Regulamento

Regulamento n.º 748/2021

Regulamento Municipal do Mercado das Artes

Âmbito de aplicação

O presente Regulamento Municipal promove a organização e o funcionamento do Mercado das Artes, doravante designado por Mercado, estabelecendo as condições específicas para a realização deste evento, nos termos do disposto na Parte D - Título IV - Feiras e Mercados, do Código Regulamentar do Município do Porto e em cumprimento do Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, nas suas redações atuais.

Artigo 2.º

Objeto

1 -O Mercado, de caráter temático, destina-se à exposição e comercialização de obras e trabalhos nas áreas do desenho, escultura, pintura, escrita, entre outros.
2 -Neste espaço podem ser realizados Workshops nas mais diversas áreas artísticas e culturais, desde que previamente comunicados e autorizados pelo Município do Porto.

Artigo 3.º

Localização

1 -O Mercado está localizado no Passeio das Virtudes, conforme planta anexa.
2 -Por razões de interesse público, o Município pode, em qualquer altura, proceder à sua transferência, temporária ou definitiva, para outro local.
3 -A localização do Mercado não pode afetar a segurança, a tranquilidade, o repouso e qualidade de vida dos cidadãos residentes.
4 -A localização do Mercado deve respeitar o comércio e a economia local, mormente e no que concerne às regras de livre concorrência entre agentes económicos.
5 -A localização e realização do Mercado deve salvaguardar os direitos e legítimos interesses dos consumidores.

Artigo 4.º

Periodicidade e horário de funcionamento

1 -O Mercado realiza-se de sexta-feira a domingo no horário compreendido entre as 10h00 e as 18h00 (outubro a março) e entre as 10h00 e as 20h00 (abril a setembro).
2 -O Município pode fixar outros dias e horários para a realização do Mercado se motivos excecionais de interesse público o justificarem.

Artigo 5.º

Período de montagem e desmontagem

1 -O período de montagem dos equipamentos destinados à instalação do Mercado efetua-se na hora antecedente à sua abertura.
2 -O período de desmontagem e levantamento do Mercado realiza-se na hora posterior ao seu encerramento, não podendo os ocupantes manter quaisquer utensílios ou artigos naquele espaço para além do período referido.
3 -Antes de abandonar o recinto do Mercado, os ocupantes e respetivos colaboradores devem promover a limpeza das áreas correspondentes aos espaços/lugares atribuídos.

Artigo 6.º

Da Candidatura

As candidaturas para atribuição de espaço/lugar, bem como os pedidos de renovação do direito de ocupação serão realizados através de formulário disponibilizado no Portal do Munícipe ou no Gabinete do Munícipe (GM).

Artigo 7.º

Atribuição dos espaços/lugares

1 -Os espaços/lugares novos ou deixados vagos serão atribuídos mediante sorteio, por ato público com as regras definidas no número seguinte.
2 -Da publicitação do sorteio devem constar os seguintes elementos:
1. a)Dia, hora e local da realização do sorteio;
2. b)Prazo de candidatura;
3. c)Condições e requisitos de admissão;
4. d)Critérios de atribuição de espaços/lugares;
5. e)Identificação dos espaços/lugares e respetiva dimensão;
6. f)Período pelo qual os espaços/lugares serão atribuídos;
7. g)O montante da taxa a pagar pelos espaços/lugares;
8. h)Periodicidade do pagamento da taxa;
9. i)Composição do júri;
10. j)Contactos, designadamente, endereços, números de telefone, correio eletrónico institucional, horários de funcionamento dos serviços;
11. k)Outras informações consideradas úteis.
3 -Sem prejuízo do disposto no n.º 1, o Município pode alterar a distribuição dos espaços de venda/lugares do Mercado e introduzir as modificações que entenda por necessárias à sua melhor organização e funcionamento.

Artigo 8.º

Ocupação

1 -O direito de ocupação dos espaços/lugares no Mercado será atribuído por um período de três anos.
2 -O direito de ocupação dos espaços/lugares é pessoal, a título precário, limitado ao prazo referido no número anterior, e condicionado aos termos do presente Regulamento e demais disposições legais e regulamentares em vigor.
3 -Não é permitida a cedência do espaço/lugar a terceiros, exceto no caso de transmissão por morte, nos termos do artigo D-4/26.º do Código Regulamentar do Município do Porto e pelo período ainda em falta até perfazer os três anos referidos no n.º 1 do presente artigo.
4 -Será dada aos candidatos a possibilidade de ocupar um espaço/lugar que se encontre vago, em substituição do que lhe foi atribuído, desde que manifestem esse interesse, mediante requerimento submetido no Portal do Munícipe ou no Gabinete do Munícipe (GM) mediante agendamento prévio.
5 -A atribuição dos espaços/lugares referida no número anterior efetua-se por critério cronológico de registo de pedidos.

Artigo 9.º

Caducidade das ocupações

O direito de ocupação pode caducar pelas razões enunciadas na legislação em vigor e ainda por:

a)Desistência;
b)Faltas de ocupação do espaço/lugar sem justificação durante 30 dias seguidos ou 60 dias interpolados;
c)Não pagamento das taxas devidas mensalmente, de acordo com o previsto no n.º 4 do artigo 12.º

Artigo 10.º

Renovação do direito de ocupação

A renovação do direito de ocupação pode ser efetuada através de declaração de manifestação de interesse do ocupante mediante requerimento entregue no Portal do Munícipe ou no Gabinete do Munícipe (GM) com uma antecedência mínima de 30 dias, antes de findo o prazo referido no n.º 1 do artigo 8.º

Artigo 11.º

Ocupação de espaços/lugares vagos

Os espaços/lugares que, por aplicação do artigo 9.º fiquem vagos durante o período de ocupação previsto no artigo 8.º n.º 1 podem ser atribuídos pelo Município do Porto, até perfazer os três anos, aos candidatos suplentes constantes da lista ordenada e criada no último sorteio.

