Regulamento

Regulamento n.º 727/2021

Regulamento do Mestrado em Direito, Ciências Jurídico-Policiais

Capítulo I - Objeto e processo de abertura por cada edição do curso

Artigo 1.º

Objeto

O presente Regulamento aplica-se ao curso de mestrado em Direito, na especialidade em Ciências Jurídico-Policiais.

Artigo 2.º

Abertura do curso

1 -A abertura de cada edição do curso é efetuada por Edital.
2 -O Edital de abertura do curso é publicitado na segunda quinzena de abril de cada ano, com a indicação de que as candidaturas abrem entre a segunda quinzena de junho e a primeira quinzena do mês de julho seguintes.
3 -Do Edital deve constar:
1. a)Número de vagas;
2. b)Habilitações de acesso;
3. c)Período e formalização de candidatura;
4. d)Documentação a entregar;
5. e)Critérios de seleção dos candidatos necessária;
6. f)Calendário das sessões de contacto, das sessões de orientação para a elaboração dos projetos de dissertação, reuniões com a coordenação do curso e com o corpo docente para avaliação do processo de ensino-aprendizagem e investigação;
7. g)Utilização de recursos e instalações dedicadas ao curso;
8. h)Visitas de estudo programadas;
9. i)Eventos possíveis a organizar em cada curso; e
10. j)Informações de apoio ao funcionamento do curso.
4 -Do Edital consta a composição do júri de avaliação e seleção dos candidatos e respetiva modalidade.

Artigo 3.º

Candidatura

Os candidatos devem formalizar a sua candidatura com a entrega da seguinte documentação:

a)Requerimento de candidatura ao curso de mestrado;
b)Cópia do certificado de habilitações, com indicação da média final e discriminação das unidades curriculares e respetiva classificação;
c)Curriculum Vitae detalhado e cópia da documentação enunciada no mesmo;
d)Declaração de compromisso de honra da veracidade dos documentos integrantes do Curriculum Vitae;
e)Declaração de motivação;
f)No mínimo, uma carta de recomendação; e
g)Documento que ateste domínio de conhecimento da língua portuguesa, quando a mesma não seja a língua oficial, no caso dos candidatos estrangeiros.

Artigo 4.º

Curso breve de preparação jurídica

1 -Os alunos previamente selecionados sem formação jurídica de base frequentam um curso breve de preparação jurídica, dedicado a dotá-los de conhecimentos jurídicos essenciais para a frequência do curso de mestrado.
2 -O curso terá 20 sessões de duas horas teórico-práticas, culminando com a apresentação, escrita e oral, de um relatório final.
3 -O programa e o calendário do curso breve de preparação jurídica são aprovados e fixados nos locais de estilo da UAL, devendo, de preferência, decorrer na segunda quinzena de setembro cada ano.
4 -Os candidatos com formação jurídica podem, caso assim o entendam, frequentar o curso breve de preparação jurídica.
5 -No caso de frequência obrigatória, o curso breve de preparação jurídica é avaliado numa escala de 0 a 20 pontos.

Capítulo II - Admissão ao curso

Artigo 5.º

Critérios

1 -São admitidos ao curso os alunos que satisfaçam os requisitos previstos no artigo 17.º do diploma dos graus académicos e diplomas do ensino superior.
2 -Os candidatos admitidos que não evidenciem formação na área do Direito ficam obrigados a frequentar com sucesso o curso breve de preparação jurídica.

Artigo 6.º

Avaliação dos candidatos

1 -A avaliação dos candidatos licenciados em Direito é feita com base no curriculum vitae e numa entrevista, correspondendo respetivamente a 60 % e a 40 %.
2 -Do curriculum vitae deve ter-se em conta a:
1. a)Nota da licenciatura - 70 %;
2. b)Frequência de outros cursos de formação - 10 %;
3. c)Participação em eventos científicos - 10 %; e
4. d)Carreira profissional - 10 %.
3 -A avaliação final dos candidatos licenciados em áreas afins à área jurídica, cujos curricula detêm unidades curriculares de direito, é feita com base no curriculum vitae, numa entrevista e no resultado de uma avaliação prévia sobre os conhecimentos jurídicos, correspondendo respetivamente 50 %, 30 % e 20 %.
4 -A avaliação final dos candidatos licenciados sem formação jurídica, mas com percurso profissional ou com estudos e investigações na área da atividade policial, é feita com base no curriculum vitae, numa entrevista e no resultado do curso breve de preparação jurídica, correspondendo respetivamente 40 %, 30 % e 30 %.

