Regulamento n.º 707/2023

QUADRO 1

Apoios PART por título de transporte

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QUADRO 2

Apoio por não aumento do preço de venda ao público (PVP) dos títulos de assinatura mensal (passes) em 2023

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23 de maio de 2023. - O Presidente do Conselho Intermunicipal da CIMAC, Carlos Manuel Rodrigues Pinto de Sá.

ANEXO 1

Preço de Venda ao Público dos Títulos com "Desconto PART CIMAC"

1) O preço de venda ao público final, em resultado da aplicação dos Apoios à Redução tarifária na CIMAC, resulta da aplicação da fórmula seguinte:

PVPOriginal x (1 - DescontoPART CIMAC) = PVPFinal

em que:

PVPOriginal corresponde ao preço de venda ao público do título em questão antes da aplicação dos descontos tarifários.

DescontoPART CIMAC corresponde à percentagem de 40 % ou 60 % consoante se trate do transporte público ferroviário ou rodoviário, a aplicar ao título em questão.

PVPFinal corresponde ao novo preço de venda ao público em resultado da aplicação do Desconto PART CIMAC.

ANEXO 2

Cálculo dos Pagamentos Mensais por Conta das Comparticipações

O montante mensal de pagamento aos operadores por aplicação dos subsídios à mobilidade dos residentes é dado pela seguinte fórmula:

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ANEXO 3

Procedimentos para a Operacionalização da Atribuição do Apoio à Redução Tarifária - Utilizadores do Transporte Público Coletivo Rodoviário de Passageiros

1) Até ao dia 15 de cada mês, todos os interessados em adquirir assinatura de linha com a redução tarifária ora acordada, deverão proceder ao registo no município da sua residência através do preenchimento do formulário próprio, o qual deve identificar: (i) ID do cartão do passe;

(ii) Origem/destino da viagem para a qual pretendem adquirir o passe; (iii) contacto telefónico;

(iv) comprovativo de morada.

2) Para efeitos de aplicação do PART considerar-se-á a listagem de utilizadores registados à data de entrada em vigor do presente Regulamento. Nos meses subsequentes de aplicação da redução tarifária, a CIMAC enviará ao operador apenas a listagem atualizada com novos utilizadores inscritos e/ou alterações solicitadas por utilizadores já habilitados, a qual será enviada ao operador até ao dia 22 de cada mês.

3) A listagem a que se refere o número anterior tem em conta a totalidade dos utilizadores que procederam ao registo desde o início da aplicação do PART no Alentejo Central.

4) No caso de novos utilizadores ainda não detentores de cartão de passe, o procedimento será idêntico. No entanto, o cliente deverá dirigir-se previamente ao registo a um dos balcões da concessionária a fim de requisitar o cartão de passe e só posteriormente efetuar o preenchimento do formulário no sítio da Internet da CIMAC.

5) Com base na listagem inicial e atualizações, os operadores de transporte público coletivo rodoviário de passageiros procederão todos os meses à venda dos passes aos utilizadores constantes na referida listagem.

ANEXO 4

Procedimentos para a Operacionalização da Atribuição do Apoio à Redução Tarifária - Utilizadores do Transporte Público Coletivo Ferroviário de Passageiros

Para usufruir dos apoios à redução tarifária na CIMAC ao abrigo do programa PART cada utilizador deve proceder ao respetivo registo, de acordo com os seguintes passos:

1) Entregar no município de residência o formulário disponibilizado, anexando um comprovativo de morada e cópia do cartão CP;

2) Após validação do formulário pelo Município, a CIMAC emitirá uma declaração (válida até final do ano) e enviá-la-á por correio para a morada do utilizador;

3) Com a declaração válida emitida o utilizador poderá dirigir-se aos pontos de venda da CP para a aquisição/carregamento do "Flexipasse Residente" com o desconto de 40 %;

4) Sempre que ocorra alguma alteração ao uso do passe, tal como alteração da Origem ou do Destino, alteração de residência, etc., o utilizador deverá dirigir-se ao Município de residência e proceder à alteração dos dados de registo.

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