- 1 -Após o deferimento do requerimento mencionado no artigo 32.º pelo órgão competente, deve o requerente proceder ao pagamento das respetivas taxas.
- 2 -A construção de jazigos e o revestimento das sepulturas perpétuas devem concluir-se no prazo de 6 (seis) meses contados da passagem do alvará.
- 3 -Poderá o Presidente da Junta de Freguesia prorrogar os prazos referidos no número anterior em casos devidamente fundamentados.
- 4 -A inobservância dos prazos referidos no n.º 2 do presente artigo fará caducar a concessão, com perda das importâncias pagas, revertendo para a Freguesia todos os materiais encontrados no local da obra.
Artigo 34.º — Construção
Vigente desde: 09/07/2024
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Em vigor desde 09/07/2024