Artigo 7.º

Lista de seriação

1 -Na primeira quinzena de outubro de cada ano é publicitada a lista de seriação de todos os candidatos.
2 -Os primeiros 30 candidatos são admitidos e os restantes ficam como suplentes para substituição de eventuais desistências.

Artigo 8.º

Candidatos Erasmus

Os candidatos Erasmus são avaliados por um júri especialmente constituído para o efeito e aprovado pelo Conselho Científico da UAL.

Capítulo III - Desenvolvimento curricular

Artigo 9.º

Avaliação do cumprimento dos programas

1 -No início de cada ano letivo, a coordenação científica reúne com o corpo docente para eliminar sobreposições das matérias nas unidades curriculares de caráter mais genérico, reajustar e introduzir novas temáticas relacionadas com o Direito e a função da polícia.
2 -No final da sétima e décima quinta sessão de contacto do primeiro e do segundo semestre, há uma reunião do corpo docente com a coordenação científica para monitorização do cumprimento do programa de estudos e eventuais correções e aditamentos necessários a fazer nos conteúdos das unidades curriculares.
3 -Das reuniões do primeiro semestre de cada edição do curso, previstas no número anterior, é apurada a necessidade de um reforço no desenvolvimento e frequência de unidades curriculares de matérias jurídicas específicas para os alunos sem formação jurídica de base.

Artigo 10.º

Avaliação dos alunos

1 -A avaliação dos alunos nas unidades curriculares respeita o regulamento geral de mestrados e doutoramentos da UAL, sendo que a pauta final de cada unidade curricular é previamente analisada em reunião geral de docentes.
2 -As notas iguais e superiores a 16 valores têm de ser devidamente justificadas na reunião referida no ponto anterior e aprovadas pelo coordenador do curso.

Artigo 11.º

Adequação dos conteúdos curriculares

No final de cada ano letivo, a coordenação científica do curso promove uma reunião do corpo docente para se introduzirem, se for o caso, eventuais aditamentos, reajustes ou supressões nos conteúdos das unidades curriculares, atualização dos recursos bibliográficos e métodos de ensino.

Capítulo IV - Investigação e desenvolvimento científicos

Artigo 12.º

Escolha dos temas de dissertação

1 -Os temas das dissertações de mestrado inserem-se, preferencialmente, nos projetos e linhas de investigação do Ratio Legis, ou noutros centros I&D da Universidade Autónoma de Lisboa.
2 -Na reunião prevista no artigo 9.º, n.º 1 deste regulamento, a coordenação científica coloca em discussão o elenco de temas de dissertação de modo a ser fixada a lista final na primeira reunião de acompanhamento do cumprimento dos programas.
3 -No final da décima sessão de contacto, a coordenação científica do curso faz circular pelos docentes e discentes a lista dos temas a desenvolver naquela edição do curso, bem como a indicação dos orientadores.
4 -Os alunos manifestam, até ao final do primeiro semestre, as respetivas escolhas dos temas a serem acordadas e fixadas com a coordenação científica do curso.
5 -Os projetos são entregues no final do segundo semestre de acordo com o formulário em vigor na UAL.
6 -A coordenação científica do curso organiza um calendário para uma apresentação e avaliação pública dos projetos.

Artigo 13.º

Prazos e júris

Os prazos e a constituição dos júris respeitam o estipulado pelo regulamento geral de mestrados e doutoramentos da UAL.

