Art.º 32 · Regulamento n.º 756/2026 — Lista de ativos publicamente acessíveis

1 -Para efeitos de comunicação das gamas de endereços de IP prevista na alínea c) do n.º 1 e alínea d) do n.º 2 do artigo 35.º do Regime Jurídico da Cibersegurança, as entidades essenciais, importantes e públicas relevantes, devem elaborar, manter atualizado e comunicar à autoridade de cibersegurança competente, através da plataforma eletrónica, uma lista de todos os ativos, com base no seu inventário de ativos, que estejam diretamente acessíveis publicamente através da Internet.
1. a)A lista de ativos acima referida, que constitui informação classificada de grau reservado deve incluir a seguinte informação: Serviço suportado;
2. b)Nome do equipamento/Nome do software;
3. c)Modelo/Versão;
4. d)Sistema operativo;
5. e)Software do servidor aplicacional;
6. f)Endereço IP, se aplicável;
7. g)Fully Qualified Domain Names (FQDNs), se aplicável;
8. h)Fabricante;
9. i)As dependências dos ativos, diretamente acessíveis de forma pública através da Internet, com outros ativos (diretamente acessíveis de forma pública através da Internet ou não), quando existentes.
2 -Para os efeitos da alínea i) do número anterior, existe dependência entre ativos quando a indisponibilidade de um ativo compromete sequencialmente a continuidade da atividade ou utilização de outro ativo.
3 -As entidades devem comunicar à autoridade de cibersegurança competente a lista dos ativos, com a seguinte periodicidade:
1. a)Na sua versão inicial, até 31 de janeiro do ano seguinte ao ano em que ocorra a notificação prevista no n.º 5 do artigo 8.º Regime Jurídico da Cibersegurança ou no prazo de seis meses após a mesma notificação consoante o que se vença primeiro;
2. b)Numa versão atualizada, anualmente, a ser entregue simultaneamente com o relatório anual a que se refere o n.º 2 do artigo 30.º do Regime Jurídico da Cibersegurança, quando sejam entidades essenciais;
3. c)Numa versão atualizada, anualmente, e até ao último dia útil do mês de janeiro, do ano civil seguinte ao qual a mesma se reporta, quando sejam entidades importantes e públicas relevantes.
4 -O CNCS publica uma instrução técnica de apoio à identificação dos ativos essenciais para a prestação dos respetivos serviços e referidos no n.º 1 do presente artigo.

Artigo 32.º — Lista de ativos publicamente acessíveis

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