (03.03.2020) - 202,18(euro)/ano;

Gasto mensal - 16,84 (euro) (202,18/12);

Gasto diário (considerando 22 dias úteis) - 0,77 (euro)/dia.

Gastos com materiais:

(ver documento original)

Apuramento de 1 unidade (1 m3)

(ver documento original)

Taxas para o serviço de recolha de resíduos

(ver documento original)

9 de junho de 2020. - O Presidente, Rui Manuel do Rosário Canas.

(ver documento original)

313445444

Artigo 12.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entrará em vigor 5 dias após a sua publicação no Diário da República.

Pressupostos de Cálculo:

Apuramento de Custos - Big Bag

Valores de mão-de-obra:

(ver documento original)

Gasto com viatura:

Média de 100 km/mensal - 12 Lts;

Anualmente 1200 km - 144 Lts;

Gasóleo 1,404 (euro) (03.03.2020) - 202,18(euro)/ano;

Gasto mensal - 16,84 (euro) (202,18/12);

Gasto diário (considerando 22 dias úteis) - 0,77 (euro)/dia.

Gastos com materiais:

(ver documento original)

Apuramento de 1 unidade (1 m3)

(ver documento original)

Taxas para o serviço de recolha de resíduos

(ver documento original)

9 de junho de 2020. - O Presidente, Rui Manuel do Rosário Canas.

(ver documento original)

313445444