Artigo 12.º

Lugares/Taxas

1 -A cada ocupante não pode ser atribuído, por regra, mais do que um espaço/lugar.
2 -Excecionalmente, caso não existam candidatos em número suficiente, pode ser adjudicado ao mesmo ocupante mais do que um espaço/lugar.
3 -A ocupação de espaço/lugar no Mercado implica o pagamento das taxas previstas na Tabela de Taxas anexa ao Código Regulamentar do Município do Porto.
4 -A taxa devida pela ocupação do espaço/lugar no Mercado deve ser paga mensalmente.
5 -O não pagamento das taxas no prazo estipulado no número anterior implica a extinção da licença de ocupação.

Artigo 13.º

Atividades, produtos e artigos de venda proibida

1 -É vedada a entrada no espaço destinado ao Mercado de produtos que não se enquadrem no objeto previsto no artigo 2.º, sob pena de serem apreendidos.
2 -Estão proibidas práticas comerciais desleais.
3 -Os ocupantes são responsáveis perante as autoridades administrativas e/ou policiais, pela proveniência dos produtos expostos para a venda.

Artigo 14.º

Obrigações e Direitos dos ocupantes

1 -Constituem obrigações dos ocupantes:
1. a)Ser portador no local de venda da respetiva licença emitida pelo Município do Porto;
2. b)Ter afixados os preços de forma visível;
3. c)Não possuir dívidas perante a Autoridade Tributária, Segurança Social e Município do Porto;
4. d)Registar no Município todos os colaboradores que auxiliem na sua atividade.
2 -Constituem direitos e demais obrigações dos ocupantes os previstos no Código Regulamentar do Município do Porto.

Artigo 15.º

Faltas dos ocupantes

1 -Será aplicável o disposto no artigo 9.º aos ocupantes que faltarem injustificadamente 30 dias seguidos ou 60 dias interpolados.
2 -As justificações das faltas devem ser comunicadas ao Gabinete de Feiras e Mercados, no prazo de 5 dias úteis pelo próprio, ou por representante.
3 -Nos casos não enquadráveis na legislação em vigor, a Câmara Municipal do Porto reserva-se o direito de recusar a justificação apresentada.

Artigo 16.º

Estacionamento

É vedado aos ocupantes o estacionamento das suas viaturas no espaço definido para a realização do Mercado.

Artigo 17.º

Suspensão da realização do Mercado

1 -O Município pode, em qualquer altura, proceder à suspensão temporária, ou definitiva, da realização do Mercado, por motivo de execução de obras, de realização de trabalhos de conservação de recinto ou demais razões de interesse público.
2 -A suspensão temporária da realização do Mercado será comunicada aos ocupantes e não será cobrada qualquer taxa referente à ocupação no período de suspensão em causa.
3 -A suspensão temporária da realização do Mercado não confere aos ocupantes o direito a qualquer indemnização por prejuízos decorrentes do não exercício da sua atividade.

Artigo 18.º

Fiscalização

1 -A atividade fiscalizadora é executada pelo Município do Porto, no âmbito das suas atribuições e competências no período de funcionamento previsto no n.º 1 do artigo 4.º
2 -Sempre que o Mercado se realize será assegurada uma ação inspetiva e fiscalizadora que garanta o estrito cumprimento da Lei, do presente Regulamento, o interesse público em geral e os direitos dos consumidores em particular.
3 -Serão concretizadas ações de sensibilização e informação aos ocupantes tendo em vista a prevenção de infração, bem como o cumprimento das normas de prevenção e segurança, nomeadamente etiqueta respiratória, higienização das mãos e fluxos de circulação, sempre que as condições de saúde o exijam.

Artigo 19.º

Contraordenações

Sem prejuízo das responsabilidades civis ou criminais, o incumprimento das disposições previstas no presente Regulamento constitui contraordenação punível com coimas ou sanções acessórias previstas no Código Regulamentar do Município do Porto - Parte H.

Artigo 20.º

Aplicação subsidiária

Em tudo o que não esteja especialmente previsto no presente Regulamento e no Código Regulamentar do Município do Porto são aplicáveis o Código de Procedimento Administrativo, o Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, nas suas atuais redações e demais legislação aplicável.

Artigo 21.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor 30 dias após a sua publicação.

Planta

(referida no artigo 3.º, n.º 1)

(ver documento original)

314448662

Artigo 7.º

Atribuição dos espaços/lugares

1 -Os espaços/lugares novos ou deixados vagos serão atribuídos mediante sorteio, por ato público com as regras definidas no número seguinte.
2 -Da publicitação do sorteio devem constar os seguintes elementos:
1. a)Dia, hora e local da realização do sorteio;
2. b)Prazo de candidatura;
3. c)Condições e requisitos de admissão;
4. d)Critérios de atribuição de espaços/lugares;
5. e)Identificação dos espaços/lugares e respetiva dimensão;
6. f)Período pelo qual os espaços/lugares serão atribuídos;
7. g)O montante da taxa a pagar pelos espaços/lugares;
8. h)Periodicidade do pagamento da taxa;
9. i)Composição do júri;
10. j)Contactos, designadamente, endereços, números de telefone, correio eletrónico institucional, horários de funcionamento dos serviços;
11. k)Outras informações consideradas úteis.
3 -Sem prejuízo do disposto no n.º 1, o Município pode alterar a distribuição dos espaços de venda/lugares do Mercado e introduzir as modificações que entenda por necessárias à sua melhor organização e funcionamento.