Capítulo V - Divulgação e partilha institucional

Artigo 14.º

Divulgação

1 -A divulgação do curso é feita por meio físico - cadernos de divulgação e informação, cartazes e folhetos -, por meio digital e através do contacto institucional com as forças e serviços de segurança.
2 -A divulgação do edital de abertura do curso e demais atos de avaliação e seleção é feita na página da internet da UAL, no sítio on-line do Ratio Legis e nos locais de estilo da Universidade.
3 -As atividades científicas do curso são divulgadas através dos meios físicos e digitais disponíveis na UAL.

Artigo 15.º

Interação institucional

1 -A UAL pretende apurar os protocolos institucionais celebrados com as forças e serviços de segurança portugueses, dos países de língua oficial portuguesa, de vários países europeus, e promover a celebração de novos protocolos institucionais para que os integrantes daqueles possam candidatar-se e frequentar o curso.
2 -A UAL pretende convidar os representantes das forças e serviços de segurança para as atividades científicas do curso de mestrado, tais como a apresentação e avaliação pública dos projetos de dissertação, para participação nos eventos científicos e integração nas respetivas publicações científicas.
3 -No âmbito das relações institucionais já estabelecidas e a estabelecer pela UAL, a coordenação científica do curso elabora um plano de visitas institucionais a serem efetuadas ao longo dos dois primeiros semestres de cada curso.

Capítulo VI - Disposições finais

Artigo 16.º

Omissões e dúvidas de interpretação

Os casos omissos e de dúvida não previstos neste regulamento respeitam o regulamento geral de mestrados, sem prejuízo da legislação do regime de graus académicos e diplomas em vigor.

Artigo 17.º

Norma transitória

Na primeira edição do curso de mestrado, a aplicação das normas referentes à abertura, avaliação e seleção dos candidatos é ajustada ao tempo disponível entre a publicação do edital e o início da parte curricular do curso.

Artigo 18.º

Omissões e dúvidas de interpretação

Os casos omissos e de dúvida não previstos neste regulamento respeitam o Regulamento Geral de Mestrados e Doutoramentos, n.º 564/2019, Diário da República, 2.ª série, de 17 de julho, n.º 135 e o Regulamento Geral de Avaliação de Conhecimentos, de 11 de maio de 2018, sem prejuízo da legislação do regime de graus académicos e diplomas em vigor.

Artigo 19.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

Aprovado pela Deliberação n.º 537/2021, de 30 de junho, do Conselho Científico.

O Presidente do Conselho Científico, Prof. Doutor José Manuel Louzada Lopes Subtil.

Homologado em 8 de julho de 2021.

O Reitor, Prof. Doutor José Amado da Silva.

Publique-se.

10 de julho de 2021. - O Presidente do Conselho de Administração da CEU - Cooperativa de Ensino Universitário, C. R. L., Entidade Instituidora da Universidade Autónoma de Lisboa Luís de Camões, Prof. Doutor António de Lencastre Bernardo.

314438861

Artigo 12.º

Escolha dos temas de dissertação

1 -Os temas das dissertações de mestrado inserem-se, preferencialmente, nos projetos e linhas de investigação do Ratio Legis, ou noutros centros I&D da Universidade Autónoma de Lisboa.
2 -Na reunião prevista no artigo 9.º, n.º 1 deste regulamento, a coordenação científica coloca em discussão o elenco de temas de dissertação de modo a ser fixada a lista final na primeira reunião de acompanhamento do cumprimento dos programas.
3 -No final da décima sessão de contacto, a coordenação científica do curso faz circular pelos docentes e discentes a lista dos temas a desenvolver naquela edição do curso, bem como a indicação dos orientadores.
4 -Os alunos manifestam, até ao final do primeiro semestre, as respetivas escolhas dos temas a serem acordadas e fixadas com a coordenação científica do curso.
5 -Os projetos são entregues no final do segundo semestre de acordo com o formulário em vigor na UAL.
6 -A coordenação científica do curso organiza um calendário para uma apresentação e avaliação pública dos projetos.