Regulamento

Regulamento n.º 716/2024

Aprova o Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo.

Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Lei Habilitante

O presente regulamento tem como lei habilitante o artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, a alínea f) do artigo 7.º; alíneas t) e v) do n.º 1 do artigo 16.º, ambos da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro.

Artigo 2.º

Objeto

O presente Regulamento define os princípios gerais e as condições de acesso à atribuição de bolsas de estudo a todos os jovens do ensino universitário residentes na Freguesia do Estreito da Calheta.

Artigo 3.º

Âmbito de Aplicação

1 -Com a atribuição de bolsas de estudo pretende-se apoiar os jovens do ensino universitário residentes na freguesia do Estreito da Calheta que estudem fora do concelho.
2 -Esta não abrange:
1. a)Cursos remunerados;
2. b)Jovens já detentores de curso superior ou equivalente
3. c)Áreas de formação lecionadas no concelho.

Capítulo II - PROCEDIMENTO DE ATRIBUIÇÃO E CESSAÇÃO DA BOLSA DE ESTUDO

Artigo 4.º

Princípios Gerais

A Junta de Freguesia do Estreito da Calheta atribuirá bolsas de estudo anualmente aos jovens que preencham os requisitos previstos no artigo anterior.

Artigo 5.º

Montante e periodicidade das bolsas

1 -As bolsas de estudo a que se refere o presente regulamento revestem a natureza de uma comparticipação pecuniária nos encargos normais dos estudos, sendo o seu valor mensal fixado pela Junta de Freguesia do Estreito da Calheta.
2 -O montante referido no artigo anterior poderá ser atualizado sempre que a Junta de Freguesia o considere conveniente, tendo em atenção, designadamente, o aumento do custo de vida e a conjuntura económica.
3 -A bolsa é atribuída mensalmente durante 10 meses, a iniciar no mês de outubro de cada ano e será depositada diretamente na conta bancária do(a) bolseiro(a).

Artigo 6.º

Condições de acesso

1 -Os candidatos a bolseiros devem satisfazer cumulativamente as seguintes condições:
1. a)Residirem na Freguesia do Estreito a Calheta há pelo menos um ano;
2. b)Estarem recenseados na Freguesia do Estreito da Calheta;
3. c)Não possuírem já habilitação superior ou curso equivalente para qual solicita a bolsa de estudo;
2 -Todos os candidatos que não reúnam, cumulativamente, as condições de acesso referidas no número anterior serão automaticamente excluídos.

Artigo 7.º

Processo de candidatura

1 -A bolsa de estudo é requerida pelos interessados na Junta de Freguesia do Estreito da Calheta, mediante a apresentação dos seguintes elementos:
1. a)Certificado de matrícula;
2. b)Declaração que ateste a residência há mais de um ano na Freguesia do Estreito da Calheta;
3. c)Cartão de Cidadão;
4. d)Fotocópia do cartão de eleitor ou documento simples retirado do Portal do Eleitor que comprove o recenseamento freguesia do Estreito da Calheta, exceto se o aluno for menor de 18 anos;
5. e)1 (uma) fotografia;
6. f)Comprovativo emitido pela Instituição Bancária do IBAN da conta bancária do bolseiro.
2 -Os interessados deverão fazer prova que estão em condições de acesso à bolsa.
3 -O pedido de candidatura é formulado em impresso próprio disponível na Junta de Freguesia.

Artigo 8.º

Processo de Seleção

1 -As bolsas de estudo serão atribuídas aos candidatos, pela Junta de Freguesia.
2 -Todos os candidatos serão informados da atribuição ou não da bolsa de estudo.

Artigo 9.º

Cessação da bolsa de estudo

1 -Constituem causas de cessação imediata da bolsa:
1. a)Inexatidão das declarações prestadas à Junta de Freguesia pelo bolseiro ou seu representante;
2. b)Desistência do curso durante o ano que não resulte de mudança de curso;
3. c)Deixar de preencher as condições de atribuição previstas no presente Regulamento.
2 -A cessação da bolsa na situação prevista na alínea a) do número anterior implica a devolução dos montantes recebidos indevidamente.

Artigo 10.º

Renovação das bolsas

As bolsas de estudo concedidas nos termos do presente Regulamento serão renováveis anualmente, até à conclusão dos respetivos cursos pelos bolseiros, desde que, cumulativamente:

a)Façam prova da frequência das aulas;
b)O seu aproveitamento escolar justifique a sua renovação.

Artigo 11.º

Casos omissos

As situações omissas no presente Regulamento serão decididas pela Junta de Freguesia.

Artigo 12.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.

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