Regulamento

Regulamento n.º 756/2022

Regulamento de Incentivo à Natalidade da Freguesia de Coriscada

Âmbito e objeto

O presente regulamento aplica-se à área geográfica da Freguesia de Coriscada, e visa a atribuição de um subsídio financeiro de prestação única, por cada nascimento que tenha lugar nos agregados familiares residentes na Freguesia, e que reúnam todos os requisitos dos artigos subsequentes.

Artigo 2.º

Aplicação

1 -O presente Regulamento aplica-se a todas as crianças naturais e residentes nesta Freguesia.
2 -São beneficiários deste apoio os indivíduos isolados ou inseridos em agregados familiares, residentes e recenseados na Freguesia, e desde que preencham os requisitos constantes no presente regulamento.

Artigo 3.º

Condições gerais de atribuição

1 -Podem requerer o subsídio constante no presente regulamento:
1. a)Qualquer dos progenitores, caso sejam casados ou vivam em união de facto nos termos da Lei;
2. b)O progenitor que, comprovadamente, tiver a guarda da criança;
3. c)A pessoa singular a quem comprovadamente for atribuído o exercício das responsabilidades parentais, concretamente aquele com quem a criança residir.
2 -Para o efeito devem satisfazer, cumulativas, as seguintes condições:
1. a)Pelo menos um dos requerentes residir e estar recenseado na Freguesia há mais de um ano;
2. b)Fornecer todos os documentos solicitados, devidamente atualizados;
3. c)Que a criança se encontre registada como natural da Freguesia;
4. d)Que a criança resida efetivamente com os requerentes.

Artigo 4.º

Benefício

1 -Por cada nascimento completo e com vida, será atribuído um valor monetário, sob proposta da Junta de Freguesia e aprovada pela assembleia de freguesia.
2 -A Junta de Freguesia inscreverá anualmente nos documentos previsionais o montante aprovado que no ano subsequente vocaciona para a operacionalização do presente regulamento sendo que, qualquer alteração do valor em causa, é merecedor de uma justificação registada em ata do executivo da Junta de Freguesia.

Artigo 5.º

Candidatura

O pedido de subsídio é feito junto do executivo da Junta de Freguesia, mediante o preenchimento de requerimento próprio e apresentação dos seguintes documentos:

a)Formulário, disponível para o efeito, devidamente preenchido;
b)Fotocópia do Bilhete de Identidade/ Cartão de Cidadão dos requerentes;
c)Cópia da Certidão de Nascimento ou documento comprovativo de registo na Freguesia da Coriscada.

Artigo 6.º

Prazo da candidatura

A candidatura ao subsídio deverá ocorrer nos 90 dias após a data do nascimento.

Artigo 7.º

Análise da candidatura

1 -O processo de candidatura será analisado pelo executivo da Freguesia.
2 -Todos os candidatos serão informados, por escrito, da atribuição do apoio requerido, no prazo de 30 dias após a apresentação da candidatura.
3 -A comprovada prestação de falsas declarações implicará o indeferimento do processo ou reembolso do subsídio atribuído.

Artigo 8.º

Dúvidas e omissões

Os casos não previstos no presente regulamento, serão objeto de análise, discussão e deliberação pelo órgão executivo da Junta de Freguesia.

Artigo 9.º

Encargos

Os encargos da aplicação do presente Regulamento serão comparticipados através de verbas a inscrever anualmente no orçamento da Freguesia.

Artigo 10.º

Atribuição

1 -O incentivo será atribuído no prazo máximo de 15 dias após a data da comunicação do deferimento do subsídio.
2 -Caso a criança venha a falecer dentro do período de tempo referido no artigo 6.º do presente regulamento, os requerentes receberão de igual modo o incentivo, desde que preenchidas todas as condições de atribuição definidas no presente regulamento.

Artigo 11.º

Alterações

1 -A Freguesia de Coriscada, sempre que entenda conveniente, poderá propor à Assembleia de Freguesia a atualização extraordinária ou articulado deste regulamento, mediante fundamentação.
2 -O presente regulamento pode sofrer, a todo o tempo, e nos termos legais, as alterações consideradas indispensáveis.

Artigo 12.º

Revogação

Consideram-se revogados o regulamento e anterior tabela de taxas em vigor na Freguesia passando a vigorar o presente documento.

Artigo 13.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia útil seguinte à sua publicação no Diário da República, sendo também publicado em edital a afixar no edifício da sede da Junta da Coriscada e no site institucional da autarquia, jf-coriscada.pt.

22 de maio de 2022. - O Residente da Junta de Freguesia de Coriscada, Mário Jorge Pereira de Almeida Domingues.

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