Art.º 1 · Regulamento n.º 690/2024 — Emissão de documentos

1 -A fórmula de cálculo a aplicar na emissão de documentos é a seguinte: Emissão de documentos = tedoc = tme x (vhtn + vhie)
1. a)Tme = tempo médio de execução
  = (tempo médio de elaboração do documento + tempo médio de realização do registo contabilístico + tempo médio despendido no arquivo)
  = 15 minutos
2. b)Vhtn = valor hora do custo do trabalho normal dos trabalhadores dos serviços administrativos
  = (remuneração base mensal + subsídio de natal mensal + subsídio de férias mensal + subsídio de refeição mensal + abono para falhas + desconto para o sistema de proteção social mensal + seguro de acidentes de trabalho mensal) ÷ 22 dias ÷ 7 horas
  = (1022,655 + 85,221 + 85,221 + 86,29 + 132 + 140,732 + 17,50) ÷ 22 ÷ 7 = 10,192
3. c)Vhie = valor hora da despesa com instalações e equipamentos
  = ((imputação de 60 % do consumo de água médio mensal + imputação de 60 % do consumo de eletricidade médio mensal) ÷ 22 dias ÷ 7 horas) + (imputação de 60 % do valor hora da despesa com limpeza e manutenção das instalações ÷ 22 dias ÷ 7 horas) + (imputação de 60 % do valor hora da despesa com custo de manutenção dos equipamentos e softwares informáticos e administrativos ÷ 22 dias ÷ 7 horas)
  = 1,188+ 4,204 + 9,318 = 14,71
2 -Para a emissão de documentos com diversos fins (atestados, declarações e outros documentos), a fórmula traduz-se nos seguintes cálculos:
= 0,30 x (10,192 + 14,71) = 7,47 " 7,50 €
3 -A emissão de documentos a que se refere este artigo possui as isenções referidas no Artigo 10.º do regulamento.

Artigo 1.º — Emissão de documentos

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